Penal Flashcards
Não há crime sem lei anterior que o defina, é qual princípio?
Legalidade/reserva legal.
A criminalização de uma conduta pode ser de qual forma? É exclusiva?
Apenas por lei, não pode de outra forma.
É permitido a retroatividade de lei mais gravosa ou mais benéfica?
Só mais benéfica.
Crimes tipificados por tratados e convenções internacionais tem validade automática?
Não, precisam ser transformados em lei pelo CN. Territorialidade temperada.
O que é tipo penal indeterminado? Cabe no ordenamento jurídico brasileiro?
Quando não é claro/preciso. Não cabe.
Qual o princípio que proíbe a criminalização de imoralidades/ideologias/crenças pessoais? Limita a atividade administrativa legislativa, evitando a criminalização de comportamentos que não lesionem ou cause perigo de lesão a valor ou interesse jurídico socialmente relevante?
Exclusiva proteção de bens jurídicos.
O DP apenas deve ser usado em situações de extrema gravidade, que princípio é esse?
Intervenção mínima.
Apenas quando o direito civil ou administrativo não consigam resolver de forma satisfatória/última ratio é a … . Apenas estejam em jogo os bens jurídicos relevantes a … .
Subsidiariedade e fragmentariedade.
Qual o princípio que determina que não há crime sem ofensa ou exposição a perigo de um bem jurídico. Proíbe a punição de atitudes internas/convicções/cogitações, atos preparatório, a auto lesão. Sem lesão ou ameaça de lesão, é:
Da ofensividade/lesividade.
A lesão tem que ser em relação a 3º, em caso de auto lesão pra fraudar seguro, será apenas estelionato, além de ser derivado da ofensividade, é:
Alteridade/transcendência.
A responsabilização do agente apenas quando a conduta for condenável, e comportamento reprovável - tem que ter dolo ou culpa (não cabe responsabilidade objetiva), é:
Culpabilidade.
Quais as características do
Princípio da culpabilidade:
Imputabilidade, potencial consciência de ilicitude, exigibilidade de conduta, e limite material.
O cumprimento provisório da pena antes do Trânsito em julgado fere o princípio da inocência?
Não.
Qual a responsabilidade aplicada? Objetiva ou subjetiva?
Subjetiva - dolo e culpa.
Qual princípio determina que não pode ter responsabilidade penal por fato alheio?
Responsabilidade pessoal ou individual.
A PJ pode ser responsabilizado por algum crime?
Apenas ambientais.
A persecução da pessoa fisica para punir a pessoa jurídica era o que? Ainda é aplicado?
Teoria da dupla imputação. Não, o STF afastou isso.
A não punição de pensamentos, sendo necessário exteriorizar e botar em perigo os bens jurídicos tutelados, é:
Materialização ou exteriorização.
No princípio da materialização se pune o que se fez (fato) ou quem fez?
O fato.
Fato aceito pela sociedade, não deverá mais ser punido, mesmo que seja típico formal, não é mais típico material, é:
Adequação social.
A pena não deve ultrapassar o limite do tolerável, que princípio é?
Proporcionalidade em sentido estrito.
O que o princípio da proporcionalidade previne?
Abuso ou excesso de poder do estado (negativo); proíbe a proteção deficiente (positivo) - proíbe a omissão estatal; analisar a necessidade concreta da pena ou a suficiência da pena alternativa.
Quando o fato causa irrelevante ofensa ao bem jurídico tutelado, não deve ser punido/considerado crime, qual o princípio?
Insignificância/bagatela.
O princípio da bagatela, o fato típico se almolda na descrição penal (…), mas é irrelevante (…).
Formal; material.
O princípio da bagatela é causa de exclusão de tipicidade.
Sim.
Quais são os requisitos da bagatela?
Mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade da conduta; e inexprissividade da lesão jurídica provocada.
Os tribunais superiores limitam ainda mais o princípio da bagatela?
Sim, não pode ter maus antecedentes ou reincidente.
…. o fato já nasce irrelevante. Já a … o gato não nasce irrelevante para o DP, mas se verifica que não é necessário a aplicação da pena por irrelevância penal do fato, como o perdão judicial:
Bagatela própria; bagatela imprópria.
Quando ocorre violência ou grave ameaça de pessoas; crimes contra a mulher no âmbito familiar; moeda falsa; contra os entes da federação ou da administração pública; tráfico ou posse de drogas para consumo; furto com arrombamento; contrabando; descaminho e crimes tributários federais (até 20 mil), se aplica ou não a bagatela?
Não se aplica.
Leis que necessitam de completação por meio de outras normas são:
Normas penais em branco.
Na norma penal em branco, quando é complementado por lei … . Se for por lei penal é … . Se for por lei extrapenal … . Quando o complemento é por ato administrativo … . Por fim, quando a incompletude está no efeito secundário (pena).
Homogênea/imprópria/sentido amplo; homovitelineas/homólogas; heterovitelineas/heterologas; heterogeneas/próprias/sentido amplo; invertidas/ao avesso/ao revés.
Modo de integração e não interpretação, quando há ausência de lei específica, busca-se outra lei que regulamenta caso semelhante:
Analogia.
Direito penal deve ser guardado para situações de extrema gravidade, que princípio é esse? Apenas quando o direito civil ou administrativo não consigam resolver de forma satisfatória/última ratio é … . Apenas estejam em jogo os bens jurídicos relevantes … .
Intervenção mínima; subsidiariedade; fragmentariedade.
Qual o princípio que determina que não há crime sem ofensa ou exposição a perigo de um bem jurídico. Que proíbe a punição de atitudes internas/convicções/cogitações e atos preparatório; a auto lesão; a incriminação de simples estados ou condições existências; condutas que não causam lesões ou ameaça de lesão a qualquer bem jurídico?
Da ofensividade/lesividade.
Qual o princípio que determina que a lesão tem que ser em relação a 3º? E caso tenha auto lesão pra fraudar seguro, será estelionato e não o crime de auto lesão em si? É derivado da ofensividade:
Alteridade/transcendência.
O princípio que determina a responsabilização do agente apenas quando a conduta for condenável, e comportamento reprovável - tem que ter dolo ou culpa (não cabe responsabilidade objetiva).
Culpabilidade.
Quais as características do
Princípio da culpabilidade:
Imputabilidade, potencial consciência de ilicitude, exigibilidade de conduta, e deve ter um limite material.
O cumprimento provisório da pena antes do Trânsito em julgado fere o princípio da inocência?
Não.
Qual a responsabilidade aplicada? Objetiva ou subjetiva?
Subjetiva - dolo e culpa.
Qual princípio determina que não pode ter responsabilidade penal por fato alheio?
Responsabilidade pessoal ou individual.
A PJ pode ser responsabilizado por algum crime?
Apenas ambientais.
Quando tinha que ter a persecução da pessoa fisica para punir a pessoa jurídica era o que? Ainda é aplicado?
Teoria da dupla imputação. Não o STF afastou isso.
Qual princípio determina que não pode punir pensamentos, que precisa exteriorizar e botar em perigo os bens jurídicos tutelados?
Materialização ou exteriorização.
No princípio da materialização se pune o que se fez (fato) ou quem fez?
O fato.
Quando um fato é aceito pela sociedade, ele não deverá mais ser punido, mesmo que seja típico formal, não é mais típico material. Não enseja o crime de prostituição ou a venda de DVD pirata, que princípio é?
Adequação social.
Existe alguma exceção ao princípio da adequação social?
Crime de prostituição ou a venda de DVD pirata.
A pena não deve ultrapassar o limite do tolerável, que princípio é?
Proporcionalidade em sentido estrito.
A prevenção ao abuso ou excesso de poder do estado (negativo); a proibição da proteção deficiente (positivo) - proíbe a omissão estatal; analisar a necessidade concreta da pena ou a suficiência da pena alternativa é característica de qual princípio:
Proporcionalidade.
Quando o fato causa irrelevante ofensa ao bem jurídico tutelado, não deve ser punido/considerado crime, qual o princípio?
Insignificância/bagatela.
No princípio da bagatela, o fato típico se almolda na descrição penal (…), mas é irrelevante (…).
Formal; material.
O princípio da bagatela é causa de exclusão de tipicidade.
Sim.
Quais são os requisitos da bagatela?
Mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade da conduta; e inexprissividade da lesão jurídica provocada.
Os tribunais superiores limitam ainda mais o princípio da bagatela?
Sim, não pode ter maus antecedentes ou reincidente.
Na … o fato já nasce irrelevante. Já a … o fato não nasce irrelevante para o DP, mas se verifica que não é necessário a aplicação da pena por irrelevância penal do fato, como o perdão judicial:
Bagatela própria; bagatela imprópria.
A bagatela de aplica nos casos de violência ou grave ameaça de pessoas; crimes contra a mulher no âmbito familiar; moeda falsa; contra os entes da federação ou da administração pública; tráfico ou posse de drogas para consumo; furto com arrombamento; contrabando; descaminho e crimes tributários federais (até 20 mil)?
Não se aplica.
Leis que necessitam de completação por meio de outras normas são:
Normas penais em branco.
Complemento por lei é … . Se for por lei penal é … . Se for por lei extrapenal … . Quando o complemento é por ato administrativo … . Por fim, quando a incompletude está no efeito secundário (pena), é … .
Homogênea/imprópria/sentido amplo; homovitelineas/homólogas; heterovitelineas/heterologas; heterogeneas/próprias/sentido amplo; invertidas/ao avesso/ao revés.
Quando há ausência de lei específica, busca-se outra lei que regulamenta caso semelhante:
Analogia.
Cabe analogia in malan partem ou bonam partem?
Apenas bonam partem.
Existe alguma exceção para aplicar a analogia in malam partem?
Sim, roubo com arma de brinquedo.
Tempo do crime é no momento da ação e omissão, ainda que outro momento seja o do resultado?
Sim.
Quanto ao conflito de leis penas no tempo, qual se aplica?
Lei penal vigente.
Quando a lei posterior é mais benéfica ou maléfica, ela retroage?
Apenas benéfica.
A … se divide em: … aplica-se a lei em fatos ocorridos antes da sua vigência; e … quando a extensão da lei penal se aplica para além da sua revogação.
Extra-atividade; retroatividade; ultra-atividade.
Quando a lei nova discriminaliza fatos até então considerados crimes, é?
Abolotio criminis.
Na abolitio criminis cessam os efeitos penais e os civis?
Apenas os penais, continua obrigado a reparar os civis.
A abolotio criminis pode ser aplicada após o trânsito em julgado? Quem compete analisar?
Sim, comete ao juízo da execução.
Quando a lei é revogada formalmente, mas o fato típico não deixou de existir, só virou outro, é:
Princípio da continuidade normativa típica.
O princípio da continuidade normativa típica se aplica a abolitio criminis?
Não.
Quando um juiz junto partes de leis e “cria” uma, é?
Combinação de leis.
Existem 2 entendimento em relação a combinação de leis. 1) pode - se o juiz aplica lei de forma inteira, pode aplicar parte dela; 2) não, pois o juiz estaria legislando. Qual a majoritária?
A segunda.
Lei com prazo de vigência temporária, é:
Lei temporária.
Uma lei que vive durante uma situação emergencial, como guerra e calamidade, é:
Leis excepcionais.
Nos casos de leis temporárias e excepcionais são: …, sem necessidade de lei posterior revoga-la; e … ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinam:
Autorrevogáveis; ultra-atividade.
Delitos da mesma espécie, subsequentes/continuação do primeiro crime:
Crimes continuados.
Quando a consumação se prolonga no tempo, como o sequestro, é:
Crimes permanentes.
Quando o Início do crime continuado ou permanente tem a vigência de uma lei mais branda, e anterior à cessação da continuidade ou permanência, muda para uma lei mais grave, se aplica qual?
A mais grave - súmula 711 STF.
Qual a teoria utilizada no tempo do crime?
Teoria da atividade.
Quanto ao lugar do crime, é onde ocorreu a ação e omissão, no todo ou em parte, mas não onde se produziu ou devia produzir o resultado, está correto?
Em relação a ação e omissão sim, mas é também onde ocorreu o resultado.
Qual a teoria do lugar do crime?
Teoria da ubiquidade.
Delito cometido em território nacional aplica-se qual lei? Qual o nome disso?
Brasileira. Territorialidade temporária.
A superfície terrestre, águas territoriais, espaços aéreos são conceitos de:
Território nacional.
Embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo onde estiverem; e as brasileiras mercantis ou privadas em espaço aéreo ou marítimo correspondente ou em alto mar, são:
Extensões ao território nacional.
A aplicação de lei penal brasileira em crimes praticados fora do Brasil - extensão da jurisdição penal é:
Extraterritorialidade.
Cabe a extraterritorialidade para as contravenções penais?
Não.
Crimes no exterior contra o Presidente, patrimonio dos entes da federação ou administração pública (este último por quem está a seu serviço), genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, qual lei deve ser aplicada? Qual o termo correto?
Brasileira, extraterritorialidade incondicionada.
