ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Question 1

Discorra sobre a criação/extinção de empresa estatal no que se refere à forma de concretização dessa criação/extinção

Answer 1

• Criação: autorização por lei específica
• Extinção: pode ser autorizada em lei genérica que estabeleça as diretrizes e objetivos para sua extinção (exceto se a lei específica que autorizou a criação exigir lei específica para extinção (logo, a extinção depende necessariamente de autorização legislativa, embora não precise, em regra, ser específica)