Constitucional - 1.Direitos e Garantias

Question 1

Normas de Eficácia Plena

Answer 1

A) Autoaplicáveis
B) Não restringíreis
C) Aplicabilidade Direta
D) Imediata
E) Integral

Question 2

Normas de Eficácia Contida ou Prospectiva

Answer 2

A) Autoaplicáveis
B) Restringíveis 
C) Direta
D) Imediata
E) Não-Integral

Question 3

Normas de Eficácia Limitada

Answer 3

A) Não Autoaplicáveis
B) Indireta
C) Mediata
D) Reduzida

Question 4

Qual a diferença entre Normas de Eficácia Contida e as Normas de Eficácia Limitada?

Answer 4

As de Eficácia Contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde a promulgação da CF. Posteriormente, lei irá restringir a sua aplicação

Já as Normas de Eficácia Limitada não estão aptas a produzirem todos os efeitos, elas dependem de uma Lei Posterior, que irá ampliar seu alcance.

Question 5

Tipos de Normas Limitadas

Answer 5

Normas Declaratórias de Princípios Instituitivos ou Organizativos e Normas Declaratórias de Princípios Programáticos

Question 6

Normas de Eficácia Limitada possuem efeitos Jurídicos?

Answer 6

Sim, mesmo sendo eficácia mínima, mas possuem Efeitos Jurídicos

Question 7

Efeitos das Normas de Eficácia Limitada

Answer 7

Efeito Negativo - Revogam disposições anteriores que contrariam leis posteriores

Efeito Vinculativo - Obriga que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras

Question 8

Diferença entre Direitos do Homem x Direitos Fundamentais x Direitos Humanos?

Answer 8

Direitos do Homem -> Diz respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válidos em todo tempo

Direitos Fundamentais -> Direitos da pessoa humana já consagrados

Direitos Humanos -> Direitos positivados em Tratados Internacionais, protegidos no âmbito do direito internacional público

Question 9

Primeira Geração de Direitos

Answer 9

Valor fonte é a Liberdade

Ex: Direitos Civis e Direitos Políticos

Question 10

Segunda Geração dos Direitos

Answer 10

Valor fonte é a Igualdade

Ex: Direitos Sociais, Econômicos e Culturais

Question 11

Direitos de Terceira Geração

Answer 11

Valor fonte é Fraternidade ou Igualdade

Ex: Direitos Econômicos, Direitos Sociais e Direitos Culturais

Question 12

Quais o Direitos de Quarta e Quinta Geração?

Answer 12

4ªGeração

• Bonavides: Democracia, Informação e Pluralismo
• Norberto: Engenharia Genética

5ªGeração
- Direito a PAZ

Question 13

Características dos Direitos Fundamentais:

Answer 13

A) Universalidade
B) Historicidade
C) Indivisibilidade
D) Inalienabilidade
E) Imprescritibilidade 
F) Irrenunciabilidade
G) Relatividade*
H) Concorrência
I) Efetividade
J) Proibição do Retrocesso

Question 14

Dupla Dimensão dos Direitos Fundamentais

Answer 14

1) Dimensão Subjetiva - Os Direitos Fundamentais são direitos exígiveis perante ao estado
2) Dimensão Objetiva - São vistos como enunciados de carga valorativa que se irradia para todo o ordenamento jurídico

Question 15

Teoria da Eficácia Indireta e Mediata dos Direitos Fundamentais

Answer 15

Se aplicam de forma indireta aos particulares, por meio das cláusulas gerais do direito privado

Obs: Essa teoria é incompatível com as normas definidoras de direitos fundamentais, pois elas possuem aplicabilidade imediata

Question 16

Teoria Direta e Imediata dos Direitos Fundamentais

Answer 16

Incidem diretamente nas relações entre particulares, tese adotada no Brasil

Question 17

Catálogo dos Direitos Fundamentais da CF/88

Answer 17

A) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art.5º)

B) Direitos Sociais (Art 6º ao art 11)

C) Direito de Nacionalidade (Art. 12 ao art. 13)

D) Direitos Políticos (Art. 14 - Art. 16)

E) Direitos gerais sobre Partidos Políticos

Question 18

Constituição enumera 5 direitos fundamentais:

Answer 18

1) À vida
2) à liberdade
3) à igualdade
4) à segurança
5) à propriedade

Question 19

Tipos de Reserva Legal:

Answer 19

1) Reserva Legal Absoluta: a normal constitucional exige, para sua integral regulamentação, a edição de Lei formal.
2) Reserva Legal Relativa: esta permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo

Question 20

Quais as autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?

Answer 20

A) Poder Judiciário

B) Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

C) Autoridades Fiscais

D) Ministérios Público

Question 21

Princípio da Inviolabilidade domiciliar

Answer 21

A) Sem consentimento do morador

B) Flagrante de Delito ou Desastre

C) Prestar Socorro

D) Determinação Judicial durante o dia

Question 22

A Interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quanto atendidos três requisitos:

Answer 22

1) Ordem Judicial
2) Existência de Investigação Criminal ou Instrução Processual Penal
3) Lei que preveja as hipóteses e a forma em que está poderá ocorrer

Question 23

Lei 9296/96 exige três requisitos para intercepção telefônica:

Answer 23

A) Existir razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal;

B) Se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível;

C) Se o fato investigado constituir infração penal punível com reclusão.

Question 24

Interceptação telefônica X escuta telefônica X gravação telefônica

Answer 24

A) Interceptação Telefônica: captação de conversa telefônicas feitas por terceiro (autoridade policial) sem consentimento dos interlocutores;

B) Escuta Telefônica: captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com conhecimento de apenas um dos interlocutores;

C) Gravação Telefônica: captação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

Question 25

Art 5º, XIII
“ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

Answer 25

É Norma de Eficácia Contida

Obs: Quando houver potencial lesivo na atividade pode ser exigido inscrição em conselho de fiscalização profissional.

Question 26

Significado da palavra “defeso”

Answer 26

Proibido ou vedado

Question 27

Art 5º , XVI - O direito de reunião é condicionado pela constituição:

Answer 27

A) Fins pacíficos

B) Locais abertos ao público

C) Não poderá frustrar outra reunião marcada anteriormente

D) Necessidade de aviso prévio

E) Não necessário autorização

Question 28

Sobre como as “associações” são protegidas pela CF/98

Answer 28

A) A liberdade de associação é ampla, independe de autorização dos Poderes Públicos

B) Elas só poderiam ser dissolvidas por decisão transitada em julgado e além disso, suas atividades só podem ser suspensas por decisão judicial

C) A criação de associações é livre e independe de autorização

Obs: Já as cooperativas, é livre a criação, mas necessita de lei que regule.

Question 29

Hipóteses para desapropriação:

Answer 29

1) Necessidade pública
2) Utilidade pública
3) Interesse social

Question 30

3 hipóteses em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro:

Answer 30

1) Desapropriação para fins de reforma agrária
2) Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social
3) Desapropriação confiscatória