Orçamento Público

Question 1

Conceito: o que é o Orçamento?

Answer 1

É uma lei que prevê as receitas e despesas para um determinado exercício financeiro.

Question 2

Quais são as três leis orçamentárias previstas pela Constituição?

Answer 2

São o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Question 3

Quais são as fases que compõem o ciclo administrativo?

Answer 3

São elas: a fase de elaboração (que compreende as subfases administrativa e legislativa); a fase de execução; e a fase de fiscalização e controle, que ocorrem simultaneamente.

Question 4

Fase de elaboração: a quem compete a iniciativa de elaboração do Orçamento?

Answer 4

A iniciativa é privativa do Executivo, no entanto ao Judiciário competirá o emcaminhamento de proposta orçamentária relativa a seus interesses.

Question 5

Qual é o prazo que terá o Executivo para encaminhar a proposta do Orçamento ao Legislativo?

Answer 5

Terá o prazo de 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro para PPA e LDO (30/08 do primeiro ano de mandato); e 8 meses e meio para a LDO (15/04).

Question 6

No caso da União, quem examina a proposta de lei?

Answer 6

É a Comissão Mista do Orçamento (CMO). Tem a função de emitir pareceres e receber emendas.

Question 7

O presidente (no caso de Orçamento da União) poderá fazer emendas ao projeto após ele ter sido enviado para o Legislativo?

Answer 7

Sim – através de mensagem aditiva.

Question 8

O Legislativo poderá fazer emendas ao projeto de lei de Orçamento?

Answer 8

Sim, mas respeitando os limites contidos no art. 166, §3º da CF.

Question 9

O que é anomia orçamentária e o qual a solução dada pelo ordenamento brasileiro nessa hipótese?

Answer 9

É o caso de o Orçamento não ser aprovado até o início de outro exercício exercício financeiro. A solução dada pelo direito brasileiro é autorizar o Executivo a gastar, por mês, 1/12 da receita prevista no orçamento para despesas de custeio, enquanto não sobrevier lei orçamentária aprovada.

Question 10

Para que servem os mecanismos de flexibilidade orçamentária?

Answer 10

Sabe-se que as previsões orçamentárias são dotadas de incertezas; assim, pode acontecer de algum recurso estimado não sobrevir; ou então de surgirem despesas imprevistas. Para dar margem de solução ao Executivo, são necessários os mecanismos de flexibilidade orçamentária.

Question 11

Quais são os mecanismos de flexibilidade orçamentária?

Answer 11

São eles: os créditos adicionais; o remanejamento e transposição de dotações; a reserva de contingência; o contingenciamento; a reserva de contingência; e a margem de remanejamento.

Question 12

Como são abertos os créditos adicionais?

Answer 12

São abertos através de lei.

Question 13

Quais são as espécies de créditos adicionais?

Answer 13

São elas: créditos suplementares (quando já há valor previsto mas é preciso aumentá-lo); créditos especiais e créditos extraordinários (para incluir valor não previsto no orçamento).

Question 14

Qual a diferença entre créditos especiais e extraordinários?

Answer 14

Os créditos especiais precisam de aprovação legal; já os créditos extraordinários podem ser editados por medida provisória, mas só são válidos nos casos imprevistos e urgentes, de calamidade pública ou clamor popular.

Question 15

O que é o remanejamento e transposição de dotações?

Answer 15

É o remanejamento de recursos. Também precisa ser feito por via legislativa.

Question 16

O que é a reserva de contingência?

Answer 16

É uma dotação preestabelecida para casos imprevistos. Ela deve constar no orçamento: trata-se, portanto, de uma flexibilidade do Orçamento pre-concedida pelo Legislativo no momento de sua elaboração.

Question 17

Do que se trata o contingenciamento?

Answer 17

É a não liberação de um recurso, ainda que ele esteja previsto na Lei Orçamentária.

Question 18

Do que se trata a margem de remanejamento?

Answer 18

É a autorização, também preestabelecida no Orçamento, de abertura de créditos suplementares através de decreto.

Question 19

Do que se trata o Plano Plurianual?

Answer 19

É o desdobramento do orçamento-programa de médio prazo; define o planejamento das atividades governamentais.

Question 20

Quais são as providências do PPA?

Answer 20

É um programa de quatro anos que determina as despesas de capital e as de duração continuada, o que significa que nenhum investimento que ultrapasse 1 ano será realizado sem a previsão no PPA.

Question 21

Do que se trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

Answer 21

É a lei orçamentária que contém as metas e prioridades da Administração. Estabelece os limites para a produção da LOA e contém dois anexos: um de metas fiscais e outro de riscos fiscais. Deve ser promulgado anualmente.

Question 22

O que é a Lei Orçamentária Anual?

Answer 22

É um orçamento que contém apenas (exclusividade) e todas (universalidade) os recursos e despesas.

Question 23

Quais são as três “contas” da Lei Orçamentária Anual? Essa divisão afeta o princípio da unidade?

Answer 23

São o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da Seguridade Social. Nada mais são que subdivisões da LOA e estão todas contidas na mesma peça; não ferem, portanto, o princípio da unidade.

Question 24

Quais outros elementos mais específicos devem estar contidos na LOA?

Answer 24

Um demonstrativo de compatibilidade com o anexo de metas fiscais da LDO; medidas de compensação para as renúncias de receita; e a reserva de contingência para suportar os riscos previstos no anexo da LDO.