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Gestão Ambiental > P1 Legislação > Flashcards

P1 Legislação Flashcards

1
Q

O que foi instituído com a lei nº 6.938/81?

A

PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente;

SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente;

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.

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2
Q

Quais os objetivos gerais do PNMA?

A

Preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando manter o país com desenvolvimento socioeconômico. RECUPERAR É O MAIS DIFÍCIL.

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3
Q

O que define o artigo 4º da lei 6.938/81.

A

Definiu-se os objetivos específicos do PNMA (são 7):

Sendo o mais importante a IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÃO AO POLUIDOR.

Também há outros, como:
- compatibilização de desenvolvimento e preservação da qualidade do meio ambiente;
- definição de áreas prioritárias;
- estabelecimento de critérios e padrões de qualidade.

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4
Q

Quais os princípios do PNMA, segundo artigo 2º?

A

I) Manutenção do equilíbrio ecológico;
II) Racionalização do uso do solo, água, subsolo, ar;
V) controle e zoneamento;
VI) incentivo ao estudo e as pesquisas tecnológicas;
VII) acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII) recuperação de áreas degradadas;
X) educação ambiental para todos os níveis de ensino.

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5
Q

O que e quais são os instrumentos do PNMA, segundo o art. 9º da lei nº 6.938/81.

A

São mecanismos de administração pública ambiental que visam atingir os objetivos do PNMA. São 12, porém os mais relevantes são:

1 - estabelecer padrões de qualidade ambiental;

2 - zoneamento ambiental;

3 - avaliação de impactos ambientais;

4 - licenciamento e a revisão das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

9 - penalidades disciplinares ou compensatórias;

10 - relatório de qualidade do meio ambiente pelo IBAMA;

12 - Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

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6
Q

Comente sobre o instrumento:
1 - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental:

A

1 - estabelecer padrões de qualidade ambiental:

  • aplicado principalmente nas emissões atmosféricas e efluentes líquidos;
  • instrumento de controle da poluição PREVENTIVO (obrigado a respeitar os órgãos mais próximos).

Há dois tipos básicos de PADRÕES:

  • Emissão: valores MÁXIMOS permitidos para o lançamento de poluentes;
  • Qualidade: indica as condições de normalidade dos meios receptores (água, ar, solo).
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7
Q

Comente sobre o instrumento:

2 - zoneamento ambiental;

A

O Zoneamento Ambiental: mecanismos de definição de usos prioritários do solo;

Sistema de Unidades de Conservação: e delimitação territorial.

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8
Q

Comente sobre o instrumento:

3 - avaliação de impactos ambientais;

A

O Ministério do Meio Ambiente define a avaliação de impactos ambientais como instrumento de política Ambiental e gestão ambiental de empreendimentos, fazendo exames sistemáticos Ambientais de uma proposta e apresentar os resultados e alternativas ao público.

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9
Q

Comente sobre o instrumento:

4 - licenciamento e a revisão das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

A

Processo administrativo no qual o órgão Ambiental competente a licencia a localização. Sendo elas:

  • LP (Licença Prévia)
  • LI (Licença Instalação)
  • LO (Licença Operação)
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10
Q

Comente sobre o instrumento:

9 - penalidades disciplinares ou compensatórias;

A

Penalidades disciplinares ou compensatória ao não cumprimento das medidas necessárias para preservação ou correção. Nela são constituídas sanções criminais prevista na lei 9605/98 (LCA), outras leis também.

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11
Q

Comente sobre os instrumentos:

10 - relatório de qualidade do meio ambiente pelo IBAMA;

12 - Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

A

10 - A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente a ser divulgado anualmente pelo IBAMA.

12- Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente polidoras e/ou que usem recursos ambientais

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12
Q

O que define o artigo 3º da lei 6.938/81.

A

Define a estrutura do SISNAMA, sendo SISNAMA conjunto de órgãos e instituições encarregados da proteção do meio ambiente em todos os níveis.

A estrutura do SISNAMA é composta por 6 órgãos, porém os mais relevantes são::

  • Órgão superior: Conselho do Governo.
  • Órgão Consultivo e deliberativo: CONAMA
  • Órgão central: Secretária Meio Ambiente da Presidência da Republica SEMAN/PR.
  • Órgão Executor: IBAMA, executa diretrizes e políticas governamentais ambientais.
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13
Q

Em geral, o que estabeleceram as resoluções do CONAMA?

A

Normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção.

Além do LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

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14
Q

O que a resolução nº 001 do CONAMA estabeleceu?

A

Critérios básicos e as diretrizes gerais para estudo de impacto ambiental.

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15
Q

O que a resolução nº 009 do CONAMA estabeleceu?

A

Audiências públicas.

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16
Q

O que a resolução nº 274 do CONAMA estabeleceu?

A

Padrões de balneabilidade de águas doces, salobras e salinas.

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17
Q

O que a resolução nº 237 do CONAMA estabeleceu?

A

Licenciamento Ambiental

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18
Q

O que a resolução nº 357 do CONAMA estabeleceu?

A

Condições e padrões de lançamento de efluentes.

19
Q

Define o que é licenciamento ambiental e quais os objetivos?

A

O que é? CONAMA define como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que usam recursos ambientais, ou aqueles que possam causar de qualquer maneira degradação ambiental. É o instrumento de controle mais efetivo.

Objetivos: assegurar qualidade de vida da população por meio de controle prévio e de um acompanhamento das atividades.

20
Q

Por quem é cedido o licenciamento ambiental?

A

Só pode ser feito pelos órgãos que fazem parte do SISNAMA, estes que se submetem ao CONAMA.
No federal: IBAMA;
No estadual e distrital: Administração política e federal direta e indireta;
Municipal: entidades municipais do MA.

21
Q

Para atividades com significativa capacidade de poluição ambiental o que é exigido além do licenciamento ambiental?

A

EIA = estudo de impacto ambiental;

RIMA = relatório de impacto ambiental

22
Q

Quais as características analisadas durante o processo de licenciamento?

A

Elas são:
- potencial de geração de efluentes;
- resíduos sólidos;
- emissões atmosféricas;
- ruídos;
- potencial de explosão e risco de incêndio;
- vazamento de material tóxico e corrosivo.

23
Q

Qual a intenção do licenciamento?

A

Diminuir/evitar/compensar os impactos negativos e aumentar/melhorar os impactos positivos.

24
Q

Quais os principais documentos exigidos no licenciamento ambiental?

A
  • CPF de uma galera;
  • CNPJ;
  • Croquis ou planta hidráulica das tubulações que conduzem despejos industriais;
25
Q

Explique o que é a LP - Licença Prévia:

A
  • É solicitada na fase preliminar do projeto;
  • Não autoriza a começar as obras;
  • Atesta/aprova a LOCALIZAÇÃO e CONCEPÇÃO da área escolhida para o empreendimento;
  • Define as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos. ESSAS DEVEM SER EXECUTADAS DURANTE A FASE DE IMPLANTAÇÃO.
  • Quando o impacto é muito forte, precisa que seja aprovado um EIA/RIMA para ser liberada;
  • Dura no mínimo o tempo programado e no máximo 5 anos.
26
Q

O que é um termo de referência e quem o disponibiliza?

A

Instrumento que orienta a elaboração de qualquer tipo de estudo ambiental.

A FEPAN disponibiliza.

27
Q

Explique o que é a LI - Licença de Instalação:

A

Depois da LP, inicia-se o detalhamento do projeto.

A LI verifica se o projeto é compatível com o meio ambiente afetado.

Implementa CONDICIONANTES para prevenir/remediar impactos que ocorram durante a obra.

  • Autoriza o empreendedor a iniciar as obras.
  • Tempo mínimo = programado;
  • Tempo máximo = 6 anos.
  • qualquer alteração tem que falar com a FEPAN.
28
Q

Explique o que é a LO - Licença de Operação:

A
  • Autoriza a iniciar as atividades;

Se baseia em 3 características:
- Os condicionantes devem ter sido cumpridos (LP, LI);
- Contém as medidas de controle ambiental;
- Define novos CONDICIONANTES para a operação do empreendimento.

  • O empreendedor é obrigado a implantar medidas de controle ambiental.
  • tempo mínimo = 4 anos;
  • tempo máximo = 10 anos
29
Q

Qual o tempo mínimo para requisitar a renovação da LO e como é baseada a decisão?

A

120 dias, a decisão é baseada no desempenho ambiental das atividades do período anterior.

30
Q

O que é AIA e como se relaciona com o EIA?

A

Avalição de impactos ambientais. São estudos realizados para prever e interpretar, assim como prevenir os impactos ambientais.

O EIA é um tipo de estudo ambiental que é subordinado ao AIA.

31
Q

O que é o EIA?

A

Estudo de impacto ambiental. É um documento escrito em linguagem técnica necessário para o LP, para empreendimentos com grandes impactos, consta todas as avaliações ambientais da avaliação ambiental, impactos importantes, medidas mitigadoras e plano de monitoramento.

32
Q

Quais as seções que o EIA deve ter?

A
  • Diagnóstico ambiental da ADA (área diretamente afetada) e AIA (área indiretamente afetada), dos meios físicos, biológicos e antrópicos;
  • Análise de impacto dos projetos e alternativas;
  • Medidas mitigadoras dos impactos negativos;
  • Programa de monitoramento e acompanhamento.
33
Q

O que é e como é feito o projeto básico?

A

O QUE É? Conjunto de elementos necessários que caracterizam a obra. FEITO DEPOIS DA LICENÇA PRÉVIA.

COMO? São feitos estudos preliminares para garantir a viabilidade técnica, tratamento de impacto ambiental, métodos, custos e prazo.

34
Q

O que é o RIMA?

A

Relatório de Impacto Ambiental elaborado após o EIA, é destinado para a sociedade, redigido em uma linguagem mais acessível.

Informa a sociedade sobre os impactos ambientais, medidas mitigadoras e programas de monitoramento.

35
Q

O que o RIMA deve conter de acordo com o CONAMA?

A
  • objetivos e justificativa do projeto;
  • descrição do projeto e alternativas;
  • resumo do diagnóstico ambiental;
  • descrição dos impactos ambientais;
  • caracterização da qualidade ambiental;
  • descrição das medidas mitigadoras e programa de monitoramento e acompanhamento.
36
Q

Há diferença entre EIA e RIMA?

A

EIA: linguagem + técnica | vs | RIMA: linguagem acessível ao púbico;

EIA: feito antes | vs | RIMA: feito depois do EIA;

EIA: em geral é um documento técnico;

RIMA: em geral é um relatório gerencial.

37
Q

Cite outros estudos ambientais para atividades com menor impacto:

A

PCA (plano de controle ambiental): complementa o EIA/RIMA;

RCA (relatório de controle ambiental): dispensa o EIA/RIMA;

RAS (relatório ambiental simplificado): EIA mais simples;

PRAD - plano de recuperação de áreas degradadas;

EIV - estudo de impacto de vizinhança.

38
Q

O que é TAC?

A

É um instrumento que funciona como um acordo extrajudicial em que o Estado deve tutelar prevenindo e impedindo o agravamento de danos ambientais. É aplicado para CPF, CNPJ…

Normalmente o responsável é o Ministério Público.

39
Q

Quando é aplicado o TAC?

A

Quando a questão é passível de correção ou reparação.

40
Q

Fale sobre o que deve ter um TAC?

A

1 - informações das partes compromissadas;

2 - prazo de vigência entre 90 dias e 3 anos.

3 - descrição detalhada do projeto;

4 - multas caso não seja cumprido;

5 - valor da multa (não mais do que o investimento).

41
Q

O que acontece caso um TAC não seja cumprido?

A

Pena de multa e de imediata execução judicial - vai para a justiça.

42
Q

O que pode ser exigido no TAC em casos de que o dano é irreversível ou irreparável?

A

Indenização e multas diárias ao infrator.

43
Q

Qual a primeira ação antes de ser firmado o TAC?

A

Investigação rigorosa.

Gestão Ambiental (7 decks)

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