PC-DF - Legislação - 2024 (Pós-Edital) Flashcards
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item a seguir:
A independência funcional na elaboração e no conteúdo dos atos legais delegados ou próprios sob sua responsabilidade é garantida exclusivamente aos agentes de polícia e aos agentes policiais de custódia, não sendo esta assegurada por lei para o escrivão da polícia.
ERRADO.
De acordo com o art. 119, § 15, da Lei Orgânica do DF (LODF):
Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
(…)
§ 15. Aos integrantes das categorias de agente de polícia, agente policial de custódia e escrivão de polícia é garantida a independência funcional na elaboração e no conteúdo dos atos legais delegados ou próprios sob sua responsabilidade.
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item a seguir:
Agente de polícia, agente policial de custódia e escrivão de polícia possuem independência funcional na elaboração e no conteúdo dos atos legais delegados ou próprios sob sua responsabilidade.
CORRETO.
É o que dispõe o art. 119, § 15, da Lei Orgânica do DF (LODF).
Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
[…]
§ 15. Aos integrantes das categorias de agente de polícia, agente policial de custódia e escrivão de polícia é garantida a independência funcional na elaboração e no conteúdo dos atos legais delegados ou próprios sob sua responsabilidade.
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item a seguir:
No âmbito da Polícia Civil, pelo menos 1 vez ao ano ou quando da nomeação por concurso público, é assegurado concurso de remoção interno, que abrange todas as unidades e seções da Polícia Civil do Distrito Federal, incluindo as funções comissionadas.
ERRADA.
De acordo com o art. 119, §§ 12 e 13, da Lei Orgânica do DF (LODF):
Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
(…)
§ 12. É assegurado, pelo menos 1 vez ao ano ou quando da nomeação por concurso público, o concurso de remoção interno, na hipótese em que o número de interessados seja superior ao número de vagas, com critérios objetivos, pretéritos e determinados na Polícia Civil do Distrito Federal para todos os cargos e carreiras.
§ 13. O concurso de remoção de que trata o § 12 abrange todas as unidades e seções da Polícia Civil do Distrito Federal, excetuando-se apenas as funções comissionadas.
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item a seguir:
As atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são consideradas de natureza estritamente técnica.
ERRADO.
De acordo com o art. 119, § 8, da Lei Orgânica do DF (LODF):
Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
[…]
§ 8º As atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são consideradas de natureza técnico-científica.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.
Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, o que se fará no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária e desde que o servidor faça o pedido de reintegração no prazo de até cinco anos após a concessão da aposentadoria.
ERRADO
Em relação à REVERSÃO, forma de provimento de cargo público, a Lei 8.112/90 estabelece que:
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
[…]
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
Considerando as disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o item que se segue.
Em virtude da existência de regramento específico, as disposições previstas na Lei n.º 8.112/1990 não se aplicam aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Fundação Universidade de Brasília.
ERRADO.
De acordo com o Art. 59 c/c Art. 63 do Estatuto e Regimento Geral da UNB:
“Art. 59. O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a promoção, o acesso, a aposentadoria e a dispensa do docente são regidos pela legislação maior em vigor, pelo Regimento Geral, pelo Plano de Carreira Docente da Universidade e pelas Resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
[…]
Art. 63. O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a promoção, o acesso, a aposentadoria e a dispensa do servidor técnico-administrativo são regidos pela legislação maior em vigor, pelo Regimento Geral, pelo Plano de Carreira da Universidade e pelas Resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Administração”.
Natureza Jurídica da UNB: Fundação Pública de Direito Público Federal.
Vejamos o que diz o Art. 1º da Lei 8.112/90:
“Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”.
Portanto, é correto afirmar que as disposições previstas na Lei n.º 8.112/1990 aplicam-se aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Fundação Universidade de Brasília.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.
Se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
INCORRETO.
Pessoal, muita atenção!
Se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público aposentado o retorno ao serviço público a pedido, somente sendo possível a reversão por insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez.
ERRADO.
É possível a reversão do servidor público aposentado “a pedido”, na forma do art. 25 da Lei nº 8.112/90:
“Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A readequação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
ERRADO.
O retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado se chama RECONDUÇÃO, na forma do art. 29, da Lei nº 8.112/90.
“Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.”
OBS:
Não existe readequação na Lei nº 8.112/90.
À luz da Lei n.º 8.112/1990, da Lei n.º 12.527/2011 e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
Servidor ocupante de cargo em comissão não poderá ser nomeado para outro cargo de confiança, nem mesmo interinamente.
ERRADA.
O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 9º da lei 8.112/90. Vejamos:
“Art. 9º A nomeação far-se-á:
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. “
Portanto, o enunciado da questão encontra-se incorreto ao afirmar que servidor ocupante de cargo em comissão não poderá ser nomeado para outro cargo de confiança, nem mesmo interinamente.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir
A promoção não constitui forma de provimento em cargo público.
No contexto da Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos civis da União, o provimento refere-se ao ato administrativo que atribui a um indivíduo um cargo público efetivo ou em comissão. É, em outras palavras, o preenchimento de um cargo público, sendo uma das etapas fundamentais do regime jurídico dos servidores públicos.
No que concerne à promoção, pontua Rafael Carvalho Rezende Oliveira:
“Promoção é a progressão funcional em que o servidor é deslocado de cargo de classe inferior para outro cargo de classe superior dentro da mesma carreira (ex.: magistrado de primeira instância é promovido para o cargo de desembargador)”.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir
A investidura em cargo público ocorre com a nomeação devidamente publicada em diário oficial.
INCORRETO.
Pessoal, em verdade, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Em 2015, Sara era servidora pública estável de determinado órgão. No ano seguinte, ela foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo de outro órgão público, nomeada e empossada nesse último cargo, tendo iniciado efetivamente o exercício de suas funções nesse mesmo ano. Em 2018, Sara foi reprovada em avaliação de desempenho e, consequentemente, no estágio probatório.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz das disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Com a reprovação no estágio probatório, Sara poderá ser reconduzida ao primeiro órgão no qual trabalhou para ocupar o antigo cargo, desde que ele esteja disponível.
CERTA.
A questão exige do candidato o conhecimento do art. 20, § 2, combinado com o parágrafo único do art. 29, ambos da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). Vejamos a seguir:
“Art. 20. § 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
Art. 29. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30”.
Isto é, tendo em vista que o enunciado da questão afirma que Sara era servidora pública estável de determinado órgão, com a reprovação em estágio probatório do segundo cargo, de fato PODERÁ ser reconduzida ao primeiro órgão no qual trabalhou para ocupar o antigo cargo, com a ressalva de que ele esteja disponível.
Do contrário, Sara será aproveitada em outro, conforme podemos observar a partir da combinação de ambos os dispositivos legais acima mencionados. Pelos motivos expostos, a questão está certa.
Em 2015, Sara era servidora pública estável de determinado órgão. No ano seguinte, ela foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo de outro órgão público, nomeada e empossada nesse último cargo, tendo iniciado efetivamente o exercício de suas funções nesse mesmo ano. Em 2018, Sara foi reprovada em avaliação de desempenho e, consequentemente, no estágio probatório.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz das disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Enquanto estava em estágio probatório no segundo órgão no qual trabalhou, Sara não poderia exercer funções de chefia, direção ou assessoramento.
ERRADA.
A questão exige do candidato o conhecimento do art. 20, § 3, constante da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). Vejamos:
“Art. 20 § 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes”.
Isto é, de acordo com os exatos termos do referido dispositivo legal, verificamos que Sara PODERIA exercer funções de chefia, direção ou assessoramento, mesmo enquanto estava em estágio probatório no segundo órgão no qual trabalhou, ao contrário do que afirma a questão. Por este motivo, podemos considerá-la errada.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outros requisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata
ERRADO.
De acordo com a Lei 8.112/1990, são requisitos básicos para a investidura em cargo público (art. 5º):
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Lembrando, que constitui nacionalidade brasileira os brasileiros NATOS e NATURALIZADOS, e não somente os natos, previstos na questão (nato e nacionalidade originária é a mesma coisa).
Cabe ressaltar, que §3º do art. 5º da Lei 8.112/1990 estabelece, que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, obedecendo as normas e procedimentos do próprio Estatuto dos Servidores.
“§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.”
Por fim, o art. 207 da CF/88 também estabelece a faculdade de contratação de professores técnicos e cientistas estrangeiros:
“Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.”
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão incorporadas ao seu vencimento.
ERRADA.
Conforme o art. 49, §1º, da Lei 8112/90 (Lei do Servidor Público Federal) as indenizações não se incorporam ao vencimento. Quanto às demais, podem ser incorporadas ao vencimento, nos termos do §2º.
Art. 49 (…)
§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsecutivo.
A licença para servidor público federal por motivo de doença de pessoa da família, devidamente comprovada por perícia médica oficial, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
ERRADO.
De acordo com o §2º do art. 83 da lei 8.112/90, a licença a servidor público federal por motivo de doença de pessoa da família pode ser concedida a cada período de 12 meses nas seguintes condições:
por ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, consecutivos ou não, MANTIDA A REMUNERAÇÃO do servidor;
por ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, consecutivos ou não, SEM REMUNERAÇÃO.
O enunciado da questão afirma que essa licença poderá ser concedida por até noventa dias, mantida a remuneração do servidor. Aí está nosso erro.
Afirmativa incorreta.
Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.
Existindo manifestação do interessado e ressalvado o interesse da administração pública, as férias do servidor policial civil poderão ser parceladas em até três períodos, de modo que seu gozo deve se dar no mesmo ano de exercício.
CORRETA
Nos termos do art. 77, §3º da Lei nº 8.112/90, as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Regra geral, seu gozo deve se dar no mesmo ano de exercício, salvo no caso de necessidade de serviço.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Conforme decisão recente do STJ, o adicional noturno previsto na Lei n.º 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Entretanto, esse adicional não será devido se o serviço for prestado em regime de plantão.
ERRADO.
A questão exige o conhecimento da súmula 213 do STF, que trata da concessão do adicional noturno no caso de regime de plantão, assim como do Art. 75, da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o horário referente ao adicional noturno. Vejamos:
“SÚMULA 213/STF:
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.”
“Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.”
Portanto, após a análise do entendimento sumulado do STF, verificamos que a questão encontra-se incorreta, visto que o adicional também será devido se o serviço for prestado em regime de plantão.
Julgue o item que se segue, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.
O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.
CORRETA
A Administração tem o poder de anular ou revogar seus atos. Esse é o chamado controle interno da Administração, baseado no princípio da autotutela. O direito de petição é um meio pelo terceiros podem provocar a Administração Pública a fim de que revisitem seus atos.
Este direito está previsto no inciso XXXIV do Artigo 5º da CF/88 e no §3º do Artigo 37 da CF/88.
Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue o item a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.
Cabem à administração as despesas de transporte do servidor e de sua família para a nova localidade de exercício, incluídos os gastos com passagem, bagagem e bens pessoais.
CORRETA.
Quando ocorrer remoção de ofício pela Administração, para outra localidade, o servidor terá direito a ajuda de custo, conforme previsto no art. 53, §1º da Lei nº 8.112/1990.
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais
Portanto, cabe à Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
Resumindo:
→ A ajuda de custo é uma espécie de indenização.
→ A mudança de domicílio deve ser em caráter permanente;
→ A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses (Art. 54).
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.
O pedido de afastamento feito por servidor em estágio probatório de um tribunal regional do trabalho, para estudos no exterior, poderá ser concedido, já que essa é uma das modalidades de afastamento a que faz jus o servidor público federal.
CORRETA.
A questão exige conhecimento do candidato acerca das licenças e afastamentos previstas no art. 20, §4º c/c o art. 95 da Lei 8.112/90.
Dessa forma, será concedida ao servidor o afastamento para Estudo ou Missão no Exterior. Vejamos no art. 95 da Lei 8.112/90.
Art. 95. A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
Com base no regime dos servidores públicos, julgue o seguinte item.
Servidor público em estágio probatório poderá usufruir de licenças para capacitação e para tratar de interesses particulares.
ERRADA.
A questão exige do candidato o conhecimento do art. 20, § 4º, combinado com o art. 81, ambos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Vejamos:
“Art. 20. […]
§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista”.
NOTE-SE: A questão ERRA ao afirmar que servidor público em estágio probatório poderá usufruir de licenças para capacitação e para tratar de interesses particulares, visto que não estão abrangidas pelos incisos I a IV do art. 81, conforme estabelece o art. 20, § 4º, ambos da Lei nº 8112/90.
Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.
O servidor que tiver gastos com hospedagem em hotel ou aluguel para moradia deverá ter a respectiva diária ou o auxílio-moradia pagos antecipadamente ao evento.
ERRADO.
As diárias, em regra, são pagas antecipadamente, mas o ressarcimento relativo ao auxílio-moradia será feito no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor, consoante a previsão do artigo 60-A da lei nº 8.112/90, veja-se:
Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais têm direito de perceber remuneração diferenciada por se exporem a fatores de riscos ambientais. A esse respeito, julgue o item a seguir.
O adicional de atividade penosa será devido aos servidores submetidos a situações que importem desconforto e alteração dos ritmos biológicos, bem como esforço físico, psicológico, social, permanente e suplementar.
ERRADA.
A questão exige do candidato o conhecimento da literalidade do art. 71 da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Vejamos:
“Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento”.
Portanto, a partir da leitura do dispositivo legal acima, podemos perceber que a questão erra ao afirmar que o adicional de atividade penosa será devido aos servidores submetidos a situações que importem desconforto e alteração dos ritmos biológicos, bem como esforço físico, psicológico, social, permanente e suplementar.
Na verdade, vimos que o adicional de que trata o enunciado da questão será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
O servidor público que for eleito para o cargo de vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.
Nos termos do art. 94, III da lei nº 8.112/90, o servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, deverá acumular ambas as funções, percebendo as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Ele somente será afastado caso não haja compatibilidade de horário.
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.
Considera-se remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
CORRETO.
A questão traz em seu enunciado um dos conceitos básicos no funcionalismo público.
A definição de Remuneração está prevista no artigo 41 da lei 8112 de 90.
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue o item a seguir.
Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus precedentes, evitando, assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na decisão dessa solicitação.
ERRADO.
A ANS não pode se negar a receber o pedido de reconsideração, caso contrário, estará infringindo o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no Artigo 2º da Lei 9.784/99, bem como ferindo o Direito de Petição garantido constitucionalmente aos cidadãos. Está previsto no inciso XXXIV do Artigo 5º da CF/88 e, no caso da Administração federal, nos Artigos 104 a 115 da Lei 8.112/90.
