Organização da Administração

Question 1

Qual é o conceito de Desconcentração?

Answer 1

É quando uma pessoa jurídica cria um órgão, que não é dotado de pessoa jurídica e transfere a ele uma determinada atividade.

Question 2

A desconcentração pode ocorrer em função de…?

Answer 2

1. Matéria (MEC, MDS, Min. da Saúde);
2. Hierarquia (Diretorias, Coordenações, Setores);
3. Critérios Geográficos (Delegacias Regionais).

Question 3

Qual é o conceito de descentralização?

Answer 3

É quando uma pessoa jurídica delega determinada atividade para outra entidade, dotada de pessoa jurídica, podendo ser pública ou privada.

Question 4

Quem compõe a administração direta?

Answer 4

Os entes federativos e seus órgãos públicos criados por desconcentração.

Question 5

Quem compõe a administração indireta?

Answer 5

As entidades criadas a partir da descentralização, dotadas de pessoa jurídica própria.

Question 6

Qual a relação existente entre a administração direta e indireta?

Answer 6

Relação de vinculação, sem que haja hierarquia ou subordinação.

Question 7

O que são os órgãos públicos?

Answer 7

São divisões internas de uma mesma pessoa jurídica.

Question 8

Apenas a administração direta pode se dividir internamente em órgãos?

Answer 8

Não, as entidades da administração indireta também podem se dividir internamente em órgãos.

Question 9

Os órgãos públicos possuem pessoa jurídica?

Answer 9

Não, pois são criados a partir da desconcentração.

Question 10

O que diz a teoria do órgão?

Answer 10

Quando o agente público manifesta sua vontade dentro de um órgão público, ele está manifestando a vontade da própria pessoa jurídica.

Question 11

Como os órgãos públicos devem ser criados?

Answer 11

Através de lei.

Excessão: Divisões da Câmara dos Deputados e do Senado são criadas e extintas por ato administrativo.

Question 12

Os órgãos públicos possuem capacidade processual?

Answer 12

Não, as ações devem ser ajuizadas em face da pessoa jurídica da qual o órgão faz parte.

Excessão: quando houver previsão em lei ou quando estiver discutindo seus próprios interesses institucionais.

Question 13

Qual o objetivo das autarquias?

Answer 13

São criadas para exercer atividades típicas de estado.

Question 14

As autarquias possuem pessoa jurídica? De que tipo?

Answer 14

Sim, possuem pessoa jurídica de direito público.

Question 15

Como as autarquias devem ser criadas?

Answer 15

Criadas e extintas por meio de lei específica. Não há necessidade de registro em cartório.

Question 16

Qual o tipo de patrimônio das autarquias?

Answer 16

Possuem bens públicos.

Question 17

Qual é o regime dos servidores das autarquias?

Answer 17

Regime Jurídico Único.

Question 18

Qual é a justiça competente para as autarquias?

Answer 18

1. Autarquia Federal: Justiça Federal;
2. Autarquia Estadual, Municipal ou Distrital: Justiça Estadual.

Question 19

As autarquias se submetem ao regime de precatório?

Answer 19

Sim, à excessão dos conselhos profissionais.

Question 20

As autarquias possuem imunidade tributária?

Answer 20

Sim, quando ligadas às finalidades essenciais.

Question 21

As autarquias possuem prerrogativas processuais?

Answer 21

Sim, elas possuem:
1. Prazo em dobro para manifestação;
2. Duplo grau de jurisdição.

Question 22

O que são as agências? Quais os tipos de agências que existem?

Answer 22

São espécies de autarquias, que podem ser executivas ou reguladoras.

Question 23

Quais as características das agências executivas?

Answer 23

Firmam contratos de desempenho/gestão com a administração direta e possuem metas de desempenho.

Question 24

Quais as características das agências reguladoras?

Answer 24

Possuem o objetivo de regular e fiscalizar atividades do interesse público.

Contam com características especiais que visam garantir independência na fiscalização. São elas:
1. Seus dirigentes devem ser nomeados pelo presidente após terem sido aprovados pelo legislativo;
2. Após ingresso no cargo, os dirigentes cumprem mandato de 5 anos e o presidente não pode destituí - lo nesse período;
3. Após sair do cargo, o dirigente não pode exercer função no setor regulado pela agência durante 6 meses, sendo garantida remuneração compensatória.

Question 25

O que são as empresas públicas e sociedades de economia mistas?

Answer 25

Entidades criadas para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica.

Question 26

Qual o tipo de pessoa jurídica das empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 26

Possuem pessoa jurídica de direito privado.

Question 27

Como as empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser criadas?

Answer 27

Autorização por lei específica e criação com registro no cartório de pessoas jurídicas.

Question 28

Quais as características do patrimônio das empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 28

Possuem bens privados com características de direito público.

Question 29

Qual é o regime de pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 29

Empregados públicos submetidos ao regime celetista (CLT), com algumas regras de direito público. A saber:
1. Necessidade de concurso (sem adquirir estabilidade);
2. Impossibilidade de acumular cargo;
3. Submetidos ao teto remuneratório;
4. Podem responder por atos de improbidade administrativa e receber sanções.

Question 30

As empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime de precatórios?

Answer 30

Em regra, não. Submetem - se apenas ao atuar em regime não concorrencial com demais empresas.

Question 31

As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem imunidade tributária?

Answer 31

Em regra, não. Entretanto, poderá ter imunidade ao preencher os seguintes critérios:
1. Prestar serviço público;
2. Não possuir finalidade lucrativa;
3. Atuar em regime de exclusividade (sem concorrência).

Question 32

As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem prerrogativas processuais?

Answer 32

Não.

Question 33

Quais as formas societárias que uma empresa pública deve ter?

Answer 33

Pode ter qualquer forma societária aplicável.

Question 34

Quais as formas societárias que uma sociedade de economia mista deve ter?

Answer 34

Só pode ter forma de sociedade anônima.

Question 35

Como deve ser a composição do capital de uma empresa pública?

Answer 35

1. Capital social: integralmente detido pelo ente federativo;
2. Capital votante: a maioria fica com o ente federativo, há possibilidade de participação de outras pessoas jurídicas de direito público.

Question 36

Como deve ser a composição do capital de uma sociedade de economia mista?

Answer 36

1. Capital social: possibilidade da participação de particulares;
2. Capital votante: a maioria deve ficar com a administração pública direta ou indireta.

Question 37

Qual é a justiça competente da empresa pública?

Answer 37

Justiça federal.

Question 38

Qual é a justiça competente da sociedade de economia mista?

Answer 38

Justiça estadual. Quando há participação da união, responde à justiça federal.

Question 39

Qual o objetivo das fundações públicas?

Answer 39

Criadas para exercer atividades de função social.

Question 40

Quais os tipos de pessoa jurídica que as fundações públicas podem ter?

Answer 40

Podem ter tanto pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado.

Question 41

Como deve ser feita a criação das fundações públicas?

Answer 41

Elas devem ser autorizadas por lei específica, com edição de lei complementar para definir suas áreas de atuação.

Question 42

Qual o regime de servidores das fundações públicas?

Answer 42

• FP de Direito Público: regime jurídico único (RJU);
• FP de Direito Privado: servidores celetistas (CLT).

Question 43

Quais as características do patrimônio das fundações públicas?

Answer 43

• FP de Direito Público: bens públicos;
• FP de Direito Privado: bens privados com características de direito público.

Question 44

As fundações públicas possuem imunidade tributária?

Answer 44

Sim, tanto as de direito público quanto de direito privado.

Question 45

As fundações públicas possuem prerrogativas processuais?

Answer 45

• FP de Direito Público: prazo em dobro e duplo grau de jurisdição;
• FP de Direito Privado: não possuem.

Question 46

Qual a justiça competente das fundações públicas?

Answer 46

• FP de Direito Público Federal: justiça federal;
• FP de Direito Público Estadual ou Municipal: justiça estadual;
• FP de Direito Privado: justiça estadual.