Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de (Resolução CONANDA n° 113/2006) - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Flashcards
(Resolução CONANDA n° 113/2006)
Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos,
sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e
adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e
pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e
violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas
ameaças e violações.
A garantia dos direitos de crianças e adolescentes se fará através das seguintes linhas estratégicas: (3)
EFETIVAÇÃO dos instrumentos normativos próprios, especialmente da Constituição Federal,
da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IMPLEMENTAÇÃO e fortalecimento das instâncias públicas responsáveis por esse fim; e
FACILITAÇÃO do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, definidos em lei
Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram esse Sistema,
deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:
DEFESA
PROMOÇÃO
CONTROLE
dos DH
O Poder Judiciário, o Ministério Público, as Defensorias Públicas e a Segurança
Pública deverão ser instados no sentido da exclusividade, especialização e regionalização dos seus órgãos e de suas ações,
Os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não-jurisdicionais, encarregados de
“zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, particularmente através
da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos
ameaçados ou violados e através da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis
Os conselhos tutelares são entidades, programas ou serviços de
proteção,
Falso. NÃO SÃO;
As atribuições dos conselhos tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO podendo ser instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em
atos administrativos semelhante de quaisquer outras autoridades.
É vedado ao Conselho Tutelar aplicar e ou executar as medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
____________ os conselhos tutelares têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças, aplicando-lhes medidas especificas de proteção, previstas em lei, a serem cumpridas mediante requisições do conselho.
SOMENTE
Os conselhos tutelares deverão _______________os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas
específicas de proteção de direitos humanos, prevista em lei e cabível.
ACOMPANHAR
O eixo estratégico da ______________ dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se através do desenvolvimento da “política de ATENDIMENTO dos direitos da criança e do adolescente”, prevista no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
que integra o âmbito maior da política de promoção e proteção dos direitos humanos.
PROMOÇÃO
POLÍTICA DE ATENDIMENTO
O desenvolvimento dessa política implica:
I - na satisfação das necessidades básicas de crianças e adolescentes pelas políticas públicas, como garantia de direitos humanos e ao mesmo tempo como um dever do Estado, da família e da sociedade;
II - na participação da população, através suas organizações representativas, na formulação e no controle das políticas públicas;
III - na descentralização política e administrativa, cabendo a coordenação das políticas e edição das normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dessas políticas e dos respectivos programas às esferas estadual, Distrital e municipal, bem como às entidades
sociais; e
IV - no controle SOCIAL E INSTITUCIONAL (interno e externo) da sua implementação e operacionalização.
A política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes
operacionaliza-se através de três tipos de programas, serviços e ações públicas:
I - serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais, afetos aos fins da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes;
II - serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos; e
III - serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.
______________________ têm caráter de atendimento inicial, integrado e emergencial, desenvolvendo ações
que visem prevenir a ocorrência de ameaças e violações dos direitos humanos de crianças e adolescentes e atender às vítimas imediatamente após a ocorrência dessas ameaças e
violações
Os serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos
Esses programas e serviços ficam à disposição dos órgãos competentes do Poder Judiciário e dos conselhos tutelares, para a execução de medidas específicas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; podendo, todavia receber diretamente crianças e adolescentes, em caráter excepcional e de urgência, sem previa determinação da
autoridade competente, fazendo, porém a devida comunicação do fato a essa autoridade, até o ________________imediato, na forma da lei citada.
Segundo dia útil
__________________ são destinados ao
atendimento dos adolescentes autores de ato infracional, em cumprimento de medida judicial socioeducativa, aplicada na forma da lei, em decorrência de procedimento apuratório, onde se assegure o respeito estrito ao princípio constitucional do devido
processo legal.
Os programas de execução de medidas socioeducativas
Estes programas se estruturam e organizam, sob forma de um Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE em cumprimento dos seguintes princípios norteadores:
I - prevalência do conteúdo educativo sobre os sancionatórios e meramente de contenção, no atendimento socioeducativo;
II - ordenação do atendimento socioeducativo e da sua gestão, a partir do projeto político-pedagógico;
III - construção, monitoramento e avaliação do atendimento socioeducativo, com a participação proativa dos adolescentes socioeducandos;
IV - exemplaridade, presença educativa e respeito à singularidade do adolescente
socioeducando, como condições necessárias no atendimento socioeducativo;
V - disciplina como meio para a realização do processo socioeducativo;
VI - exigência e compreensão enquanto elementos primordiais de reconhecimento e respeito ao adolescente durante o processo socioeducativo;
VII - dinâmica institucional favorecendo a horizontalidade na socialização das informações e dos saberes entre equipe multiprofissional (técnicos e educadores);
VIII - organização espacial e funcional dos programas de atendimento sócio-educativo como sinônimo de condições de vida e de possibilidades de desenvolvimento pessoal e social para o adolescente;
IX - respeito à diversidade étnica/racial, de gênero, orientação sexual e localização
geográfica como eixo do processo socioeducativo; e
X - participação proativa da família e da comunidade no processo socioeducativo.
Consideram-se como programas socioeducativos, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, os seguintes programas, TAXATIVAMENTE:
I - programas socioeducativos em meio aberto:
a) prestação de serviço à comunidade; e
b) liberdade assistida.
II - programas socioeducativos com privação de liberdade
a) semiliberdade; e
b) internação.
Integram também o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE, como
auxiliares dos programas socioeducativos, os programas:
acautelatórios de atendimento inicial
os programas de internação provisória
os programas de apoio e assistência aos egressos.
Para promover e defender os direitos de crianças e adolescentes, quando meaçados e violados e controlar as ações públicas decorrentes, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá priorizar alguns determinados mecanismos estratégicos de garantia de direitos:
I - mecanismos judiciais extra-judiciais de exigibilidade de direitos;
II - financiamento público de atividades de órgãos públicos e entidades sociais de
atendimento de direitos;
III - formação de operadores do Sistema;
IV - gerenciamento de dados e informações;
V - monitoramento e avaliação das ações públicas de garantia de direitos; e
VI - mobilização social em favor da garantia de direitos.
