Atos administrativos

Question 1

Quais são os atos da administração?

Answer 1

1- Atos administrativos
2- Atos privados ou de gestão
3- Atos políticos
4- Atos materiais
5- Contratos administrativos

Question 2

Conceitue atos administrativos.

Answer 2

Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Judiciário.

Question 3

Quais os requisitos ou elementos dos atos administrativos?

Answer 3

1- Competência
2- Finalidade
3- Forma
4- Motivo
5- Objeto

Question 4

Quais os atributos dos atos administrativos?

Answer 4

1- Presunção de legitimidade e veracidade
2- Imperatividade ou coercibilidade
3- Autoexecutoriedade
4- Tipicidade

Question 5

Quais são as espécies de atos administrativos? Exemplifique.

Answer 5

1- Atos gerais ou normativos (decretos, regulamentos, regimentos, instruções normativas)
2- Atos ordinatórios (portaria, circulares, avisos, ordens de serviço, ofícios, despachos)
3- Atos negociais (licença, autorização, permissão, aprovação, homologação, dispensa, renúncia)
4- Atos enunciativos (atestados, certidões, pareceres)
5- Atos punitivos (multas, interdição, destruição)

Question 6

Quais as formas de extinção do ato administrativo?

Answer 6

1- Cumprimento de seus efeitos
2- Renúncia
3- Desaparecimento do sujeito ou objeto
4- Contraposição ou derrubada
5- Cassação
6- Caducidade (obs.: não confundir no contrato de concessão)
7- Anulação ou invalidação
8- Revogação

Question 7

O que é convalidação de ato administrativo? Em quais casos não se admite sua realização?

Answer 7

É o aproveitamento ou saneamento de ato com vícios sanáveis, de modo a confirmá-los, por meio de um novo ato, com efeitos ex tunc. Não se admite para atos com desvio de finalidade, vício de motivo, no objeto, de ausência de congruência entre motivo e objeto.