Organização Flashcards
A aprovação da população diretamente interessada é suficiente para a subdivisão de um Estado?
Não, a CF/88 impõe, além da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, a aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar
Qual espécie de norma legal é apta a regular a criação, a transformação em Estado ou a reintegração ao Estado de origem de Territórios Federais?
A CF/88 dispõe que os Territórios Federais terão sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem reguladas por meio de lei complementar
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os rios e lagos que banhem mais de um Estado pertencem a qual ente?
Pertencem à União. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio,
ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais pertencem à União
Quais são as quatro dimensões da autonomia dos entes que compõem o Estado Federado? O que cada uma delas significa?
Auto-organização: capacidade dos entes federativos de se auto organizarem por meio da elaboração das respectivas Constituições Estaduais (no caso dos Estados-membros) e Leis Orgânicas (no caso dos Municípios).
Autolegislação: capacidade dos entes federativos de editarem suas próprias leis. Alguns autores que a capacidade de autolegislação estaria englobada na de auto-organização.
Autoadministração: capacidade dos entes federativos de desempenharem, de forma autônoma, suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária.
Autogoverno: capacidade dos entes federativos de elegerem seus próprios representantes.
Segundo a Constituição Federal de 1988, os recursos minerais do subsolo se qualificam como bens de qual ente federativo?
São bens da União
Segundo a CF/88, a competência para decretar o estado de sítio é atribuída a qual ente?
É atribuída à União a competência para decretar não só o estado de sítio, mas também o estado de defesa e a intervenção federal
A qual ente compete legislar sobre políticas de crédito e câmbio?
A CF/88 determina que compete privativamente à União legislar, dentre outros assuntos, sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores
Qual o ente competente para tratar sobre o combate à pobreza e aos fatores de marginalização, de acordo com a CF/88?
Trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, devendo promover a integração social dos setores desfavorecidos
De acordo com a CF/88, qual ente federativo competente para tratar sobre as políticas de educação e segurança no trânsito?
A competência de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
No âmbito da legislação concorrente, o que ocorre com a legislação estadual se houver a superveniência de lei federal sobre normas gerais?
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário (art. 24, § 4º, da CF/88). Ressalte-se: a suspensão atinge tão somente aquilo que
for contrário ao disposto em legislação federal. Logo, se não houver contrariedade, não haverá suspensão.
Segundo a CF/88, a quem compete a exploração direta dos serviços locais de gás canalizado?
Compete aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
Segundo a CF/88, o número de Deputados de uma Assembleia Legislativa é o mesmo na representação deste Estado na Câmara dos Deputados?
Não, pois o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponde ao triplo da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze
Sobre o procedimento legislativo constitucional para aprovação das leis orgânicas que regem o Município, de acordo com a CF/88, responda: Em quantos turnos é votada? Qual interstício? Qual o quórum de aprovação?
Para a aprovação de uma lei orgânica de um Município, esta deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal
Qual o limite da receita da Câmara Municipal pode ser gasta com folha de pagamento, de acordo com a CF/88? Esse limite inclui o gasto com o subsídio de seus Vereadores? Caso o Presidente da Câmara Municipal desrespeite esse limite, incorre em qual tipo de irregularidade?
A Câmara Municipal não pode gastar mais de setenta por cento (70%) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Caso o Presidente da Câmara Municipal desrespeite esse limite, incorrerá em crime de responsabilidade
Caso o prefeito cometa um crime de homicídio doloso, qual o órgão competente para julgá-lo?
Embora seja do Tribunal do Júri, como regra geral, a competência para julgar os crimes dolosos contra vida (CF, art. 5º, XXXVIII, “d”), no caso de o prefeito cometer crime dessa natureza (ou qualquer crime de competência da Justiça Comum) a competência para julgá-lo será do Tribunal de Justiça, sendo afastada a competência do Júri em função do disposto no art. 29, X da CF
Segundo a CF/88, de qual órgão a Câmara Municipal receberá auxílio para a execução do controle externo?
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver
De acordo com a CF/88, é possível a criação de Tribunais de Contas Municipais?
Não, a CF/88 veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais
De acordo com a CF/88, a quem são submetidas as contas do Governo do Território?
As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União
Segundo a CF/88, é possível haver órgãos judiciários nos Territórios?
Sim. Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
Além disto, a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa
Complete as lacunas a seguir a respeito de casos que autorizam a União a intervir nos Estados, previstos ao teor do art. 34 da CF/88:
23.1. manter a ___________ nacional;
23.2. repelir ____________ou de uma unidade da Federação em outra;
23.3. pôr termo a grave comprometimento da ___________;
23.4. reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por ___________anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
23.5. assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do _________ e nas ações e serviços públicos de ___________.
(a) integridade
(b) invasão estrangeira
(c) ordem pública
(d) mais de dois
(e) ensino
(f) saúde
Complete as lacunas a seguir a respeito dos casos que autorizam o Estado a intervir em seus Municípios, bem como a União nos Municípios localizados em Território Federal, previstos ao
teor do art. 35 da CF/88:
24.1. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, _____(a)____, a dívida fundada;
24.2. não forem prestadas _____(b)_____, na forma da lei;
24.3.não tiver sido aplicado o ______(c)_____na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
24.4 o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios______(d)_____, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
(a) por dois anos consecutivos.
(b) contas devidas.
(c) mínimo exigido da receita municipal
(d) indicados na Constituição Estadual
Um município, de acordo com a CF/88, pode criar distritos e prestar, sob regime de concessão, serviços públicos locais?
Sim, pois compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual (art. 30, IV), bem como organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo
Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
