Partidos Políticos Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A liberdade de criação de partidos políticos é um direito constitucional, o que impede que normas estabeleçam controle quantitativo e qualitativo sobre eles.
Falso.
[…] São constitucionais as normas que fortalecem o controle quantitativo e qualitativo dos partidos […]
[ADI 5.311 MC, rel. min. Cármen Lúcia]
Os partidos políticos são entidades de direitos público ou privado?
São entidades de direito privado.
Complete:
Art. 17. É livre a _______ de partidos políticos, resguardados a __________ (não pode haver partido vinculado a entidade ou governo estrangeiro), o regime _______, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
- Criação, fusão, incorporação e extinção.
- Soberania Nacional.
- Democrático.
De acordo com a Constituição Federal, que preceitos devem ser observados pelos Partidos Políticos.
Art. 17.
- CARÁTER NACIONAL: não podem haver partidos regionais. Os partidos políticos devem ter repercussão sobre todo o território nacional.
- Proibição de RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS de entidade ou governo ESTRANGEIROS OU DE SUBORDINAÇÃO A ESTES: visa impedir que os interesses da República Federativa do Brasil fique subordinada ao capital estrangeiro.
- Prestação de CONTAS à Justiça Eleitoral;
IV - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR de acordo com a lei.
Verdadeiro ou Falso:
É assegurada aos partidos políticos AUTONOMIA para definir sua ESTRUTURA INTERNA e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critério de escolha e o REGIME DE SUAS COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS, VEDADA A SUA CELEBRAÇÃO NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, Estadual, distrital e municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Verdadeiro.
Art. 17, §1º.
A EC 52/2006 veio a por fim ao princípio da verticalização na formação de coligações. O que isso significa dizer?
- Significa que não há mais a necessidade de simetria das coligações em âmbito nacional, estadual e municipal.
- Desse modo, uma coligação feita para as eleições nacionais não precisa ser repetida nas eleições estaduais, municipais ou distritais.
- Entretanto, é vedada a realização de coligações nas eleições proporcionais (art. 17, §1º).
Como se dá a aquisição de PERSONALIDADE JURÍDICA de um partido político?
Art. 17, §2º.
- Por meio da inscrição dos seus atos constitutivos no Registro respectivo, devendo-se averbar todas as alterações por quais passar seus atos constitutivos.
Como se dá a aquisição de PERSONALIDADE POLÍTICA de um partido político?
- Se dá após o registro de seu Estatuto no TSE.
Em que consiste o “direito de antena”?
Consiste no direito que os partidos políticos têm de acesso gratuito ao rádio e à TV.
Que requisitos (cláusulas de barreira) devem ser cumpridos pelos partidos políticos para que tenham direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV?
Art. 17, §3º, CF.
ALTERNATIVAMENTE:
- Nas eleições para a CÂMARA DOS DEPUTADOS:
- No mínimo, 3% dos votos válidos;
- Distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação;
- Com um mínimo de 2% em cada um deles. - Elegido, pelo menos:
- 15 Deputados Federais,
- Distribuídos em 1/3 das unidades da Federação.
Quem é responsável por distribuir os recursos do fundo partidário aos órgãos nacionais dos partidos?
O TSE.
Verdadeiro ou Falso:
É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Falso.
Art. 17, §4º. É vedada.
Verdadeiro ou Falso:
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
Falso.
Vedado receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da liberdade partidária, consagrado na CF, é ilimitado; por conseguinte, ainda que ética ou politicamente censurável, é possível a criação no país de agremiações políticas destinadas a suprimir o regime democrático, pois não se pode subtrair previamente, no debate político, quaisquer ideias em relação à estruturação do Estado.
Falso.
Segundo o caput do art. 17, a criação de partidos políticos deve preservar, dentre outros valores, o regime democrático.
O que se entende por “grupos de pressão”?
- São organizações temporárias conhecidos como LOBBY;
- Que buscam influenciar aqueles que possuem o poder decisório por meio da pressão, seja para aprovar ou para rejeitar determinada pauta;
- Se diferenciam dos partidos políticos, dentre outros motivos, por não lançarem candidatos às eleições.
Verdadeiro ou Falso:
A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
Falso.
Art. 6º Lei 9.096/95: É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
