Organização administrativa Flashcards
Compare as agências reguladoras e as agências executivas.
AGÊNCIAS REGULADORAS
características das agências reguladoras no Brasil da seguinte forma:
são pessoas jurídicas de direito público;
desempenham atividades típicas do Poder Público;
são autarquias sob regime especial (não representam uma nova forma de entidade administrativa);
integram a administração indireta (descentralizada);
possuem maior autonomia que as outras entidades da administração indireta;
direção por membros que são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum;
não se submetem, em regra, ao controle hierárquico do ente central;
encontram-se vinculadas ao Ministério do Setor correspondente, para fins de tutela, supervisão ou controle finalístico.
AGÊNCIAS EXECUTIVAS
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), que foi o documento da referência para a Reforma administrativa na década de 90, estabeleceu novas situações para as atividades exclusivas do Estado. O objetivo era transformar as autarquias e fundações em entidades autônomas, administradas por um contrato de gestão.
Essas agencias autônomas, referidas anteriormente, deram nome as agências executivas. Ou seja, quando uma autarquia ou fundação recebe qualificações específicas do poder público temos uma agência executiva. Portanto, o contrato de gestão vincula essa relação. E através disso, busca-se aumentar a eficiência e a redução do custo.
Enquanto as agências reguladoras regulam as atividades desempenhadas por empresas privadas, as agências executivas executam serviços públicos.
Para receber a qualificação como agência executiva, a autarquia ou fundação pública deve:
ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;
expedido um decreto, que efetivamente outorgará à qualificação à entidade.
O presidente da República concorda com esse título de forma discricionária. Ou seja, a qualificação pode ser concedida ou não, conforme conveniência e oportunidade da administração.
Os contratos de gestão das agências executivas devem ser celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
