Organização da Adm. Púb. Flashcards
São três os tipos de autonomia de que são dotadas as unidades federadas: Auto-organização; Autogoverno; e Auto-Administração.
Correto. Auto-Organização refere-se ao poder dos entes federados elaborarem suas próprias constituições e leis; Autogoverno refere-se à eleição dos governadores e dos deputados estaduais, que governarão o estado sem nenhuma intervenção da União; Auto-Administração manifesta a capacidade de cada ente político para prestar os serviços e desempenhar as atividades a eles cometidas.
Pelos padrões internacionais, o Brasil pode ser considerado um país com considerável descentralização fiscal, bem maior que os outros países da América Latina.
Correto.
São pessoas políticas a União, os estados, o DF e os Municípios.
Correto. As estidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, dotadas de diversas competências de natureza política, legislativa e administrativa conferidas diretamente pela CF.
Entidades administrativas são pessoas jurídicas que compõem a Adm. Indireta, a saber, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as socirdades de economia mista.
Correto. Elas não dispõem de autonomia política, mas apenas de execução das leis.
As entidades administrativas não são hierarquicamente subordinadas à pessoa política instituidora e têm capacidade para editar regimentos internos dispondo acerca de sua organização e funcionamento, gestão de pessoas, financeira, de seus serviços, sempre nos termos e limites da lei que criou ou autorizou a sua criação
Correto. Essas entidades são vinculadas às pessoa política instituidora (mas sem hierarquia) que exerce sobre elas controle administrativo denominado tutela ou supervisão.
Centralização: quando o Estado exercuta suas tarefas diretamente, por meio dos órgão e agentes integrantes da denominada Adm. Direta.
Correto. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política.
Descentralização: quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua Adm. Direta.
Corrreto. A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado e a pessoas que executará o serviço.
A descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere, por contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização), unicamente a execução do serviço, para que a pessoa outorgada o preste à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.
Errado. Essa definição é de descentralização por DELEGAÇÃO.
Delegação por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço público. Pressupõe obrigatoriamente a edição de uma lei que institua a entidade, ou autorize a sua criação, e normalmente o seu prazo é indeterminado.
Correto. É o que ocorre na criação das entidades da Adm. Indireta: o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os a outras pessoas jurídicas.
A descentralização por delegação mediante contrato é sempre por prazo indeterminado.
Errado. Sempre será por prazo determinado.
Na delegação por ato administrativo (autorização de serviços públicos), como regra, não há prazo certo.
Correto. Em razão da precariedade típica da autorização (possibilidade de revogação a qualquer tempo, em regra sem indenização).
A descentralização por concessão só é possível para pessoas jurídicas, ao passo que pode haver permissão e autorização tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas.
Correto.
Em nenhuma forma de descentralização existe hierarquia.
Correto. Diz-se que há vinculação (e não subordinação).
A desconcentração se diferencia da descentralização, pois essa ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
Correto. Ocorre desconcentração quando uma pessoa política ou uma entidade da Adm. Indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. (Ex.: Ministérios)
No âmbito das entidades desconcentradas temos controle hierárquico, o qual compreende os poderes de comando, fiscalização, revisão, punição, solução de conflitos de competência, delegação e avocação.
Correto. Porque a desconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surge a relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.
Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentealizada, de atividades administrativas.
Correto.
Entidades paraestatais são órgãos da Adminisrtação Pública Indireta.
Errado. São pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a estrutura da Adm. Púb. (Direta ou Indireta), colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas e às quais o Poder Público dispensa especial proteção.
As entidades paraestatais compreendem os serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI, etc.), as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interresse público (OSCIP) e as denominadas “entidades de apoio”.
Correto.
Somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabenda à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Correto.
As fundações públicas podem ser criadas da forma literalmente prevista no Art. 37, XIX, CF, revestindo de personalidade jurídica de direito privado, mas podem também, alternativamente, serem criadas diretamente por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, hipótese em que serão uma espécie de autarquia (fundações autárquicas).
Correto.
Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades da Adm. Púb. Indireta, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
Correto. O STF asseverou que as subsidiárias a que se refere o inciso XX do art. 37 da CF são empresas privadas, não integrantes da Administração Pública.
São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, com patrimônio e receitas próprios, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Autarquias.
A criação das Autarquias deve ser por lei específica, bem como a criação de suas subsidiárias ou participação em empresas privadas.
Correto. Tal lei é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. A extinção de autarquias deve ser feita, de igual modo, mediante a edição de lei específica, também de iniciativa do Chefe do Executivo.
Tipo de autarquia criada sob regime especial, com atribuição de exercer o poder normativo das concessões e permissões de serviços públicos, competência essa que, originariamente, é do Poder Público. Assim, exerce o poder de polícia, fiscalizando e controlando a atuação dos concessionários e permissionários.
Agência Reguladora. (Ex: USP, UNESP, BACEN)
