Organização das Nações Unidas Flashcards

Question

Conselho de Tutela - Âmbito de aplicação do regime, Composição

Answer 1

Âmbito de aplicação do regime do Conselho de Tutela (art.77º CNU): - Territórios atualmente sob mandato - Territórios que possam ser separados de Estados inimigos em consequência da 2ª Guerra Mundial - Territórios voluntariamente colocados sob esse regime por Estados responsáveis pela sua administração. A Carta prevê a tutela estratégia –os territórios seriam supervisionados pelo Conselho de Segurança e não pela Assembleia Geral (arts. 82º, 83º e 85º CNU). Composição do Conselho de Tutela (art.86º CNU): Igual número de membros administrativo e não administrativos NOTA: Este regime de tutela foi deixando de fazer sentido, já que em 1994, todos os territórios sob tutela se tornaram independentes. Suspenderam-se as reuniões do Conselho de Tutela, mas continua presente na Carta - para deixar de existir tem de haver um consenso entre os membros.

Answer 2

É um órgão administrativo da ONU cuja competência é prestar apoio administrativo e logístico aos demais membros das Nações Unidas. Qual é a composição do secretariado? - Art. 97º CNU: Secretário-Geral + funcionários nomeados pelo Secretário-Geral (art. 101º/1 CNU). NOTA: O recrutamento para a organização é feito segundo as necessidades da própria organização. - Estes estão submetidos ao princípio da neutralidade art. 100.º CNU. Designação (art.97º CNU): O Secretário-Geral é eleito pela Assembleia Geral, sob recomendação do Conselho de Segurança. Duração do mandato: É de 5 anos renováveis.

Answer 3

Administrativas: 1º Nomeação de funcionários e exerce poder disciplinar 2º Organiza e regula o funcionamento de todos os serviços no quadro orçamental estabelecido. 3º Dirige a atividade dos serviços: reuniões dos principais órgãos (AG, CS, CES e CT, exceção TIJ) 4º Apresentar o relatório anual sobre os trabalhos da ONU. Representativa: 1º Celebrar acordos com outras organizações 2º Enviar os representantes 3º Apresentar relatórios ao CS ou à AG 4º Atuação pública Diplomáticas: 1º Chamar a atenção do CS em situações de crise (artº 99 Carta) 2º Receção de pedidos de acreditação de representantes 3º Acreditação diplomática de representantes da ONU junto de outras organizações Operacional: CS e AG podem encarregar o Secretário-Geral para realização de missões Diplomáticas

Answer 4

É um dos principais órgãos das Nações Unidas e possui um Estatuto integrante da carta - ETIJ. Surge inspirado no Tribunal Permanente de Justiça Internacional – artigo 14º Pacto da Sociedade das Nações. O objetivo do TIJ era restabelecer uma instância internacional para resolver os litígios entre os Estados – restabelecimento de um Tribunal Internacional. As decisões do TIJ contribuem para a construção do DIP, em função da influência que os acordos passam a exercer na doutrina. Porque uma das funções do tribunal é interpretar tratados internacionais e, de certo modo, reconhecer a formação do costume. Para que o TIJ possa decidir o litígio, é necessário que as partes aceitem tal jurisdição. Posteriormente, a jurisdição tornar-se obrigatória para aquela decisão = o estado que apresenta uma ação tem de aceitar a jurisdição do TIJ = princípio da reciprocidade. Implica que o Tribunal para aceitar a petição apresentada, tem de verificar se os estados envolvidos aceitaram ou não a sua jurisdição. Assim, tem-se que analisar a declaração de reconhecimento de competência emitida pelos estados: - Se a jurisdição for aceite pelo Estado, torna-se obrigatória entre as partes. A sentença que resulta dali tem somente eficácia interpartes. - Se a jurisdição não tiver sido aceite pelo Estado, o TIJ não está apto para decidir o litígio. A ação do Tribunal é a efetivação do Princípio da Resolução Pacífica das Controvérsias, previsto no artigo 2º/3 da CNU + Resolução 2625 (pág.15 textos) A afirmação do Estado de Direito na ordem internacional: Judicialização dos conflitos + Evitar enfrentamento bélico

Answer 5

Constituição das Nações Unidas, assinada em 26 de junho 1945 ao fim da Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, em São Francisco. Corresponde a um tratado internacional (normativo) e, também, a um pacto constitutivo que estabelece os fins, estruturas orgânicas, competências, modo de funcionamento dos órgãos e as relações entre os membros. É um documento constitutivo que irá estabelecer a existência formal e material cujo fundamento resulta da vontade dos respetivos Estados que subscrevem a Carta.

Answer 6

A Carta possui um carácter vinculativo complementado pela sua supremacia (arts 2.º/2 e 103.º CNU). Quando é que um estado fica vinculado à CNU? - O Estado torna-se vinculado quando assina, ficando obrigado a desenvolver os compromissos nela plasmados. NOTA: O art.103º fala sobre o conflito entre obrigações existentes na CNU e obrigações de outro tratado internacional, prevalece as obrigações assumidas na Carta. A CNU tem um catálogo de direitos? - Não, a Carta das Nações Unidas corresponde a um tratado internacional que estabelece os princípios fundamentais das relações internacionais.

Answer 7

Função instrumental: Identifica os meios para conseguir alcançar os objetivos ou fins. Assume uma dupla dimensão: - Jurídica – Texto normativo internacional, corresponde às disposições mediante as quais se define a estrutura da ONU e o seu funcionamento. - Utópica – Texto ideológico-político que pretende alcançar o ideal de paz através do Direito. Faz referência a uma componente deontológica que se encontra na Carta através dos objetivos, princípios e valores, que concretizam a filosofia política da ONU, pois dota de sentido e validade todas as demais disposições contidas na Carta. !! Um dos principais valores que se pretende alcançar é a paz internacional. Função institucional: - é um instrumento vinculante no direito internacional celebrado entre entidades internacionais. - Trata-se de tratado constitutivo, isto é, um instrumento formal e solene no qual se fundou a ONU. - O termo “Carta” é uma referência aos tratados constitutivos das organizações internacionais, e tem um conteúdo “emotivo” — remota a Carta Magna 1215. A importância da Magna Carta 1215 assenta na ideia de limitar poderes e na ideia de igualdade entre Homens perante a lei – deu origem à Declaração Universal dos Direitos Humanos. - Funciona como uma espécie de “constituição interna” da ONU ao estabelecer a estrutura orgânica e racionalizar o poder entre os órgãos mediante a atuação e distribuição de competências. Função simbólica: - Mecanismo para a construção, reconhecimento e transmissão da própria história da humanidade, tendo em conta os acontecimentos que levaram à criação da ONU. - O preâmbulo da CNU “povos das NU estavam decididos a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra que por duas vezes, no espaço de uma vida humana, trouxeram sofrimentos indizíveis à humanidade”. - Doutrina: a memória exerce um dever de recordação para se evitar a repetição dos crimes contra a humanidade que seguem o padrão do holocausto. Apenas em 2005 com a resolução AG 60/7 21 novembro que trata da Recordação do Holocausto: “o princípio no qual se funda a Carta das Nações Unidas de preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra testemunha o vínculo indissolúvel que existe entre a Organização e a tragedia sem parâmetros da segunda guerra mundial”

Answer 8

Estrutura da CNU: Composta pelo Preâmbulo, mais 18 capítulos, 11 artigos e o Estatuto TIJ (art.92º). - O Preâmbulo expressa os ideias e propósitos comuns a todos os povos, bem como os valores que orientam a atividade de todo o sistema das NU, identificado também os fins essenciais - normas que vinculam Estados destinatários e não destinatários. Divide-se em duas partes: Fins: preservar as gerações futuras do flagelo da guerra, reafirmar a fé nos direitos fundamentais do Homem, criar condições sob as quais se pode manter a justiça e o respeito pelas obrigações internacionais; promover o progresso social e elevar o nível de vida Valores: Tolerância; Convivência pacífica; Uso das forças armadas apenas em prol de um interesse comum; Promoção do progresso económico e social de todos os povos por meio de um mecanismo internacional. A característica especial do Preâmbulo: A CNU ao expressar os fins e valores, evidencia a noção de consciência política internacional de conteúdo ideológico. A CNU estabelece: - Os pressupostos, objetivos, princípios, finalidade - A Composição, estrutura e função - O procedimento e campo de ação da Organização das Nações Unidas - Determina as obrigações dos estados-membros Relativamente à estrutura da Carta das Nações Unidas – Capítulos: No capítulo I da CNU, estão previstos os objetivos e os princípios - arts. 1º e 2º CNU. NOTA: O artigo 2º CNU identifica 7 princípios. Este 2º artigo da CNU, na década de 1970, foi complementado com a Declaração sobre os princípios do DI relativo às Relações Amistosas e Cooperação entre Estados conforme a CNU (pág. 9 livro de textos). O que visa combater o art. 2º CNU? As tentativas de impor a vontade de um Estado sobre outros Estados – ideia de não ingerência.

Answer 9

A igualdade jurídico-formal entre os Estados: - Direito à soberania (não intervenção) - Respeito pela integridade territorial e pela independência política - Direito de escolher a forma da sua organização política, social e económica sem haver interferência externa A declaração sobre os princípios (Resolução 2625) identifica os elementos que compreende a expressão “igualdade soberana”: - Os Estados são juridicamente iguais - Cada Estado goza dos direitos inerentes à soberania plena - Cada Estado tem o dever de respeitar a personalidade dos outros Estados - A integridade territorial e a independência política do Estado são invioláveis - Cada Estado tem o direito de escolher e desenvolver livremente o seu sistema político, social, económico e cultural - Cada Estado tem o dever de cumprir plenamente e de boa-fé as suas obrigações internacionais e de viver em paz com os outros Estados. Considera-se então uma intervenção ilegal: - As atividades contra o sistema político, económico e social de um Estado ou contra a sua soberania ou integridade territorial, e tentativas de impor a um Estado uma forma especifica de organização ou governo. - Usar ou encorajar o uso de medias económicas, políticas, ou de qualquer outro tipo, para coagir outro Estado para dele obter a subordinação do exercício de seus direitos soberanos e dele extrair vantagens de qualquer tipo.

Answer 10

- Impõe aos Estados o dever de cumprir de boa-fé as suas obrigações em conformidade com a CNU e com os princípios e normas de DI (pacta sunt servanda). - As únicas obrigações cobertas por este princípio são as livremente contraídas e compatíveis com a Carta. - O princípio não cobre: obrigações sancionando a agressão, dominação colonial ou desigualdade entre Estados, tratados desiguais, tratados impostos pela força ou fraude, ou tratados terminados legalmente.

Answer 11

Dever de recorrer a meios pacíficos para resolver as suas diferenças (c/c art. 33.º CNU): - Negociação - Arbitragem - Mediação - Inquérito - Conciliação - Recurso a órgãos jurisdicionais Os Estados devem evitar condutas que agravem as disputas ou que coloquem em perigo a paz e a segurança internacional. Devem promover esforços para encontrar uma solução pacífica, ainda que não consiga aplicar os meios de resolução de conflitos indicados no art. 33.º CNU. Cabe às partes identificar/acordar o meio pacífico que considerem mais apropriado às circunstâncias e à natureza do diferendo. Nota: REMISSÃO ART. 2º/3 + 33º CNU

Answer 12

- A CNU não reconhece situações geradas pela ameaça ou pelo uso da força. Por “força” entende-se, regra geral, força armada/pressão política e económica dirigida contra a integridade territorial e a independência política de outro Estado. - Este princípio relaciona-se com a manutenção da paz e segurança (art.1º/1 CNU) e com a responsabilidade do Conselho de Segurança (art.24º CNU). - Proíbe a organização ou o encorajamento de forças armadas irregulares, bandos armados, incluindo mercenários, a instigação ou a participação em insurreição civil, atividade terrorista, ocupação militar do território de outro Estado e o recurso a propaganda de guerra de agressão. O Princípio da proibição da ameaça ou uso da força aplica-se no contexto de violência entre Estados, ou no interior de um único Estado, uma guerra ou outros conflitos territoriais -“uma guerra de agressão constitui um crime contra a paz e acarreta responsabilidade segundo o direito internacional”. A Declaração sobre Princípios (Resolução 2625) estabelece também que os Estados devem abster-se de: - resolver diferentes relativos às fronteiras com recurso à ameaça e uso da força. - represálias. - qualquer medida de coerção que prive/afete o direito à autodeterminação, liberdade e à independência dos povos. O Conselho de Segurança e a Assembleia Geral identificam como termos que se relacionam com a ameaça ou o uso da força: agressão, intervenção armada militar, invasão, ocupação, anexação.

Answer 13

- Impõe aos Estados o dever de cooperação entre si em todos os domínios das relações internacionais (económico, político, social, cultural, técnico científico e comercial) independentemente das suas diferenças políticas, ideológicas, económicas e sociais. Objetivo = manter a paz e a segurança internacionais + promover a estabilidade económica, o progresso e o bem estar dos povos. Sendo certo que a cooperação deve respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, as liberdades fundamentais e a eliminação de todas as formas de discriminação e de intolerância religiosa. Áreas que requerem cooperação entre os Estados: problema da energia nuclear + exploração dos recursos dos oceanos + proteção do meio ambiente + questão do desarmamento + exploração do espaço + problema da fome + usos pacíficos da Antártida

Answer 14

- Doutrina: a justificação desta exceção opinio iuris generalis da sociedade internacional - Estados não membros terão de atuar em harmonia com os princípios consagrados no art.2º CNU, na medida em que for necessário para a manutenção da paz e segurança internacional. - Esta medida é aplicada sobretudo para as decisões do Conselho de Segurança quando se refere a “todos os Estados”.

Answer 15

- O Direito Internacional não regula o exercício de todas as competências do Estado no interior do seu território. - Este artigo funciona como um limite ao direito internacional porque a Organização das Nações Unidas não está autorizada a intervir nos assuntos internos dos Estados. Declaração sobre os Princípios (Resolução 2625): - Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro Estado. - Violação do direito internacional = intervenção armada, qualquer outra forma de ingerência ou qualquer ameaça, dirigida contra a personalidade de outro Estado ou contra os elementos políticos, económicos e culturais; a adoção de qualquer medida económica, política ou de qualquer natureza para coagir outro Estado; o uso da força para privar os povos da sua identidade nacional.

Answer 16

O objetivo da profunda reforma da ONU assenta na adaptação da organização às novas realidades estaduais, geopolíticas e de governação global. Portanto, tem na sua base a ideia de mais democracia, transparência, racionalidade, eficiência, reforço do multilateralismo, mais meritocracia e menos burocracia. Natureza da Reforma da ONU: Tese administrativista: Defende a melhoria na administração, gestão e coordenação institucional. Por exemplo: Um melhor funcionamento do secretariado geral, com mais publicidade e transparência, reordenamento departamental, maior articulação com as organizações não governamentais, maior coordenação com doadores e organizações humanitárias. Tese política: Defende um reequilíbrio político. Por exemplo: Ponderação dos votos na Assembleia Geral, reforço na representatividade no Conselho de Segurança mediante a admissão de novos membros entre os candidatos possíveis (Brasil, Japão, India, Nigéria, Egito, Africa do Sul, Alemanha ou União Europeia).

Answer 17

- Art.108º CNU: alterações à CNU devem ser aprovadas por uma maioria de 2/3 da Assembleia Geral e ratificadas por 2/3 dos Estados Membros, inclusive todos os membros do Conselho de Segurança. - O conteúdo não pode ser modificado de forma arbitrária (interesse de alguns países) Foi para questões muito específicas relativamente à composição de órgãos não tendo feito mudanças estruturais. REMISSÕES DA RESOLUÇÃO 2625 PARA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS

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