Ordem Econômica Flashcards
O que é ordem econômica?
Conjunto de normas, regras e princípios que regulam a forma como os agentes econômicos, devem atuar na economia.
No que está fundada a ordem econômica?
Valorização do trabalho humano (ideia de que o trabalho deve ser gratificante e proporcionar orgulho ao trabalhador de modo que se sinta feliz); Livre iniciativa (garante a liberdade de empreender sem a intervenção do governo).
Quais são os fins da ordem econômica?
Tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Dos 9 princípios da ordem econômica, elenque, pelo menos, 5.
Soberania nacional; Propriedade privada; Função social da propriedade; Livre concorrência; Defesa do consumidor; Defesa do meio ambiente; Busca do pleno emprego;
O que representa o princípio da soberania na ordem econômica?
Capacidade do estado de decidir e determinar sobre a sua economia de forma independente, sem que haja a intervenção ou influência de outros países. É a plenitude e independência nas decisões políticas e sociais, nenhuma outra nação pode interferir nos rumos da ordem econômica.
Qual é a diferença básica entre desapropriação de bens imóveis urbanos por interesse social e por descumprimento da função social?
A desapropriação por interesse social ocorre quando o estado visa destinar aquela propriedade a uma finalidade para o bem comum da população, atendendo uma necessidade social, para construir uma escola ou um hospital. Já a desapropriação por descumprimento da função social ocorre quando o proprietário descumpre alguma das exigências do plano diretor.
Quando ocorre a chamada desapropriação confiscatória ou expropriação?
Ocorre a desapropriação confiscatória quando na propriedade forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo.
Quais são os 3 requisitos para usucapião constitucional URBANA?
Área urbana de até 250 m²; utilizando por 5 anos ininterruptos para sua moradia ou de sua família; Não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Quais são os 3 requisitos para usucapião constitucional RURAL?
5 anos ininterruptos; Área não superior 50 hectares; utilizar a terra para trabalho ou moradia;
Qual é o tempo de posse ininterrupta para fins de usucapião constitucional rural?
5 anos
Qual é o nome dado pela doutrina para o usucapião constitucional de imóvel rural?
usucapião especial rural; usucapião agrária ou pró labore
Quando a propriedade urbana atende sua função social?
art. 182, § 2. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Ex: não pode deixar terreno baldio se não terá multa, construir prédio na cidade com mais de X andares.
Quando a propriedade rural atende sua função social?
art. 186. Cumpre a função social quando atende, simultaneamente, os critérios estabelecidos em lei: Aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; Exploração que favoreçam o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
O que é IPTU progressivo?
É uma forma utilizada pelos para estimular o uso adequado de imóveis urbanos, consiste no aumento do valor do iptu cobrado sobre imóveis urbanos para aqueles que não cumprem sua função social, forçando o uso produtivo do imóvel. Quanto mais tempo o proprietário não se organizar, maior fica o iptu, podendo durar até 5 anos.
O plano diretor é obrigatório para cidades de até quantos habitantes?
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes.
De que forma se dá a desapropriação de propriedade urbana que não atende sua função social?
Parcelamento ou edificação compulsória (proprietário pode ser obrigado a parcelar o solo ou construir); Iptu progressivo no tempo; Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
De que forma se dá a desapropriação de PROPRIEDADE RURAL que não atende sua função social?
Através da declaração de interesse social no imovel; Indenização em títulos da dívida agrária com prazo de até 20 anos a partir do segundo ano de sua emissão.
Quais são os requisitos para permitir a exploração de atividade econômica do Estado de forma direta?
Quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
O princípio da defesa do consumidor é condicionante de qual outro princípio da ordem econômica?
É condicionante da livre iniciativa, isso busca garantir que a liberdade econômica seja exercida de maneira que não prejudique os direitos dos consumidores, evitando as práticas abusivas protegendo o consumidor dentro da economia de mercado.
Por que, em se tratando de princípio de defesa do consumidor, fala-se em eficácia DIAGONAL dos direitos fundamentais?
Porque o consumidor está em posição de vulnerabilidade em relação ao fornecedor, assim a proteção do consumidor envolve a aplicação dos direitos fundamentais, como a dignidade, igualdade e segurança.
Dê um exemplo de aplicação do princípio da livre iniciativa.
Um exemplo é a liberdade de criação e operação de uma empresa, esse princípio visa o direito de qualquer pessoa abrir seu próprio negócio dentro da atividade econômica, incentivando a inovação.
Dê um exemplo de inobservância ao princípio da livre iniciativa.
São restrições injustificadas por parte do poder público que dificultam a atuação de uma empresa, exigências burocráticas exageradas, carga tributária desproporcional, limitando a entrada de novos concorrentes.
Dê um exemplo de aplicação do princípio da propriedade.
Esse princípio permite ao proprietário poder utilizar a propriedade, desde que esteja de acordo com a função social.
Dê um exemplo de aplicação do princípio da função social da propriedade.
Um exemplo do princípio da função social, o uso de imóveis abandonados em grandes áreas de demanda habitacional.
Dê um exemplo de aplicação do princípio da livre concorrência.
Exemplo prático do princípio da livre concorrência, é a atuação do CADE na fiscalização e repressão de práticas anticoncorrenciais, impedindo práticas que restrinjam a competição promovendo um ambiente equilibrado, em caso onde a um cartel no setor de combustíveis, onde as empresas de postos de gasolina combinaram preços entre si, eliminando a concorrência justa e prejudicando os consumidores, o CADE ao identificar as práticas aplica multa às empresas envolvidas e determina medidas para restaurar a concorrência, garantido que os mercados funcionem de maneira justa.
O que é o CADE e em que consiste sua finalidade?
Autarquia que busca zelar pela livre concorrência no mercado, sendo responsável no âmbito do poder executivo por investigar, decidir sobre matéria concorrência, instruindo os processos administrativos de apuração de infrações à ordem econômica. Autarquia que fiscaliza infrações contra ordem econômica.
Dê um exemplo de inobservância ao princípio da livre concorrência.
Exemplos de inobservância da livre concorrência são os carteis, são grupos secretos de empresas que pertencem ao mesmo ramo estabelecem acordos entre si de forma a fixar os preços iguais aos seus produtos.
Dê um exemplo de aplicação do princípio da defesa do meio ambiente.
Exigência de certificação ambiental para empresas que desejam atuar no mercado de forma sustentável, para uma empresa por exemplo atuar na exploração de recursos de forma legal e sustentável, ela deve obter certificações que comprovem que a exploração está sendo realizada de acordo com os padrões ambientais, incentivando o desenvolvimento econômico em harmonia com a preservação ambiental.
Dê um exemplo de aplicação do princípio da defesa do consumidor.
O Procon, responsável por fiscalizar as relações de consumo, recebe reclamações, mediar conflitos, como em caso de produto defeituoso o consumidor não conseguir resolver a situação com o fornecedor.
Dê um exemplo de aplicação do princípio da redução das desigualdades sociais e regionais
Fundos constitucionais de desenvolvimento regional, do nordeste tem objetivo de financiar o setor produtivo regional com taxas de juros diferenciadas
O que significa busca do pleno emprego?
Oportunidades econômicas para potencializar o pleno emprego, estímulo aos agentes de produção econômica para proporcionar empregos.
O que são empresas de pequeno porte? (ver lei mencionada em sala)
São as sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços com receita bruta superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00.
O que são microempresas? (ver lei mencionada em sala)
São as sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços com receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00.
Dê um exemplo de aplicação do princípio do tratamento diferenciado a empresas de pequeno porte e microempresas.
Licitações - quando têm licitações o poder público quer contratar o serviço e as empresas entram na concorrência para participar do edital, se houver empate entre um grande empresa e uma micro-empresa, quem leva a licitação é a micro-empresa. MP e EPP, podem ser autores nos juizados. Recolhimento tributário diferenciado
De que forma o Estado intervém diretamente na economia (use as expressões tanto de Eros Grau quanto do texto constitucional.
Segundo Eros Grau, o estado intervém de forma direta na economia através da absorção: onde o estado assume de forma integral o controle de um determinado setor somente o estado pode exercer aquela atividade econômica, como por exemplos em atividades nucleares; e também através da modalidade de participação: onde o estado assume o controle de parcial de uma atividade econômica junto com o particular, ele é concorrente com o particular, ex: banco do brasil. CF - segundo a CF o estado intervém na economia como um agente econômico.
Por que as estatais possuem natureza jurídica de direito privado e não podem gozar dos mesmos privilégios fiscais não extensivos às do setor privado?
Apesar de serem controladas pelo estado, não permitir os privilégios fiscais é para garantir uma igualdade entre as estatais e as empresas privadas, seria injusto ter benefícios que não podem ser oferecidos ao setor privado, isso criaria uma vantagem sobre as empresas privadas afetando o equilíbrio de mercado, ex: estatais não vão à falência.
O que é monopólio convencional?
É uma forma de monopólio onde os agentes econômicos convencional o valor (preço) o domínio do mercado, buscando eliminar a concorrência, esse monopólio é vedado pois fere o princípio da livre concorrência.
Por que o serviço postal, segundo o STF, não é objeto de monopólio estatal?
O STF entendeu que não se trata de monopólio, dizendo que serviço postal exerce serviço público, atividade econômica compreende a duas espécies serviço público e atividade econômica em sentido estrito, sendo considerado serviço público não constitui monopólio, pois monopólio é atividade econômica em sentido estrito, a exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio.
De que forma se dá a intervenção indireta da União (tripé do art. 174)?
O estado desenvolve ação como regulador da atividade econômica, um fiscal econômico, o estado manipula os instrumentos de intervenção em consonância e na conformidade das leis que regem o funcionamento dos mercados. É como um agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalizar, incentivar e planejar
Por que o PLANEJAMENTO é determinante para o setor público e indicativo para o privado?
Determinante (vinculante, obrigatório) - porque a partir do momento em que o estado faz um planejamento ele automaticamente vincula com o setor público, pois ele ordena e traz regras obrigatórias para o setor público, assim todos os agentes economia devem obedecer. ex: não ultrapassar o orçamento, regras do licenciamento.
Indicativo - pois é facultativo para os agentes privados, eles não têm vinculação com o planejamento orçamentário, é apenas um indicativo, eles apenas sinalizam se irão seguir ou não.
Cite, pelo menos um, elemento que justifique a intervenção indireta do Estado na economia?
Deficiência na concorrência, evitar abuso do poder econômico, proteger a livre concorrência;
Cite ao menos uma modalidade de intervenção indireta na economia segundo a classificação de Eros Grau.
Eros Graus classifica em duas a intervenção do estado na economia, sendo direção e indução. A direção consiste no estado ser um regulador exercer uma uma pressão sobre os agentes econômicos para regular estabelecendo mecanismos e normas, como por exemplo a ANAC.
Dê um exemplo de como pode se dar a modalidade de FISCALIZAÇÃO .
Administração direta o próprio ministério faz a fiscalização; administração indireta por meio de agências reguladoras (regime público) ANVISA, ANA, ANAC.
Dê um exemplo de como pode se dar a modalidade de INCENTIVO.
Estímulo ou desestímulo a uma atividade, redução de impostos, incentivo fiscal para quem contratar mais pessoas com deficiência ou idosas.
Dê um exemplo de como pode se dar a modalidade de PLANEJAMENTO.
Planejamentos Orçamentários, Planejamentos de programas de fomento e desenfornamento, programas de desenvolvimento.
Qual é a natureza jurídica do PLANEJAMENTO?
Determinante (Vinculante) e Indicativa
Cite ao menos uma modalidade de intervenção DIRETA do Estado na Economia
Monopólio, quando necessário para a segurança nacional ou interesse coletivo relevante.
Como funciona o regime de propriedade dos minerais? Responda dizendo a quem pertencem as jazidas e a quem pertence o produto da lavra?
O regime de propriedade dos minerais é dividido entre a propriedade das jazidas e a propriedade do produto da lavra. As jazidas pertencem à união, independente de quem seja o proprietário da superfície do terreno. O produto da lavra, de acordo com o art. 176, garante ao concessionário a propriedade do produto de sua exploração, pertencendo a quem detém a concessão para a exploração
Como funciona o regime de propriedade dos potenciais de energia hidráulica?
O regime de propriedade pertence à união, sendo bens públicos, sendo somente capacidade da união de gerar energia a partir de rios, lagos e quedas d’água.
Como o proprietário (superficiário – o que tem direito somente à superfície, e não ao subsolo) pode ser beneficiado com a exploração do mineral?
Pode ser beneficiado com a participação nos resultados da exploração, tendo direito a participar dos resultados econômicos da exploração de mineral, recebendo parte dos lucros.
Dê um exemplo de aproveitamento de potencial de renovação de energia renovável de capacidade reduzida.
Pequena central hidrelétrica, são usinas de menor porte que geram energia a partir de pequenos rios aproveitando o curso os rios sem grandes barragens
Dê um exemplo de propriedade insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Não são suscetíveis de desapropriação a pequena e média propriedade; e a propriedade produtiva.
Defina pequena propriedades.
Pequena propriedade é o imóvel rural com exploração agricola ou pecuária que tenha área entre 1 e 4 módulos fiscais.
Defina média propriedade.
Média propriedade é um imóvel rural com exploração agricola e pecuária que tenha área superior a 4 e até 15 módulos.
Qual é a condição para que a pequena e a média propriedade rural não sejam desapropriadas para fins de reforma agrária?
Que o proprietário não possua outra propriedade.
A quem compete a prova negativa de domínio em questão que envolve desapropriação de imóvel rural?
Compete à união
Estrangeiros podem adquirir imóvel RURAL no Brasil?
Sim, poderão adquirir propriedade rural desde que sejam residentes no país ou pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil.
Relacione direitos sociais com as gerações/dimensões dos direitos fundamentais.
Os direitos sociais estão ligados com os direitos fundamentais de 2° geração, visto que os direitos de 2° geração são a base dos direitos sociais, pois eles tratam da igualdade buscando formas de reduzir as desigualdades socioeconômica garantindo que todos tenham acesso aos benefícios e serviços como saúde, educação e trabalho.
