Orçamento Público Flashcards
Conceito: o que é o Orçamento?
É uma lei que prevê as receitas e despesas para um determinado exercício financeiro.
Quais são as três leis orçamentárias previstas pela Constituição?
São o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Quais são as fases que compõem o ciclo administrativo?
São elas: a fase de elaboração (que compreende as subfases administrativa e legislativa); a fase de execução; e a fase de fiscalização e controle, que ocorrem simultaneamente.
Fase de elaboração: a quem compete a iniciativa de elaboração do Orçamento?
A iniciativa é privativa do Executivo, no entanto ao Judiciário competirá o emcaminhamento de proposta orçamentária relativa a seus interesses.
Qual é o prazo que terá o Executivo para encaminhar a proposta do Orçamento ao Legislativo?
Terá o prazo de 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro para PPA e LDO (30/08 do primeiro ano de mandato); e 8 meses e meio para a LDO (15/04).
No caso da União, quem examina a proposta de lei?
É a Comissão Mista do Orçamento (CMO). Tem a função de emitir pareceres e receber emendas.
O presidente (no caso de Orçamento da União) poderá fazer emendas ao projeto após ele ter sido enviado para o Legislativo?
Sim – através de mensagem aditiva.
O Legislativo poderá fazer emendas ao projeto de lei de Orçamento?
Sim, mas respeitando os limites contidos no art. 166, §3º da CF.
O que é anomia orçamentária e o qual a solução dada pelo ordenamento brasileiro nessa hipótese?
É o caso de o Orçamento não ser aprovado até o início de outro exercício exercício financeiro. A solução dada pelo direito brasileiro é autorizar o Executivo a gastar, por mês, 1/12 da receita prevista no orçamento para despesas de custeio, enquanto não sobrevier lei orçamentária aprovada.
Para que servem os mecanismos de flexibilidade orçamentária?
Sabe-se que as previsões orçamentárias são dotadas de incertezas; assim, pode acontecer de algum recurso estimado não sobrevir; ou então de surgirem despesas imprevistas. Para dar margem de solução ao Executivo, são necessários os mecanismos de flexibilidade orçamentária.
Quais são os mecanismos de flexibilidade orçamentária?
São eles: os créditos adicionais; o remanejamento e transposição de dotações; a reserva de contingência; o contingenciamento; a reserva de contingência; e a margem de remanejamento.
Como são abertos os créditos adicionais?
São abertos através de lei.
Quais são as espécies de créditos adicionais?
São elas: créditos suplementares (quando já há valor previsto mas é preciso aumentá-lo); créditos especiais e créditos extraordinários (para incluir valor não previsto no orçamento).
Qual a diferença entre créditos especiais e extraordinários?
Os créditos especiais precisam de aprovação legal; já os créditos extraordinários podem ser editados por medida provisória, mas só são válidos nos casos imprevistos e urgentes, de calamidade pública ou clamor popular.
O que é o remanejamento e transposição de dotações?
É o remanejamento de recursos. Também precisa ser feito por via legislativa.
O que é a reserva de contingência?
É uma dotação preestabelecida para casos imprevistos. Ela deve constar no orçamento: trata-se, portanto, de uma flexibilidade do Orçamento pre-concedida pelo Legislativo no momento de sua elaboração.
Do que se trata o contingenciamento?
É a não liberação de um recurso, ainda que ele esteja previsto na Lei Orçamentária.
Do que se trata a margem de remanejamento?
É a autorização, também preestabelecida no Orçamento, de abertura de créditos suplementares através de decreto.
Do que se trata o Plano Plurianual?
É o desdobramento do orçamento-programa de médio prazo; define o planejamento das atividades governamentais.
Quais são as providências do PPA?
É um programa de quatro anos que determina as despesas de capital e as de duração continuada, o que significa que nenhum investimento que ultrapasse 1 ano será realizado sem a previsão no PPA.
Do que se trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
É a lei orçamentária que contém as metas e prioridades da Administração. Estabelece os limites para a produção da LOA e contém dois anexos: um de metas fiscais e outro de riscos fiscais. Deve ser promulgado anualmente.
O que é a Lei Orçamentária Anual?
É um orçamento que contém apenas (exclusividade) e todas (universalidade) os recursos e despesas.
Quais são as três “contas” da Lei Orçamentária Anual? Essa divisão afeta o princípio da unidade?
São o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da Seguridade Social. Nada mais são que subdivisões da LOA e estão todas contidas na mesma peça; não ferem, portanto, o princípio da unidade.
Quais outros elementos mais específicos devem estar contidos na LOA?
Um demonstrativo de compatibilidade com o anexo de metas fiscais da LDO; medidas de compensação para as renúncias de receita; e a reserva de contingência para suportar os riscos previstos no anexo da LDO.
