Introdução ao Direito Administrativo Flashcards
Quais as funções do estado?
- Função legislativa;
- Função jurisdicional;
- Função administrativa.
O que o estado faz ao exercer a Função Legislativa?
Cria as leis.
O que o estado faz ao exercer a Função Jurisdicional?
Aplica as leis.
O que o estado faz ao exercer a Função Administrativa?
Executa questões políticas e administrativas.
Quais os 3 poderes do estado?
- Poder legislativo;
- Poder judiciário;
- Poder executivo.
Qual a função que o Poder Legislativo exerce de forma típica?
Função legislativa.
Qual a função que o Poder Judiciário exerce de forma típica?
Função jurisdicional.
Qual a função que o Poder Executivo exerce de forma típica?
Função administrativa.
Os Poderes do Estado podem executar outras funções que não sejam as suas típicas?
Sim, de forma atípica.
O que é a Administração Pública no sentido subjetivo, orgânico ou formal?
São as pessoas jurídicas, sujeitos que integram a administração pública.
O que é a Administração Pública no sentido objetivo, material ou funcional?
É a função administrativa propriamente dita.
O que é a Administração Pública no sentido amplo?
É o exercício da função administrativa + função política.
O que é a Administração Pública no sentido estrito?
É o exercício apenas da função administrativa.
Quais as fontes do direito administrativo?
- Lei;
- Doutrina;
- Jurisprudência;
- Costumes.
Qual é a fonte primordial do direito administrativo?
A lei.
O que são os princípios expressos do direito administrativo?
São os princípios norteadores que estão expressamente citados na CF de 88.
O que são os princípios reconhecidos do direito administrativo?
São os princípios norteadores do direito administrativo que, apesar de não estarem citados expressamente na CF, são reconhecidos pelas doutrinas majoritárias.
Quais são os Princípios Expressos do direito administrativo?
LIMPE:
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência.
O que diz o princípio da legalidade?
A administração pública está subordinada à lei.
O que diz o princípio da impessoalidade?
A administração pública deve atuar de forma impessoal.
O que diz o princípio da moralidade?
A atuação pública deve ter uma atuação moral, ética e proba.
O que diz o princípio da publicidade?
Os atos da administração devem ser públicos.
O que diz o princípio da eficiência?
A administração pública deve ser eficiente, buscando economicidade e rendimento funcional.
O princípio expresso da eficiência estava no texto original da CF/88?
Não, ele foi introduzido pela EC 19/98.
O que diz o princípio da supremacia do interesse público?
O interesse público deve se sobressair sobre o privado, justificando as prerrogativas do estado.
O que diz o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Os agentes públicos não podem abrir mão do interesse público, o que justifica as limitações do estado.
O que diz o princípio da autotutela?
A administração possui o poder de controlar seus próprios atos, podendo anular ou revogar seus atos.
Quando um ato administrativo pode ser anulado?
Quando ele é ilegal.
Quando um ato administrativo pode ser revogado?
Quando ele é inoportuno.
O que diz o princípio da decadência administrativa?
Um ato, mesmo que ilegal, não pode ser anulado quando:
- Gera benefício ao destinatário;
- Não existe má fé do destinatário;
- Decorreram mais de 5 anos da edição do ato.
O que diz o princípio da segurança jurídica?
Não se pode haver mudança repentina de interpretação e atuações desconexas por parte da administração pública.
O que diz o princípio da razoabilidade?
A atuação da administração pública deve estar dentro dos limites aceitáveis.
O que diz o princípio da proporcionalidade?
Deve - se existir um equilíbrio entre as medidas adotadas e as finalidades pretendidas pela administração pública.
O que diz o princípio da motivação?
Todos os atos da administração devem ser motivados, apresentando o porquê da sua edição.
O que diz o princípio do devido processo legal?
Toda atuação da administração deve seguir o procedimento previsto em lei.
