P1 Legislação COPY Flashcards
O que foi instituído com a lei nº 6.938/81?
PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente;
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente;
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Quais os objetivos gerais do PNMA?
Preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando manter o país com desenvolvimento socioeconômico. RECUPERAR É O MAIS DIFÍCIL.
O que define o artigo 4º da lei 6.938/81.
Definiu-se os objetivos específicos do PNMA (são 7):
Sendo o mais importante a IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÃO AO POLUIDOR.
Também há outros, como:
- compatibilização de desenvolvimento e preservação da qualidade do meio ambiente;
- definição de áreas prioritárias;
- estabelecimento de critérios e padrões de qualidade.
Quais os princípios do PNMA, segundo artigo 2º?
I) Manutenção do equilíbrio ecológico;
II) Racionalização do uso do solo, água, subsolo, ar;
V) controle e zoneamento;
VI) incentivo ao estudo e as pesquisas tecnológicas;
VII) acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII) recuperação de áreas degradadas;
X) educação ambiental para todos os níveis de ensino.
O que e quais são os instrumentos do PNMA, segundo o art. 9º da lei nº 6.938/81.
São mecanismos de administração pública ambiental que visam atingir os objetivos do PNMA. São 12, porém os mais relevantes são:
1 - estabelecer padrões de qualidade ambiental;
2 - zoneamento ambiental;
3 - avaliação de impactos ambientais;
4 - licenciamento e a revisão das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
9 - penalidades disciplinares ou compensatórias;
10 - relatório de qualidade do meio ambiente pelo IBAMA;
12 - Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
Comente sobre o instrumento:
1 - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental:
1 - estabelecer padrões de qualidade ambiental:
- aplicado principalmente nas emissões atmosféricas e efluentes líquidos;
- instrumento de controle da poluição PREVENTIVO (obrigado a respeitar os órgãos mais próximos).
Há dois tipos básicos de PADRÕES:
- Emissão: valores MÁXIMOS permitidos para o lançamento de poluentes;
- Qualidade: indica as condições de normalidade dos meios receptores (água, ar, solo).
Comente sobre o instrumento:
2 - zoneamento ambiental;
O Zoneamento Ambiental: mecanismos de definição de usos prioritários do solo;
Sistema de Unidades de Conservação: e delimitação territorial.
Comente sobre o instrumento:
3 - avaliação de impactos ambientais;
O Ministério do Meio Ambiente define a avaliação de impactos ambientais como instrumento de política Ambiental e gestão ambiental de empreendimentos, fazendo exames sistemáticos Ambientais de uma proposta e apresentar os resultados e alternativas ao público.
Comente sobre o instrumento:
4 - licenciamento e a revisão das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
Processo administrativo no qual o órgão Ambiental competente a licenci um empreendimento. Sendo elas:
- LP (Licença Prévia)
- LI (Licença Instalação)
- LO (Licença Operação)
Comente sobre o instrumento:
9 - penalidades disciplinares ou compensatórias;
Penalidades disciplinares ou compensatória ao não cumprimento das medidas necessárias para preservação ou correção. Nela são constituídas sanções criminais prevista na lei 9605/98 (LCA), outras leis também.
Comente sobre os instrumentos:
10 - relatório de qualidade do meio ambiente pelo IBAMA;
12 - Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
10 - A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente a ser divulgado anualmente pelo IBAMA.
12- Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente polidoras e/ou que usem recursos ambientais
O que define o artigo 3º da lei 6.938/81.
Define a estrutura do SISNAMA, sendo SISNAMA conjunto de órgãos e instituições encarregados da proteção do meio ambiente em todos os níveis.
A estrutura do SISNAMA é composta por 6 órgãos, porém os mais relevantes são::
- Órgão superior: Conselho do Governo.
- Órgão Consultivo e deliberativo: CONAMA
- Órgão central: Secretária Meio Ambiente da Presidência da Republica SEMAN/PR.
- Órgão Executor: IBAMA, executa diretrizes e políticas governamentais ambientais.
Em geral, o que estabeleceram as resoluções do CONAMA?
Normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção.
Além do LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
O que a resolução nº 001 do CONAMA estabeleceu?
Critérios básicos e as diretrizes gerais para estudo de impacto ambiental.
O que a resolução nº 009 do CONAMA estabeleceu?
Audiências públicas.
O que a resolução nº 274 do CONAMA estabeleceu?
Padrões de balneabilidade de águas doces, salobras e salinas.
O que a resolução nº 237 do CONAMA estabeleceu?
Licenciamento Ambiental
O que a resolução nº 357 do CONAMA estabeleceu?
Condições e padrões de lançamento de efluentes.
Define o que é licenciamento ambiental e quais os objetivos?
O que é? CONAMA define como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que usam recursos ambientais, ou aqueles que possam causar de qualquer maneira degradação ambiental. É o instrumento de controle mais efetivo.
Objetivos: assegurar qualidade de vida da população por meio de controle prévio e de um acompanhamento das atividades.
Por quem é cedido o licenciamento ambiental?
Só pode ser feito pelos órgãos que fazem parte do SISNAMA, estes que se submetem ao CONAMA.
No federal: IBAMA;
No estadual e distrital: Administração política e federal direta e indireta;
Municipal: entidades municipais do MA.
Para atividades com significativa capacidade de poluição ambiental o que é exigido além do licenciamento ambiental?
EIA = estudo de impacto ambiental;
RIMA = relatório de impacto ambiental
Quais as características analisadas durante o processo de licenciamento?
Elas são:
- potencial de geração de efluentes;
- resíduos sólidos;
- emissões atmosféricas;
- ruídos;
- potencial de explosão e risco de incêndio;
- vazamento de material tóxico e corrosivo.
Qual a intenção do licenciamento?
Diminuir/evitar/compensar os impactos negativos e aumentar/melhorar os impactos positivos.
Quais os principais documentos exigidos no licenciamento ambiental?
- CPF de uma galera;
- CNPJ;
- Croquis ou planta hidráulica das tubulações que conduzem despejos industriais;
Explique o que é a LP - Licença Prévia:
- É solicitada na fase preliminar do projeto;
- Não autoriza a começar as obras;
- Atesta/aprova a LOCALIZAÇÃO e CONCEPÇÃO da área escolhida para o empreendimento;
- Define as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos. ESSAS DEVEM SER EXECUTADAS DURANTE A FASE DE IMPLANTAÇÃO.
- Quando o impacto é muito forte, precisa que seja aprovado um EIA/RIMA para ser liberada;
- Dura no mínimo o tempo programado e no máximo 5 anos.
O que é um termo de referência e quem o disponibiliza?
Instrumento que orienta a elaboração de qualquer tipo de estudo ambiental.
A FEPAN disponibiliza.
Explique o que é a LI - Licença de Instalação:
Depois da LP, inicia-se o detalhamento do projeto.
A LI verifica se o projeto é compatível com o meio ambiente afetado.
Implementa CONDICIONANTES para prevenir/remediar impactos que ocorram durante a obra.
- Autoriza o empreendedor a iniciar as obras.
- Tempo mínimo = programado;
- Tempo máximo = 6 anos.
- qualquer alteração tem que falar com a FEPAN.
Explique o que é a LO - Licença de Operação:
- Autoriza a iniciar as atividades;
Se baseia em 3 características:
- Os condicionantes devem ter sido cumpridos (LP, LI);
- Contém as medidas de controle ambiental;
- Define novos CONDICIONANTES para a operação do empreendimento.
- O empreendedor é obrigado a implantar medidas de controle ambiental.
- tempo mínimo = 4 anos;
- tempo máximo = 10 anos
Qual o tempo mínimo para requisitar a renovação da LO e como é baseada a decisão?
120 dias, a decisão é baseada no desempenho ambiental das atividades do período anterior.
O que é AIA e como se relaciona com o EIA?
Avalição de impactos ambientais. São estudos realizados para prever e interpretar, assim como prevenir os impactos ambientais.
O EIA é um tipo de estudo ambiental que é subordinado ao AIA.
O que é o EIA?
Estudo de impacto ambiental. É um documento escrito em linguagem técnica necessário para o LP, para empreendimentos com grandes impactos, consta todas as avaliações ambientais da avaliação ambiental, impactos importantes, medidas mitigadoras e plano de monitoramento.
Quais as seções que o EIA deve ter?
- Diagnóstico ambiental da ADA (área diretamente afetada) e AIA (área indiretamente afetada), dos meios físicos, biológicos e antrópicos;
- Análise de impacto dos projetos e alternativas;
- Medidas mitigadoras dos impactos negativos;
- Programa de monitoramento e acompanhamento.
O que é e como é feito o projeto básico?
O QUE É? Conjunto de elementos necessários que caracterizam a obra. FEITO DEPOIS DA LICENÇA PRÉVIA.
COMO? São feitos estudos preliminares para garantir a viabilidade técnica, tratamento de impacto ambiental, métodos, custos e prazo.
O que é o RIMA?
Relatório de Impacto Ambiental elaborado após o EIA, é destinado para a sociedade, redigido em uma linguagem mais acessível.
Informa a sociedade sobre os impactos ambientais, medidas mitigadoras e programas de monitoramento.
O que o RIMA deve conter de acordo com o CONAMA?
- objetivos e justificativa do projeto;
- descrição do projeto e alternativas;
- resumo do diagnóstico ambiental;
- descrição dos impactos ambientais;
- caracterização da qualidade ambiental;
- descrição das medidas mitigadoras e programa de monitoramento e acompanhamento.
Há diferença entre EIA e RIMA?
EIA: linguagem + técnica | vs | RIMA: linguagem acessível ao púbico;
EIA: feito antes | vs | RIMA: feito depois do EIA;
EIA: em geral é um documento técnico;
RIMA: em geral é um relatório gerencial.
Cite outros estudos ambientais para atividades com menor impacto:
PCA (plano de controle ambiental): complementa o EIA/RIMA;
RCA (relatório de controle ambiental): dispensa o EIA/RIMA;
RAS (relatório ambiental simplificado): EIA mais simples;
PRAD - plano de recuperação de áreas degradadas;
EIV - estudo de impacto de vizinhança.
O que é TAC?
É um instrumento que funciona como um acordo extrajudicial em que o Estado deve tutelar prevenindo e impedindo o agravamento de danos ambientais. É aplicado para CPF, CNPJ…
Normalmente o responsável é o Ministério Público.
Quando é aplicado o TAC?
Quando a questão é passível de correção ou reparação.
Fale sobre o que deve ter um TAC?
1 - informações das partes compromissadas;
2 - prazo de vigência entre 90 dias e 3 anos.
3 - descrição detalhada do projeto;
4 - multas caso não seja cumprido;
5 - valor da multa (não mais do que o investimento).
O que acontece caso um TAC não seja cumprido?
Pena de multa e de imediata execução judicial - vai para a justiça.
O que pode ser exigido no TAC em casos de que o dano é irreversível ou irreparável?
Indenização e multas diárias ao infrator.
Qual a primeira ação antes de ser firmado o TAC?
Investigação rigorosa.
