Organização Administrativa

Question 1

Quem tem a iniciativa de Lei Complementar e Lei Ordinária? (6)

Answer 1

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição

1. Qualquer membro ou Comissão da CD, SF ouCN
2. Presidente da República
3. STF
4. Tribunais Superiores
5. PGR
6. Cidadãos