Licitações

Question 1

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no país; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desemvolvimento de tecnologia no país.

Answer 1

Correto. Vale frisar que a Lei 12.349/2010 revogou o inciso I - produzidos ou prestado por empresas brasileiras de capital nacional.

Question 2

É garantido na licitação o sigilo quanto aos atos de seu procedimento.

Answer 2

Errado. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Question 3

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Adm. Pública.

Answer 3

Correto.

Question 4

A dispensa isenta a Admnistração do regular procedimento licitatório, apesar de no campo fático ser viável a competição.

Answer 4

Correto. No caso da dispensa de licitação o legislador optou por permitir que, nos casos elencados, e tão somente nesses casos, contrate de forma direta com terceiros, sem competição, uma vez que o interesse público estará melhor atendido.

Question 5

O rol dos casos de dispensa é taxativo, enquanto o de inexigibilidade é exemplificativo.

Answer 5

Correto. Dispensa está previsto nos arts. 17, I e II, e 24 da Lei 8.666/93 e Inexigibilidade no art. 25.

Question 6

A inexigibilidade de licitação se define pela impossibilidade de licitar por inexistirem produtos ou bens que tenham características aproximadas e que, indistintamente, possam servir ao interesse público, ou por inexistir pluralidade de particulares que possam satisfazer o fornecimento de bens e serviços.

Answer 6

Correto.

Question 7

Licitação Deserta (ou Frustrada): quando não acudirem interessados à licitação anterior.

Answer 7

Correto. Situação de dispensa tratada no art. 24, V.

Question 8

Licitação Fracassada: quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas.

Answer 8

Correto. Hipótese presvista no art. 48, par.3.
8 dias úteis - apresentar nova documentação
3 dias úteis - no caso de convite

Question 9

Os casos de dispensas, inexigibilidades e retardamento deverão ser comunicados dentro do 3 dias à autoridade superior para ratificação e publicação na impresa oficial no prazo doe 5 dias, como condição para a eficácia dos atos.

Answer 9

Correto. Art. 26.
3 dias - comunicação
5 dias - ratificação e publicação

Question 10

A Administração poderá fixar prazo de oito dias úteis para os licitantes apresentarem nova documentação quando se tratar de licitação Fracassada, facultado reduzir este prazo para três dias úteis, no caso de convite.

Answer 10

Correto. Art. 48, par. 3.

Question 11

A alienação de bens imóveis da Adm. Púb. dependerá de avaliação prévia e licitação na modalidade “menor preço”, e para os ógãos da adm. Direta e entidades autárquicas e fundacionais dependerá de autorização legislativa.

Answer 11

Errado. No caso de alienação de bens imóveis, a modalidade da licitação deverá ser a “concorrência”.

Question 12

Os imóveis doados nos casos de licitação dispensada (art.17, I, b, LLCA), cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

Answer 12

Correto. Art.17, par. 1.

Vale observar que no caso de doação com encargo, esta será licitada.

Question 13

Trata-se de licitação dispensável, no caso de guerra ou grave pertubação da ordem.

Answer 13

Correto.

Question 14

Trata-se de licitação _____, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Answer 14

Dispensável (Proibida). Somente para bens necessários ao atendimento da situação e para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação.

Question 15

Trata-se de licitação _____, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Answer 15

Dispensável.

Question 16

Trata-se de licitação _____, quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

Answer 16

Dispensável.

Question 17

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Answer 17

Correto.

Question 18

Concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais.

Answer 18

Correto. No caso das licitações internacionais, observados os limites de preço, permite-se a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país.

Question 19

Os bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento, a adoção do procedimento licitatório poderá ser por leilão ou concorrência.

Answer 19

Correto.

Question 20

Nos casos em que couber convite, a Adm. poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Answer 20

Correto.

Question 21

Nas licitações, o exame da idoneidade jurídica, técnica e finaceira dos licitantes que pretendem participar de certas e futuras concorrências de um único e mesmo empreendimento chama-se habilitação.

Answer 21

Errado. Chama-se pré-qualificação. A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.

Question 22

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas a condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Answer 22

Correto. A lei não obriga que a unidade administrativa deva se servir tão-somente do seu cadastro.

Question 23

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Answer 23

No convite, o prazo entre a afixação da convocação e a data do recebimento das propostas é de 5 dias ÚTEIS.

Question 24

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

Answer 24

O ganhador do concurso não celebrará um contrato com a Administração. O procedimento licitatório exaure-se com o pagamento do prêmio ou remuneração ao vencedor.

Question 25

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Answer 25

Em relação a venda de bens móveis, a utilização do leilão é restrita aos casos em que o valor isolado ou global de avaliação deles não exceder o limite fixado para compras e serviços (exceto de engenharia) por tomada de preços, que é de R$ 650.000,00.

Question 26

São modalidades de licitação previstas na LLCA a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

Answer 26

Errado. O pregão não está previsto na LLCA, bem como a consulta. Vale observar que é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das existentes.

Question 27

Pregão é a modalidade de licitação, prevista na Lei 10.520/02, que tem como objeto a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor envolvido.

Answer 27

O pregão eletrônico não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Question 28

A consulta é uma modalidade de licitação presvista tão-somente para as agências reguladoras, que tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos pelo pregão.

Answer 28

Correto.

Question 29

Numa licitação, 45 dias é o prazo mínimo para recebimento das propostas ou da realização do evento para:

Answer 29

a) Concurso;
b) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica”ou “técnica e preço”.

Question 30

Numa licitação, 30 dias é o prazo mínimo para recebimento das propostas ou da realização do evento para:

Answer 30

a) Concorrência, nos casos não previstos para 45 dias;

b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”

Question 31

Numa licitação, 15 dias é o prazo mínimo para recebimento das propostas ou da realização do evento para:

Answer 31

Tomada de preços, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso II, art. 21, ou leilão.

Question 32

Numa licitação, 05 dias ÚTEIS é o prazo mínimo para recebimento das propostas ou da realização do evento para:

Answer 32

Convite.

Question 33

Quais são as fases do procedimento licitatório?

Answer 33

1 - Edital; 2 - Habilitação; 3 - Julgamento; 4 - Homologação; 5 - Adjudicação.

Question 34

O edital é o meio utilizado para todas as modalidades de licitação, exceto leilão.

Answer 34

Errado. Exceto CONVITE. Nesse caso o instrumento convocatório será a carta-convite.

Question 35

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias.

Answer 35

Errado. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias ÚTEIS antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a dministração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias ÚTEIS.

Question 36

Numa licitação, 08 dias ÚTEIS é o prazo mínimo para recebimento das propostas ou da realização do evento para:

Answer 36

Pregão, conforme art. 4, V, Lei 10.520/02.

Question 37

A carta-convite é o instrumento convocatório utilizado para chamar os interessados a participar da modalidade Convite, sendo enviada diretamente a estes e não precisa ser publicada.

Answer 37

Correto. Apesar de não precisar de ser publicada, a carta-convite deve ser fixada cópia em local apropriado.

Question 38

Etapa da licitação em que se procede à verificação da documentação e de requisitos pessoais dos licitantes, previamente à análise das propostas.

Answer 38

Habilitação.

Question 39

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

Answer 39

I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
V - cumprimento à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos.

Question 40

Pode o licitante, a qualquer momento, desistir da proposta apresentada.

Answer 40

Errado. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Question 41

Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação.

Answer 41

Errado. Salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Question 42

Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:

Answer 42

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração, ou
b) valor orçado pela administração.

Question 43

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 5 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Answer 43

Errado. A Comissão será formado por 3 (três) membros.

Question 44

A investidura dos membros das Comissões permanentes de licitações não excederá a 2 (dois) anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

Answer 44

Errado. Não excederá a 1 (um) ano.

Question 45

Somente no caso de licitação na modalidade concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Answer 45

Correto. Art. 51, par. 5, LLCA.

Question 46

No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

Answer 46

Correto.

Question 47

Para contratação de bens e serviços de informática, deve-se adotar o tipo de licitação “menor preço”, permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

Answer 47

Errado. “Técnica e preço”, obrigatoriamente.

Question 48

No procedimento licitatório na modalidade Pregão, será adotado somente o tipo “menor preço” e a fase de julgamento ocorrerá antes da habilitação.

Answer 48

Correto. O que mais diferencia o Pregão das outras modalidades é a inversão das fases, de tal sorte que primeiro ocorre a classificação e julgamento das propostas e depois a habilitação dos mesmos, dispensando assim o tempo que se gastaria analisando os documentos de concorrentes que seriam eliminados no julgamento das propostas.

Question 49

A licitação pode ser revogada a qualquer tempo, por ilegalidade ou interesse das partes.

Answer 49

A licitação somente pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Question 50

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade nunca gera obrigação de indenizar.

Answer 50

Errado. Salvo o disposto no parágrafo único do art. 59: “A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa”.

Question 51

Os recursos administrativos somente podem ser interpostos por quem tem legítimo interesse na licitação, no contrato ou no cadastramento.

Answer 51

Correto.

Question 52

Em termos de licitação, considera-se recursos administrativos, em sentido lato, as petições de Recurso, de Representação e de Pedido de Reconsideração. Seus principais prazos são:

Answer 52

a) 5 dias úteis - recursos em geral e representação, bem como a impugnação do recurso, a decisão e a reconsideração da decisão;
b) 10 dias úteis - pedido de reconsideração;
c) 2 dias úteis - recurso em geral e representação na modalidade convite.

Question 53

Na licitação, o recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Answer 53

Errado. O prazo para reconsiderar é de 05 (cinco) dias úteis.

Question 54

A tomada de preços é modalidade licitatória em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.

Answer 54

Errado. Pode ser utilizado as bases cadastrais de outros órgãos.

Question 55

Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar porposta na licitação, sob modalidade convite.

Answer 55

Correto.

Question 56

Caracteriza a inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço.

Answer 56

Correto. Por inexistir pluralidade de particulares que possam satisfazer o fornecimento de bens e serviços.

Question 57

Caso as circunstâncias justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentem interessados na licitação anterior.

Answer 57

Correto. Licitação Deserta (ou Frustrada).

Question 58

O leilão é modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada para alienação de bens imóveis da Administração Púb., cuja aquisição tenha decocorrido de procedimentos judiciais.

Answer 58

Errado. Os interessados não precisam ser previamente cadastrados.

Question 59

O julgamento do concurso, modalidade de licitação, pode ser realizado por comissão composta sem a participação de servidor público.

Answer 59

Correto. Art. 51, par. 5, LLCA.

Question 60

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, podendo ser permitida a cotação do preço em moeda estrangeira nas concorrências de âmbito internacional realizadas no Brasil.

Answer 60

Correto.