Introdução ao Direito Administrativo

Question 1

Quais as funções do estado?

Answer 1

1. Função legislativa;
2. Função jurisdicional;
3. Função administrativa.

Question 2

O que o estado faz ao exercer a Função Legislativa?

Answer 2

Cria as leis.

Question 3

O que o estado faz ao exercer a Função Jurisdicional?

Answer 3

Aplica as leis.

Question 4

O que o estado faz ao exercer a Função Administrativa?

Answer 4

Executa questões políticas e administrativas.

Question 5

Quais os 3 poderes do estado?

Answer 5

1. Poder legislativo;
2. Poder judiciário;
3. Poder executivo.

Question 6

Qual a função que o Poder Legislativo exerce de forma típica?

Answer 6

Função legislativa.

Question 7

Qual a função que o Poder Judiciário exerce de forma típica?

Answer 7

Função jurisdicional.

Question 8

Qual a função que o Poder Executivo exerce de forma típica?

Answer 8

Função administrativa.

Question 9

Os Poderes do Estado podem executar outras funções que não sejam as suas típicas?

Answer 9

Sim, de forma atípica.

Question 10

O que é a Administração Pública no sentido subjetivo, orgânico ou formal?

Answer 10

São as pessoas jurídicas, sujeitos que integram a administração pública.

Question 11

O que é a Administração Pública no sentido objetivo, material ou funcional?

Answer 11

É a função administrativa propriamente dita.

Question 12

O que é a Administração Pública no sentido amplo?

Answer 12

É o exercício da função administrativa + função política.

Question 13

O que é a Administração Pública no sentido estrito?

Answer 13

É o exercício apenas da função administrativa.

Question 14

Quais as fontes do direito administrativo?

Answer 14

1. Lei;
2. Doutrina;
3. Jurisprudência;
4. Costumes.

Question 15

Qual é a fonte primordial do direito administrativo?

Answer 15

A lei.

Question 16

O que são os princípios expressos do direito administrativo?

Answer 16

São os princípios norteadores que estão expressamente citados na CF de 88.

Question 17

O que são os princípios reconhecidos do direito administrativo?

Answer 17

São os princípios norteadores do direito administrativo que, apesar de não estarem citados expressamente na CF, são reconhecidos pelas doutrinas majoritárias.

Question 18

Quais são os Princípios Expressos do direito administrativo?

Answer 18

LIMPE:
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência.

Question 19

O que diz o princípio da legalidade?

Answer 19

A administração pública está subordinada à lei.

Question 20

O que diz o princípio da impessoalidade?

Answer 20

A administração pública deve atuar de forma impessoal.

Question 21

O que diz o princípio da moralidade?

Answer 21

A atuação pública deve ter uma atuação moral, ética e proba.

Question 22

O que diz o princípio da publicidade?

Answer 22

Os atos da administração devem ser públicos.

Question 23

O que diz o princípio da eficiência?

Answer 23

A administração pública deve ser eficiente, buscando economicidade e rendimento funcional.

Question 23

O princípio expresso da eficiência estava no texto original da CF/88?

Answer 23

Não, ele foi introduzido pela EC 19/98.

Question 24

O que diz o princípio da supremacia do interesse público?

Answer 24

O interesse público deve se sobressair sobre o privado, justificando as **prerrogativas do estado.**

Question 25

O que diz o princípio da indisponibilidade do interesse público?

Answer 25

Os agentes públicos não podem abrir mão do interesse público, o que justifica as **limitações do estado.**

Question 26

O que diz o princípio da autotutela?

Answer 26

A administração possui o poder de controlar seus próprios atos, podendo **anular ou revogar seus atos.**

Question 27

Quando um ato administrativo pode ser anulado?

Answer 27

Quando ele é **ilegal.**

Question 28

Quando um ato administrativo pode ser revogado?

Answer 28

Quando ele é **inoportuno.**

Question 29

O que diz o princípio da decadência administrativa?

Answer 29

Um ato, mesmo que ilegal, não pode ser anulado quando: 1. Gera **benefício** ao destinatário; 2. Não existe **má fé** do destinatário; 3. Decorreram mais de **5 anos** da edição do ato.

Question 30

O que diz o princípio da segurança jurídica?

Answer 30

Não se pode haver **mudança repentina** de interpretação e **atuações desconexas** por parte da administração pública.

Question 31

O que diz o princípio da razoabilidade?

Answer 31

A atuação da administração pública deve estar **dentro dos limites** aceitáveis.

Question 32

O que diz o princípio da proporcionalidade?

Answer 32

Deve - se existir um **equilíbrio** entre as medidas adotadas e as finalidades pretendidas pela administração pública.

Question 33

O que diz o princípio da motivação?

Answer 33

Todos os atos da administração devem ser **motivados**, apresentando o porquê da sua edição.

Question 34

O que diz o princípio do devido processo legal?

Answer 34

Toda atuação da administração deve **seguir o procedimento previsto em lei.**