Organização da Administração Flashcards
O que são órgãos da Administração Pública?
São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Sua criação e extinção se depende de lei, mas sua estruturação e atribuições podem ser determinadas por decreto. Seu surgimento decorre do fenômeno da desconcentração.
Diferencie Administração Direta e Indireta.
Adm. Direta é representada por ente político, União, Estados, DF e Municípios. Adm. Indireta representa conjunto de entidades administrativas, de direito público ou privado, que atuam de maneira descentralizada e com autonomia na prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica.
Enumere as características das autarquias.
Pessoa jurídica de direito público interno, regidas por normas de direito público, criadas e extintas por lei específica, dotadas de autonomia administrativa, econômica e financeira, de patrimônio próprio (bens públicos), de capacidade processual, prestadoras de serviço público típico do Estado, com responsabilidade civil objetiva e imunidade tributária recíproca em relação a patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Disserte sobre as agências reguladoras.
Agências reguladoras são autarquias em regime especial que possuem como principais funções atividades de regulação de serviços, fiscalização, controle de usos de bens públicos e fomento de setores em suas áreas de atuação. Têm como características principais maior autonomia econômico-financeira e decisória, estabilidade de seus dirigentes, mandato fixo, poder normativo técnico e quarenta para ex-dirigentes.
O que é agência executiva?
É a qualificação conferida a autarquias e fundações públicas integrantes da Adm. Indireta que tenha celebrado contrato de gestão com o Ministério Supervisor e possuam plano de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para melhoria da qualidade de gestão e redução de custos.
O que são fundações públicas e quais suas possíveis naturezas jurídicas?
Fundações públicas são formadas pelo patrimônio destacado pelo fundador, ao qual é atribuída personalidade jurídica, visando finalidade específica não-lucrativa. Pode ser de direito público, criada por lei com natureza autárquica, possuindo as mesmas características de autarquia, ou de direito privado, criada com autorização legal, com incidência de normas de direito público e privado.
Quais as características das empresas estatais?
Empresas estatais, que se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista, são criadas com o registro dos atos constitutivos e após autorização legislativa, para execução de serviço público ou exploração de atividade econômica, sob regime jurídico hibrido, devendo observar regras de governança corporativa, transparência, práticas de gestão de risco e controle interno, mecanismos de proteção de acionistas. Possuem regime especial de contratação, disciplinado na Lei 13.303/2016, aplicação da CLT ao pessoal, obedecendo a regra de concurso público, acumulação, teto (caso recebam recursos públicos para custeio), improbidade administrativa, funcionários públicos para fins penais. Sujeitam-se a controle interno e externo, os bens são, em regra, privados, não se submetem à Lei de Falências e a responsabilidade civil é subjetiva, caso explorem atividade econômica, ou objetiva, caso prestem serviço público.
Conceitue consórcio público e discorra sobre o processo de criação.
Consórcio público é pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, nos termos da Lei 11.107/2005 , para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusiva a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. A criação se dá após subscrição de protocolo de intenções pelos entes interessados, publicação na imprensa oficial, promulgação de lei ratificadora para cada ente, salvo lei prévia autorizando a subscrição e, finalmente, celebração do correspondente contrato.
Discorra sobre as principais características das organizações sociais.
Organização social é qualificação discricionariamente conferida pelo Ministério relacionado à área de atuação, a PJ de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde (rol taxativo), formalizado por contrato de gestão, com participação do Poder Público no Conselho de Administração, podendo receber delegação para gestão de serviço público e celebrar contrato com dispensa de licitação.
Disserte acerca das organizações sociais de interesse público.
Organização social de interesse público é qualificação conferida pelo Ministério da Justiça, por ato vinculado, a PJ de direito privado, sem fins lucrativos (exceto sociedades comerciais, sindicatos, instituições religiosas, organizações partidárias etc), em funcionamento regular há 3 anos, para cooperação, fomento e execução de atividades de interesse público (extenso rol), formalizado por termo de parceria, não podendo receber delegação para gestão de serviço público.
