Organização da Administração Flashcards
(46 cards)
Qual é o conceito de Desconcentração?
É quando uma pessoa jurídica cria um órgão, que não é dotado de pessoa jurídica e transfere a ele uma determinada atividade.
A desconcentração pode ocorrer em função de…?
- Matéria (MEC, MDS, Min. da Saúde);
- Hierarquia (Diretorias, Coordenações, Setores);
- Critérios Geográficos (Delegacias Regionais).
Qual é o conceito de descentralização?
É quando uma pessoa jurídica delega determinada atividade para outra entidade, dotada de pessoa jurídica, podendo ser pública ou privada.
Quem compõe a administração direta?
Os entes federativos e seus órgãos públicos criados por desconcentração.
Quem compõe a administração indireta?
As entidades criadas a partir da descentralização, dotadas de pessoa jurídica própria.
Qual a relação existente entre a administração direta e indireta?
Relação de vinculação, sem que haja hierarquia ou subordinação.
O que são os órgãos públicos?
São divisões internas de uma mesma pessoa jurídica.
Apenas a administração direta pode se dividir internamente em órgãos?
Não, as entidades da administração indireta também podem se dividir internamente em órgãos.
Os órgãos públicos possuem pessoa jurídica?
Não, pois são criados a partir da desconcentração.
O que diz a teoria do órgão?
Quando o agente público manifesta sua vontade dentro de um órgão público, ele está manifestando a vontade da própria pessoa jurídica.
Como os órgãos públicos devem ser criados?
Através de lei.
Excessão: Divisões da Câmara dos Deputados e do Senado são criadas e extintas por ato administrativo.
Os órgãos públicos possuem capacidade processual?
Não, as ações devem ser ajuizadas em face da pessoa jurídica da qual o órgão faz parte.
Excessão: quando houver previsão em lei ou quando estiver discutindo seus próprios interesses institucionais.
Qual o objetivo das autarquias?
São criadas para exercer atividades típicas de estado.
As autarquias possuem pessoa jurídica? De que tipo?
Sim, possuem pessoa jurídica de direito público.
Como as autarquias devem ser criadas?
Criadas e extintas por meio de lei específica. Não há necessidade de registro em cartório.
Qual o tipo de patrimônio das autarquias?
Possuem bens públicos.
Qual é o regime dos servidores das autarquias?
Regime Jurídico Único.
Qual é a justiça competente para as autarquias?
- Autarquia Federal: Justiça Federal;
- Autarquia Estadual, Municipal ou Distrital: Justiça Estadual.
As autarquias se submetem ao regime de precatório?
Sim, à excessão dos conselhos profissionais.
As autarquias possuem imunidade tributária?
Sim, quando ligadas às finalidades essenciais.
As autarquias possuem prerrogativas processuais?
Sim, elas possuem:
1. Prazo em dobro para manifestação;
2. Duplo grau de jurisdição.
O que são as agências? Quais os tipos de agências que existem?
São espécies de autarquias, que podem ser executivas ou reguladoras.
Quais as características das agências executivas?
Firmam contratos de desempenho/gestão com a administração direta e possuem metas de desempenho.
Quais as características das agências reguladoras?
Possuem o objetivo de regular e fiscalizar atividades do interesse público.
Contam com características especiais que visam garantir independência na fiscalização. São elas:
1. Seus dirigentes devem ser nomeados pelo presidente após terem sido aprovados pelo legislativo;
2. Após ingresso no cargo, os dirigentes cumprem mandato de 5 anos e o presidente não pode destituí - lo nesse período;
3. Após sair do cargo, o dirigente não pode exercer função no setor regulado pela agência durante 6 meses, sendo garantida remuneração compensatória.
