PARTE 1 Flashcards
Qual o objeto de regulamentação da Lei nº 11.107/2005?
A Lei nº 11.107/2005 regulamenta normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos com o objetivo de realizar ações de interesse comum.
Como o consórcio público pode ser constituído de acordo com o artigo 1º desta Lei?
O consórcio público pode ser constituído como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, conforme estabelecido no § 1º do artigo 1º da Lei nº 11.107/2005.
Quais entes federativos podem participar de consórcios públicos, de acordo com a Lei?
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem participar de consórcios públicos, conforme previsto no caput do artigo 1º da Lei nº 11.107/2005.
Qual a condição para a participação da União em consórcios públicos?
A União somente poderá participar de consórcios públicos nos quais também estejam presentes todos os Estados nos quais estão situados os Municípios consorciados, conforme estipulado no § 2º do artigo 1º da referida Lei.
Quais as especificidades aplicáveis aos consórcios públicos na área de saúde?
Os consórcios públicos na área de saúde devem obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido no § 3º do artigo 1º da Lei nº 11.107/2005.
Como são tratados os convênios de cooperação à luz desta Lei?
Os convênios de cooperação estão sujeitos, no que couber, às disposições da Lei nº 11.107/2005 relativas aos consórcios públicos, conforme previsto no § 4º do artigo 1º.
Quem determina os objetivos dos consórcios públicos, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 11.107/2005?
Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais, conforme estabelecido no caput do artigo 2º da Lei.
Quais as possibilidades para o cumprimento dos objetivos pelos consórcios públicos, de acordo com o § 1º do artigo 2º?
Para cumprir seus objetivos, os consórcios públicos têm a prerrogativa de firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, nos termos do § 1º, inciso I do artigo 2º.
Quais são as atividades específicas que os consórcios públicos podem realizar em relação a desapropriações e instituição de servidões, de acordo com o § 1º, inciso II do artigo 2º?
Nos termos do contrato de consórcio de direito público, os consórcios públicos podem promover desapropriações e instituir servidões, desde que seja baseado em declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público, conforme estabelecido no § 1º, inciso II do artigo 2º.
De que maneira os consórcios públicos podem ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, de acordo com o § 1º, inciso III do artigo 2º?
Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação, conforme previsto no § 1º, inciso III do artigo 2º.
Quais as competências dos consórcios públicos em relação à arrecadação de tarifas e outros preços públicos, de acordo com o § 2º do artigo 2º?
Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados, ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado, conforme estabelecido no § 2º do artigo 2º.
Como o consórcio público é constituído e qual o requisito para sua celebração, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 11.107/2005?
O consórcio público é constituído por contrato, e a celebração desse contrato depende da prévia subscrição de protocolo de intenções, conforme estabelecido no artigo 3º da Lei.
Quais são as cláusulas necessárias que devem ser estabelecidas no protocolo de intenções, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 11.107/2005?
O protocolo de intenções deve estabelecer as seguintes cláusulas necessárias:
Denominação, finalidade, prazo de duração e sede do consórcio (inciso I).
Identificação dos entes da Federação consorciados (inciso II).
Indicação da área de atuação do consórcio (inciso III).
Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos (inciso IV).
Critérios para autorizar o consórcio a representar os entes da Federação perante outras esferas de governo em assuntos de interesse comum (inciso V).
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral (inciso VI).
Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio, indicando o número de votos necessários para suas deliberações (incisos VII e VIII).
Forma de eleição e duração do mandato do representante legal do consórcio público, que deve ser o Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado (inciso VIII).
Regras sobre empregados públicos, incluindo número, formas de provimento, remuneração e condições para contratação por tempo determinado (inciso IX).
Condições para celebração de contrato de gestão ou termo de parceria (inciso X).
Autorização para gestão associada de serviços públicos, com especificações detalhadas (inciso XI).
Direito de qualquer contratante, adimplente com suas obrigações, de exigir o cumprimento integral das cláusulas do contrato de consórcio público (inciso XII).
Como é definido o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, conforme o § 2º do artigo 4º?
O número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral é definido no protocolo de intenções, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado, conforme estabelecido no § 2º do artigo 4º.
O que é considerado como área de atuação do consórcio público para os fins do inciso III do caput do artigo 4º?
Para os fins do inciso III do caput do artigo 4º, a área de atuação do consórcio público é considerada como a soma dos territórios dos Municípios, Estados, Distrito Federal ou a combinação desses, dependendo da composição do consórcio.
