P1 Flashcards
Quais as fontes normativas do Direito Econômico?
Tratados e acordos mundiais → a própria OMC se regula a partir de tratados e acordos
Normas infralegais → oriundas da atividade regulatória → resoluções do BACEN, CADE, etc.
Leis complementares, ordinárias
O que é a concepção empírica de ordem econômica?
Modo de ser empírico de determinada economia concreta; conceito de fato (mundo do ser). Trata da relação entre os fenômenos econômicos – exprime a realidade
O que é a concepção Normativa de ordem econômica?
Expressão de todas as normas ligadas ao comportamento dos sujeitos econômicos (jurídicas, religiosas, morais, econômicas)
O que é a concepção normativa em sentido estrito de ordem econômica?
Ordem estritamente jurídica da economia, seja com previsão constitucional expressa (Constituição formal), seja infra-constitucional (mundo do dever ser). Ou seja, é conjunto de normas jurídicas (mundo do dever ser) que define, institucionalmente, um determinado modo de produção econômica (mundo do ser)
O que é ordem econômica liberal e ordem econômica social?
Existe uma ordem econômica liberal (que respeita e institucionaliza as RELAÇÕES ESPONTÂNEAS de mercado) – que protege a propriedade e o contrato - e uma ordem econômica social (que busca o PLANEJAMENTO E INTERVENÇÃO do Estado nas relações de mercado). Cada uma dá origem a um determinado modelo de constituição econômica
Podemos falar que há uma ordem econômica global?
Não temos uma ordem jurídica global/centralizada, logo alguns entendem que não, enquanto outros dizem que sim, já que temos organizações que atuam em nível global e buscam disciplinar as relações econômicas → Ex.: OMC
O que é Constituição Econômica?
É o conjunto de princípios e preceitos fundamentais de uma ordem econômica. Não necessariamente reflete o conjunto de normas que estão na CF
O que é Constituição Econômica Orgânica?
Modelo de Constituição Econômica que institucionaliza um SISTEMA ECONÔMICO CAPITALISTA, assumindo a adequação das RELAÇÕES ESPONTÂNEAS no seio da sociedade. Não precisa estar FORMALIZADA (modelo liberal). LIBERDADE DA ECONOMIA
O que é Constituição Econômica Programática?
Modelo de Constituição que institucionaliza um sistema econômico (capitalista) buscando REGULÁ-LO e enquadrá-lo dentro de um MARCO VALORATIVO PRINCIPIOLÓGICO E POLÍTICO. Precisa estar FORMALIZADO já que rejeita a ordem econômica natural (social). → políticas públicas, etc. → engenharia econômica
O que é Constituição Econômica neo-liberal/ reguladora?
Alguns acreditam que esse modelo exista e que tem um foco específico de preservação na liberdade, mas reguladora das atividades econômicas por meio da intervenção indireta na economia, ao invés de planificadora → busca a correção de falhas de mercado → foco no combate dessas falhas, pois elas afetam a riqueza e o bem-estar de um país
Quais as características da CF de 1824?
Não se podia falar essencialmente em liberalismo, já que foi outorgada e o liberalismo trata de uma igualdade entre os cidadãos, apesar de se tratar de uma escola econômica liberal (proteção da propriedade e do livre exercício da atividade econômica) → Constituição do império
Quais as características da CF de 1891?
Constituição da República → Continuidade de Escola Liberal
O que é a EC de 1926?
Movimento de maior intervenção estatal na economia em resposta a período de crises econômicas.
Quais as características das CFs de 1937 e 1946?
Embora previsse o caráter excepcional da intervenção estatal na economia, na prática foi mantida a política de intervenção estatal direta;
Estado Novo – Criação de empresas estatais como a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Vale do Rio Doce e Instituto de Resseguros do Brasil - IRB;
Quais as características das CFs de 1967 e 1969?
- Conjugação da livre iniciativa com a justiça social;
- Intervenção direta do Estado na economia e monopolização de setores da economia.
- Continuidade dos modelos intervencionistas das Constituições de 1934 e 1946, embora com algumas conotações de natureza liberal.
Quais as características da CF de 1988?
- Intervenção muito mais focada em direitos fundamentais da 2ª Geração (direitos sociais) → como direito à saúde, à educação, à moradia, etc. → há a prestação de serviços públicos
- Para muitos, é uma constituição dirigente ou programática (BERCOVICI, GRAU)
- Estabelece um programa para as políticas políticas governamentais com vistas a transformar a realidade social, promovendo a democracia econômica e social (politização da economia, algo já superado)
- Art. 3º configura uma “cláusula transformadora” da realidade social (de eficácia duvidosa)
- Influência das Constituições Italiana, Espanhola e Portuguesa (já superadas pelo Direito Comunitário)
- Muitos autores entendem que temos um “frankenstein jurídico”, em que combina uma ordem econômica de mercado com uma ordem social tipicamente welfarista. → Há quem defende também que a Reforma de 1998 instituiu um modelo de Estado pautado pela eficiência e de características neoliberais.
Quais os principais fundamentos para a ordem econômica brasileira?
- Livre Iniciativa
- Valorização do Trabalho
O que é livre iniciativa?
Liberdade de exercer atividades, principalmente do aspecto econômico → liberdade de empreender, liberdade profissional, etc.
Quais matrizes Eros Grau entendia que a livre iniciativa deveria apresentar?
a) liberdade de comércio e indústria (não ingerência do Estado no domínio econômico);
a.1) faculdade de criar e explorar uma atividade econômica a título privado – liberdade pública;
a.2) não sujeição a qualquer restrição estatal senão em virtude de lei – liberdade pública
O que é mercado?
É a instituição que existe para facilitar a troca de bens e serviços, isto é, existe para que se reduzam os custos de se efetivarem operações de trocas.
Ao servir como espaço público de trocas, ele garante um referencial de comportamento para os agentes econômicos (aqueles que participam do jogo de forças da oferta e da procura), cujo resultado é uma situação de equilíbrio (positivo ou negativo)
O modelo ideal de estrutura de mercado busca viabilizar a livre iniciativa.
O que um modelo de concorrência perfeita prevê?
Atomização;
Homogeneidade;
Mobilidade;
Permeabilidade;
Preço-limite;
Transparência.
CP - A; H; M; P; P; T
O que é atomização?
É um dos pressupostos para um modelo de concorrência perfeito.
Significa que o número de agentes compradores e vendedores é de tal ordem que nenhum deles possui condições para influenciar o mercado. Suas decisões, quaisquer que sejam, em nada interferem no mercado. (Muitos agentes)
O que é homogeneidade?
É um dos pressupostos para um modelo de concorrência perfeito.
O bem ou serviço, no mercado de produtos, ou o fator de produção, no mercado de fatores, é perfeitamente homogêneo. Nenhuma empresa pode diferenciar o produto que oferece
O que é mobilidade?
É um dos pressupostos para um modelo de concorrência perfeito.
Cada agente comprador e vendedor atua independentemente de todos os demais. A mobilidade é livre e não há quaisquer acordos entre os que participam do mercado
O que é permeabilidade?
É um dos pressupostos para um modelo de concorrência perfeito.
Não há quaisquer barreiras (técnicas, financeiras, legais, entre outras) para a entrada ou saída dos agentes que atuam ou querem atuar no mercado.
O que é preço limite?
É um dos pressupostos para um modelo de concorrência perfeito.
Nenhum vendedor de produto ou recurso pode praticar preços acima daquele que está estabelecido no mercado, resultante da livre oferta procura
O que é transparência?
É um dos pressupostos para um modelo de concorrência perfeito.
O mercado é absolutamente transparente. Não há qualquer agente que detenha informações privilegiadas ou diferentes daquelas que todos detêm.
Quais são os pressupostos de um monopólio?
Unicidade;
Insubstitutibilidade;
Barreira;
Poder;
Opacidade.
O que é unicidade?
É um dos pressupostos de um monopólio.
Há apenas um vendedor dominando inteiramente a oferta. Sob monopólio, os conceitos de empresa e de ramo de atividade sobrepõem-se.
O que é Insubstituibilidade?
É um dos pressupostos de um monopólio.
O produto da empresa monopolista não tem substitutos próximos. A necessidade a que atende não tem como ser igualmente satisfeita por qualquer similar ou sucedâneo
O que é barreira em um monopólio?
É um dos pressupostos de um monopólio.
A entrada de um novo concorrente no mercado monopolista é no limite, impossível.
As barreiras de entrada, que podem ser de ordem legal, de domínio de tecnologia, entre outras, são rigorosamente impeditivas
O que é poder de monopólio?
É um dos pressupostos de um monopólio.
A expressão “poder de monopólio” é empregada para caracterizar duas importantes variáveis do mercado; preço e quantidades. O poder é exercido sobre ambas, com objetivos diversos
O que é opacidade?
É um dos pressupostos de um monopólio.
Os monopólios são por definição opacos Os mais diferentes aspectos que envolvem suas operações e transações são mantidos dentro de “caixas-pretas”
Quais são os pressupostos de um oligopólio?
Número de concorrentes
Diferenciação
Barreiras
Preço e poder
Visibilidade
O que é diferenciação?
É um dos pressupostos de um oligopólio.
Tipicamente, os concorrentes que atuam sob condições de oligopólio são fortes rivais entre si. Há casos até de rivalizações que transparecem em campanhas publicitárias, e em práticas comerciais desviadas de padrões de ética e lealdade.
O que é barreira em um oligopólio?
O ingresso de novos concorrentes nas estruturas oligopolistas é difícil. Os obstáculos decorrem da dominação exercida pelas empresas lideres e de grande porte, que detêm parcelas substantivas do mercado.
o que é preço e poder em um oligopólio?
Devido ao pequeno número de concorrentes dominantes , o controle sobre o preço geralmente é grande nos oligopólios. Há espaços para a prática de acordos e conluios ou de outras formas de conspiração contra o interesse público.
O que é visibilidade em oligopólios?
Os oligopólios são geralmente caracterizados pela alta visibilidade de suas estratégias empresariais. Em alguns casos, admite-se a informação aberta como diretriz para inibir concorrentes ou promover a imagem pública.
Livre iniciativa
O que é valorização do trabalho humano?
Valorização do trabalho humano e reconhecimento do valor social do trabalho expressam prevalência dos valores do trabalho na conformação da ordem econômica
Com qual direito fundamental os pilares da ordem econômica estão ligados?
Esses pilares estão ligados com a dignidade da pessoa humana (existência digna) → através do trabalho se busca garantir a dignidade da pessoa humana → a organização econômica deve garantir às pessoas a liberdade por meio da capacidade humana básica, ou seja, é necessário desenvolver questões básicas, como saúde e educação, para que a pessoa tenha capacidade de exercer a sua liberdade e a partir das suas escolhas elas possam se desenvolver.
O que significa função social da propriedade?
Gerar produtos e serviços para a sociedade → se a nossa disciplina não se estrutura de maneira a viabilizar que as empresas produzam, não vamos gerar riqueza.
Quais os dois aspectos da livre concorrência?
Tem 2 aspectos, um individual, que cada pessoa tem de concorrer no mercado, e outro aspecto coletivo, já que um mercado sem livre concorrência é um mercado ineficiente
O que é princípio da subsidiariedade?
É outro princípio que poderia estar elencado nos incisos do art. 170.
Determina que na exploração da atividade econômica pelo Estado, isso deve ser feito de forma subsidiária, excepcional, ou seja, apenas quando criar uma lei
O que é o princípio da igualdade?
É outro princípio que poderia estar elencado nos incisos do art. 170.
Quando o Estado explora atividade econômica, ele deve competir no mercado em condições de igualdade com os demais agentes econômicos privados → logo, se o Estado quer ter um banco, como o Banco do Brasil, ele deve concorrer em posição de igualdade com os demais
De que forma se dá a intervenção direta na economia?
Essa excepcional intervenção vai ocorrer por estatais → elas são de dois tipos:
- Empresas públicas
- Sociedades de economia mista
Quais são os critérios de intervenção direta?
Segurança nacional e relevante interesse coletivo
O que é segurança nacional?
Um dos pré-requisitos para que haja a intervenção estatal direta na economia.
Significa que o Estado deve intervir quando for estratégico → Ex.: exploração da atividade de exploração do petróleo, energia elétrica, telecomunicações, etc. → A dúvida paira no que é segurança nacional, sendo variável conforme interpretação política, uma vez que é um conceito jurídico indeterminado
O que significa relevante interesse coletivo?
Um dos pré-requisitos para que haja a intervenção estatal direta na economia.
Transborda o individual e envolve a coletividade como um todo → direitos de terceira geração, que se relacionam a questões de meio ambiente, por exemplo, ou que envolvem a participação do cidadão, etc. → é outro conceito jurídico indeterminado
O que é intervenção direta por absorção?
Quando o Estado absorve toda a atividade, ou seja, ele monopoliza toda a atividade → Esse tipo de intervenção plena só pode ocorrer por meio da CF, ou seja, só ela pode determinar quais são essas atividades → art. 177 definia os casos de monopólio → Contudo, esse monopólio foi flexibilizado
O que é intervenção direta por participação?
Quando o Estado assume apenas parcela do controle dos meios de produção (concorrência com demais empresas privadas) → daí a impossibilidade de privilégios → igualdade
Quais são os tipos de monopólio?
Legal e natural
O que é o monopólio legal?
Instituído por lei dentro dos limites constitucionais e sempre em favor de EP/SEM
O que é monopólio natural?
Algumas invenções tecnológicas como patentes, recursos naturais, volume de investimentos → nestes casos a concorrência não é no mercado, mas pelo mercado através de licitação → Ex.: Saneamento básico → a atividade somente se mantém se o monopólio for garantido, por isso que a concorrência se garante pelo mercado
O que é intervenção indireta?
Intervenção indireta é o que chamamos de regulação → agências reguladoras → o fenômeno de surgimento das agências reguladoras coincide com a privatização de estatais.
Quais são as formas de intervenção do Estado?
- Intervenção por direção
- Intervenção por participação/ absorção
- Intervenção por indução
O que é intervenção por direção?
Quando o Estado determina o que o agente regulado pode ou não pode fazer → Estado exerce pressão criando normas compulsórias (normas sancionatória)
O que é intervenção por indução?
Quando o Estado gera incentivos, tanto positivos, quanto negativos (prêmios e sanções)
O que é planejamento?
O planejamento é forma de ação Estatal → isso é importante para pautar a ação do Estado e estabelecer um norte para dar segurança para todos os agentes do Estado → Planejamento é forma de ação estatal, caracterizada pela previsão de comportamentos econômicos e sociais futuros, pela formulação explícita de objetivos e pela definição de meios de ação coordenados mediante o qual se procura ordenar o processo econômico (mercado); (GRAU, Planejamento, p. 23) → Organização do Estado
Pode ser endógeno ou exógeno
Por que o Estado deve regular o mercado?
Por conta de falhas e imperfeições do mercado (assimetria de poder econômico e fático, externalidades, assimetria de informações, problemas de captura, de agência) → Corrigir e/ou evitar essas falhas → Ex.: Crise de 2008 é um exemplo de falha de mercado
De que forma pode se dar a regulação econômica?
Auto-regulação e hetero regulação
O que é auto regulação?
Os próprios agentes estabelecem a regulação de determinado setor → mercado (lei da oferta e da procura) → Ex.: quem regula a atividade da advocacia é a OAB
O que é hetero regulação?
Quando a regulação se dá fora e é feita pelo Estado → religião, sociedade, Estado, seja por meio de leis e de atos normativos
O que é direito da concorrência?
O Direito da Concorrência é uma forma de intervenção do Estado no mercado e na economia, ainda que para proteger a liberdade econômica e a livre iniciativa (buscar a livre concorrência é também buscar a livre iniciativa)
O que é a Escola de Harvard?
Preocupação com a estruturação da participação dos agentes no mercado → o foco não é necessariamente no mercado, mas com as ESTRUTURAS DE MERCADO, de livre concorrência → finalidade de EVITAR ABUSO DE PODER ECONÔMICO e atos que busquem falsear e prejudicar o mercado (trustes e cartéis) → em última análise há uma preocupação com a própria democracia no aspecto econômico, ou seja, que todos possam ter um mercado livre para que todos possam participar
O que é Escola de Chicago?
Muda o foco do direito da concorrência. Tem por grande objetivo a EFICIÊNCIA ECONÔMICA/ALOCATIVA → podendo-se admitir ATOS ANTICOMPETITIVOS se os efeitos forem justificáveis (preços, qualidades, etc) → foco em REDUZIR PREÇOS NO MERCADO, por isso certas concentrações podem ser permitidas, por poderem levar a um menor preço em determinadas condições
O que é a Escola Pós-Chicago?
a Escola de Chicago domina desde a década de 1970, mas ao longo dos últimos anos tem surgido uma revisão das suas premissas, ganhando força com um governo democrata e ainda mais com o governo Biden → ampliação da análise do direito da concorrência para aspectos sociais, ambientais, etc. que possam estar relacionados com o direito da concorrência → está centrada no papel da regulação dos setores do mercado e na importância da lei para a geração dos corretos incentivos para a correção de falhas de mercado → visão mais ampla do mercado
Quais as diferenças entre o Direito Antitruste na UE e no BR?
Na União Europeia, o direito da concorrência é instrumental aos demais objetivos do Tratado de Roma, que instituiu a UE → É um elemento central da UE
No Brasil, o objetivo maior é com a proteção ao consumidor (abuso de preços), além da concorrência em si
O que é concorrência-condição?
Proteger o mercado, viabilizando a livre atuação dos agentes econômicos (liberdade econômica – livre organização dos fatores de produção) (EUA)
O que é concorrência-instrumento?
Viabilizar uma política econômica governamental (proteção do consumidor, mercado comum, desenvolvimento de conglomerados nacionais, proteção contra multinacionais, etc.) instrumento (Brasil – UE) → Se utilizar a concorrência para certos fins políticos e econômicos
O que é a proteção da ordem econômica de forma dúplice?
Proteção a cada individuo e da coletividade. Um dos interesses do Direito da Concorrência.
O que é o CADE?
É o principal órgão do Direito da Concorrência. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Tem uma estrutura de tribunal administrativo e de agência reguladora
Quais são as justificativas da atuação do CADE?
As justificativas da atuação do CADE são a livre iniciativa e a livre concorrência, uma vez que a CF optou por uma economia de mercado, ainda que welfarista.
Quais são as formas de controle sobre o mercado que o CADE estabelece?
Controle de condutas (art. 66) e Controle de estruturas (Art. 88)
O que é o controle de condutas?
É uma forma de controle que o CADE exerce sobre o mercado. Se subdivide em:
- Atos Unilaterais e Restrições Verticais → atos de um agente econômico com posição dominante, que podem cometer infrações no mercado
- Condutas Colusivas → condutas combinadas entre agentes econômicos, como é o caso do cartel
O que é controle de estruturas?
É uma forma de controle que o CADE exerce sobre o mercado. Composto sobretudo pelos Atos de Concentração, que são operações no mercado que representam uma concentração, como M&A, fusão, aquisição, etc.
