PARTE 2 Flashcards
Quais são os benefícios proporcionados às pessoas idosas no que diz respeito às atividades culturais e de lazer?
De acordo com o Artigo 23, as pessoas idosas têm direito a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. Além disso, elas têm acesso preferencial aos respectivos locais.
Quais são os direitos de transporte garantidos às pessoas idosas?
De acordo com o Artigo 39, as pessoas com mais de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais. Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que comprove sua idade.
Existe alguma reserva de assentos para pessoas idosas nos transportes coletivos?
Sim, de acordo com o § 2º do Artigo 39, nos veículos de transporte coletivo mencionados no artigo, 10% dos assentos devem ser reservados para pessoas idosas. Esses assentos devem ser devidamente identificados com a placa de “reservado preferencialmente para pessoas idosas”.
O que acontece com as pessoas que estão na faixa etária entre 60 e 65 anos no que diz respeito à gratuidade nos transportes?
Conforme o § 3º do Artigo 39, para as pessoas com idade entre 60 e 65 anos, fica a critério da legislação local dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte mencionados no artigo. Isso significa que as regras podem variar de acordo com o local, sendo necessário consultar a legislação específica de cada região.
Quem tem direito à prioridade na tramitação dos processos judiciais, de acordo com o Artigo 71?
Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos têm direito à prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais em qualquer instância.
Como uma pessoa com idade igual ou superior a 60 anos pode solicitar a prioridade prevista no Artigo 71?
A pessoa interessada em obter a prioridade deve fazer prova de sua idade e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o caso. A autoridade determinará as providências a serem cumpridas e registrará essa circunstância de forma visível nos autos do processo.
A prioridade prevista no Artigo 71 cessa em caso de morte do beneficiado?
Não, a prioridade não cessa com a morte do beneficiado. Ela é estendida ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira com união estável, desde que tenham idade igual ou superior a 60 anos.
Além dos processos judiciais, em quais outras áreas a prioridade se estende, de acordo com o Artigo 71?
A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras. Também se aplica ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Quais são as medidas garantidas para o atendimento prioritário das pessoas idosas, conforme o Artigo 71?
Para o atendimento prioritário, é garantido à pessoa idosa o fácil acesso aos assentos e caixas identificados com a destinação a pessoas idosas em local visível e caracteres legíveis.
Existe alguma prioridade especial para processos de pessoas idosas com mais de 80 anos?
Sim, de acordo com a Lei nº 14.423 de 2022, entre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos casos das que possuam mais de 80 anos.
