PARTE 1 Flashcards
Qual é o objetivo do Estatuto da Pessoa Idosa?
O Estatuto da Pessoa Idosa foi instituído com o objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Quais são os direitos fundamentais garantidos à pessoa idosa?
A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral estabelecida pelo Estatuto. Isso inclui o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.
Quem é responsável por garantir os direitos da pessoa idosa?
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos estabelecidos no Estatuto. Todos esses atores têm o dever de proteger e promover o bem-estar das pessoas idosas.
O que significa garantia de prioridade para a pessoa idosa?
A garantia de prioridade compreende diversas medidas, tais como: atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas específicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da pessoa idosa; viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações; priorização do atendimento pela própria família, em detrimento do asilar, exceto nos casos em que a família não exista ou não possua condições para cuidar do idoso; capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria, gerontologia e prestação de serviços às pessoas idosas; estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações educativas sobre o envelhecimento; garantia de acesso à rede de serviços de saúde e assistência social locais; prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Além disso, os maiores de 80 (oitenta) anos têm uma prioridade especial em relação aos demais idosos.
O que é prioridade especial para os maiores de 80 anos?
Entre as pessoas idosas, é assegurada uma prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos. Isso significa que suas necessidades devem ser atendidas preferencialmente em relação às demais pessoas idosas, garantindo-lhes um cuidado e atenção específicos de acordo com sua idade avançada.
Quais são os princípios e diretrizes do direito à saúde da pessoa idosa?
O direito à saúde da pessoa idosa é assegurado pela atenção integral por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde é garantido, abrangendo a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Além disso, há uma atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
Como a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa são efetivadas?
A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa são efetivadas através de medidas como o cadastramento da população idosa em base territorial, atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, unidades geriátricas de referência com profissionais especializados, atendimento domiciliar para aqueles que não podem se locomover, incluindo pessoas idosas abrigadas por instituições públicas, filantrópicas ou conveniadas, e reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia para redução das sequelas decorrentes de problemas de saúde.
Quais são os recursos que o poder público deve fornecer gratuitamente às pessoas idosas?
O poder público tem a responsabilidade de fornecer às pessoas idosas, de forma gratuita, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relacionados ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Os planos de saúde podem discriminar a pessoa idosa cobrando valores diferenciados?
Não, é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde através da cobrança de valores diferenciados com base na idade.
Como é garantido o atendimento especializado para pessoas idosas com deficiência ou limitações incapacitantes?
Pessoas idosas com deficiência ou limitações incapacitantes têm direito a atendimento especializado, de acordo com o que estabelece a lei.
O que acontece quando uma pessoa idosa enferma não pode comparecer aos órgãos públicos?
É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma aos órgãos públicos. Nesses casos, o agente público deve promover o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência, quando for de interesse do poder público. Caso seja de interesse da própria pessoa idosa, ela pode se fazer representar por um procurador legalmente constituído.
Qual é o direito da pessoa idosa enferma em relação ao atendimento domiciliar?
A pessoa idosa enferma tem o direito de receber atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde contratado ou conveniado, desde que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS). Esse atendimento é necessário para a emissão do laudo de saúde que possibilita o exercício dos direitos sociais e a isenção tributária.
Existe alguma prioridade no atendimento de saúde para pessoas idosas?
Sim, em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos têm preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em casos de emergência.
Quem pode optar pelo tratamento de saúde mais favorável para a pessoa idosa?
A pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais tem o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
O que acontece se a pessoa idosa não estiver em condições de proceder à opção de tratamento?
Caso a pessoa idosa não esteja em condições de proceder à opção de tratamento, a escolha pode ser feita pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada; pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; pelo médico, quando houver iminente risco de vida e não houver tempo para consultar o curador ou familiar; ou pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, devendo comunicar o fato ao Ministério Público.
