Constitucional - 1.Direitos e Garantias Flashcards
(30 cards)
Normas de Eficácia Plena
A) Autoaplicáveis B) Não restringíreis C) Aplicabilidade Direta D) Imediata E) Integral
Normas de Eficácia Contida ou Prospectiva
A) Autoaplicáveis B) Restringíveis C) Direta D) Imediata E) Não-Integral
Normas de Eficácia Limitada
A) Não Autoaplicáveis
B) Indireta
C) Mediata
D) Reduzida
Qual a diferença entre Normas de Eficácia Contida e as Normas de Eficácia Limitada?
As de Eficácia Contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde a promulgação da CF. Posteriormente, lei irá restringir a sua aplicação
Já as Normas de Eficácia Limitada não estão aptas a produzirem todos os efeitos, elas dependem de uma Lei Posterior, que irá ampliar seu alcance.
Tipos de Normas Limitadas
Normas Declaratórias de Princípios Instituitivos ou Organizativos e Normas Declaratórias de Princípios Programáticos
Normas de Eficácia Limitada possuem efeitos Jurídicos?
Sim, mesmo sendo eficácia mínima, mas possuem Efeitos Jurídicos
Efeitos das Normas de Eficácia Limitada
Efeito Negativo - Revogam disposições anteriores que contrariam leis posteriores
Efeito Vinculativo - Obriga que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras
Diferença entre Direitos do Homem x Direitos Fundamentais x Direitos Humanos?
Direitos do Homem -> Diz respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válidos em todo tempo
Direitos Fundamentais -> Direitos da pessoa humana já consagrados
Direitos Humanos -> Direitos positivados em Tratados Internacionais, protegidos no âmbito do direito internacional público
Primeira Geração de Direitos
Valor fonte é a Liberdade
Ex: Direitos Civis e Direitos Políticos
Segunda Geração dos Direitos
Valor fonte é a Igualdade
Ex: Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
Direitos de Terceira Geração
Valor fonte é Fraternidade ou Igualdade
Ex: Direitos Econômicos, Direitos Sociais e Direitos Culturais
Quais o Direitos de Quarta e Quinta Geração?
4ªGeração
- Bonavides: Democracia, Informação e Pluralismo
- Norberto: Engenharia Genética
5ªGeração
- Direito a PAZ
Características dos Direitos Fundamentais:
A) Universalidade B) Historicidade C) Indivisibilidade D) Inalienabilidade E) Imprescritibilidade F) Irrenunciabilidade G) Relatividade* H) Concorrência I) Efetividade J) Proibição do Retrocesso
Dupla Dimensão dos Direitos Fundamentais
1) Dimensão Subjetiva - Os Direitos Fundamentais são direitos exígiveis perante ao estado
2) Dimensão Objetiva - São vistos como enunciados de carga valorativa que se irradia para todo o ordenamento jurídico
Teoria da Eficácia Indireta e Mediata dos Direitos Fundamentais
Se aplicam de forma indireta aos particulares, por meio das cláusulas gerais do direito privado
Obs: Essa teoria é incompatível com as normas definidoras de direitos fundamentais, pois elas possuem aplicabilidade imediata
Teoria Direta e Imediata dos Direitos Fundamentais
Incidem diretamente nas relações entre particulares, tese adotada no Brasil
Catálogo dos Direitos Fundamentais da CF/88
A) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art.5º)
B) Direitos Sociais (Art 6º ao art 11)
C) Direito de Nacionalidade (Art. 12 ao art. 13)
D) Direitos Políticos (Art. 14 - Art. 16)
E) Direitos gerais sobre Partidos Políticos
Constituição enumera 5 direitos fundamentais:
1) À vida
2) à liberdade
3) à igualdade
4) à segurança
5) à propriedade
Tipos de Reserva Legal:
1) Reserva Legal Absoluta: a normal constitucional exige, para sua integral regulamentação, a edição de Lei formal.
2) Reserva Legal Relativa: esta permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo
Quais as autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?
A) Poder Judiciário
B) Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
C) Autoridades Fiscais
D) Ministérios Público
Princípio da Inviolabilidade domiciliar
A) Sem consentimento do morador
B) Flagrante de Delito ou Desastre
C) Prestar Socorro
D) Determinação Judicial durante o dia
A Interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quanto atendidos três requisitos:
1) Ordem Judicial
2) Existência de Investigação Criminal ou Instrução Processual Penal
3) Lei que preveja as hipóteses e a forma em que está poderá ocorrer
Lei 9296/96 exige três requisitos para intercepção telefônica:
A) Existir razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal;
B) Se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível;
C) Se o fato investigado constituir infração penal punível com reclusão.
Interceptação telefônica X escuta telefônica X gravação telefônica
A) Interceptação Telefônica: captação de conversa telefônicas feitas por terceiro (autoridade policial) sem consentimento dos interlocutores;
B) Escuta Telefônica: captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com conhecimento de apenas um dos interlocutores;
C) Gravação Telefônica: captação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.
