Orçamento Público Flashcards
Bibliografias
- BRASIL. Lei Complementar n. 101/2000 – LRF
- BRASIL. Lei n. 4.320/1964.
- BRASIL. Constituição Federal de 1988 – arts. 163 ao 169.
- BRASIL. ENAP. Introdução ao orçamento público. Módulo 1 – entendendo orçamento
público. Brasília: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, 2017. Disponível:
https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3167/1/Modulo%201%20- %20Entendendo%20º%20Orcamento%20Publico.pdf. - BRASIL. ENAP. Introdução ao orçamento público. Módulo 2 – receita e despesa públicas. Brasília: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, 2017. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3168/1/Modulo%202%20-
%20Receita%20e%20Despesa%20Publicas.pdf. - BRASIL. ENAP. Introdução ao orçamento público. Módulo 3 – a dívida pública e o financiamento orçamentário. Brasília: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, 2017.
Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3169/1/Modulo%203%20-
%20A%20Divida%20Publica%20e%20º%20Financiamento%20Orcamentario.pdf. - BRASIL. ENAP. Introdução ao orçamento público. Módulo 4 – política econômica e
programação financeira. Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, 2017. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3170/1/Modulo%204%20-
%20Politica%20Economica%20e%20Programacao%20Financeira.pdf. - MCASP e MTO. Disponíveis em: www.tesouro.gov.br e wwww.planejamento.gov.br
O que é A.F.E?
Administração Financeira do Estado.
Segundo a doutrina, a Atividade Financeira do Estado está vinculada com a satisfação de três necessidades públicas (ou coletiva), quais sejam: a prestação de serviços públicos; o exercício regular do poder de polícia e a intervenção do Estado no domínio econômico.
O Estado exerce várias atividades, como poder de polícia, domínio econômico etc;
mas para seu correto funcionamento, ele precisa, por exemplo, de recurso humano, que tem um custo pecuniário. Além disso, necessita de recursos materiais (estrutura física, equipamento, materiais etc). Desse modo, o Estado necessita de recursos financeiros que são recursos que o Estado vai arrecadar (fruto dos impostos, taxas, contribuições),
os quais serão utilizados para prestar serviços públicos à sociedade.
O que é orçamento (AFO)?
Administração Financeira e Orçamentária.
É a visão administrativa do dinheiro público mediante orçamento.
* Sentido amplo: orçamento – é tudo. Vai ser PPA, LDO, LOA, receita, despesa, crédito etc.
PPA - plano plurianual
LDO - lei de diretrizes orçamentárias
LOA - lei orçamentária anual
* Sentido restrito: orçamento – é a Lei Orçamentária Anual (LOA). É uma lei que tem o
orçamento para o período de um ano civil.
Exemplo: art. 165, CF.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
PEGADINHA DE PROVA
A banca troca LOA por orçamento, pois utiliza essa palavra para se referir ao orçamento no
sentido restrito.
Sentido técnico: orçamento – limite = dotação = crédito. É apenas um limite, ou seja,
uma autorização legislativa dada para gastos (despesas).
Definição:
AFO é a administração do financeiro mediante uma dotação previamente aprovada. A LOA vai trazer um limite para toda a Administração Pública gastar naquele ano; no entanto, isso será dividido entre Executivo, Legislativo, MP, Defensoria Pública, de modo que, quando tudo é somado terá de respeitar um limite chamado de crédito.
Essa autorização para gasto (crédito) é dada todos os anos por meio da aprovação de
um projeto de lei (PLOA). Essa dotação virá consignada na LOA.
A administração pública não pode gastar do jeito que quiser, pois deve respeitar o princípio da legalidade administrativa do art. 37 da CF. Em outras palavras, ela só pode fazer o que está previsto em lei.
Por esse motivo, o Estado precisa de normas que vão gerir o servidor público na condução do dinheiro do povo para o povo.
AFE x AFO
AFE é algo maior do que AFO, pois a administração financeira e orçamentária está
dentro da atividade financeira do Estado.
O que é Orçamento Público?
O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente
o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para
organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades.
No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência
está prevista constitucionalmente, materializada anualmente numa lei específica que
“estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício.
Por causa dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento.
Adicionalmente ao ditame constitucional, é importante observar o citado no art. 2º
da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, transcrito a seguir:
Art. 2º. A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma
a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo,
obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Quais as funções do orçamento público?
- Função política
- Função administrativa
- Função gerencial
- Função Contábil
- Função financeiro
- Função jurídica
A mais recente
7. Função de planejamento.
Nos dias de hoje, podemos reconhecer o orçamento público como um instrumento
que apresenta múltiplas funções. A mais clássica delas, a função controle político, teve
início nos primórdios dos Estados Nacionais. Além da clássica função de controle político, o orçamento apresenta outras funções mais contemporâneas, do ponto de vista
administrativo, gerencial, contábil e financeiro. No Brasil, a função incorporada mais
recentemente foi a função de planejamento, que está ligada à técnica de orçamento por
programas. De acordo com essa ideia, o orçamento deve espelhar as políticas públicas,
propiciando sua análise pela finalidade dos gastos.
(CEBRASPE/PGE AL - PROCURADOR DO ESTADO/Q2041338/2021)Uma das finalidades
da atividade financeira do Estado é
a. o custeio de atividades privadas.
b. o custeio das necessidades coletivas.
c. a intervenção no domínio econômico.
d. a preservação da livre iniciativa.
e. o custeio do poder normativo.
LETRA C.
Segundo a doutrina, a Atividade Financeira do Estado está vinculada com a satisfação
de três necessidades públicas (ou coletiva), quais sejam:
1) a prestação de serviços públicos;
2) o exercício regular do poder de polícia e a
3) intervenção do Estado no domínio econômico.
(CEBRASPE/MPC SC/TÉCNICO EM CONTAS PÚBLICAS/Q2632262/2022) Julgue os itens
subsecutivos, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas
públicas. Uma das atividades financeiras do Estado é a criação do crédito público, que
ocorre por meio de incremento do endividamento.
CERTO.
Crédito é igual a orçamento no sentido técnico, logo, é um limite/dotação.
Muitas das vezes para o Estado gerar esse valor ele vai atrás de financiadores que possam
lhe conceder esse crédito mediante a cobrança de taxa de juros.
(CEBRASPE/FUB/TÉCNICO EM CONTABILIDADE/Q2373669/2022) Em relação ao
orçamento público, julgue os itens a seguir.
O orçamento público, segundo o seu aspecto político, representa a autorização dada pelos
representantes do povo para a realização do gasto público.
CERTO.
O orçamento público não só tem o aspecto político, mas também contábil, jurídico, econômico, financeiro, administrativo.
No contexto político do orçamento, fala-se da representatividade que o político exerce ao
aprovar os projetos de lei, PLOA, para que a população tenha serviços públicos.
(Instituto AOCP/UFFS/ADMINISTRADOR/ Q1433173/2018) O orçamento público prevê e fixa as despesas nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Quais são os aspectos que constituem o orçamento público?
a. Político, judiciário, contábil, econômico-financeiro e administrativo.
b. Eleitoral, criminal, penal, previsional, estimativo e revisional.
c. Instrumental, aplicativo, temporal, locacional e flexível.
d. Geográfico, histórico, sociológico, filosófico e racional.
e. Neutralidade, revisional, retificador e suprapartidário.
LETRA A.
Político - representatividade que o político exerce ao aprovar os projetos de lei, PLOA, para
que a população tenha serviços públicos.
Jurídico – por exemplo, o STF já declarou inconstitucionalidade de um dispositivo da LRF
que estava em conflito com a CF.
Contábil – haverá registro, contabilização, balanços, relatórios.
Econômico-financeiro – a economia influencia diretamente no que o estado arrecada de
dinheiro.
Administrativo – é necessária a administração disso tudo.
(CEBRASPE/TCE RJ/TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO/Q2385071/2022) A respeito
do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
O programa de atuação do poder público, em suas várias esferas, é expresso por meio do
orçamento público.
CERTO.
O orçamento citado na questão está em sentido restrito.
Obs.: Três instrumentos de planejamento orçamentário:
* Estratégico – PPA
* Técnico - LDO
* Operacional - LOA
(CEBRASPE/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE PERNAMBUCO/ANALISTA -
ÁREA: GESTÃO EDUCACIONAL/Q2604043/2022) A respeito de finanças públicas, julgue
os itens subsequentes.
O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam
as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das
receitas previstas.
CERTO.
O orçamento citado na questão está em sentido restrito.
A LOA de cada ano fará uma estimativa de receitas e com base nessa previsão será possível
saber o limite do gasto.
(CESPE/CEBRASPE/CODEVASF/ANALISTA/ÁREA: ADMINISTRAÇÃO/Q1587369/2021)
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
Orçamento público é um mecanismo de controle político dos órgãos de representação sobre
o Poder Executivo, independentemente das mudanças ocorridas nas funções do Estado.
ERRADO.
Depende das mudanças ocorridas durante a história dos modelos de Estado.
(CEBRASPE/PGE RJ/TÉCNICO PROCESSUAL/Q2470375/2022) Relativamente a aspectos relacionados ao orçamento público, julgue os itens que seguem.
O conceito de orçamento público modifica-se ao longo do tempo, em razão das mudanças
sofridas nas funções do próprio orçamento.
CERTO.
(CEBRASPE/MC - ATIVIDADES TÉCNICAS DE SUPORTE/ÁREA NÍVEL SUPERIOR/
Q2363913/2022) Relativamente ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Orçamento público é um conceito em evolução, tendo passado de ferramenta de controle
político sobre o Poder Executivo para instrumento de administração pública.
CERTO.
De fato, no orçamento tradicional, o orçamento era uma ferramenta de controle político,
mas agora passou a ser um instrumento de gestão.
