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Lei organica do MP > Organização do MP - Procuradoria Geral > Flashcards

Organização do MP - Procuradoria Geral Flashcards

1
Q

A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, que funcionará em sede própria, será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça

A

certo

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2
Q

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de
serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

A

certo

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3
Q

A eleição para a formação da lista tríplice far-se-á mediante voto facultativo e plurinominal de todos os integrantes da carreira. Quem regulamenta a eleição é o Conselho de Procuradores e deverá ocorrer no
2° dia util do mês de novembro dos anos pares, permitido o voto por procuração.
certo ou errado

A

errado
voto OBRIGATORIO
quem regulamenta é a Camara de procuradores, anos pares
VEDADO voto por procuração

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4
Q

O Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e os ocupantes de cargos de confiança da Administração Superior do Ministério Público, para concorrerem à formação da lista tríplice, deverão renunciar aos respectivos cargos até 30 (trinta) dias antes da data fixada para a eleição.
CERTO OU ERRADO

A

CERTO

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5
Q

A Comissão Eleitoral será indicada pela Câmara de Procuradores de Justiça, cabendo-lhe encaminhar a lista tríplice ao Corregedor-Geral de Justiça, logo que encerrada a apuração.
certo ou errado

A

errado
encaminhado ao procurador

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6
Q

Os 3 (três) candidatos mais votados figurarão em lista, e, em caso de empate, incluir-se-á o mais antigo na instância, observando-se, caso necessário, os demais critérios de desempate previstos no art. 185, parágrafo único.
certo ou errado

A

certo

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7
Q

O Procurador-Geral de Justiça encaminhará ao Governador do Estado a lista tríplice com indicação do número de votos obtidos, em ordem decrescente, até o dia útil seguinte àquele em que a receber.
certo ou errado

A

certo

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8
Q

Caso o Governador do Estado não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 20 (vinte) dias que se seguirem ao recebimento da lista
tríplice, será investido automaticamente no cargo o Procurador de Justiça mais votado, para o exercício do mandato.
certo ou errado

A

certo

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9
Q

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse perante o Governador do Estado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da nomeação, ressalvado quando , e entrará em exercício, em sessão solene da Câmara de Procuradores de Justiça, no primeiro dia útil seguinte.
certo ou errado

A

errado
Colegio de procuradores

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10
Q

O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado, observado, ainda, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, e nos arts. 24, § 1º, 32, “caput”, e 125, I, “c”, da Constituição Estadual.
certo ou errado

A

certo

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11
Q

Sao inelegiveis para PGJ que se afastaram do exercicio nos 6 meses anteriores à data da eleição
certo ou errado

A

certo

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12
Q

Não podem ser elegiveis como PGJ aqueles que forem condenados por crimes dolosos ou culposos, com decisão transitada em julgado

A

errado
crimes DOLOSOS

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13
Q

Não poderão ser eleitos para PGJ os que à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo
certo ou errado

A

certo

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14
Q

Podem ser eleitos como PGJ os que estejam respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo sanção correspondente;
certo ou errado

A

errado
nao podem

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15
Q

Podem ser eleitos como PGJ aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função junto à associação de classe;
certo ou errado

A

errado

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16
Q

Quem participa do quinto constitucional é inelegivel para procurador-geral
certo ou errado

A

certo
VII – estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os arts. 94, “caput”, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e art. 78, §
3º, da Constituição Estadual

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17
Q

Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas neste artigo, cabendo da decisão recurso à Câmara de Procuradores de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias

A

certo

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18
Q

O Procurador-Geral de Justiça será substituído, automaticamente, em seus afastamentos, ausências e impedimentos temporários, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo e pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional, observado o disposto no art. 89, § 4º, desta Lei.3
certo ou errado

A

certo
o PGJ é substituido pelo JAI - Juridico, Administrativo e Institucional.

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19
Q

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumirá interinamente o Procurador de Justiça mais antigo na instância e será realizada nova eleição, em 30 (trinta) dias, para o preenchimento do
cargo, na forma do respectivo edital.
certo ou errado

A

Certo
Vacancia= Procurador. J mais antigo
substituição temporaroa= JAI

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20
Q

O cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido pelo Procurador de Justiça mais antigo na instância se a vacância se der nos últimos 6 (seis) meses do mandato. O sucessor deverá completar o período de mandato de seu antecessor
certo ou errado

A

certo

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21
Q

O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.
certo ou errado

A

certo

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22
Q

O Colégio de Procuradores de Justiça decidirá, por maioria absoluta, acerca da admissibilidade da representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, nos casos previstos no artigo anterior, desde que formulada por 1/3 (um terço) de seus integrantes ou, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos membros do Ministério Público em atividade, em sessão presidida pelo Corregedor-Geral de Justiça.
certo ou errado

A

errado
Procurador de justiça mais antigo e nao o corregedor
lembrando:
1/3=Colegio
1/5= Membros MP em atvidade

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23
Q

A destituição do Procurador-Geral de Justiça não necessita de autorização da Assembleia Legislativa.
certo ou errado

A

errado
deve ser precedida

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24
Q

O pedido de autorização para destituição do Procurador-Geral de Justiça, se aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça, será encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Procurador de Justiça mais antigo na instância.
certo ou errado

A

errado
destituição é o Colegio

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25
Q

O Colégio de Procuradores de Justiça estará habilitado a iniciar o procedimento de destituição do Procurador-Geral de Justiça, se a Assembleia
Legislativa não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do pedido de autorização.
certo ou errado

A

certo

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26
Q

Autorizada a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo na instância, constituirá em votação aberta, comissão processante integrada por 2 (dois) Procuradores de Justiça e presidida
pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
certo ou errado

A

errado
os integrantes sao 3
lembrando:

Autorização para destituição presidida=Proc.J + Antigo
Comissao processante presidida= CGJ

27
Q

O Procurador-Geral de Justiça será cientificado, no prazo de 10 (dez) dias, da proposta de destituição, podendo, em 15 (quinze) dias, oferecer defesa escrita ou verbal, somente pessoalmente, e requerer produção de provas
certo ou errado

A

errado
Ciencia=10 Defesa em 15
Defesa ESCRITA

28
Q

Não sendo oferecida defesa, o Procurador-Geral do Ministério Público nomeará defensor dativo para fazê-la em igual prazo
Certo ou errado

A

errado
quem faz isso é o Corregedor

29
Q

Findo o prazo, o Corregedor-Geral do Ministério Público designará data para instrução e julgamento nos 10 (dez) dias subsequentes.
certo ou errado

A

certo

30
Q

Na sessão de julgamento, presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo na instância, após a leitura do relatório da comissão processante, o Procurador-Geral de Justiça, pessoalmente ou por defensor, terá 30 (trinta) minutos para produzir defesa oral, deliberando, em seguida, a Câmara de Procuradores de Justiça pelo voto fundamentado de 2/3 (dois terços) de seus membros.
certo ou errado

A

errado
COLEGIO

31
Q

A presença à sessão de julgamento será limitada aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e ao seu defensor.
CERTO OU ERRADO

A

certo

32
Q

A sessão poderá ser suspensa, pelo prazo máximo de 5(cinco) dias, para a realização de diligência requerida pelo Procurador-Geral de Justiça ou por qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça, desde que reputada, por maioria de votos, imprescindível ao esclarecimento dos fatos.
certo ou errado

A

errado
10 dias

33
Q

Rejeitada a proposta de destituição ou não atingida a votação prevista no § 4º do artigo anterior, o Presidente da sessão determinará o arquivamento dos autos do procedimento.
certo ou errado

A

certo

34
Q

Acolhida a proposta de destituição, o Presidente da sessão, em 48 (quarenta e oito) horas, encaminhará os autos à Assembleia Legislativa, que decidirá, por maioria relativa, na forma do seu Regimento Interno
certo ou errado

A

errado
maioria ABSOLUTA

35
Q

O PGJ fica afastado de suas funções em caso de cometimento de infração penal, cuja sanção cominada seja de detenção, desde o recebimento da denúncia oferecida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ou queixa-crime, até o trânsito em julgado da decisão judicial;
certo ou errado

A

errado
RECLUSAO e nao detenção

36
Q

O PGJ ficara afastado de suas funções no procedimento de destituição, desde a aprovação do pedido de autorização pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na forma prevista pelo art. 11, até final decisão da Assembleia Legislativa, ressalvado o disposto no art. 14.
certo ou errado

A

certo

37
Q

O período de afastamento não contará como de exercício do mandato.
certo ou errado

A

errado
conta sim

38
Q

Nas hipóteses disciplinadas neste artigo, assumirá a chefia do Ministério Público o Procurador de Justiça mais antigo na instância
certo ou errado

A

certo

39
Q

O procurador geral é membro nato dos orgçaos colegiados do MP
certo ou errado

A

certo

40
Q

Compete ao PGJ proferir voto de qualidade, ainda em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público
certo ou errado

A

errado
voto de qualidade nao cabe nas decisoes DISCIPLINARES

41
Q

Cabe ao PGJ submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de orçamento anual e as de criação, transformação e extinção de cargos e serviços
auxiliares;
CERTO OU ERRAOD

A

errado
ele envia à CAMARA DE PROC

42
Q

Cabe ao PGJ encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
certo ou errado

A

certo

43
Q

O PGJ é competente para apresentar, todos os anos, pessoalmente ou representado, em reunião da Assembleia Legislativa, relatório das atividades do Ministério Público referentes ao ano anterior, indicando providências consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da instituição e da administração da justiça;

A

errado
somente´PESSOALMENTE

44
Q

Compete ao PGJ editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares, bem como decidir sobre o aproveitamento de membro da instituição em disponibilidade, ouvido o Colegio de procuradores.
certo ou errado

A

errado
ouvido o CONSELHO

45
Q

O dirigente de Centro de Apoio Operacional
e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é designado pelo Corregedor geral
certo ou errado

A

errado
PGJ designa

46
Q

O PGJ quem designa membro para ocupar cargo de confiança ou assessoramento junto aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, (convocar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça, estes da mais elevada entrância, para prestar, temporariamente, serviços à Procuradoria-Geral de Justiça ou ocupar cargos de confiança)
certo ou errado

A

certo

47
Q

O PGJ quem desgna membro para integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação;
certo ou errado

A

certo

48
Q

O PGJ quem desgna membro para integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação;
certo ou errado

A

certo

48
Q

O PGJ quem desgna membro para integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação;
certo ou errado

A

certo

49
Q

Desegnar membro para assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou, em caso de excepcional volume de feitos, com o consentimento deste é atribuição do Corregedor.
certo ou errado

A

errado
PGJ

50
Q

O PGJ quem designa, por ato excepcional e fundamentado, para exercer as funções processuais
afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público
certo ou errado

A

certo

51
Q

O PGJ designa membro para propor ação de perfilhação compulsória
certo ou errado

A

certo

52
Q

O corregedor-geral designa membro para atuar em plantão nas férias forenses;

A

errado
PGJ

53
Q

Quem decide sobre PAD contra membro e servidor é o corregedor, aplicando as sançoes cabíveis
certo ou errado

A

errado
decidir pad é o PGJ

54
Q

O PJG vai – expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme, ouvido o Corregedor-Geral do Ministério Público;
CERTO OU ERRADO

A

errado
SEM Carater normativo
ouvido o CONSELHO SUPERIOR

55
Q

Ao PGJ cabe solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a elaboração de lista sêxtupla para a escolha de representantes para integrar a Comissão de Concurso;
certo ou errado

A

certo

56
Q

Designar, mediante eleição do Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos e arbitrar-lhes
gratificação pelos serviços prestados, durante a realização das provas é atribuição do PGJ
certo ou errado

A

certo

57
Q

Cabe ao PGJ representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição;
certo ou errado

A

certo

58
Q

Cabe ao Corregedor epresentar, de ofício ou por provocação do interessado, à Corregedoria-Geral de Justiça sobre falta disciplinar de magistrado ou de serventuário de justiça;
certo ou errado

A

errado
cabe ao PGJ

59
Q

É o Conselho superior quem ncaminhar ao Governador do Estado a proposta do Ministério
Público para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
certo ou errado

A

errado
cabe ao PGJ

60
Q

Ao Corregedor cabe – requisitar, motivadamente, meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas nos procedimentos administrativos do Ministério
Público.
certo ou errado

A

errado
cabe ao PGJ

61
Q

O Procurador-Geral de Justiça apresentará, no mês de abril de cada ano, o Plano Geral de Atuação do Ministério Público, destinado a viabilizar a consecução de metas prioritárias, nas diversas áreas de suas atribuições.
certo ou errado

A

certo

62
Q

O Plano Geral de Atuação será elaborado com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e das Promotorias de Justiça e aprovado pelo Colegio de Procuradores de Justiça.
certo ou errado

A

errado
pela Camara

Lei organica do MP (3 decks)

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