ATOS ADMINISTRATIVOS Flashcards
Como é classificado o silêncio administrativo? Ele gera efeitos jurídicos?
Trata-se de um fato administrativo (não há ato administrativo, eis que inexiste manifestação formal de vontade)
Gera efeitos jurídicos diretos, caso a lei descreva os efeitos do silência, ou indiretos, caso não descreva
Quais os atos administrativos não podem ser delegados?
Impossibilidade de delegação (cenora):
Edição de ato de caráter normativo
Decisão de recursos administrativos
Matérias de competência exclusiva
Quais elementos do ato administrativo podem apresentar discricionaridade?
Motivação
Objeto
Diga quais são as espécies de atos administrativos quanto aos destinatários do ato e diga sobre:
* possibilidade de revogação
* necessidade de publicação oficial
* possibilidade de impugnação do ato
Atos gerais:
Devem ser objeto de publicação em meio oficial
São revogáveis a qualquer tempo
Não admitem impugnação direta
Atos individuais:
Só admite revogação se não gerar direito adquirido
Admitem impugnação direta
Demandam publicação oficial apenas quando:
* Produzirem efeitos externos
* Onerarem o patrimônio público
Diga quais são as espécies de atos administrativos quanto à formação de vontade
Ato Simples
Ato complexo: ato único com manifestação de vontade de dois ou mais órgãos (ex.:concessão de aposentadoria)
Ato composto: manifestação de um único órgão , porém o ato só se torna exequível após a verificação por outro órgão (ex.: atos que dependem de homologação, autorização, etc)
Diga quais são as espécies de atos administrativos quanto às prerrogativas com que atua a administração
Ato de império:
Ato de gestão: situação de igualdade com o particular
Ato de expediente
Diga quais são as espécies de atos administrativos quanto aos efeitos
Atos constitutivos
Ato declaratório
Ato modificativo
Ato extintivo/desconstitutivo
Diga quais são as espécies de atos administrativos quanto aos requisitos de validade
Ato válido
Ato nulo
Ato anulável
Ato inexistente
Diga quais são as espécies de atos administrativos quanto à exequibilidade
Ato perfeito
Ato eficaz
Ato pendente
Ato consumado
Os fatos administrativos podem ser vinculados ou discricionários?
Não. O FATO decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano, não havendo que se falar em ato vinculado ou discricionário
A ausência de motivação em um ato administrativo gera algum vício?
A motivação (exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato) integra a forma: sua ausência implica em vício de forma, quando ela for obrigatória
Quais os vícios em atos administrativos são sanáveis?
Competência: desde que não se trate de competência exclusiva nem de vício em razão da matéria (ex. do segundo caso: ministro da educação realizando ato de ministro da saúde)
Forma: desde que não seja essencial à validade do ato
Objeto: apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo (mais de um conteúdo no mesmo ato, porém com vício apenas em algumas)
Um ato administrativo viciado pode ser convalidade por um particular?
Sim, trata-se da convalidação denominada saneamento.
Ocorre quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este
pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato
Quais são as espécies de atos administrativos?
NONEP
1. Normativo
2. Ordinatório
3. Negocial
4. Enunciativo
5. Punitivo
Defina os atos normativos e dê 3 exemplos.
- Atos gerais e abstratos (prevalecem sobre os individuais)
- Não inovam no ordenamento jurídico
- São atos administrativos em sentido formal
- Não podem ser impugnados administrativamente
- Ex.: decretos, resoluções, regimentos
Um decreto autônomo pode se enquadrar como ato administrativo?
Sim, pode se enquadrar como ato normativo
Apenas quando versar sobre organização e funcionamento da administração e não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
Defina atos ordinatórios e dê 3 exemplos.
- Emanam do poder hierárquico
- Efeitos apenas no âmbito interno
- Dirigidos aos agentes públicos
- Ex.: circulares, ofício, portarias, ordens de serviço, avisos, despachos
Defina atos negociais e dê 3 exemplos.
- Concessão de permissões ao particular
- Decorre da fase de consentimento do poder de polícia
- Declaração unilateral
- Não possuem imperatividade
- Podem ser discricionários ou vinculados
- Podem ser definitivos (não podem ser revogados) ou precários
Mencione as características e diferenças de licença, autorização e permissão
Licença
Ato unilateral
Vinculado
Definitivo: não é passível de revogação, mas pode ser desfeita por cassação ou anulação
Reconhece direito subjetivo
Alguns autores consideram a licença como ato declaratório e outros como constitutivos
Autorização
Ato unilateral
Predomínio do interesse público
Discricionário
Precário (revogável a qualquer tempo)
Normalmente é concedida por prazo indeterminado
Pode ser usada como
□ Autorização como ato de polícia administrativa: compra de arma de fogo, exercício de atividades de cunho social, etc
□ Autorização de uso de bem público
□ Autorização de serviço público: delegação de serviço
Permissão
Ato unilateral quando se tratar de uso de bem público
Contrato bilateral quando se tratar de delegação de serviço público
Predomínio do interesse particular
Discricionário
Precário (revogável a qualquer tempo)
Normalmente é concedida por prazo indeterminado
Defina atos enunciativos e dê 3 exemplos.
- São aqueles que contém uma declaração da Administração
- Não contem manifestação de vontade
- Não comportam revogação
- Ex.: certidão, atestado, parecer e apostila
Defina atos punitivos e dê 3 exemplos.
Ao servidor público: decorre do poder hierárquico e disciplinar
Ao particular com vínculo com a administração: decorre do poder disciplinar
Ao particular: decorre do poder de polícia
Ex.: multa, cassação, apreensão, interdição
