Parte Geral 01

Question 1

Direito Penal - Pack 01
Card 01

Answer 1

O que é o Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos no Direito Penal?
É a ideia de que o Direito Penal deve proteger apenas bens jurídicos fundamentais, como a vida, liberdade, patrimônio e honra, e só deve punir condutas que efetivamente prejudiquem esses bens.

Question 2

Direito Penal - Pack 01
Card 02

Answer 2

Quais são os bens jurídicos mais comuns protegidos pelo Direito Penal?
A vida, a liberdade, o patrimônio, a honra e a dignidade da pessoa humana.

Question 3

Direito Penal - Pack 01
Card 03

Answer 3

Qual é o principal objetivo do Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos?
Proteger valores essenciais para a convivência social, garantindo que o Estado só intervenha penalmente quando houver lesão ou risco real a esses bens.

Question 4

Direito Penal - Pack 01
Card 04

Answer 4

O que significa proporcionalidade no contexto do Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos?
A intervenção penal deve ser proporcional à gravidade da violação do bem jurídico, ou seja, a punição não pode ser excessiva em relação ao dano causado.

Question 5

Direito Penal - Pack 01
Card 05

Answer 5

Por que o Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos limita a aplicação de normas penais?
Porque o Estado deve punir apenas condutas que causam ou colocam em risco um bem jurídico relevante e socialmente protegido, evitando punições arbitrárias ou excessivas.

Question 6

Direito Penal - Pack 01
Card 06

Answer 6

O Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos é compatível com a função de prevenção e reabilitação da pena?
Sim, pois a punição tem também o objetivo de prevenir futuros danos ao bem jurídico e reabilitar o infrator, visando à sua reintegração social.

Question 7

Direito Penal - Pack 01
Card 07

Answer 7

O que o Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos impede em relação ao Direito Penal?
Impede que o Direito Penal seja utilizado para punir condutas que não envolvem a proteção de bens jurídicos relevantes ou que não representem um risco concreto à sociedade.

Question 8

Direito Penal - Pack 01
Card 08

Answer 8

Qual a relação entre o Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos e o princípio da legalidade?
O princípio da exclusividade reforça o princípio da legalidade, pois as condutas punidas devem estar previamente definidas pela lei, e essas condutas devem envolver a proteção de bens jurídicos essenciais.

Question 9

Direito Penal - Pack 01
Card 09

Answer 9

O que é o Princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?
É o princípio que determina que o Direito Penal deve ser utilizado como última instância (ultima ratio), sendo aplicado apenas quando outros ramos do direito ou mecanismos sociais não forem suficientes para proteger os bens jurídicos mais importantes.

Question 10

Direito Penal - Pack 01
Card 10

Answer 10

Quais são os fundamentos do Princípio da Intervenção Mínima?
A. Proteção das liberdades individuais.
B. Garantia de proporcionalidade e subsidiariedade das medidas punitivas.
C. Evitar abusos no uso do poder punitivo do Estado.

Question 11

Direito Penal - Pack 01
Card 11

Answer 11

Como o Princípio da Intervenção Mínima é aplicado na prática?
A. Utilização do Direito Penal apenas em casos de alta relevância social.
B. Descriminalização de condutas menos graves, como o porte de drogas para consumo próprio em algumas legislações.
C. Preferência por medidas administrativas ou civis antes de recorrer à punição penal.

Question 12

Direito Penal - Pack 01
Card 12

Answer 12

Com quais princípios o Princípio da Intervenção Mínima está relacionado?
A. Princípio da Legalidade.
B. Princípio da Proporcionalidade.
C. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Question 13

Direito Penal - Pack 01
Card 13

Answer 13

Dê um exemplo da aplicação do Princípio da Intervenção Mínima.

A substituição de penas privativas de liberdade por alternativas, como multas ou serviços comunitários, para crimes de menor potencial ofensivo.

Question 14

Direito Penal - Pack 01
Card 14

Answer 14

Qual é o objetivo final do Princípio da Intervenção Mínima?
Garantir que o Direito Penal seja uma ferramenta de última instância, protegendo a sociedade sem comprometer desnecessariamente as liberdades e direitos fundamentais dos indivíduos.

Question 15

Direito Penal - Pack 01
Card 15

Answer 15

O que estabelece o Princípio da Legalidade no Direito Penal?
Determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (nullum crimen sine lege e nulla poena sine lege).

Question 16

Direito Penal - Pack 01
Card 16

Answer 16

Onde está fundamentado o Princípio da Legalidade no Brasil?
A. Constituição Federal, Art. 5º, XXXIX: ‘Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.’
B. Código Penal, Art. 1º: ‘Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.’

Question 17

Direito Penal - Pack 01
Card 17

Answer 17

Quais são as principais características do Princípio da Legalidade?
A. Anterioridade: A lei deve existir antes da prática do fato.
B. Escrita: A norma penal deve estar em lei formal.
C. Taxatividade: A lei deve ser clara e precisa.
D. Proibição de retroatividade de lei penal mais gravosa.

Question 18

Direito Penal - Pack 01
Card 18

Answer 18

Quais são os objetivos do Princípio da Legalidade?
A. Proteger contra arbitrariedades do Estado.
B. Garantir segurança jurídica.
C. Respeitar os direitos fundamentais.

Question 19

Direito Penal - Pack 01
Card 19

Answer 19

O Princípio da Legalidade permite analogias?
Sim, mas apenas para beneficiar o réu (analogia in bonam partem). Analogia para prejudicar o réu (in malam partem) é proibida.

Question 20

Direito Penal - Pack 01
Card 20

Answer 20

Dê um exemplo prático de aplicação do Princípio da Legalidade.
Uma lei que aumenta a pena de um crime não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, pois violaria o princípio.

Question 21

Direito Penal - Pack 01
Card 20

Dê um exemplo prático de aplicação do Princípio da Legalidade.

Uma ___ que _______ a ____ de um _____ não pode _________ para _______ _____ __________ antes de sua ________, pois _________ o _________.

Answer 21

lei
aumenta
pena
crime
retroagir
alcançar fatos ocorridos
vigência
violaria
princípio