Parte Introdutória

Question 1

Quais são os três embasamentos da Justiça Restaurativa?

Answer 1

DICA: 3R
RESTAURAÇÃO
RESPONSABILIZAÇÃO
REINTEGRAÇÃO

Question 2

Quais são os principais institutos que demonstram a Justiça Restaurativa?

Answer 2

• Composição dos danos civis; - - - Transação penal;
• Suspensão condicional do processo;
• Suspensão condicional da pena;
• Possibilidade de fixação de indenização mínima pelo juiz na sentença, Lei 9.807/99;
• lei de proteção a vítimas e testemunhas;
• Medidas de Proteção previstas na da Lei Maria da Penha;
• Ampliação da participação do assistente de acusação.
• ANPP (NOVIDADE)

Question 3

Conceitue a 3a via do Direito Penal:

Answer 3

De acordo com Roxin, é a reparação dos danos, incidência do princípio da subsidiariedade do Direito Penal, em que alia os elementos do Direito Civil para os casos em que a reparação do dano atenderia melhor os fins da pena e a necessidade da vítima.

Question 4

Quais os três aspectos da concepção moderna da ampla defesa?

Answer 4

1ª) direito à informação;
2ª) direito à audiência;
3ª) direito à produção de prova (direito de presença).

Question 5

Segundo a doutrina, em quais situações a lei processual penal pode ser aplicada fora dos limites territoriais?

Answer 5

a) em território nullius;
b) quando houver autorização do Estado onde deva ser praticado o ato processual;
c) em caso de guerra, em território ocupado;
d) Art. 5o, §4o, CF: “O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.

Question 6

O que são normas processuais heterotópicas?

Answer 6

O conteúdo da norma tem uma natureza, mas estão em código de natureza distinta.
ex: norma de Direito Penal no CPP