CICLO ORÇAMENTÁRIO

Question 1

Quais são as fases do ciclo orçamentário?

Answer 1

1) Planejamento / elaboração.
2) Discussão/estudo/aprovação.
3) Execução.
4) Avaliação/controle/monitoramento.

Question 2

Quais são as fases do ciclo orçamentário ampliado?

Answer 2

1) Formulação do PPA.
2) Apreciação e adequação do PPA.
3) Proposição de metas e prioridades e política de alocação de recursos (LDO).
4) Apreciação e adequação da LDO.
5) Elaboração da proposta de orçamento.
6) Apreciação, adequação e autorização legislativa.
7) Execução do orçamento.
8) Avaliação da execução e julgamento das contas.

Question 3

O que o PE deve disponibilizar aos demais poderes e MP para elaboração de suas propostas orçamentária?
Quando isso deve ser feito?

Answer 3

Estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da RCL, no mínimo 30 dias antes do prazo final de encaminhamento das propostas.

Question 4

O que acontece se os demais Poderes ou o MP não encaminharem suas propostas no prazo contido na LDO?

Answer 4

O PE considerará, para fins de consolidação, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com a nova LDO.

Question 5

O que acontece se o PE não enviar a proposta orçamentária ao PL?

Answer 5

O PL considerará como proposta a lei orçamentária vigente (art. 32 da Lei 4.320/64).

Question 6

Quais são as emendas parlamentares impositivas ao orçamento público e qual o percentual de execução obrigatória?

Answer 6

As emendas impositivas dividem-se em emendas individuais de execução obrigatória (EC 86/2015) e emendas de bancada (EC 100/2019).

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais no montante correspondente à 1,2% da RCL realizada no exercício anterior.

Para as emendas de bancada, o montante é de 1% da RCL realizada no exercício anterior.

Question 7

Quais elementos compõe a proposta orçamentária?

Answer 7

1) Mensagem contendo:
a) exposição da situação econômico-financeira;
b) demonstração da dívida fundada e flutuante;
c) saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
d) exposição e justificação da política econômico-financeira;
e) justificação da receita e despesa.

2) PL do orçamento.
3) Tabelas sobre receitas e despesas de vários anos.
4) Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

Question 8

Como se dá a apreciação do PPA, LDO e LOA pelo CN?

Answer 8

Serão apreciados pelas duas casas do CN, na forma do regimento comum.

Question 9

Onde se inicia a discussão sobre as leis orçamentárias?

Answer 9

Na comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (CMO).

Question 10

Quais são as quatro competências da CMO?

Answer 10

Examinar e emitir parecer sobre os projetos, incluindo os de créditos adicionais.

Examinar e emitir parecer sobre as contas do PR.

Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

Exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária.

Question 11

Até qual momento o PR poderá propor modificação dos projetos de leis orçamentárias?

Answer 11

Enquanto não iniciada votação, na CMO, da parte cuja alteração é proposta.

Question 12

Quais são as espécies de emendas parlamentares impositivas ao orçamento?

Answer 12

Emendas individuais
Emendas de bancada estadual.
Emendas de comissão.

Question 13

As emenda parlamentares podem implicar aumento de despesa?

Answer 13

Para o projeto do PPA: não.

Para os projetos da LDO e LOA: sim (art. 63, inciso I, parte final, da CF).

Question 14

Quais são os 3 requisitos para a aprovação das emendas parlamentares ao PLOA?

Answer 14

Art. 166 da CF.

1) Deverão ser compatíveis com o PPA e a LDO;
2) Deverão indicar as fontes de recurso necessárias, admitidas apenas as provenientes de anulação de despesa;

3) Relacionadas à:
a) correção de erros ou omissões; ou
b) melhoras no dispositivo de texto (emendas de redação).

Question 15

Quais despesas não podem ser anuladas para o fim de indicação de fontes de recursos das emendas ao PLOA?

Answer 15

PESTT:

Vedada a anulação de despesas com:

1) Pessoal
2) Encargos
3) Serviços da dívida pública
4) Transferências tributárias constitucionais.

Question 16

Em que hipótese o Poder Legislativo pode reestimar valores de receitas?

Answer 16

Só quando houver comprovado erro ou omissão de ordem técnica legal (art. 12, § 1º, da LRF).

Question 17

Quais são as 4 vedações de emendas ao orçamento constam na Lei 4.320/64?

Answer 17

Art. 33.

1) A alteração de dotação para despesa de custeio, salvo quando provada a inexatidão.
2) Dotação para projeto não aprovado pelos órgãos competentes.
3) Dotação para instalação ou funcionamento de serviço ainda não criado.
4) Dotação superior ao fixado em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Question 18

O que ocorre caso o PL não devolva o PLOA para sanção no prazo previsto?

Answer 18

Se o PLOA não for sancionado até dia 31, fica autorizada a execução orçamentária do projeto até o limite de 1/12 do total de cada ação, para cada mês decorrido.

A LDO pode prever exceções.

Question 19

Qual o limite de aprovação de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária?

Answer 19

APROVADAS até o limite 1,2% da RCL PREVISTA no projeto encaminhado pelo PE.

Pelo menos metade deste percentual (0,6%) obrigatoriamente destinada à saúde, vedada à destinação ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

O percentual de 0,6% decorrente das emendas integrará os 15% que a União deve obrigatoriamente executar com gastos de saúde.

Question 20

Qual o limite de execução de emendas parlamentares individuais da lei orçamentária?

Answer 20

EXECUÇÃO até o limite 1,2% da RCL REALIZADA no exercício anterior (art. 166, § 11).

Question 21

Como deverá se dar a execução orçamentária das emendas parlamentares?

Answer 21

De forma equitativa, mediante critérios objetivos, imparciais e igualitários, independentemente da autoria (art. 166, § 19º).

Question 22

Qual o limite de execução de emendas parlamentares de BANCADA da lei orçamentária?

Answer 22

1%, seguindo as mesmas regras das individuais.

Question 23

Quando a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada não serão de execução obrigatória?

Answer 23

1. Caso haja impedimentos de ordem técnica ou legal (§ 13)
   - A LDO tratará sobre esses impedimentos (§ 14).
2. Se for verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal (§18 e art. 9º da LRF).
3. 1 Nessa hipótese, a redução da execução de emendas se dará na mesma proporção da limitação de empenho incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

Question 24

Há alguma peculiaridade quanto aos recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas destinados aos demais entes federativos?

Answer 24

Sim.

1. O repasse de tais recursos independerá da adimplência do ente federativo destinatário.
2. Os recursos não integrarão a base de cálculo da RCL dos limites de despesa de pessoal (§ 16).

Question 25

Restos a pagar da execução de emendas parlamentares serão considerados como efetivamente executados?

Answer 25

Sim, até o limite de 0,6% e 0,5% das EP individuais e de bancada, respectivamente (§ 17).

Question 26

E se a emenda parlamentar resultar em investimento ou obra que dure por mais de um exercício?

Answer 26

Quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento (§ 20).
Não há previsão dessa espécie para as emendas individuais.

Question 27

Quais as implicações do novo regime fiscal na aprovação e execução das EP individuais?

Answer 27

O novo regime fiscal estabelece um limite diferenciado para a aprovação e execução das emendas parlamentares (art. 111 do ADCT).

Esse limite consiste no valor do exercício anterior, acrescido do IPCA de 12 meses.

Question 28

Quais as implicações do novo regime fiscal na aprovação e execução das EP de bancada?

Answer 28

Em 2020 o montante era somente de 0,8% da RCL.
Em 2021, 1,0% da RCL.
2022 até o fim do novo regime fiscal: exercício anterior mais IPCA de 12 meses.

Question 29

Quais são as duas espécies de transferência de recursos para outras unidades federativas oriundas de emendas individuais impositivas?

Answer 29

Transferência especial.

Transferência com finalidade definida.

Question 30

Quais as peculiaridades dessas transferências?

Answer 30

1. Não integrarão a receita dos entes federativos destinatários para fins de:
2. 1. Repartição constitucional de receitas.
3. 2. Cálculo do limite de de despesa com pessoal ativo e inativo.
4. 3. Endividamento do ente federado.
5. Não poderão ser destinadas a pessoal, encargos sociais respectivos, bem como encargos do serviço da dívida.

Question 31

No que diferem as transferências especiais e com finalidade definida?

Answer 31

1. Transferência especial:
   - Repasse direto ao ente, independentemente de convênio, etc..
   - Pertencerão ao ente já no ato da transferência.
   - Aplicadas em programações finalísticas do Poder Executivo do ente destinatário.
   - Ao menos 70% deverão ser aplicadas em despesas de capital.
2. Transferência com finalidade definida:

• Vinculada à programação estabelecida na emenda parlamentar.
• Aplicada nas áreas de competência constitucional da União.

Question 32

No que consiste a fase de execução orçamentária e financeira?

Answer 32

Arrecadação de receitas e realização de despesas durante o exercício financeiro.

Question 33

Diferencie execução orçamentária de financeira.

Answer 33

Execução orçamentária: utilização de dotações dos créditos consignados na LOA.

Execução financeira: utilização dos recursos financeiros.

Question 34

Quando o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser publicado?

Answer 34

Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. (art. 165, § 3º).

Question 35

A quem compete divulgar o RREO?

Answer 35

Ao Poder Executivo.

Question 36

Até que dia de devem ser entregues os duodécimos de cada Poder, do MP e da Defensoria?

Answer 36

Até o dia 20 de cada mês.

Question 37

Caso haja saldo financeiro remanescente dos demais Poderes ao final do exercício, o que deverá ser feito?

Answer 37

O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

Question 38

Por que é vedada a transferência de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais a fundos (art. 168, § 1º)?

Answer 38

Para evitar que o dinheiro depositado na conta vinculada a esses fundos possa ser utilizado em outros exercícios.

Question 39

No contexto da avaliação do ciclo orçamentário, diferencie eficiência, eficácia e efetividade.

Answer 39

Eficiência: relação entre recursos efetivamente utilizados, seus custos, aproveitamento e os resultados obtidos.

Eficácia: grau de atingimento das metas fixadas.

Efetividade: transformação da realidade e impacto social; alteração da realidade conforme o objetivo estabelecido.

Question 40

Como está previsto o controle do orçamento na Lei 4.320?

Answer 40

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Question 41

Quais as finalidades do controle interno?

Answer 41

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 42

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de…

Answer 42

… responsabilidade solidária.

Question 43

Distinga os aspectos de controle COFOP.

Answer 43

Contábil - aplicação e registro dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.

Orçamentário - arrecadação e aplicação dos recursos públicos e execução do orçamento.

Financeiro - controle do fluxo de recursos financeiros.

Operacional - verificação das metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão e da execução dos programas.

Patrimonial - controle, conservação e salvaguarda dos bens públicos.

Question 44

Lei 10.180 - qual a finalidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal?

Answer 44

I - formular o planejamento estratégico nacional;

II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

Question 45

Quais órgãos integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal?

Answer 45

I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central; (atual Ministério da Economia)

II - órgãos setoriais;

III - órgãos específicos.

Question 46

Quais são os órgãos setoriais?

Answer 46

Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento:

1. dos Ministérios,
2. da Advocacia-Geral da União,
3. da Vice-Presidência e
4. da Casa Civil da Presidência da República.

Question 47

Quais são as primeiras fases do processo de elaboração do orçamento pela SOF?

Answer 47

1. Planejamento do processo de elaboração.
2. Definição de macrodiretrizes.
3. Revisão da Estrutura Programática.
4. Elaboração da Proposta - Fase 1.