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Direito Administrativo ppgo > Organização Administrativa > Flashcards

Organização Administrativa Flashcards

1
Q

Administração Pública em sentido FORMAL/SUBJETIVO/ORGÂNICO?

A

Conjunto de AGENTES/ÓRGÃOS que desempenham a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

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2
Q

Administração Pública em sentido MATERIAL/OBJETIVO/FUNCIONAL?

A

É o conjunto de atividades administrativas desempenhas pelos agentes e órgãos.

  1. FOMENTO
  2. SERVIÇO PÚBLICO
  3. POLÍCIA ADMINISTRATIVA
  4. INTERVENÇÃO
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3
Q

Qual é a função PRIMÁRIA/objetivo da Administração Pública?

A

Atender ao INTERESSE PÚBLICO (é a atividade fim) através da execução das atividades administrativas ( são as atividades meio - fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção).

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4
Q

Qual a NATUREZA JURÍDICA da Administração Pública?

A

Possui natureza jurídica de DIREITO PÚBLICO.

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5
Q

Quais as características da Administração Pública?

A

Possui:
1. Receita Própria;
2. Desempenha atividades e serviços típicos de Estado;
3. Atividades Não Lucrativas.
4. Natureza Jurídica de Direito Público, mas também se submete ao regime jurídico de Direito Privado.

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6
Q

O que é Administração Pública INTROVERSA?

A

É a relação INTERNA entre e administração pública e seus servidores.

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7
Q

O que é Administração Pública EXTROVERSA?

A

É a relação EXTERNA entre a Administração Pública e os particulares.

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8
Q

Qual a estrutura da Administração Pública / divisão interna?

A

Se divide em Administração Pública DIRETA e INDIRETA.

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9
Q

Defina Administração Pública Direta (conceito).

A

Conjunto de órgãos que integram pessoas POLÍTICAS ou FEDERATIVAS, e prestam serviços públicos diretamente (fenômeno conhecido como CENTRALIZAÇÃO ADMINSTRATIVA -> ocorre dentro da mesma pessoa jurídica).

OBS: Fazem parte desse tipo de gestão pública: a presidência da República, os ministérios do Governo Federal e as secretarias dos Estados

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10
Q

Qual a estrutura interna da Administração Pública Direta?

A

É formada pelos ENTES POLÍTICOS , que são Pessoas Jurídicas de Direito Público INTERNO. São elas:

  1. União
  2. Estados
    3.Distrito Federal
  3. Municípios

(obs: tal divisão ocorre através da DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA).

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11
Q

Quais as características da Administração Pública Direta?

A
  1. Executa atividades através de seus órgãos
  2. Possui autonomia política
  3. Há hierarquia interna entre os órgãos
  4. Deve prestar contas de seus gastos ao TCU.
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12
Q

Defina o fenômeno da DESCONCENTRAÇÃO.

A

É a Criação de Órgãos mediante LEI dentro da Administração Pública DIRETA/INDIRETA, a fim de que estes desempenhem atividades/serviços públicos.

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13
Q

O que são Órgãos?

A

São unidades/centros de competência, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, existentes em todas as esferas e poderes, criados/extintos mediante LEI, que desempenham atividades/serviços públicos.

São fruto da DESCONCENTRAÇÃO administrativa.

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14
Q

Como se dá a criação de um órgão dentro do poder EXECUTIVO?

A

Através de iniciativa do CHEFE do Poder executivo - Presidente da República, Governador, Vereador.

Após, deve haver a aprovação pelo poder Legislativo.

Feito mediante DECRETO AUTÔNOMO para CRIAR/EXTINGUIR e dispor sobre a organização interna -> quando NÃO houver aumento de despesa

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15
Q

Como o Legislativo funciona, organiza, cria ou extingue órgãos?

A

Mediante ATOS PRÓPRIOS -> regulamento autônomo.

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16
Q

Como o Judiciário cria órgãos, se organiza e define a sua estrutura interna?

A

Através de LEI de iniciativa do:
1.STF
2.Tribunais Superiores
3. Tribunais de Justiça
4.Ministério Público
5. Tribunal de Contas

17
Q

Classifique os órgãos quanto à POSIÇÃO ESTATAL.

A
  1. INDEPENDENTES/PRIMÁRIOS;

2.AUTÔNOMOS/CÚPULA/DIRETIVOS;

  1. SUPERIORES;

4.SUBALTERNOS.

18
Q

Quanto à Posição Estatal, defina Órgãos independentes.

A

INDEPENDENTES/PRIMÁRIOS:

  • controlados pela CF;
  • compostos pelos agentes políticos - exercem função política;
  • não possuem hierarquia/subordinação.
  • em regra, não possuem capacidade processual, mas podem atuar em defesa de SUAS PRERROGATIVAS.

Ex: PRep, STF/STJ/MPU/CÂMARA/SENADO.

19
Q

Quanto à Posição Estatal, defina Órgãos Autônomos.

A

AUTÔNOMOS/CÚPULA/DIRETIVOS:
-possuem autonomia adm/financ./técnica/interna;

-são órgãos de SUPERVISÃO/PLANEJAMENTO/CONTROLE;

  • subordinados hierarquicamente aos INDEPENDENTES/PRIMÁRIOS.
  • em regra, não possuem capacidade processual, mas podem atuar em defesa de SUAS PRERROGATIVAS.

Ex: Ministérios/Secretarias

20
Q

Quanto à Posição Estatal, defina Órgãos Superiores.

A
  • Órgãos de DIREÇÃO/COMANDO/CONTROLE/COMANDO;
  • NÃO possuem autonomia financeira/administrativa;

-subordinados hierarquicamente aos órgãos INDEPENDENTES e aos AUTÔNOMOS.

Ex: Gabinetes, departamentos, diretorias.

21
Q

Quanto à Posição Estatal, defina Órgãos Subalternos.

A
  • Órgãos de mera EXECUÇÃO;
  • reduzido poder de decisão;
  • rotina/atendimento ;

-subordinados hierarquicamente aos órgãos INDEPENDENTES, aos AUTÔNOMOS e aos SUPERIORES.

Ex: repartições públicas

22
Q

Classifique os órgãos quanto à ESTRUTURA.

A
  1. SIMPLES: possuem apenas 1 centro de competência - não ocorre desconcentração.
  2. COMPOSTO: vários centros de competência/órgãos menores - ocorre desconcentração.
23
Q

Classifique os órgãos quanto à SITUAÇÃO FUNCIONAL.

A
  1. SINGULARES: a decisão é tomada por apenas 1 pessoa - chefe
  2. COLEGIADOS/PLURIPESSOAIS: decisão é tomada por vontade conjunta - colegiado
24
Q

Classifique os órgãos quanto a COMPOSIÇÃO.

A
  1. SINGULARES: composto por um 1 agente.
  2. COLETIVOS: integrado por vários agentes.
25
Q

Classifique os órgãos quanto a FUNÇÃO.

A
  1. ATIVOS: expressam decisões estatais.
  2. CONTROLE: fiscalizam/controlam órgãos e entes.
  3. CONSULTIVOS: aconselham
26
Q

Qual teoria do órgão público é utilizada no nosso ordenamento?

A

A TEORIA DO ÓRGÃO/IMPUTAÇÃO VOLITIVA: O Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que quando os agentes públicos que estão lotados nos órgãos manifestam a sua vontade, esta é atribuída ao Estado.
- o ato do agente é revestido de legalidade ( ele só pode agir CONFORME a Lei, portanto, há aparência de legalidade).

27
Q

Defina Administração Pública Indireta (conceito).

A

A administração pública indireta é composta por entidades administrativas, e por isso prestam serviço de forma descentralizada.
São elas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

28
Q

Quais as características da Administração Pública Indireta?

A

-Possuem Personalidade Jurídica própria;

  • Possuem patrimônio e receitas próprios;
  • Capacidade de Autoadministração;
  • Autonomia Técnica/Adm./Financeira

-Realizam atividade Administrativa DESCENTRALIZADA;

  • Criadas ou Autorizadas por lei específica
  • Não possuem autonomia política -> VINCULADAS À AMINISTRAÇÃO DIRETA.
29
Q

Quais os tipos de controle a Administração Direta exerce sobre a Indireta?

A

FINALÍSTICO

TUTELA

SUPERVISÃO MINISTERIAL

30
Q

Os consórcios públicos integram a Administração Pública DIRETA ou INDIRETA?

A

Vale ressaltar que a lei prevê que o consórcio público com personalidade de direito público (associação pública) integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Direito Administrativo ppgo (2 decks)

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