P1 Flashcards
Quais as fontes normativas do Direito Econômico?
Tratados e acordos mundiais → a própria OMC se regula a partir de tratados e acordos
Normas infralegais → oriundas da atividade regulatória → resoluções do BACEN, CADE, etc.
Leis complementares, ordinárias
O que é a concepção empírica de ordem econômica?
Modo de ser empírico de determinada economia concreta; conceito de fato (mundo do ser). Trata da relação entre os fenômenos econômicos – exprime a realidade
O que é a concepção Normativa de ordem econômica?
Expressão de todas as normas ligadas ao comportamento dos sujeitos econômicos (jurídicas, religiosas, morais, econômicas)
O que é a concepção normativa em sentido estrito de ordem econômica?
Ordem estritamente jurídica da economia, seja com previsão constitucional expressa (Constituição formal), seja infra-constitucional (mundo do dever ser). Ou seja, é conjunto de normas jurídicas (mundo do dever ser) que define, institucionalmente, um determinado modo de produção econômica (mundo do ser)
O que é ordem econômica liberal e ordem econômica social?
Existe uma ordem econômica liberal (que respeita e institucionaliza as RELAÇÕES ESPONTÂNEAS de mercado) – que protege a propriedade e o contrato - e uma ordem econômica social (que busca o PLANEJAMENTO E INTERVENÇÃO do Estado nas relações de mercado). Cada uma dá origem a um determinado modelo de constituição econômica
Podemos falar que há uma ordem econômica global?
Não temos uma ordem jurídica global/centralizada, logo alguns entendem que não, enquanto outros dizem que sim, já que temos organizações que atuam em nível global e buscam disciplinar as relações econômicas → Ex.: OMC
O que é Constituição Econômica?
É o conjunto de princípios e preceitos fundamentais de uma ordem econômica. Não necessariamente reflete o conjunto de normas que estão na CF
O que é Constituição Econômica Orgânica?
Modelo de Constituição Econômica que institucionaliza um SISTEMA ECONÔMICO CAPITALISTA, assumindo a adequação das RELAÇÕES ESPONTÂNEAS no seio da sociedade. Não precisa estar FORMALIZADA (modelo liberal). LIBERDADE DA ECONOMIA
O que é Constituição Econômica Programática?
Modelo de Constituição que institucionaliza um sistema econômico (capitalista) buscando REGULÁ-LO e enquadrá-lo dentro de um MARCO VALORATIVO PRINCIPIOLÓGICO E POLÍTICO. Precisa estar FORMALIZADO já que rejeita a ordem econômica natural (social). → políticas públicas, etc. → engenharia econômica
O que é Constituição Econômica neo-liberal/ reguladora?
Alguns acreditam que esse modelo exista e que tem um foco específico de preservação na liberdade, mas reguladora das atividades econômicas por meio da intervenção indireta na economia, ao invés de planificadora → busca a correção de falhas de mercado → foco no combate dessas falhas, pois elas afetam a riqueza e o bem-estar de um país
Quais as características da CF de 1824?
Não se podia falar essencialmente em liberalismo, já que foi outorgada e o liberalismo trata de uma igualdade entre os cidadãos, apesar de se tratar de uma escola econômica liberal (proteção da propriedade e do livre exercício da atividade econômica) → Constituição do império
Quais as características da CF de 1891?
Constituição da República → Continuidade de Escola Liberal
O que é a EC de 1926?
Movimento de maior intervenção estatal na economia em resposta a período de crises econômicas.
Quais as características das CFs de 1937 e 1946?
Embora previsse o caráter excepcional da intervenção estatal na economia, na prática foi mantida a política de intervenção estatal direta;
Estado Novo – Criação de empresas estatais como a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Vale do Rio Doce e Instituto de Resseguros do Brasil - IRB;
Quais as características das CFs de 1967 e 1969?
- Conjugação da livre iniciativa com a justiça social;
- Intervenção direta do Estado na economia e monopolização de setores da economia.
- Continuidade dos modelos intervencionistas das Constituições de 1934 e 1946, embora com algumas conotações de natureza liberal.
Quais as características da CF de 1988?
- Intervenção muito mais focada em direitos fundamentais da 2ª Geração (direitos sociais) → como direito à saúde, à educação, à moradia, etc. → há a prestação de serviços públicos
- Para muitos, é uma constituição dirigente ou programática (BERCOVICI, GRAU)
- Estabelece um programa para as políticas políticas governamentais com vistas a transformar a realidade social, promovendo a democracia econômica e social (politização da economia, algo já superado)
- Art. 3º configura uma “cláusula transformadora” da realidade social (de eficácia duvidosa)
- Influência das Constituições Italiana, Espanhola e Portuguesa (já superadas pelo Direito Comunitário)
- Muitos autores entendem que temos um “frankenstein jurídico”, em que combina uma ordem econômica de mercado com uma ordem social tipicamente welfarista. → Há quem defende também que a Reforma de 1998 instituiu um modelo de Estado pautado pela eficiência e de características neoliberais.
Quais os principais fundamentos para a ordem econômica brasileira?
- Livre Iniciativa
- Valorização do Trabalho
O que é livre iniciativa?
Liberdade de exercer atividades, principalmente do aspecto econômico → liberdade de empreender, liberdade profissional, etc.
Quais matrizes Eros Grau entendia que a livre iniciativa deveria apresentar?
a) liberdade de comércio e indústria (não ingerência do Estado no domínio econômico);
a.1) faculdade de criar e explorar uma atividade econômica a título privado – liberdade pública;
a.2) não sujeição a qualquer restrição estatal senão em virtude de lei – liberdade pública
O que é mercado?
É a instituição que existe para facilitar a troca de bens e serviços, isto é, existe para que se reduzam os custos de se efetivarem operações de trocas.
Ao servir como espaço público de trocas, ele garante um referencial de comportamento para os agentes econômicos (aqueles que participam do jogo de forças da oferta e da procura), cujo resultado é uma situação de equilíbrio (positivo ou negativo)
O modelo ideal de estrutura de mercado busca viabilizar a livre iniciativa.
O que um modelo de concorrência perfeita prevê?
Atomização;
Homogeneidade;
Mobilidade;
Permeabilidade;
Preço-limite;
Transparência.
CP - A; H; M; P; P; T
O que é atomização?
É um dos pressupostos para um modelo de concorrência perfeito.
Significa que o número de agentes compradores e vendedores é de tal ordem que nenhum deles possui condições para influenciar o mercado. Suas decisões, quaisquer que sejam, em nada interferem no mercado. (Muitos agentes)
O que é homogeneidade?
É um dos pressupostos para um modelo de concorrência perfeito.
O bem ou serviço, no mercado de produtos, ou o fator de produção, no mercado de fatores, é perfeitamente homogêneo. Nenhuma empresa pode diferenciar o produto que oferece
O que é mobilidade?
É um dos pressupostos para um modelo de concorrência perfeito.
Cada agente comprador e vendedor atua independentemente de todos os demais. A mobilidade é livre e não há quaisquer acordos entre os que participam do mercado
