Disposiçoes gerais

Question 1

A autonomia do MP assegura que ele poderá:
Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares e a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores
certo ou errado

Answer 1

certo

Question 2

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, independente da competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
certo ou errado

Answer 2

errado
ressalvado legis e judi

Question 3

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e
nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.
certo ou errado

Answer 3

certo

Question 4

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-
-ão entregues, em duodécimos, até o dia 30 (trinta) de cada mês, com vinculação a nenhum tipo de despesa.
certo ou errado

Answer 4

errado
20 dias
e sem vinculação

Question 5

Os recursos próprios, originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos indiretamente e vinculados aos fins da instituição, permitida outra destinação.
certo ou errado

Answer 5

errado
NAO originario do tesouro
recolhidos DIRETAMENTE
VEDADA outra destinação

Question 6

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle interno, e pelo sistema de
controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos ou não do quadro de carreira da instituição.
certo ou errado

Answer 6

errado
o poder legislativo exerce controle EXTERNO
a comissao deve ter servidores ESTAVEIS somente

Question 7

As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
certo ou errado

Answer 7

certo