Organização da Administração Flashcards
Qual é o conceito de Desconcentração?
É quando uma pessoa jurídica cria um órgão, que não é dotado de pessoa jurídica e transfere a ele uma determinada atividade.
A desconcentração pode ocorrer em função de…?
- Matéria (MEC, MDS, Min. da Saúde);
- Hierarquia (Diretorias, Coordenações, Setores);
- Critérios Geográficos (Delegacias Regionais).
Qual é o conceito de descentralização?
É quando uma pessoa jurídica delega determinada atividade para outra entidade, dotada de pessoa jurídica, podendo ser pública ou privada.
Quem compõe a administração direta?
Os entes federativos e seus órgãos públicos criados por desconcentração.
Quem compõe a administração indireta?
As entidades criadas a partir da descentralização, dotadas de pessoa jurídica própria.
Qual a relação existente entre a administração direta e indireta?
Relação de vinculação, sem que haja hierarquia ou subordinação.
O que são os órgãos públicos?
São divisões internas de uma mesma pessoa jurídica.
Apenas a administração direta pode se dividir internamente em órgãos?
Não, as entidades da administração indireta também podem se dividir internamente em órgãos.
Os órgãos públicos possuem pessoa jurídica?
Não, pois são criados a partir da desconcentração.
O que diz a teoria do órgão?
Quando o agente público manifesta sua vontade dentro de um órgão público, ele está manifestando a vontade da própria pessoa jurídica.
Como os órgãos públicos devem ser criados?
Através de lei.
Excessão: Divisões da Câmara dos Deputados e do Senado são criadas e extintas por ato administrativo.
Os órgãos públicos possuem capacidade processual?
Não, as ações devem ser ajuizadas em face da pessoa jurídica da qual o órgão faz parte.
Excessão: quando houver previsão em lei ou quando estiver discutindo seus próprios interesses institucionais.
Qual o objetivo das autarquias?
São criadas para exercer atividades típicas de estado.
As autarquias possuem pessoa jurídica? De que tipo?
Sim, possuem pessoa jurídica de direito público.
Como as autarquias devem ser criadas?
Criadas e extintas por meio de lei específica. Não há necessidade de registro em cartório.
Qual o tipo de patrimônio das autarquias?
Possuem bens públicos.
Qual é o regime dos servidores das autarquias?
Regime Jurídico Único.
Qual é a justiça competente para as autarquias?
- Autarquia Federal: Justiça Federal;
- Autarquia Estadual, Municipal ou Distrital: Justiça Estadual.
As autarquias se submetem ao regime de precatório?
Sim, à excessão dos conselhos profissionais.
As autarquias possuem imunidade tributária?
Sim, quando ligadas às finalidades essenciais.
As autarquias possuem prerrogativas processuais?
Sim, elas possuem:
1. Prazo em dobro para manifestação;
2. Duplo grau de jurisdição.
O que são as agências? Quais os tipos de agências que existem?
São espécies de autarquias, que podem ser executivas ou reguladoras.
Quais as características das agências executivas?
Firmam contratos de desempenho/gestão com a administração direta e possuem metas de desempenho.
Quais as características das agências reguladoras?
Possuem o objetivo de regular e fiscalizar atividades do interesse público.
Contam com características especiais que visam garantir independência na fiscalização. São elas:
1. Seus dirigentes devem ser nomeados pelo presidente após terem sido aprovados pelo legislativo;
2. Após ingresso no cargo, os dirigentes cumprem mandato de 5 anos e o presidente não pode destituí - lo nesse período;
3. Após sair do cargo, o dirigente não pode exercer função no setor regulado pela agência durante 6 meses, sendo garantida remuneração compensatória.
O que são as empresas públicas e sociedades de economia mistas?
Entidades criadas para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica.
Qual o tipo de pessoa jurídica das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Possuem pessoa jurídica de direito privado.
Como as empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser criadas?
Autorização por lei específica e criação com registro no cartório de pessoas jurídicas.
Quais as características do patrimônio das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Possuem bens privados com características de direito público.
Qual é o regime de pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Empregados públicos submetidos ao regime celetista (CLT), com algumas regras de direito público. A saber:
1. Necessidade de concurso (sem adquirir estabilidade);
2. Impossibilidade de acumular cargo;
3. Submetidos ao teto remuneratório;
4. Podem responder por atos de improbidade administrativa e receber sanções.
As empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime de precatórios?
Em regra, não. Submetem - se apenas ao atuar em regime não concorrencial com demais empresas.
As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem imunidade tributária?
Em regra, não. Entretanto, poderá ter imunidade ao preencher os seguintes critérios:
1. Prestar serviço público;
2. Não possuir finalidade lucrativa;
3. Atuar em regime de exclusividade (sem concorrência).
As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem prerrogativas processuais?
Não.
Quais as formas societárias que uma empresa pública deve ter?
Pode ter qualquer forma societária aplicável.
Quais as formas societárias que uma sociedade de economia mista deve ter?
Só pode ter forma de sociedade anônima.
Como deve ser a composição do capital de uma empresa pública?
- Capital social: integralmente detido pelo ente federativo;
- Capital votante: a maioria fica com o ente federativo, há possibilidade de participação de outras pessoas jurídicas de direito público.
Como deve ser a composição do capital de uma sociedade de economia mista?
- Capital social: possibilidade da participação de particulares;
- Capital votante: a maioria deve ficar com a administração pública direta ou indireta.
Qual é a justiça competente da empresa pública?
Justiça federal.
Qual é a justiça competente da sociedade de economia mista?
Justiça estadual. Quando há participação da união, responde à justiça federal.
Qual o objetivo das fundações públicas?
Criadas para exercer atividades de função social.
Quais os tipos de pessoa jurídica que as fundações públicas podem ter?
Podem ter tanto pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado.
Como deve ser feita a criação das fundações públicas?
Elas devem ser autorizadas por lei específica, com edição de lei complementar para definir suas áreas de atuação.
Qual o regime de servidores das fundações públicas?
- FP de Direito Público: regime jurídico único (RJU);
- FP de Direito Privado: servidores celetistas (CLT).
Quais as características do patrimônio das fundações públicas?
- FP de Direito Público: bens públicos;
- FP de Direito Privado: bens privados com características de direito público.
As fundações públicas possuem imunidade tributária?
Sim, tanto as de direito público quanto de direito privado.
As fundações públicas possuem prerrogativas processuais?
- FP de Direito Público: prazo em dobro e duplo grau de jurisdição;
- FP de Direito Privado: não possuem.
Qual a justiça competente das fundações públicas?
- FP de Direito Público Federal: justiça federal;
- FP de Direito Público Estadual ou Municipal: justiça estadual;
- FP de Direito Privado: justiça estadual.
