P1 Legislação Flashcards
O que foi instituído com a lei nº 6.938/81?
PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente;
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente;
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Quais os objetivos gerais do PNMA?
Preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando manter o país com desenvolvimento socioeconômico. RECUPERAR É O MAIS DIFÍCIL.
O que define o artigo 4º da lei 6.938/81.
Definiu-se os objetivos específicos do PNMA (são 7):
Sendo o mais importante a IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÃO AO POLUIDOR.
Também há outros, como:
- compatibilização de desenvolvimento e preservação da qualidade do meio ambiente;
- definição de áreas prioritárias;
- estabelecimento de critérios e padrões de qualidade.
Quais os princípios do PNMA, segundo artigo 2º?
I) Manutenção do equilíbrio ecológico;
II) Racionalização do uso do solo, água, subsolo, ar;
V) controle e zoneamento;
VI) incentivo ao estudo e as pesquisas tecnológicas;
VII) acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII) recuperação de áreas degradadas;
X) educação ambiental para todos os níveis de ensino.
O que e quais são os instrumentos do PNMA, segundo o art. 9º da lei nº 6.938/81.
São mecanismos de administração pública ambiental que visam atingir os objetivos do PNMA. São 12, porém os mais relevantes são:
1 - estabelecer padrões de qualidade ambiental;
2 - zoneamento ambiental;
3 - avaliação de impactos ambientais;
4 - licenciamento e a revisão das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
9 - penalidades disciplinares ou compensatórias;
10 - relatório de qualidade do meio ambiente pelo IBAMA;
12 - Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
Comente sobre o instrumento:
1 - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental:
1 - estabelecer padrões de qualidade ambiental:
- aplicado principalmente nas emissões atmosféricas e efluentes líquidos;
- instrumento de controle da poluição PREVENTIVO (obrigado a respeitar os órgãos mais próximos).
Há dois tipos básicos de PADRÕES:
- Emissão: valores MÁXIMOS permitidos para o lançamento de poluentes;
- Qualidade: indica as condições de normalidade dos meios receptores (água, ar, solo).
Comente sobre o instrumento:
2 - zoneamento ambiental;
O Zoneamento Ambiental: mecanismos de definição de usos prioritários do solo;
Sistema de Unidades de Conservação: e delimitação territorial.
Comente sobre o instrumento:
3 - avaliação de impactos ambientais;
O Ministério do Meio Ambiente define a avaliação de impactos ambientais como instrumento de política Ambiental e gestão ambiental de empreendimentos, fazendo exames sistemáticos Ambientais de uma proposta e apresentar os resultados e alternativas ao público.
Comente sobre o instrumento:
4 - licenciamento e a revisão das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
Processo administrativo no qual o órgão Ambiental competente a licencia a localização. Sendo elas:
- LP (Licença Prévia)
- LI (Licença Instalação)
- LO (Licença Operação)
Comente sobre o instrumento:
9 - penalidades disciplinares ou compensatórias;
Penalidades disciplinares ou compensatória ao não cumprimento das medidas necessárias para preservação ou correção. Nela são constituídas sanções criminais prevista na lei 9605/98 (LCA), outras leis também.
Comente sobre os instrumentos:
10 - relatório de qualidade do meio ambiente pelo IBAMA;
12 - Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
10 - A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente a ser divulgado anualmente pelo IBAMA.
12- Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente polidoras e/ou que usem recursos ambientais
O que define o artigo 3º da lei 6.938/81.
Define a estrutura do SISNAMA, sendo SISNAMA conjunto de órgãos e instituições encarregados da proteção do meio ambiente em todos os níveis.
A estrutura do SISNAMA é composta por 6 órgãos, porém os mais relevantes são::
- Órgão superior: Conselho do Governo.
- Órgão Consultivo e deliberativo: CONAMA
- Órgão central: Secretária Meio Ambiente da Presidência da Republica SEMAN/PR.
- Órgão Executor: IBAMA, executa diretrizes e políticas governamentais ambientais.
Em geral, o que estabeleceram as resoluções do CONAMA?
Normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção.
Além do LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
O que a resolução nº 001 do CONAMA estabeleceu?
Critérios básicos e as diretrizes gerais para estudo de impacto ambiental.
O que a resolução nº 009 do CONAMA estabeleceu?
Audiências públicas.
O que a resolução nº 274 do CONAMA estabeleceu?
Padrões de balneabilidade de águas doces, salobras e salinas.
O que a resolução nº 237 do CONAMA estabeleceu?
Licenciamento Ambiental
O que a resolução nº 357 do CONAMA estabeleceu?
Condições e padrões de lançamento de efluentes.
Define o que é licenciamento ambiental e quais os objetivos?
O que é? CONAMA define como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que usam recursos ambientais, ou aqueles que possam causar de qualquer maneira degradação ambiental. É o instrumento de controle mais efetivo.
Objetivos: assegurar qualidade de vida da população por meio de controle prévio e de um acompanhamento das atividades.
Por quem é cedido o licenciamento ambiental?
Só pode ser feito pelos órgãos que fazem parte do SISNAMA, estes que se submetem ao CONAMA.
No federal: IBAMA;
No estadual e distrital: Administração política e federal direta e indireta;
Municipal: entidades municipais do MA.
Para atividades com significativa capacidade de poluição ambiental o que é exigido além do licenciamento ambiental?
EIA = estudo de impacto ambiental;
RIMA = relatório de impacto ambiental
Quais as características analisadas durante o processo de licenciamento?
Elas são:
- potencial de geração de efluentes;
- resíduos sólidos;
- emissões atmosféricas;
- ruídos;
- potencial de explosão e risco de incêndio;
- vazamento de material tóxico e corrosivo.
Qual a intenção do licenciamento?
Diminuir/evitar/compensar os impactos negativos e aumentar/melhorar os impactos positivos.
Quais os principais documentos exigidos no licenciamento ambiental?
- CPF de uma galera;
- CNPJ;
- Croquis ou planta hidráulica das tubulações que conduzem despejos industriais;
