Parte Geral - conceitos e fontes

Question 1

Ascepções do direito penal

Answer 1

Formal - conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infração penal;

Material - comportamentos humanos considerados altamente reprováveis;

Sociológico - instrumento de controle social de comportamentos desviantes.

Question 2

Fontes

Answer 2

Material - órgãos encarregados de produzir o direito penal;

Formal - meio pela qual o Direito Penal se exterioriza

Question 3

Fontes Formais

Answer 3

Imediata - Lei; (doutrina Clássica)
Imediata - Lei; CF/88; T.C.I.D.H; Jurisprudência; princípios; Atos administrativos (doutrina moderna)

Mediata - Costumes; Princípios Gerais do Direito (doutrina clássica)
Mediata - Doutrina (doutrina moderna).

Question 4

Conceitos de CRIME (3 acepções)

Answer 4

Formal - contradição do fato à norma penal;

Material - crime é um comportamento humano que cause alguma lesão ou perigo de lesão a um determinado bem jurídico;

Analítico - aborda o crime a partir dos seus elementos (teorias bipartite, tripartite e quatripartite).

Question 5

Conceito analítico do crime - teorias

Answer 5

Bipartite - fato típico e ilícito;

Tripartite - fato típico, ilícito e culpável (adotada pelo CP/Brasil);

Quadripartite - fato típico, ilícito, culpável e punível.

Question 6

Fato típico

Answer 6

adequação de um comportamento humano a elementos que estão previstos em uma norma penal.

Question 7

Elementos do fato típico (CO RE NE TIP)

Answer 7

Conduta (dolo ou culpa);
Resultado;
Nexo de causalidade;
Tipicidade.

Question 8

Conduta (teoria finalista)

Answer 8

ação/omissão (dirigida a um fim)
consciente e voluntária

Question 9

Teoria Cibernética da conduta (Welzel)

Answer 9

tenta explicar o finalismo para os crimes culposos. A conduta seria ação biociberneticamente antecipada. Controle da vontade do agente.

Question 10

Teoria Social da Conduta (Wessels)

Answer 10

comportamento humanos com transcedência social/resultado socialmente relevante.

Question 12

Forma de conduta

Answer 12

Por ação - crime comissivo

Question 13

Forma de conduta

Answer 13

Por omissão -

Crime omissivo próprio - o tipo penal descreve a omissão (o não fazer). ex: deixar de prestar assistência…

Crime omissivos impróprios/espúrios ou comissivos por omissão - o tipo penal descreve uma ação, mas a inércia do agente que descumpre seu dever de agir leva a produção do resultado. ex: omissão penalmente relevante quando devia agir (art. 13, §2º do CP).

Question 14

Teorias da omissão

Answer 14

Naturalística - omissão é um fenômeno causal que pode ser verificado no mundo prático.

Normativa - omissão é um nada, e o nada nada produz. A omissão só produz relevância quando o agente não faz o que a lei determina que seja feito (código penal adota essa teoria).

Question 15

Causas que excluem a conduta

Answer 15

Caso fortuito (origem humana) e força maior (origem da natureza);

Sonambulismo e hipinose (estado de inconsciência);

Atos ou movimentos reflexos;

Coação física irresistível (vis absoluta)

Question 16

Resultado - o que é?

Answer 16

É a modificação do mundo exterior;

Jurídico/normativo - simples violação da lei penal

Material/ naturalístico - modificação do mundo exterior

Question 17

Crimes materiais

Answer 17

o tipo penal contém conduta e resultado naturalístico, exigindo-se a produção deste última para a CONSUMAÇÃO.

Question 18

Crimes formais (dispensa resultado e nexo causal)

Answer 18

consumação antecipada ou de resultado cortado/o tipo penal possui conduta e resultado naturalístico, mas dispensa este último para fins de consumação.

Question 19

Crimes de mera conduta (dispensa resultado e nexo causal)

Answer 19

aqueles que se esgotam com a prática da conduta. o tipo penal não contém resultado naturalístico. ex: ato obsceno.

Question 20

Nexo de causalidade

Answer 20

vínculo entre a conduta do agente e o resultado naturalístico produzido.

Question 21

Teorias do nexo causal

Answer 21

Causalidade adequada - Von Kries (adotada como exceção - art. 13, §1º do CP) - sustenta que causa é o acontecimento que concorre para o resultado de forma eficaz.

Equivalência dos antecedentes causais - Glaser: causa é todo e qualquer acontecimento que contribui para a produção do resultado naturalístico (teoria adotado como regra no direito penal do Brasil).

Imputação objetiva - Claus Roxin: trabalha com a ideia de risco proibido. O resultado só pode ser imputado ao agente que criou um risco proibido ou aumentou um risco proibido já existente (já foi adotado pelo STJ em alguns julgados, por ser mais favorável ao agente).

Question 22

Concausas absolutamente independentes

Answer 22

rompem o nexo causal e o agente só responde pelos atos que causou, não responde pelo resultado. rompem o nexo causal.

Question 23

Concausas relativamente independentes

Answer 23

possuem alguma ligação com a conduta do agente, mas que por si só não produziria o resultado. é aquela que se origina do comportamento concorrente; que se conjugam para produzir o evento final. não rompem o nexo causal

Question 24

Tipicidade

Answer 24

adequação da conduta praticada com o modelo abstrato previsto na lei (subsunção).

Question 25

Tipicidade formal

Answer 25

juízo de adequação entre o fato e a norma

Question 26

Tipicidade material

Answer 26

lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.

Question 27

Adequação típica

Answer 27

é a tipicidade formal colocada em prática.

Question 28

Adequação típica imediata/subordinação imediata

Answer 28

fato se encaixa diretamente no tipo penal. não há necessidade de utilização de outra norma penal.

Question 29

Adequação típica mediata/subordinação mediata/ampliada/por extensão

Answer 29

fato não se encaixa diretamente no tipo penal. é necessário utilizar uma norma de extensão da tipicidade. ex: tentativa de homicídio; participação; relevância da omissão.

Question 30

Tipo penal

Answer 30

é o modelo genérico e abstrato, descritivo da conduta criminosa ou da conduta permitida.

Question 31

Funções do tipo penal incriminador

Answer 31

Garantia; Fundamentador; Seletiva; Indiciária da ilicitude.

Question 32

Elementos do tipo

Answer 32

Objetivos: exprimem juízo de certeza. ex: alguém, no homicídio. Subjetivos: ânimo do agente, seu especial fim de agir. ex: furto, para si ou para outrem é o ânimo específico. Normativos: juízo de valor. Jurídico/extrajurídicos.

Question 33

Classificação doutrinária do tipo penal

Answer 33

Tipo fechado/cerrado - descrição minuciosa da conduta; ex. matar alguém. Tipo aberto: não contém descrição detalhada da conduta/dotado de elementos normativos. ex: crimes culposos. Tipo simples: contém apenas um núcleo Tipo Misto: alternativo - crime de ação múltipla ou criem de conteúdo variado: se o agente praticar dois ou mais núcleos contra o mesmo objeto material estará caracterizado um único crime; Cumulativo: se o agente praticar dois ou mais núcleos responderá por dois ou mais crimes em concurso: ex. art. 242 do CP (dar partto, registrar). Tipo congruente: perfeita coincidência entre a vontade do agente e o resultado produzido. ex. crimes dolosos consumados. Tipo incongruente: não há coincidência entre a vontade do agente, o fato descrito no tipo penal e o resultado produzido. ex: crimes tentados, crimes culposos. Tipo preventivo: presentes nos crimes-obstáculos/o legislador antecipa a tutela penal/incrimina de forma autônoma o que seria um ato preparatório de outro crime. ex: crime de apetrechos de falsificação de moeda.

Question 34

DOLO (teoria finalista) -

Answer 34

integra a conduta, sendo seu elemento psicológico. vontade dirigida ao resultado - dolo direto assentimento/consentimento/assunção - agente consente na causação do resultado e considera possível.

Question 35

Dolo direto de 1º grau

Answer 35

agente busca diretamente determinado resultado/predomínio do elemento volitivo (vontade)

Question 36

Dolo direto de 2º grau/mediato/de consequências necessárias

Answer 36

o agente aceita as consequências inevitáveis oriundas de sua conduta/ preponderância do elemento cognitivo.

Question 37

Dolo específico

Answer 37

Mezger/Fischer - elementos subjetivos especiais distintos do dolo.

Question 38

Dolo antecedente

Answer 38

presente no momento da conduta

Question 39

Dolo subsequente

Answer 39

depois que o agente se encontra na posse lícita da coisa. ex: apropriação indébita.

Question 40

Dolo eventual x dolo de 2º grau

Answer 40

no dolo eventual o agente NÃO TEM CERTEZA DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO, mas aceita a sua possível ocorrência. no dolo direto de 2º grau o agente TEM CERTEZA DOS EFEITOS COLATERAIS DE SUA CONDUTA.

Question 41

Culpa - conduta dirigida a um fim irrelevante ou até lícito

Answer 41

critérios normativos na análise da conduta

Question 42

Dolo - conduta dirigida a um fim ilícito

Answer 42

conduto dolosa é dirigida a um fim

Question 43

Na culpa há

Answer 43

uma violação de uma norma de cuidado/dever objetivo de cuidado

Question 44

Elementos do crime culposo

Answer 44

Conduta humana; inobservância/ violação de um dever objetivo de cuidado (negligência, imprudência e imperícia); nexo de causalidade entre conduta e resultado; resultado lesivo que não fazia parte da finalidade inicial do agente. Objetivamente previsível mas não querido pelo agente, tampouco assumido. Previsibilidade objetiva do resultado - o agente não prevê aquilo que lhe era previsível/ alicerça em condições concretas, existentes no momento da conduta; homem médio; prudente/ Previsibilidade subjetiva - capacidade, habilidade, do próprio agente. Tipicidade.

Question 45

Crime culposo de perigo

Answer 45

expansão do direito penal para TUTELA PREVENTIVA DE BENS JURÍDICOS COLETIVOS - não exigem resultado naturalístico. ex: produzir produto ou substância tóxica perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente.. art. 56, §3º da Lei 9.605/1998.

Question 46

Crime culposos

Answer 46

Em regra são tipos abertos: o legislador não descreve a sua forma de cometimento, se limita a dizer que pune a conduta na forma culposa/ falta uma descrição completa e precisa da figura típica. culposo fechado/ ex: receptação culposa - onde o legislador explicitou a violação do dever objetivo de cuidado.

Question 47

Classificação do crime culposo

Answer 47

Culpa inconsciente (comum): o agente não prevê o resultado, embora lhe era previsível; Culpa consciente: o resultado é previsto pelo agente que confia na sua não ocorrência/ leviana confiança na sua habilidade no sentido de evitar o resultado.

Question 48

Culpa inconsciente x culpa consciente

Answer 48

A culpa inconsciente é a culpa sem previsão e a culpa consciente é a culpa com previsão.

Question 49

Culpa imprópria/por equiparação/assimilação

Answer 49

decorre de um erro evitável (inescusável) sobre pressuposto fático de uma excludente de ilicitude. A vontade do agente está viciada por erro que poderia evitar, observando o cuidado necessário.

Question 50

Crime culposo não admite tentativa

Answer 50

Exceção: culpa imprópria admite a figura tentada, existe excepcionalmente crime culposo na forma tentada (CULPA IMPRÓPRIA).

Question 51

Crime preterdoloso

Answer 51

dolo na antecedente e culpa no consequente

Question 52

Crimes qualificados pelo resultado

Answer 52

crimes que possuem uma conduta inicial básica, que constitui um crime autônomo, acompanhada de um resultado agravador

Question 53

Ilicitude/antijuridicidade

Answer 53

é uma relação de contrariedade entre a conduta e o ordenamento jurídico.

Question 54

A ilicitude

Answer 54

é, em regra, presumível. Formal: relação de contrariedade entre fato e o direito; Material: conteúdo antissocial (injusto) do comportamento, sua capacidade de lesar ou de expor a lesão o bem jurídico tutelado./ permite a criação de causas supralegais de exclusão da ilicitude.

Question 55

Causas legais de exlusão da ilicitude

Answer 55

estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal; exercício regular de direito. OBS: ver sobre tipicidade conglobante de Zaffaroni.

Question 56

Estado de necessidade

Answer 56

salvar de perigo ATUAL, que não provocou/nem podia evitar/ direito próprio ou alheio/ sacrifício não era razoável exigir. Dever legal de agir/ não pode alegar estado de necessidade se for razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado/ PODE reduzir de um 1/3 a 2/3.

Question 57

Estado de necessidade - teorias

Answer 57

Teoria unitária - será justificante com o sacrifício de bem jurídico de menor ou igual valor em relação ao bem protegido. (Adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro) Teoria diferenciadora - considera o estado de necessidade justificante no sacrifício de bem de menor valor, mas em determinadas situações, considera o estado de necessidade exculpante no sacrifício de bem de igual e até de maior valor. Código Penal Militar. Doutrina sustenta a possibilidade de solução do estado de necessidade exculpante, como inexigibilidade supralegal de conduta diversa, em situações razoáveis de sacrifício de bem de maior valor para proteger bem jurídico de menor valor.

Question 58

Estado de necessidade - bem jurídico de terceiro

Answer 58

para salvar bem jurídico de terceiro, da caráter disponível, em situação de estado de necessidade, é necessário a concordância do titular do bem jurídico.

Question 59

Requisitos do estado de necessidade

Answer 59

Ameaça a direito próprio/alheio; Perigo atual e inevitável; Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; Uma situação de perigo que o agente não provocou por sua vontade; Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo; Conhecimento da situação de fato justificante (ânimo justificante ou requisito subjetivo); Proporcionalidade.

Question 60

Estado de necessidade e perigo

Answer 60

O perigo precisa ser real/ não inclui o perito eminente Perigo putativo: a hipótese é de erro de tipo permissivo (teoria limitada da culpabilidade). Ex. tábua da salvação em naufrágio. Dois náufragos disputam a tábua e um deles mato o outro durante a noite, NÃO VIU QUE HAVIA UMA ILHA PRÓXIMA, de modo que ambos poderiam ter nadado até o local. NÃO HOUVE ESTADO DE NECESSIDADE DO ART. 24, UMA VEZ QUE HÁ NECESSIDADE DE PERIGO REAL. Cuida-se de um erro sobre pressuposto fático de uma causa de justificação, tratado no art. 20, §1º do CP. O perigo deve ser INEVITÁVEL/ o agente não podia de outro modo evitá-lo.

Question 61

Estado de necessidade - perigo por culpa

Answer 61

Há divergência na doutrina para o reconhecimento do estado de necessidade nessa situação. Causou o perigo de forma culposa. Neste caso se aplica o art. 13, § 2º, c, do CP. Quem, com seu comportamento anterior (ainda que culposo) criou o risco da ocorrência do resultado não poderá alegar estado de necessidade. Cleber Masson e Mirabete.

Question 62

Causa supralegal de exclusão da ilicitude

Answer 62

Consentimento do ofendido.

Question 63

CULPABILIDADE

Answer 63

Conceito relacionado ao chamado juízo de reprovação do agente pelo que fez./ reprovabilidade do comportamento.

Question 64

Culpabilidade na teoria causal clássica

Answer 64

teoria psicológica pura - formada pelo dolo no crime doloso e culpa no crime culposo. Culpabilidade psicológica/Belling. A consciência da ilicitude estava no dolo/DOLO NORMATIVO

Question 65

Culpabilidade na teoria neoclássica

Answer 65

teoria normativa/neokantista/ teoria psicológica normativa elementos : imputabilidade; dolo e culpa; exigibilidade de conduta diversa. Mezger cosciência da ilicitude fazia parte do dolo

Question 66

Culpabilidade na teoria finalista

Answer 66

IPE - elementos Imputabilidade; potencial consciência da ilicitude; exigibilidade de conduta diversa. Dolo e culpa migraram para a conduta. Dolo natural - não contem a consciência da ilicitude. Teoria normativa pura da culpabilidade/ Wezel

Question 67

Culpabilidade de caráter

Answer 67

delinquentes por tendência e passionais no crime doloso, ou do negligente e leviano na culpa inconsciente. Culpabilidade pela conduta de vida para aqueles que atuavam com cegueira jurídica. Direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato.

Question 68

Funcionalismo teleológico

Answer 68

culpabilidade e a necessidade de pena, com suporte na teoria da prevenção, passam a integrar a segunda categoria do fato punível que se denomina responsabilidade. função da pena - proteção de bens jurídicos

Question 69

Funcionalismo sistêmico de Gunther Jakobs

Answer 69

função da pena - necessidade de prevenção geral. Conformação do direito penal/ reafirmação do sistema penal.

Question 70

Culpabilidade - Teoria limitada da culpabilidade

Answer 70

adotado pelo legislador brasileiro. As descriminantes putativas são tratadas como erro de tipo (art. 20, § 1º do CP); as descriminantes putativas por erro de proibição, ou erro de proibição indireto, são consideradas erro de proibição (art. 21 do CP).

Question 71

Elementos da culpabilidade

Answer 71

IPE Imputabilidade: imputável/capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo como esse entendimento; Potencial cosciência da ilicitude: saber da ilegalidade dos seus atos ou ter a possibilidade de conhecer. Exigibilidade de conduta diversa: podia o agente agir de outra forma? Coação irresistível/estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal.

Question 72

Causas excludentes de imputabilidade

Answer 72

Doença mental; Menoridade; Embriaguez completa acidental.

Question 73

Medida de segurança

Answer 73

sentença absolutória imprópria; Lei - prazo indeterminado - exame de cessação da periculosidade no prazo de 1 a 3 anos; Para o STF esse prazo não pode ultrapassar 40 anos; Para o STJ o prazo de medida de segurança se vincula ao máximo em abstrato, previsto no preceito secundário do tipo penal. Súmula 527.

Question 74

Actio libera in causa

Answer 74

embriaguez voluntária e embriaguez cumposa; ação livre na causa - que considera o momento da ingestão do álcool, quando o agente podia ou não beber. Não se analisa a autodeterminação do agente no momento da ação, mas sim no momento da ingestão da bebida. Resquício da responsabilidade penal objetiva - sem a capacidade de autodeterminação, no momento da conduta, pratica o crime.

Question 75

Tipos de sujeito ativo da infração penal

Answer 75

Autor executor - realiza o verbo típico; Autor funcional - tem o domínio finalista do fato; Partícipe - concorre para o crime, prestando auxílio, induzindo ou instigando o autor principal.

Question 76

Pessoa jurídica pode se sujeita ativa de crime?

Answer 76

Sim! Crimes contra o meio ambiente; Crimes contra a ordem econômica; Crimes contra a economia popular. A legislação infraconstitucional não previu a responsabilização da pessoa jurídica por crimes contra a ordem financeira.

Question 77

Iter criminis (caminho do crime)

Answer 77

Cogitação - fase interna - não é punível - princípio da lesividade. Preparação - via de regra não é punível; buscar meios/condições/locais. Execução - inicia a execução criminosa. Consumação - atinge o resultado do crime/o crime reuniu todos os elementos de sua definição legal. O Exaurimento não constitui fase do iter criminis

Question 78

Crime de plástico

Answer 78

Não ofendem valores absolutos e universais. Ex: crimes contra a administração e contra a ordem tributária.

Question 79

Crime falho

Answer 79

tentativa perfeita e acabada - agente esgota todos os meios de execução - não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

Question 80

Crime de obstátculo

Answer 80

os atos preparatórios são tipificados como crime autônomo.

Question 81

Crime Liliputiano

Answer 81

é o crime anão, vagabundo. Referem-se às contravenções penais

Question 82

Crime de catálogo

Answer 82

crimes compatíveis com a interceptação telefônica

Question 83

Crime aberrante

Answer 83

crimes cometidos por: Erro sobre o nexo causal (aberratio causae); Erro na execução (aberratio ictus); Resultado diverso do pretendido (aberratio delictis).

Question 84

Natureza do crime e Consumação

Answer 84

Crime material - consuma-se com a produção do resultado naturalístico; Crime formal e de mera conduta - consuma-se com a prática da conduta típica. Independe do resultado naturalístico; Crime de perigo - consuma-se com a exposição do bem a perigo de dano; Crime qualificado pelo resultado - consuma-se com a produção do resultado que agrava a conduta; Crime omissivo próprio - consuma-se quando o agente deixa de realizar a conduta que deveria praticar; Crime omissivo impróprio - consuma-se com a produção do resultado naturalístico.

Question 85

Teoria aplicável à tentativa

Answer 85

regar do CP - TEORIA OBJETIVA - a punição da tentativa se dá por conta do perigo de dano acarretado pela conduta do agente. Redução de 1/3 a 2/3 - o dano causado ao bem jurídico é menor do que o visado pelo agente, ou seja, o crime consumado. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO - teoria subjetiva.

Question 86

Tentativa Branca - incruenta - objeto material não sofre dano

Answer 86

Para o STJ, se houver tentativa BRANCA no homicídio, ou se as lesões não forem graves, deve ser aplicada a redução máxima da pena (2/3), pois o iter criminis (caminho do crime) ficou em seu estágio inicial.

Question 87

Tentativa inidônea

Answer 87

trata do chamado crime impossível.

Question 88

E se o autor desiste de prosseguir na execução, mas porque acredita que não mais tem chances de consumar o delito?

Answer 88

Neste caso temos a tentativa fracassada.

Question 89

Culpa imprópria - art. 20, §1º do CP

Answer 89

doutrina - a culpa imprópria é o DOLO tratado circunstancialmente como culpa, por razões de política crimina, na chamada descriminante putativa (agente acredita estar amparado por uma excludente de ilicitude - erro de tipo).

Question 90

Tentativa abandonada

Answer 90

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (ponte de ouro); Desistência voluntária - interrupção dos atos executórios, voluntariamente. Arrependimento eficaz - agente finaliza a execução e pratica novo ato para evitar a consumação.

Question 91

Arrependimento Posterior - ponde de prata

Answer 91

Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, REPARADO O DANO ou RESTITUÍDA A COISA, até o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ou QUEIXA, por ato VOLUNTÁRIO, redução da pena de 1/3 a 2/3.

Question 92

Crime impossível

Answer 92

Ineficácia absoluta do meio; Absoluta impropriedade do objeto; Teoria objetiva temperada - segundo o qual a ineficácia absoluta do meio e a impropriedade do objeto devem ser ABSOLUTAS para o reconhecimento do crime impossível. Portanto, se for relativa, possuir alguma potencialidade lesiva, ocorrerá sim a tentativa, pois houve risco ao bem jurídico.

Question 93

Normas penais em branco - precisa de outra norma para serem aplicadas

Answer 93

Homogêneas - mesma fonte que produziu a norma. Heterogênea - fonte diversa da que produziu a norma.

Question 94

Individualização da pena - em 3 momentos

Answer 94

Individualização legislativa; Individualização judicial; Individualização administrativa.

Question 95

Conceito de bem jurídico

Answer 95

ente material ou imaterial, extraído do contexto social, de titularidade individual ou metaindividual, reputado como essencial para a coexistência e o desenvolvimento do homem em sociedade.