Introdução ao Direito Administrativo Flashcards

1
Q

Quais as funções do estado?

A
  1. Função legislativa;
  2. Função jurisdicional;
  3. Função administrativa.
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2
Q

O que o estado faz ao exercer a Função Legislativa?

A

Cria as leis.

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3
Q

O que o estado faz ao exercer a Função Jurisdicional?

A

Aplica as leis.

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4
Q

O que o estado faz ao exercer a Função Administrativa?

A

Executa questões políticas e administrativas.

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5
Q

Quais os 3 poderes do estado?

A
  1. Poder legislativo;
  2. Poder judiciário;
  3. Poder executivo.
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6
Q

Qual a função que o Poder Legislativo exerce de forma típica?

A

Função legislativa.

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7
Q

Qual a função que o Poder Judiciário exerce de forma típica?

A

Função jurisdicional.

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8
Q

Qual a função que o Poder Executivo exerce de forma típica?

A

Função administrativa.

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9
Q

Os Poderes do Estado podem executar outras funções que não sejam as suas típicas?

A

Sim, de forma atípica.

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10
Q

O que é a Administração Pública no sentido subjetivo, orgânico ou formal?

A

São as pessoas jurídicas, sujeitos que integram a administração pública.

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11
Q

O que é a Administração Pública no sentido objetivo, material ou funcional?

A

É a função administrativa propriamente dita.

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12
Q

O que é a Administração Pública no sentido amplo?

A

É o exercício da função administrativa + função política.

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13
Q

O que é a Administração Pública no sentido estrito?

A

É o exercício apenas da função administrativa.

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14
Q

Quais as fontes do direito administrativo?

A
  1. Lei;
  2. Doutrina;
  3. Jurisprudência;
  4. Costumes.
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15
Q

Qual é a fonte primordial do direito administrativo?

A

A lei.

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16
Q

O que são os princípios expressos do direito administrativo?

A

São os princípios norteadores que estão expressamente citados na CF de 88.

17
Q

O que são os princípios reconhecidos do direito administrativo?

A

São os princípios norteadores do direito administrativo que, apesar de não estarem citados expressamente na CF, são reconhecidos pelas doutrinas majoritárias.

18
Q

Quais são os Princípios Expressos do direito administrativo?

A

LIMPE:
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência.

19
Q

O que diz o princípio da legalidade?

A

A administração pública está subordinada à lei.

20
Q

O que diz o princípio da impessoalidade?

A

A administração pública deve atuar de forma impessoal.

21
Q

O que diz o princípio da moralidade?

A

A atuação pública deve ter uma atuação moral, ética e proba.

22
Q

O que diz o princípio da publicidade?

A

Os atos da administração devem ser públicos.

23
Q

O que diz o princípio da eficiência?

A

A administração pública deve ser eficiente, buscando economicidade e rendimento funcional.

23
Q

O princípio expresso da eficiência estava no texto original da CF/88?

A

Não, ele foi introduzido pela EC 19/98.

24
Q

O que diz o princípio da supremacia do interesse público?

A

O interesse público deve se sobressair sobre o privado, justificando as prerrogativas do estado.

25
Q

O que diz o princípio da indisponibilidade do interesse público?

A

Os agentes públicos não podem abrir mão do interesse público, o que justifica as limitações do estado.

26
Q

O que diz o princípio da autotutela?

A

A administração possui o poder de controlar seus próprios atos, podendo anular ou revogar seus atos.

27
Q

Quando um ato administrativo pode ser anulado?

A

Quando ele é ilegal.

28
Q

Quando um ato administrativo pode ser revogado?

A

Quando ele é inoportuno.

29
Q

O que diz o princípio da decadência administrativa?

A

Um ato, mesmo que ilegal, não pode ser anulado quando:

  1. Gera benefício ao destinatário;
  2. Não existe má fé do destinatário;
  3. Decorreram mais de 5 anos da edição do ato.
30
Q

O que diz o princípio da segurança jurídica?

A

Não se pode haver mudança repentina de interpretação e atuações desconexas por parte da administração pública.

31
Q

O que diz o princípio da razoabilidade?

A

A atuação da administração pública deve estar dentro dos limites aceitáveis.

32
Q

O que diz o princípio da proporcionalidade?

A

Deve - se existir um equilíbrio entre as medidas adotadas e as finalidades pretendidas pela administração pública.

33
Q

O que diz o princípio da motivação?

A

Todos os atos da administração devem ser motivados, apresentando o porquê da sua edição.

34
Q

O que diz o princípio do devido processo legal?

A

Toda atuação da administração deve seguir o procedimento previsto em lei.