Direitos Fundamentais Flashcards
É possível quebra de sigilo bancário e fiscal pelo MP?
NÃO. É necessária autorização judicial (STJ. HC 160.646/SP).
Exceção:
- É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. HC 308.493/CE).
- É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. STF. Plenário. ADI 4709/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).
Quais são as dimensões do Direito à Privaciada? (4)
Art. 5°, X, da CRFB - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
● Intimidade: é o direito de estar só (right to be alone) e o direito de ser deixado em paz.
● Vida privada: é o direito do indivíduo de ser do modo que quiser, sem a intervenção de outrem.
● Honra: ligada à honra objetiva (visão da sociedade) e honra subjetiva (visão da própria pessoa).
● Imagem: é a representação da pessoa, por meio de desenhos, fotografias
Qual o conceito de casa?
🏠 Segundo o STF e doutrina, casa abrange não só o domicílio como também todo lugar privativo,
ocupado por alguém, com direito próprio e de maneira exclusiva, mesmo sem caráter definitivo ou habitual.
STF - “Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5.º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estenderse a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4.º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel (…)” (RHC 90.376)
Gabinete de Delegado de Polícia incluí-se no conceito de “casa”?
SIM. Bens públicos de uso especial não abertos ao público como gabinetes de prefeitos, gabinete do
delegado de polícia são considerados “casa”.
Inf. 549 do STJ (2014): Afirmou que o gabinete do delegado de polícia encontra-se inserido no conceito de “casa” previsto no inciso III do §4º do art. 150 do CP. Logo, invasão ao seu gabinete constitui crime de violação de domicílio.
Exceções ao direito à inviolabilidade do domicílio (3):
(1) Em caso de flagrante delito, a qualquer momento;
(2) Em caso de desastre ou para prestar socorro;
(3) Através de autorização judicial, durante o dia.
Quais são os direitos fundamentais absolutos sustentados pela doutrina contemporânea?
1) Direito a Não Tortura (apontado por Norberto Bobbio) - (art. 5° da DUDH);
2) Direito a Não Escravidão (art. 4° da DUDH);
2) Direito a Não Extradição do Brasileiro Nato (art. 5º, LI, CF/88) → apontado por Carlos Ayres Britto.
Características dos direitos fundamentais (5)
1) Historicidade
2) Inaliebabilidade
3) Imprescritibilidade
4) Irrenunciabilidade
5) Relatividade
O direito ao esquecimento é compatível com a Constituição?
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786) (Info 1005).
Conforme salienta o autor Pedro Lenza, o art5, inciso IV, CF estabelece uma espécie de “cláusula geral” que,
em conjunto com outros dispositivos, asseguram a liberdade de expressão nas suas diversas manifestações. Quais são elas? (5)
a) liberdade de manifestação do pensamento (incluindo a liberdade de opinião);
b) liberdade de expressão artística;
c) liberdade de ensino e pesquisa;
d) liberdade de comunicação e de informação (liberdade de “imprensa”);
e) liberdade de expressão religiosa.
A garantia da imunidade parlamentar alcança os atos praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares?
NÃO.
Ressalta-se que os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto. A Segunda Turma do STF reafirmou esse entendimento ao entender que
a liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes. A garantia da imunidade parlamentar não alcança os atos praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares. Pet 8242 AgR/DF, Pet 8259 AgR/DF, Pet 8262 AgR/DF, Pet 8263 AgR/DF, Pet 8267 AgR/DF e Pet 8366 AgR/DF, relator Min. Celso de Mello, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3.5.2022
Qual a diferença entre liberdade de crença e liberdade de consciência em sentido estrito?
▪ Liberdade de crença: é a liberdade de pensamento de foro íntimo em questões de natureza religiosa, incluindo o direito de professar ou não uma religião, de acreditar ou não na existência de um, em nenhum ou em vários deuses (art. 5º, VI); e
▪ Liberdade de consciência em sentido estrito: é a liberdade de pensamento de** foro íntimo em questões não religiosas. **
É constitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias?
NÃO!
É inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias, ou seja,a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia. O STF entendeu que essa proibição afronta os arts. 5º, IV, VI e IX, e 220, da Constituição Federal. A liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos, o consenso e o debate público informado e pressupõe a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. STF. Plenário. ADI 2566/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 16/5/2018 (Info 902)
Lei estadual pode obrigar as escolas e bibliotecas públicas a terem um exemplar a bíblia?
É inconstitucional lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia. STF. Plenário. ADI 5258/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/4/2021. (Info 1012)
O Ministro Barroso sustenta que a dignidade da pessoa humana apresenta duas acepções. Quais são elas?
- Dignidade como autonomia: tutela a capacidade de autodeterminação e a responsabilidade moral do indivíduo por suas escolhas, notadamente as de catéter existencial, dentre as quais se inclui a liberdade religiosa;
- Dignidade como heteronomia: envolve a imposição de padrões sociais externos ao indivíduo, o que, no caso concreto, significa a proteção objetiva da vida humana, mesmo contra a vontade do titular
do direito.
As acepções se complementam, mas é possível afirmar a prevalência da dignidade como
autonomia, o que significa dizer que devem prevalecer as escolhas individuais (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado, pg. 1195).
É constitucional a exigência de que o leiloeiro preste caução para o exercício da profissão?
SIM
**A exigência de que o leiloeiro preste caução para o exercício da profissão é compatível com a Constituição, **não havendo ofensa ao art. 5º, XIII, tendo em vista que a garantia é necessária para resguardar eventuais danos ao patrimônio de terceiros. STF. Plenário. RE 1263641/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/10/2020 **(Repercussão Geral – Tema 455) **(Info 994).