Da Ordem Social: Educação, Cultura e Desporto Flashcards
Complete:
Art. 205. A EDUCAÇÃO, direito de todos e dever do _____ e ______, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao __________, seu __________ e sua __________.
Estado e da família.
Pleno desenvolvimento da pessoa.
Preparo para o exercício da cidadania.
Qualificação para o trabalho.
De acordo com o art. 206 da CF, quais princípios deverão nortear o ensino.
- IGUALDADE DE CONDIÇÕES para acesso e permanência na escola;
- LIBERDADE de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
- PLURALISMO DE IDEIAS e de concepções pedagógicas, e COEXISTÊNCIA de instituições públicas e privadas de ensino;
- GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO em instituições oficiais;
- VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, COM INGRESSO EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, aos das redes públicas;
- GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, na forma da lei;
- Garantia de PADRÃO DE QUALIDADE;
- PISO SALARIAL NACIONAL para os professores da educação escolar pública, nos termos de LEI FEDERAL;
- Garantia do DIREITO À EDUCAÇÃO E À APRENDIZAGEM ao longo da vida.
Verdadeiro ou Falso:
Não viola o princípio da gratuidade do ensino público em instituições oficiais a mera cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
Falso.
Viola sim. SV 12.
Complete:
Art. 207. As universidades gozam de autonomia ___________, e obedecerão ao princípio de INDISSOCIABILIDADE entre __________.
Didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Ensino, pesquisa e extensão.
Verdadeiro ou Falso:
Os escritórios de prática jurídica das universidades NÃO PODEM SER OBRIGADOS POR LEI a prestar assistência jurídica. Para tal, é necessário que a Universidade manifeste livremente sua vontade, por meio de CONVÊNIO celebrado com um estado membro da Federação.
Verdadeiro.
ADI 3.792/RN.
Complete:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos __________, assegurada inclusive sua oferta GRATUITA para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ____________;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente ________;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até _________;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
Ensino médio gratuito.
Na rede regular de ensino.
5 (cinco) anos de idade.
Verdadeiro ou Falso:
O não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público importará em responsabilidade da autoridade competente, por se tratar de direito público e subjetivo.
Verdadeiro.
Art. 208, §1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Verdadeiro ou Falso:
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. Por outro lado, as comunidades indígenas também terão asseguradas a utilização de sua línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Verdadeiro.
Art. 210, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
O ensino religioso é de matrícula facultativa, sendo ministrada nos horários normais das escolas de ensino fundamental.
Verdadeiro. Art. 210, §1º, CF.
Acerca da educação, complete:
Art. 211, §2º. Os Municípios atuarão prioritariamente no ___________.
§3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ________.
Ensino fundamental e na educação infantil.
Ensino fundamental e médio.
Complete:
Art. 212. A União aplicará, ANUALMENTE, nunca menos de ______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
§1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
18%.
25%.
Verdadeiro ou Falso:
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, NÃO PODENDO ser dirigidos a escolas COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS ou FILANTRÓPICAS.
Falso.
Art. 213, caput.
Os recursos públicos poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que observe alguns requisitos. Quais?
- Comprovem ter finalidade não lucrativa, e que apliquem seus excedentes financeiros em educação;
- Assegurem a destinação de seus patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ao ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Verdadeiro ou Falso:
As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica PODERÃO RECEBER APOIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO.
Verdadeiro.
Art. 213, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Os recursos destinados às escolas públicas PODERÃO SER DESTINADOS A BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Verdadeiro.
Art. 213, §1º.
Complete:
Art. 214. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração ______, com o objetivo de ARTICULAR o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I - erradicação ________;
II - universalização _______;
III - melhoria da ________;
IV - formação ______;
V - promoção ________;
VI - estabelecimento de meta de _____________.
Decenal.
- Do analfabetismo.
- Do atendimento escolar.
- Qualidade do ensino.
- Para o trabalho.
- Humanística, científica e tecnológica do País.
- Aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
Complete:
Art. 209. O ensino é LIVRE à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - ___________;
II - ___________.
Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Verdadeiro ou Falso:
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Além disso, protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
Verdadeiro.
Art. 215, “caput” e §1º.
Complete:
Art. 215, §2º. ____ disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
Lei.
Complete:
Art. 215, §3º A LEI estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração _______, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I - defesa e valorização do _________;
II - produção, promoção e difusão ________;
III - formação de ________;
IV democratização ______;
V - valorização da _______.
Plurianual.
Patrimônio cultural brasileiro.
De bens culturais.
Pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
Do acesso aos bens de cultura.
Diversidade étnica e regional.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal determinou o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Verdadeiro.
Art. 216, §5º.
Complete:
Art. 216, §6º. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até _______ de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, VEDADA a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - ________;
II - _______;
III - _____________.
Cinco décimos por cento (0,5%).
a. Despesas com pessoal e encargos sociais;
b. Serviços da dívida; e
c. Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Complete:
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de ________, de forma _______ e ________, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo _____________.
- Colaboração.
- Descentralizada.
- Participativa.
Promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
Complete:
Art. 216-A, §1º. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:
I - diversidade _______;
II - universalização _______;
III - fomento _________;
IV - cooperação ________;
V - integração e interação na ___________;
VI - complementaridade __________;
VII - transversalidade ________;
VIII - autonomia ________;
IX - transparência e ______;
X - democratização ________;
XI - descentralização ___________;
XII - ampliação progressiva ________.
- Diversidade das expressões culturais;
- Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
- Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
- Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
- Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
- Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
- Transversalidade das políticas culturais;
- Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
- Transparência e compartilhamento das informações;
- Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
- Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e
- Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Verdadeiro ou Falso:
O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se no Plano Nacional de Cultura e suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais, da diversidades das expressões culturais e da formação e da formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
Falso.
O SNC fundamenta-se na Política Nacional de Cultura, que é estabelecida no Plano Nacional de Cultura.
O desporto foi alçado pela Constituição Federal como um direito individual ou coletivo?
Individual.
Verdadeiro ou Falso:
A CF traz algumas regras acerca da Justiça Desportiva. Entretanto, a Justiça Desportiva não integra o Poder Judiciário; ao contrário, possui natureza administrativa.
Verdadeiro.
Será possível que o Poder Judiciário conheça e julgue ações relativas à disciplina e às competições desportivas?
Sim. Para isso, é necessário que se ESGOTEM AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA, regulada em lei.
Complete:
Art. 217, §2º. A Justiça Desportiva terá o prazo máximo de ______, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
60 dias.
Verdadeiro ou Falso:
É direito público subjetivo das crianças até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, exceto nos casos de inexistência de recursos orçamentários.
Falso.
Não há essa condicionante “exceto”, Todas têm esse direito.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal prevê a proteção do patrimônio cultural brasileiro, sua defesa, valorização e difusão. Esse patrimônio constitui-se por bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade e à memória das diversas etnias, consideradas numa perspectiva multicultural.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, garantindo-se aos alunos o direito de escolherem se desejam ou não assistir às aulas como disciplina dos HORÁRIOS NORMAIS das ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Verdadeiro.
ADI 4439/DF.
Complete:
Art. 216. Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro os bens de natureza MATERIAL E IMATERIAL, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as _________;
II - os ________;
III - as _________;
IV - as _________;
V - os ___________.
I - Formas de expressão.
II - Modos de criar, fazer e viver.
III - Criações científicas, artísticas e tecnológicas.
IV - Obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
V - conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico
A Constituição Federal, ao dispor sobre a Educação, estabelece
a) que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino infantil.
b) que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
c) que os Estados atuarão prioritariamente no ensino rural, técnico e na educação especial.
d) que o ensino religioso, de matrícula facultativa, será oferecido em horários suplementares nas escolas públicas de ensino básico.
e) a progressiva universalização do ensino público gratuito, fundamental e médio, para o regime de escolas de tempo integral.
Gabarito - Letra B
Letra A - ERRADA: Art. 211, § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
Letra B: Constituição Federal, Art. 211, § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
Letra C - ERRADA: Art. 211. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Letra D - ERRADA: CF, Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Letra E - ERRADA: CF, Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: II - progressiva universalização do ensino médio gratuito
As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas por quem?
- Ministério Público,
- pela Defensoria Pública,
- pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal,
- por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil,
5.por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Lei 13.146/2015.
Verdadeiro ou Falso:
O ensino religioso nas escolas públicas é facultativo e constituirá disciplina nos ensinos fundamental e médio.
Falso.
Art. 210.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
A educação infantil vai até que idade? E e educação básica?
> Educação infantil: até 5 anos.
> Educação básica: dos 4 aos 17 anos.
Considere os seguintes conceitos:
– Consiste na transmissão de valores e experiências entre as gerações, permitindo às mais novas alcançar perfeita interação social, propiciando-lhes meios e instrumentos para que possam manter, aprimorar e, posteriormente, retransmitir a seus sucessores o arcabouço cultural, os valores e os comportamentos adequados à vida em sociedade e indispensáveis para o processo de evolução social rumo a um efetivo Estado Democrático de Direito, que deve ter por premissa a consagração da Dignidade da Pessoa Humana.
– Desenvolve-se sistematicamente, segundo planos formais que incluem conteúdos e meios previamente traçados para atingir objetivos intencionalmente determinados, sendo de regra ministrado em unidades educacionais da rede pública ou privada.
– Constitui o traço identificativo de um povo, marco de sua união, de costumes e desígnios comuns. É formado por valores atribuídos a bens materiais ou imateriais pelos seres humanos, em virtude de seus predicamentos intrínsecos ou extrínsecos.
Tais conceitos referem-se, respectivamente, aos direitos
a) à cultura, à educação e ao ensino.
b) à educação, ao ensino e à cultura.
c) ao ensino, à educação e à cultura.
d) à cultura, ao ensino e à educação.
e) à educação, à cultura e ao ensino.
B.
Verdadeiro ou Falso:
Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização.
Verdadeiro.
RE 597854/GO.
Verdadeiro ou Falso:
Colégios Militares do Exército podem cobrar mensalidade de seus alunos.
Verdadeiro.
ADI 582/DF.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Judiciário PODE OBRIGAR o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade.
Verdadeiro.
RE 956475.
Verdadeiro ou Falso:
São constitucionais as normas que definam idades mínimas para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental, quando não traços de ilegalidade ou abusividade.
Verdadeiro.
ADPF 292/DF e REsp 1412704/PE.
Verdadeiro ou Falso:
Atualmente, não é possível o “homeshooling” como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação.
Verdadeiro.
RE 888815/RS.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que trate sobre organização das entidades estudantis, não se aplicando às instituições federais e particulares de ensino superior.
Verdadeiro.
ADI 3757/PR.
Verdadeiro ou Falso:
A CF não veda, de forma absoluta, o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional de crianças, adolescentes e jovens.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 888815/RS, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/9/2018 (repercussão geral) (Info 915).
Verdadeiro ou Falso:
A LEI ORDINÁRIA disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas ESTRANGEIROS, sendo norma de eficácia limitada.
Verdadeiro.
Art. 207, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
COMPETE AO PODER PÚBLICO recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Verdadeiro.
Art. 208, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
A União, os Estados, o DF e os Municípios organizarão em REGIME DE COLABORAÇÃO seus sistemas de ensino.
Verdadeiro.
Art. 211.
Complete:
Art. 211, §1º. A União ______o sistema federal de ensino e o dos Territórios, ______ as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, __________, de forma a garantir EQUALIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
Organizará.
Financiará.
Função redistributiva e supletiva.
Complete:
Art. 211, §5º. A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino _____.
Regular.
Verdadeiro ou Falso:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão AÇÃO REDISTRIBUTIVA em relação a suas escolas.
Verdadeiro.
Art. 211, §6º.
Verdadeiro ou Falso:
A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ENSINO OBRIGATÓRIO, no que se refere a [1] universalização, [2] garantia de padrão de qualidade e [3] equidade, nos termos do plano nacional de educação.
Verdadeiro.
Art. 212, §3º.
Complete:
Art. 212, §5º. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do ________, recolhida pelas empresas na forma da lei.
§6º. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do _______ serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
§7º. É VEDADO o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de _________.
Salário-educação.
Salário-educação.
Aposentadorias e de pensões
Verdadeiro ou Falso:
A LEI disporá sobre normas de fiscalização, de avaliação e de controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.
Verdadeiro.
A União tem o dever de complementar os recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Como se dará essa complementação?
Art. 212-A, V.
Essa complementação será de, no mínimo, 23% dos recursos, distribuídos da seguinte forma:
- 10%, no âmbito de cada Estado e do DF, sempre que o valor anual por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
- No mínimo, 10,5% de cada rede de ensino, sempre que o valor anual total por aluno não alcançar o mínimo;
- 2,5% nas redes públicas, sempre que houver melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.
Dos recursos do FUNDEB, qual porcentagem será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício?
Art. 212-A, XI.
No mínimo 70% dos recursos.
Os recursos que a União, Estados, DF e Municípios devem obrigatoriamente transferir para os serviços de educação podem ser dirigidas a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que cumpram que requisitos?
Art. 213.
- Comprovem finalidade NÃO LUCRATIVA e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
- Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Verdadeiro.
Art. 216, §1º.
A quem cabe a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quem necessitar?
Art. 216, §2º.
À Administração Pública.
Quem integra a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação?
Art. 216-A, 2º.
- Órgãos gestores da cultura;
- CONSELHOS de política cultural;
- CONFERÊNCIAS de cultura;
- COMISSÕES intergestores;
- PLANOS de cultura;
- Sistemas de FINANCIAMENTO à cultura;
- Sistemas de INFORMAÇÕES e indicadores culturais;
- PROGRAMAS DE FORMAÇÃO na área da cultura; e
- Sistemas SETORIAS de cultura.
Verdadeiro ou Falso:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
Verdadeiro.
Art. 216-A, §4º.
Complete:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas _________, como direito de cada um, observados:
I - a ________ das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a ___________________;
III - o tratamento DIFERENCIADO para o __________;
IV - a proteção e o incentivo às ____________.
Formais e não-formais.
Autonomia.
Promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
Desporto profissional e o não-profissional.
Manifestações desportivas de criação nacional.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva.
Verdadeiro.
Art. 217, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional o dispositivo legal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento e não na remuneração global.
Verdadeiro.
É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. […] 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)
Verdadeiro ou Falso:
O ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é vedada sua criação por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional, na modalidade “utilitarista” ou “por conveniência circunstancial”, desde que observadas as exigências constitucionais relativas à educação.
Verdadeiro.
Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Não há, na CF/88, uma vedação absoluta ao ensino domiciliar. A CF/88, apesar de não o prever expressamente, não proíbe o ensino domiciliar. No entanto, o ensino domiciliar não pode ser atualmente exercido porque não há legislação que regulamente os preceitos e as regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. Assim, o ensino domiciliar somente pode ser implementado no Brasil após uma regulamentação por meio de lei na qual sejam previstos mecanismos de avaliação e fiscalização, devendo essa lei respeitar os mandamentos constitucionais que tratam sobre educação. STF. Plenário. RE 888815/RS, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/9/2018 (repercussão geral) (Info 915).
Verdadeiro ou Falso:
A Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por determinado lapso temporal, contado a partir do seu lançamento. Foi estatuído, ainda, que a inobservância dessa determinação acarretaria a imposição da penalidade administrativa de multa.
Insatisfeito, o proprietário de algumas salas de cinema questionou sua assessoria a respeito da compatibilidade dessa determinação com a ordem constitucional, sendo respondido, corretamente, que a referida determinação busca assegurar, de maneira proporcional, a promoção e a defesa da cultura nacional, sem atingir o núcleo do direito à propriedade privada, sendo, portanto, constitucional.
Verdadeiro.
São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância. A denominada “cota de tela” promove intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas à sua função social. STF. Plenário. RE 627432/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 704) (Info 1010).
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a lei de proteção de animais que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos religiosos.
Falso.
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. STF. Plenário. RE 494601/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 28/3/2019 (repercussão geral) (Info 935).
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente da República tem liberdade para escolher como Reitor qualquer um dos três nomes da lista a ele encaminhada, não sendo obrigado a nomear o mais votado.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADPF 759 MC-Ref/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/2/2021 (Info 1004).
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a exigência editalícia de percentuais mínimos e máximos para a exibição da programação especial de produção local em processos seletivos de outorga dos serviços de radiodifusão.
Falso.
São CONSTITUCIONAIS os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do art. 221 da Constituição Federal.
STF. Plenário. RE 1070522/PE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/3/2021 (Repercussão Geral – Tema1013) (Info 1010).
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a exigência editalícia de percentuais mínimos e máximos para a exibição da programação especial de produção local em processos seletivos de outorga dos serviços de radiodifusão.
Falso.
São CONSTITUCIONAIS os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do art. 221 da Constituição Federal.
STF. Plenário. RE 1070522/PE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/3/2021 (Repercussão Geral – Tema1013) (Info 1010).
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional Decreto que autoriza o Ministério da Educação a nomear diretor interino de
centros técnicos federais sem observância do processo eleitoral que conta com a participação da
comunidade escolar. Contra esse Decreto cabe ADI.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 6543/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/3/2021 (Info 1011).
