Despesas Públicas Flashcards
Quais são as duas formas de se entender o conceito de despesas públicas?
Há o conceito amplo de despesa pública, entendida assim como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas; e o conceito estrito, segundo o qual a despesa pública seria a aplicação específica de dinheiro público.
Que são as despesas correntes?
São aquelas resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado. Compreende as despesas de custeio e as transferências correntes.
Que são as despesas de custeio?
São aquelas usadas para manter a máquina pública.
Que são as transferências correntes?
São transferências de recursos para outros órgãos, que vão usar esses recursos para custeio próprio. Compreendidas estão aqui as subvenções.
O que são subvenções? Qual a diferença entre subvenção social e econômica?
São transferências que visam cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. Subvenção social é a transferência de subsídios a instituições sem fins lucrativos; subvenções econômicas é o repasse de verba para instituições comerciais, industriais ou agropecuárias.
O que são as despesas de capital?
São aquelas cujo resultado será o aumento do patrimônio público e, assim, a capacidade produtiva como um todo. Compreende os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.
No que consiste os investimentos?
É um recurso aplicado visando a obtenção de um retorno. Representa um efetivo aumento no PIB.
Que são as inversões financeiras?
São transferências de titularidade que aumentam o patrimônio do Estado. Assim, mantêm o PIB, a despeito do aumento do patrimônio do ente federado.
Do que se tratam as transferências de capital?
São remessas de recursos a outras pessoas jurídicas com a finalidade de custear investimentos ou inversões financeiras.
No que consiste o princípio da não vinculação da receita?
É o princípio segundo o qual, via de regra, a receita não é vinculada a nenhuma atividade específica (vale lembrar, contudo, que isso não significa que o Executivo pode alocá-las a seu bel prazer: elas devem estar previstas no Orçamento o qual, por sua vez, deve ser aprovado pelo Legislativo).
Quais são as duas despesas vinculadas e, portanto, que compreendem exceção à regra da não vinculação?
São elas a saúde e a educação, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 29 de 2000.
Quais são as fases da execução da despesa pública?
São, didaticamente, quatro: a fase do empenho, da liquidação, da ordem de pagamento e do pagamento.
Do que se trata o empenho?
É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. É a vinculação da receita com aquela despesa específica.
Como é materializado o ato de empenho?
É materializado na nota de empenho. Funciona como um título em favor do credor.
Quais são as modalidades de empenho?
Há o empenho ordinário (quando há conhecimento prévio do montante da despesa); o empenho por estimativa (quando não é possível determinar o valor exato da despesa); e o empenho global (em que a despesa é paga parceladamente).
Do que se trata a liquididação?
É a verificação do direito adquirido pelo credor de receber a quantia empenhada. Consiste na verificação de dados para garantir que a Adminitração faça o pagamento corretamente.
O que é a ordem de pagamento?
Consiste num despacho que determina que a ordem seja paga. É um serviço realizado pelos serviços de contabilidade.
Como é efetuado o pagamento?
É feito pela tesouraria regularmente instituída por estabelecimentos bancários credenciados.
Em qual parte da lei de Responsbilidade Fiscal estão reguladas as despesas com pessoal?
Nos artigos 18 a 20 da referida lei.
O que se entende por despesas com pessoal?
Toda e qualquer despesa relativa a qualquer espécie de remuneração paga a terceiros de qualquer tipo de cargo (inclusive os terceirizados).
Quais são as limitações impostas pelo artigo 19 da LRF às despesas com pessoal?
São limitações numéricas. Cada ente federado deverá assim limitar sua receita corrente líquida a despesas com pessoal: 60% para a União e 50% para estados e municípios.
Quais as limitações impostas pelo artigo 20 às despesas com pessoal?
O artigo 20 determina as porcentagens máximas que cada poder e órgão poderão ter com despesa de pessoal.
