Organização do estado: art 37 a 41 da constituição federal Flashcards
Quem tem acesso aos cargos, empregos e funções públicas
brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei:
como entrar em um cargo
concurso público, prova de títulos ou cargo de comissão
prazo de validade do concurso
≤ 2 anos + o mesmo período como prorrogação
Quando os aprovados são chamados?
com prioridade sobre os novos concursados no prazo improrrogável (os 2 anos)
funções de confiança e cargos de comissão exercidas por servidores só podem ser destinado para atribuições de
direção, chefia e assessoramento
As remunerações e qualquer ganho não pode ultrapassar
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
As remunerações e qualquer ganho não pode ultrapassar (município)
limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito
As remunerações e qualquer ganho não pode ultrapassar (estado)
Especificidade para Estados e Distrito Federal:
Poder Executivo: No âmbito do Poder Executivo, o limite é o subsídio mensal do Governador.
Poder Legislativo: No âmbito do Poder Legislativo, o limite é o subsídio dos Deputados Estaduais (nas Assembleias Legislativas) ou dos Deputados Distritais (na Câmara Legislativa do Distrito Federal).
Poder Judiciário: No âmbito do Poder Judiciário, o limite é o subsídio dos Desembargador
Posso usar acréscimos pecuniários anteriores para calcular meu novo?
Não. acréscimos recebidos pelo servidor não podem ser considerados (computados) nem acumulados para a concessão de novos acréscimos. Em outras palavras, ao calcular um novo aumento ou benefício, não se deve incluir os acréscimos previamente concedidos.
posso ganhar remuneração de mais de um cargo público?
Sim, somente se houver compatibilidade de horários. SENDO, dois cargos de prof, um de prof e tec, dois cargos ou empregos de profissional de saúde
Como ocorre o contrato de obras, serviços, compras e alienações?
Mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes
Quais são as garantias e diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil para as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto no artigo 37, inciso XXII?
A Constituição assegura que as administrações tributárias, consideradas essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para suas atividades, e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, conforme a lei ou convênio.
Como tem que ser feita a publicidade?
Caráter educativo, informativo ou de orientação social. Não pode ter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de autoridades ou servidores públicos
Como a Constituição Federal do Brasil permite a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração pública, conforme disposto no § 8º do artigo 37, e quais são os elementos que a lei deve dispor?
A ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser realizada mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público, com metas de desempenho. A lei deve dispor sobre:
O prazo de duração do contrato;
Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
A remuneração do pessoal.
Quais são as disposições aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, conforme o artigo 38 da Constituição Federal do Brasil?
Mandato eletivo federal, estadual ou distrital: O servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Mandato de Prefeito: O servidor será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração.
Mandato de Vereador:
Havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Não havendo compatibilidade de horários, aplica-se a norma do inciso anterior (afastamento com opção pela remuneração).
Afastamento para exercício de mandato eletivo: O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Benefício previdenciário: No caso de afastamento, os valores dos benefícios previdenciários serão determinados como se o servidor estivesse em exercício.
Segurado de regime próprio de previdência social: Permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem.
Quais são as principais disposições do artigo 39 da Constituição Federal do Brasil sobre a administração pública e a remuneração de pessoal?
Regime Jurídico Único e Planos de Carreira: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal: Esses entes federativos devem instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
O que estabelece o § 2º do artigo 39 da Constituição Federal do Brasil sobre a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos?
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo facultada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados para esse fim.
O que determina a Constituição Federal do Brasil sobre a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em órgãos, autarquias e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
Uma lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para uso no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, incluindo a possibilidade de adicional ou prêmio de produtividade.
Qual é o caráter e os elementos essenciais do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, de acordo com a Constituição Federal do Brasil?
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, envolvendo contribuições do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Além disso, deve obedecer a critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Regras de Aposentadoria dos Servidores Públicos
I - Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, com realização de avaliações periódicas.
II - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III - No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a idade mínima é estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
pode ser diferente pra pcd, agente penitenciário e com trabalho arriscado
Professor de educação infantil e média pode se aposentar quantos anos mais cedo
5 anos
Abono de Permanência para Servidores Públicos
- O servidor titular de cargo efetivo que completou as exigências para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade pode receber um abono de permanência.
- O valor máximo do abono é equivalente à sua contribuição previdenciária.
- O abono é concedido até que o servidor complete a idade para aposentadoria compulsória.
- Os critérios para concessão do abono são estabelecidos em lei do respectivo ente federativo.
A perda do cargo de servidor público estável só pode ocorrer em três situações:
I. Por sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo com ampla defesa;
III. Por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar, garantindo-se ampla defesa.
- Se a demissão do servidor estável for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado ao cargo, e o ocupante da vaga será reconduzido, se estável, sem direito a indenização.
- Se o cargo for extinto, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo.
- Para adquirir estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão designada para essa finalidade.
