Orçamento Público no Brasil Flashcards
As metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte devem integrar o documento denominado….
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
Quais dentre as características principais do PPA, LDO e LOA, interrelacionam-se?
PPA consigna as metas estratégicas do governo, enquanto a LDO estabelece as metas fiscais. Cabendo a LOA a alocação de recursos para execução das referidas metas.
A lei orçamentária anual do ente controlador compreenderá o orçamento de investimentos das empresas estatais não dependes.
VERDADEIRO
As estatais dependentes estão inclusas no Orçamento Fiscal.
As sociedades de economia mista, em regra, são estatais independentes: integram o orçamento de investimentos. Se forem dependentes, integrarão o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
A lei do orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em _____________ do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita. Contudo, cumprirá as exigências de começar _________ e ser liquidada _______
- Qualquer mês
- Somente a partir do décimo dia do início do exercício
- Com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se __________ durante o exercício financeiro.
- Atender insuficiência de caixa
O plano plurianual é….
O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Segundo a CF o PPA é…
O instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Verdadeiro ou Falso
É autorizado pela CF a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
Falso
Verdadeiro ou Falso
A concessão de empréstimos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista ou na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
Verdadeiro
Os programas do Plano Plurianual consistem em instrumento de organização da atuação governamental, e os programas de serviços ao Estado representam aqueles que:
Resultam em bens e serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim específico.
A Lei Orçamentária Anual deverá conter __________ para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos _______ e daqueles em andamento.
- previsões de despesas
- plurianual
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de _________ do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de _______
- demonstrativo regionalizado
- isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive _______.
as de operações de crédito autorizadas em lei
O que não são consideradas como operações de crédito por antecipação da receita?
As emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento…..
indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
