PARTE 2 Flashcards
Quais são os critérios estabelecidos pelo Incra para classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária?
O Incra classifica os candidatos de acordo com os seguintes critérios, em ordem de preferência:
Família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área do projeto de assentamento.
Família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município onde se localize a área do projeto de assentamento, ou nos Municípios limítrofes.
Família chefiada por mulher.
Família ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município onde se localize a área do projeto de assentamento, ou nos Municípios limítrofes.
Filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos de pais assentados que residam na área do mesmo projeto de assentamento.
Famílias de trabalhadores rurais que residam em área do projeto de assentamento na condição de agregados.
Outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos por regulamento, de acordo com as áreas de reforma agrária para as quais a seleção é realizada.
Qual é a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 19-A da Lei nº 8.629/1993 para a classificação dos candidatos?
A ordem de preferência para a classificação dos candidatos, de acordo com o artigo 19-A da Lei nº 8.629/1993, é a seguinte:
Família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área do projeto de assentamento.
Família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município onde se localize a área do projeto de assentamento, ou nos Municípios limítrofes.
Família chefiada por mulher.
Família ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município onde se localize a área do projeto de assentamento, ou nos Municípios limítrofes.
Filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos de pais assentados que residam na área do mesmo projeto de assentamento.
Famílias de trabalhadores rurais que residam em área do projeto de assentamento na condição de agregados.
Outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos por regulamento, de acordo com as áreas de reforma agrária para as quais a seleção é realizada.
Quais são as condições que impedem a seleção de um indivíduo como beneficiário dos projetos de assentamento de acordo com o artigo 20 da Lei nº 8.629/1993?
O artigo 20 da Lei nº 8.629/1993 estabelece as seguintes condições que impedem a seleção como beneficiário:
Ser ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada.
Ter sido excluído ou se afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento do órgão executor.
Ser proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família.
Ser proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade.
Ser menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil.
Auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita.
Quais são as exceções à vedação de ocupantes de cargo, emprego ou função pública remunerada, conforme o inciso I do artigo 20?
A vedação de ocupantes de cargo, emprego ou função pública remunerada não se aplica aos candidatos que exerçam atividades compatíveis com a exploração da parcela. São exceções a essa vedação os candidatos que são:
Agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias.
Profissional da educação.
Profissional de ciências agrárias.
Prestem outros serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento.
Em que situações um beneficiário não perderá sua condição, mesmo que passe a se enquadrar em algumas das condições vedadas pelo artigo 20?
Um beneficiário não perderá sua condição mesmo que passe a se enquadrar nas condições vedadas pelo artigo 20 (incisos I, III, IV e VI), desde que a atividade assumida seja compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado.
Quem pode ser considerado beneficiário da reforma agrária, mesmo que já tenha sido assentado e se desfeito da posse ou do título, de acordo com o artigo 20-A da Lei nº 8.629/1993?
O Incra fica autorizado a considerar beneficiário da reforma agrária aquele que já tenha sido assentado, mas que, por razões sociais ou econômicas, teve que se desfazer da posse ou do título, desde que se enquadre como beneficiário da reforma agrária e ocupe e explore a parcela por, no mínimo, 1 (um) ano. No entanto, fica vedada uma terceira obtenção de terras em assentamento de reforma agrária por parte desse beneficiário.
Quais são os compromissos assumidos pelos beneficiários da reforma agrária nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, de acordo com o artigo 21 da Lei nº 8.629/1993?
Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, dois compromissos. O primeiro é o de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas. O segundo compromisso é o de não ceder o uso da terra a terceiros, em qualquer circunstância, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Qual é a possibilidade concedida às famílias beneficiárias em relação ao contrato de integração, conforme o artigo 21 da Lei nº 8.629/1993?
A família beneficiária da reforma agrária poderá celebrar o contrato de integração previsto na Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, conforme o parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 8.629/1993.
