PARTIDOS POLÍTICOS (ART. 17)

Question 1

PARTIDOS POLÍTICOS (ART. 17)

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 4

Answer 1

I – caráter nacional;
II – proibição de recebimento de R$ de entidade ou governo estrangeiros ou de
subordinação a estes;
III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Obs.: Destaque I e II.

Question 2

§ 1º Os partidos políticos tem autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias,
vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Answer 2

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão
seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Obs.: Ainda existe coligação partidária nas eleições majoritárias.

Question 3

• Eleições majoritárias

*Eleições
proporcionais

Answer 3

• Eleições majoritárias: aquelas voltadas à escolha de chefes do Executivo (Governador,
  Presidente, Prefeito) e do Legislativo (Senadores);
• Não existem mais coligações para a eleição de Deputados e Vereadores (eleições
  proporcionais)

Question 4

• Partidos políticos Características

3

Answer 4

• Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado;
• A verticalização não existe mais. Os partidos podem se unir e desunir, sem que haja
  coerência entre os âmbitos federal, estadual, distrital e/ou municipal;
• Os partidos políticos nascem, primeiramente, com o registro em cartório;

Question 5

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

Answer 5

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2%
(dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Question 6

Cláusula de barreira:

Answer 6

Leis e emendas podem ser declaradas inconstitucionais.

Question 7

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Obs.: Também é vedada a associação de caráter paramilitar.

Answer 7

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado
o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido,
não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

Question 8

A quem cabe o mandato em caso de afastamento temporário para cargos no Executivo?

Answer 8

O suplente assume, mas o titular poderá retornar quando bem entender.