Orçamento Público, tipos e técnicas orçamentárias. Flashcards
Defina orçamento público.
Ato pelo qual o Poder Executivo prevê
e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas
destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política
econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
Quais são os 3 tipos de orçamento quanto ao órgão elaborador?
- Orçamento Legislativo (CF de 1891).
- Orçamento Executivo (CF de 1937).
- Orçamento Misto: (CF de 1988).
Cite quais são as principais espécies de orçamento.
- Orçamento tradicional ou clássico.
- Orçamento de desempenho ou por realizações.
- Orçamento de base zero ou por estratégia.
- Orçamento programa.
- Orçamento participativo.
Cite as principais características do orçamento tradicional/clássico.
- Orçamento tradicional:
- 1 Mero instrumento contábil.
- 2 Baseado nos valores do orçamento anterior.
- 3 Ausência de planejamento e aferição de resultados.
- 4 Visa somente à aquisição de meios para financiamento dos órgão.
- O legislativo atua como mero controlador da legalidade e honestidade do gestor público.
Cite as principais características do orçamento de desempenho ou por realizações.
- 1 Enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si.
- 2 Ênfase no desempenho organizacional.
- 3 Início da preocupação com planejamento e programa de trabalho.
- 4 Inexistência de instrumento central de planejamento (desvinculação entre planejamento e orçamento).
Cite as principais características do orçamento de base zero ou por estratégia.
- 1 Detalhamento justificado das despesas públicas ano a ano, desvinculado do gasto do exercício anterior.
- 2 Análise sistemática das prioridades de cada órgão, com alto planejamento
- 3 Vantagem: poder de extinguir ou redimensionar programas desnecessários.
- 4 Desvantagens: lentidão, complexidade e alto custo.
Cite as principais características do orçamento programa.
- Previsão legal: Decreto-lei 200/1967.
- Integração entre planejamento e orçamento.
- Visa à eficiência, eficácia e efetividade.
- Utilização de indicadores de resultados.
- Classificações principais: funcional e programática.
Cite as principais características do orçamento participativo.
- Intuito de aperfeiçoar seu conteúdo democrático e de planejamento, por meio da participação popular.
- A realização de audiências públicas e consultas é condição obrigatória para aprovação do orçamento nos Municípios.
- Estímulo da participação popular prevista na LRF.
Quais são as 3 funções do orçamento?
Alocativa: é o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada (infraestrutura, bens escassos, subsídios e incentivos a particulares para produção e estabelecimento de punições).
Distributiva: ajustamentos na distribuição de renda. Corrige falhas de mercado. Ex: tributos e programas sociais de transferência de renda.
Estabilizadora: manutenção de elevado nível de emprego e estabilidade nos níveis de preços.
Qual o objeto de estudo do Direito Financeiro?
Ramo que disciplina a atividade financeira do Estado, envolvendo a receita pública (obtenção de recursos), crédito público (criação de recursos), despesa pública (dispêndio de recursos) e orçamento público (gestão de recursos).
Quem tem competência para legislar sobre Direito Financeiro?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.
Os municípios também possuem competência suplementar.
Qual a natureza jurídica da lei orçamentária?
Lei em sentido formal e material, ordinária e temporária.
É possível o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias?
Sim (ADI 5449 - Info 817).
O orçamento brasileiro tem natureza impositiva ou autorizativa?
Impositivo tão somente em relação às emendas parlamentares individuais e de bancadas, observadas, ainda, a possibilidade de inexecução dessas emendar por impedimento de ordem legal, técnico, ou por limitações de empenho e de movimentações financeiras.
