CICLO ORÇAMENTÁRIO Flashcards
Quais são as fases do ciclo orçamentário?
1) Planejamento / elaboração.
2) Discussão/estudo/aprovação.
3) Execução.
4) Avaliação/controle/monitoramento.
Quais são as fases do ciclo orçamentário ampliado?
1) Formulação do PPA.
2) Apreciação e adequação do PPA.
3) Proposição de metas e prioridades e política de alocação de recursos (LDO).
4) Apreciação e adequação da LDO.
5) Elaboração da proposta de orçamento.
6) Apreciação, adequação e autorização legislativa.
7) Execução do orçamento.
8) Avaliação da execução e julgamento das contas.
O que o PE deve disponibilizar aos demais poderes e MP para elaboração de suas propostas orçamentária?
Quando isso deve ser feito?
Estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da RCL, no mínimo 30 dias antes do prazo final de encaminhamento das propostas.
O que acontece se os demais Poderes ou o MP não encaminharem suas propostas no prazo contido na LDO?
O PE considerará, para fins de consolidação, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com a nova LDO.
O que acontece se o PE não enviar a proposta orçamentária ao PL?
O PL considerará como proposta a lei orçamentária vigente (art. 32 da Lei 4.320/64).
Quais são as emendas parlamentares impositivas ao orçamento público e qual o percentual de execução obrigatória?
As emendas impositivas dividem-se em emendas individuais de execução obrigatória (EC 86/2015) e emendas de bancada (EC 100/2019).
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais no montante correspondente à 1,2% da RCL realizada no exercício anterior.
Para as emendas de bancada, o montante é de 1% da RCL realizada no exercício anterior.
Quais elementos compõe a proposta orçamentária?
1) Mensagem contendo:
a) exposição da situação econômico-financeira;
b) demonstração da dívida fundada e flutuante;
c) saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
d) exposição e justificação da política econômico-financeira;
e) justificação da receita e despesa.
2) PL do orçamento.
3) Tabelas sobre receitas e despesas de vários anos.
4) Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
Como se dá a apreciação do PPA, LDO e LOA pelo CN?
Serão apreciados pelas duas casas do CN, na forma do regimento comum.
Onde se inicia a discussão sobre as leis orçamentárias?
Na comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (CMO).
Quais são as quatro competências da CMO?
Examinar e emitir parecer sobre os projetos, incluindo os de créditos adicionais.
Examinar e emitir parecer sobre as contas do PR.
Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
Exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária.
Até qual momento o PR poderá propor modificação dos projetos de leis orçamentárias?
Enquanto não iniciada votação, na CMO, da parte cuja alteração é proposta.
Quais são as espécies de emendas parlamentares impositivas ao orçamento?
Emendas individuais
Emendas de bancada estadual.
Emendas de comissão.
As emenda parlamentares podem implicar aumento de despesa?
Para o projeto do PPA: não.
Para os projetos da LDO e LOA: sim (art. 63, inciso I, parte final, da CF).
Quais são os 3 requisitos para a aprovação das emendas parlamentares ao PLOA?
Art. 166 da CF.
1) Deverão ser compatíveis com o PPA e a LDO;
2) Deverão indicar as fontes de recurso necessárias, admitidas apenas as provenientes de anulação de despesa;
3) Relacionadas à:
a) correção de erros ou omissões; ou
b) melhoras no dispositivo de texto (emendas de redação).
Quais despesas não podem ser anuladas para o fim de indicação de fontes de recursos das emendas ao PLOA?
PESTT:
Vedada a anulação de despesas com:
1) Pessoal
2) Encargos
3) Serviços da dívida pública
4) Transferências tributárias constitucionais.
Em que hipótese o Poder Legislativo pode reestimar valores de receitas?
Só quando houver comprovado erro ou omissão de ordem técnica legal (art. 12, § 1º, da LRF).
Quais são as 4 vedações de emendas ao orçamento constam na Lei 4.320/64?
Art. 33.
1) A alteração de dotação para despesa de custeio, salvo quando provada a inexatidão.
2) Dotação para projeto não aprovado pelos órgãos competentes.
3) Dotação para instalação ou funcionamento de serviço ainda não criado.
4) Dotação superior ao fixado em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
O que ocorre caso o PL não devolva o PLOA para sanção no prazo previsto?
Se o PLOA não for sancionado até dia 31, fica autorizada a execução orçamentária do projeto até o limite de 1/12 do total de cada ação, para cada mês decorrido.
A LDO pode prever exceções.
