Penal - 1.Principios Flashcards
Conceito de Direito Penal
Ramo do Direito Público, cuja função é proteger os bens jurídicos mais importantes para sociedade
Quais os tipos de ordens das fontes do Direito Penal?
Ordem Material: São relativas aos órgãos encarregados de produzir o Direito Penal
Ordem Formal: São os meios pela qual o Direito Penal se exterioriza
Qual a divisão das Fontes formais do Direito Penal?
A) Formais Imediatas: “A Lei”, mais especificamente lei Ordinária
B) Firmais Mediatas: “Costumes”, “Atos Administrativos” e “Princípios”
Quais Princípios do Direito Penal?
1) Legalidade
2) Individualização da Pena
3) Intranscendência da Pena
4) Limitação ou Humanidade
5) Presunção de Inocência
6) Ofensividade
7) Alteridade
8) Adequação Social
9) Intervenção Miníma ou “Última Ratio”
10) Ne bis in Idem
11) Proporcionalidade
12) Princípio da Confiança
13) Princípio da Insignificância
LE-IN-IN-LIM-PIN-OF-AL-AS-IM-NBII-PRO-CO-IS
Princípio da Legalidade?
Art1º - Não crime sem Lei Anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.
Resultando em outros dois princípios:
A) Reserva Legal - LEI EM SENTIDO ESTRITO
B) Anterioridade - LEI ANTERIOR AO FATO
Sobre o Princípio da Individualização das Penas:
Três fases distintas: Legislativa, Judicial e Administrativa, todas tratando o crime e o réu de forma individual.
Princípio da Intranscendência da Pena
LVII - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
Princípio da Limitação das Penas
Não haverá penas: A) Morte B) Perpétua C) Trabalhos Forçados D) Banimento E) Cruéis
MPTBC
Princípio da Inocência ou Presunção de não culpabilidade
LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Princípio da Ofensividade
Não basta que o fato seja formalmente típico, é necessário ofender o bem jurídico protegido.
Princípio da Adequação Social
Além de conduta tipificada, tem que ser capaz de afrontar o sentimento social
Princípio da Intervenção Mínima ou “Ultima Ratio”
A criminalização de condutas só deve ocorrer, quando o Direito Penal é a última opção para o problema
Deriva os princípios da Fragmentariedade e da Subsidiariedade.
Subprincípio da Fragmentariedade
Protege bens jurídicos de grande relevância social (fragmento)
Subprincípio da Subsidiariedade
Quando os demais Ramos não puderam tutelar sobre determinada conduta
Princípio Ne Bis In Indem
Não há dupla punição pelo mesmo fato
Princípio da Proporcionalidade
Penas cominadas de forma a dar sanção proporcional ao infrator e sua conduta
Princípio da Confiança
Todos tem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas agirão com as normas corretas que disciplinam a sociedade
Princípio da Insignificância ou da “Bagatela”
Mínima ofensividade da Conduta do agente
Requisitos: M.A.R.I
Requisitos do Princípio da Insignificância:
A) Mínima ofensividade do agente
B) Ausência de Periculosidade
C) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento
D) Inexpressividade do bem jurídico ofendido
Não Cabe o Princípio da Insignificância para os seguintes crimes:
A) Contrabando
B) Furto Qualificado
C) Moeda Falsa
D) Tráfico de Drogas
E) Roubo
F) Crimes contra a Administração Pública
Disposições Constitucionais referente ao Racismo:
Imprescritível e Ináfiançavel
Disposições constitucionais para o crime de Ação de Grupos Armados
Inafiançável e Imprescritível
Quais Crimes são Vedados de Graça ou Anistia?
Os 3TH:
- Terrorismo
- Tortura
- Tráfico
- Hediondos
Organização do Direito Penal:
- Fato Tipíco
- Conduta
- Restado
- Nexo-Causal
- Tipicidade
2. Ilícito Excludentes: - Legítima Defesa - Estado de Necessidade - Estrito cumprimento de Dever Legal - Exercício Regular de Direito
- Culpável
- Imputabilidade
- Potencial Consciência da Ilicitude
- Exigibilidade de Conduta Adversa