Ordem Social

Question 1

O que é ordem social?

Answer 1

É o conjunto de normas e princípios constitucionais que implementam os direitos previstos no artigo 6 da CF, que harmonizam-se com os princípios da ordem econômica.

Question 2

Qual é a base da ordem social?

Answer 2

Primado do trabalho

Question 2

Quais são os objetivos da ordem social?

Answer 2

Bem-estar e justiça social.

Question 3

Dos direitos sociais previstos na Constituição, elenque, pelo menos, 5.

Answer 3

Educação; Saúde; Alimentação; Trabalho; Moradia;

Question 4

O que é seguridade social?

Answer 4

Sistema de proteção social aos indivíduos contra algum acaso que os impeça de prover às suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. Compreende a um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e a assistência social.

Question 5

Qual é o tripé destinado à proteção da seguridade social?

Answer 5

Saúde; Previdência Social; Assistência Social.

Question 6

A quem compete organizar/legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL?

Answer 6

Organizar - Compete ao poder público organizar a seguridade social, art. 194 parág. único.
Legislar - Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, art. 22, XXIII.

Question 7

A quem compete legislar sobre PREVIDÊNCIA SOCIAL?

Answer 7

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente, art. 24, XII.
Regime próprio de cada ente, por isso podem legislar sobre o assunto.

Question 8

Dos 7 princípios/objetivos expressos no artigo 194, cite, pelo menos, 3.

Answer 8

universalidade da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios.

Question 9

O que é universalidade de cobertura?

Answer 9

Atender o maior número de riscos sociais possíveis.

Question 10

O que é universalidade de atendimento?

Answer 10

Atender o maior número de pessoas possíveis dentro de cada segmento, atender todos.

Question 11

A universalidade é aplicável a toda a seguridade social? Justifique.

Answer 11

Não, dentro da seguridade social somente é aplicável a universalidade na saúde, sendo a previdência restrita, somente tem acesso aquele que contribui, art. 201. E a assistência social também é restrita para aquele que necessita, art. 203, quem necessita de acordo com a CF, está relacionado com miserabilidade, ¼ do salário mínimo per capita.

Question 12

O que significa equidade na forma de participação do custeio?

Answer 12

A participação no custeio será de acordo com o rendimento de cada pessoa, que recebe mais paga mais, quem recebe menos paga menos. Ideia de isonomia. A contribuições previstas poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.

Question 13

O que é irredutibilidade nominal?

Answer 13

Preservação do valor histórico do benefício, exemplo: eram mil reais ano passado, continua sendo mil no outro ano.

Question 14

O que é irredutibilidade real?

Answer 14

Preservação do valor de compra do benefício com os ajustes inflacionários, realizar ajustes inflacionários.

Question 15

A quais benefícios se aplica a irredutibilidade nominal?

Answer 15

Benefícios não previdenciários, saúde e assistência social.

Question 16

A quais benefícios se aplica a irredutibilidade real?

Answer 16

Benefícios previdenciários, art. 201, § 4, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Question 17

O que é seletividade na prestação de serviços e benefícios?

Answer 17

Escolha do risco, quais são os riscos mais importantes, e têm prioridade sobre os demais, pois não há verbas para todos, então deve dar prioridade aos que têm mais necessidade. Seletividade no plano da saúde: escolher os riscos que pode cobrir dentro da saúde. Seletividade no plano da previdência: proteção à maternidade, trabalhador em situação de desemprego, salário-família, auxílio-reclusão para os dependentes de baixa renda.

Question 18

O que é distributividade na prestação de serviços e benefícios?

Answer 18

Escolha das pessoas que serão atendidas, precisa fazer escolhas de quem irá atender. Distributividade no plano da assistência será somente aquele que necessita
Ex: sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores de baixa renda, terão maneiras diferentes de contribuir

Question 19

O que significa uniformidade e equivalência nos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais?
uniformidade - mesmos serviços e benefícios devem cobrir a população urbana e rural

Answer 19

Equivalência - mesmo valor pecuniário dos benefícios devem cobrir a população
Proibir tratamentos discriminatórios entre as populações urbanas e rurais. Às vezes poderá haver exceções onde o rural não terá o mesmo benefício do urbano, devido a diferença no mundo rural e urbano, ex: contribuição urbana com desconto do salário, o rural contribui diferente como por notas de produção.

Question 20

Por que se fala em gestão quadripartite da seguridade social?

Answer 20

Gestão quadripartite é a gestão compartilhada entre 4 segmentos, sendo participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo, é a forma adotada de gestão da seguridade para que haja uma maneira mais democrática, devido a participação dos 4 segmentos e descentralizada, pois permite que tenham regras próprias, tendo, assim uma influência direta nas tomadas de decisões.

Question 21

O que significa diversidade na base de financiamento?

Answer 21

Estabelece que a contribuição seja variada, tendo várias fontes de custeio, a fim de evitar um risco financeiro, porque se a fonte de rendimento é uma só e ela colapsa, poderá recorrer a outra. Vários tipos de financiamento.

Question 22

O que é diversidade subjetiva?

Answer 22

A fonte financeira vem de vários sujeitos diferentes, vários sujeitos contribui para a seguridade, poder público, empregado, empregador.

Question 23

O que é diversidade objetiva?

Answer 23

Vários fatos geradores do financiamento, sendo perigoso ter somente uma fonte e fato gerador do financiamento, tendo mais fonte e fato que financiam a seguridade como o lucro, faturamento, importação, eventos esportivos.

Question 24

Sobre o financiamento da seguridade social, cite, pelo menos, 5 fontes diversas.

Answer 24

Receita ou faturamento da empresa; Folha de salários; Importador de bens ou serviços do exterior; Rendimentos do trabalhador; Receitas de concursos de prognósticos; Lucro do empregador. Lucro, faturamento, importação, eventos esportivos.

Question 25

Dê um exemplo de equidade na forma de participação do custeio da seguridade.

Answer 25

Forma como o sistema previdenciário estabelece as alíquotas de contribuição para INSS, elas são progressivas, variam conforme a faixa salarial, trabalhadores que recebem menos paga menos, quem recebe mais paga proporcionalmente maior, visando garantir uma maior justiça fiscal e equidade de custeio da seguridade.

Question 26

Dê um exemplo de distributividade na prestação dos serviços e benefícios.

Answer 26

Distributividade no plano da previdência, emenda constitucional 20/98, restringiu a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão, que antes era para todos, e após a emenda passou a ser para os dependentes de segurado de baixa renda.

Question 27

Dê um exemplo de gestão quadripartite.

Answer 27

Conselho Nacional da Assistência Social, é um conselho composto por 18 membros responsável pela coordenação da política nacional de assistência social, que busca promover o controle social e o aprimoramento da política pública de assistência social.

Question 28

O que significa dizer que a seguridade será financiada de FORMA DIRETA pela sociedade?

Answer 28

Significa dizer que o financiamento quando de forma direta, arrecadação de recursos para custear a seguridade provém de contribuições de diferentes setores da sociedade, feita por empregadores, empregados, poder público com tributos.

Question 29

O que significa dizer que a seguridade será financiada de FORMA INDIRETA pela sociedade?

Answer 29

O financiamento quando de forma indireta, ocorre por meio de arrecadação de tributos gerais, que não estão ligados diretamente com a seguridade social, mas aos tributos gerais, contribuições através do faturamento, produção, lucro das empresas, receita da loteria, contribuindo de forma indireta através do consumo de produtos, pagamento de tributos.

Question 30

Há, no artigo 195 da CF, no que se refere ao custeio da seguridade, pelo menos 2 princípios implícitos. Quais são eles?

Answer 30

Criar; Majorar; Estender

Question 31

O que significa o princípio implícito da contrapartida?

Answer 31

Significa que para criar, majorar e estender o benefício para uma pessoa deve ser dito qual é a fonte que irá sair o dinheiro, assim só podendo pagar um benefício se tiver dinheiro para isso. Tem como objetivo assegurar o equilíbrio financeiro da seguridade social.

Question 32

O que significa o princípio implícito da anterioridade nonagesimal/noventena?

Answer 32

É um princípio que visa a segurança jurídica, onde havendo mudanças nos impostos para que não tenha problemas as empresas não tenham problema com falta de dinheiro, deve ser avisado no prazo de 90 dias, para que possa se organizar e reprogramar a tabela de preços.

Question 33

Das quatro razões apresentadas no parágrafo 9º do artigo 195 para justificar a diferença de contribuição das empresas e equiparadas, cite, pelo menos, uma.

Answer 33

Alíquotas diferenciadas em razão atividade econômica; utilização intensiva de mão de obra; porte da empresa ou condição estrutural do mercado de trabalho; adoção de bases de cálculo diferenciadas

Question 34

O que é universalidade da saúde?

Answer 34

É um direito de cidadania garantido a todas as pessoas o direito de acessar os serviços de saúde de forma independente, para ricos, pobres e estrangeiros, sem qualquer tipo de contribuição, atender a todos e o maior número de pessoas possível.

Question 35

O que é acesso igualitário à saúde?

Answer 35

É o direito de que todos tenham acesso aos mesmos cuidados e tratamentos, de forma independente, é a igualdade de condições para qualquer pessoa, tem o mesmo direito a pegar um remédio no sus como qualquer outro.

Question 36

Dê um exemplo de política preventiva em serviço de saúde.

Answer 36

Programa nacional de imunizações, que tem como objetivo prevenir doenças por meio de vacinação, disponibilizando vacinas para a população através do Sus, prevenindo surtos e epidemias que podem comprometer a saúde pública.

Question 37

O que é atendimento integral?

Answer 37

É o direito a todos os serviços disponíveis, deve ser prestado para todos os mesmos serviços oferecidos de forma integral, atendendo a todas as necessidades dos indivíduos.

Question 38

O que é judicialização da saúde?

Answer 38

É quando os cidadãos recorrem ao poder judiciário para garantir o acesso a tratamento médicos, medicamentos e outros serviços de saúde que não foram fornecidos de forma adequada, e através de ações judiciais as pessoas buscam o cumprimento dos direitos à saúde.

Question 39

Como se dá a execução DIRETA dos serviços de saúde?

Answer 39

O próprio estado organiza e oferece atendimentos médicos, não terceirizando ou privatizando esses serviços, ex: ir ao posto de saúde, agentes da dengue.

Question 40

Como se dá a execução INDIRETA dos serviços de saúde?

Answer 40

Ocorre quando o estado delega a prestação de serviços de saúde, celebrando parcerias com entidades privadas garantindo a prestação de serviços à população. ex: convênio particular

Question 41

Quem pode figurar o polo passivo em uma ação que pleiteie medicamento/tratamento?

Answer 41

Todos os entes podem pleitear ação judicial de medicamento no polo passivo, união quando o medicamento for de competência do Sus, estados têm responsabilidade compartilhada com a união podendo figurar no polo passivo ações de medicamentos de responsabilidade estadual, municípios pela responsabilização básica de saúde.

Question 42

Há litisconsórcio passivo necessário entre os entes da federação? Justifique.

Answer 42

De forma obrigatória não, mas pode ocorrer quando a natureza da ação exigir a presença de todos os litisconsortes no polo passivo da ação. Pode haver em caso de previsão legal expressa, onde a lei exige a presença de mais um ente federado no polo passivo, ou se a natureza da ação envolver mais de um ente federativo (ação de responsabilidade solidária entre diferentes entes federados).

Question 43

Por que se fala em responsabilidade solidária dos entes federativos em caso de judicialização da pretensão de medicamento/tratamento?

Answer 43

Pois em casos de judicialização da pretensão de medicamentos qualquer um desses podem ser responsabilizados a fornecer o tratamento independente de quem seja o responsável pelo direito à saúde, garantido a efetividade do direito à saúde evitando que o cidadão seja prejudicado por questões burocráticas ou de competência entre entes da federação.

Question 44

Quais são as condições para pleitear judicialmente medicamento não incorporado pelo SUS?

Answer 44

Cumulação dos requisitos: Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que cuida do paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, ineficácia para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo sus; Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; Existência de registro do medicamento na ANVISA, observando o uso autorizado pela agência. Comprovação médica, incapacidade financeira, inexistência do registro do medicamento na ANVISA.

Question 45

E para os medicamentos não registrados na ANVISA?

Answer 45

É possível a concessão de medicamento sem registro em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido quando preenchido: Existência de pedido de registro do medicamento no Brasil; Existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; Inexistência de substituto terapêutico no Brasil.

Question 46

O que significa preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social?

Answer 46

O sistema deve ser administrado de maneira sustentável para garantir que haja recursos suficientes, o financeiro referente a necessidade de que as receitas sejam suficientes para cobrir as despesas e a atuarial referente a manutenção de um cálculo de longo prazo que assegure que as contribuições feitas pelos segurados sejam adequadas.

Question 47

Dê um exemplo de repreensão do abuso do poder econômico.

Answer 47

Punição a venda de mercadorias abaixo do preço de custo com o objetivo de impedir a concorrência, a punição de carteis pelo CADE é uma forma de reprimir o abuso do poder econômico.

Question 48

Dê um exemplo de incentivo à população rural no que se refere à seguridade.

Answer 48

Um exemplo de incentivo é a aposentadoria rural por idade para os trabalhadores rurais garantindo proteção econômica, reconhecendo o tempo de serviço do trabalho rural, e facilitando o acesso a proteção previdenciária.

Question 49

Existe, na CF, percentual mínimo de investimento na área de saúde pelos Estados e Municípios?

Answer 49

Não, existe somente uma lei complementar que irá definir para estados e municípios.