Orçamento Público

Question 1

Quais são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais?

Answer 1

Plano Plurianual (PPA)
Plano de Diretrizes Orçamentárias (PDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)

Question 2

Qual a vigência do Plano Plurianual (PPA)?
Quando se inicia e quando termina?

Answer 2

Vigência de 4 anos.
Início: segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Executivo.
Término: primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

Question 3

Qual o prazo para o envio do PPA pelo Executivo ao Legislativo?
E a devolução ao Executivo?

Answer 3

Deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato - até 31 de agosto.

A devolução pelo Legislativo ao Executivo - até o encerramento do segundo período da sessão legislativa- 22 de dezembro

Question 4

Qual a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias?

Answer 4

Anual.
EX: a LDO elaborada em 2020 terá vigência já em 2020 para que oriente a elaboração da LOA e durante todo o ano de 2021, quando ocorrerá a execução orçamentária.

Question 5

Qual o prazo de envio da LDO do Executivo ao Legislativo?

E a devolução do Legislativo ao Executivo?

Answer 5

Envio: 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro- 15/04

Devolução: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa- 17 de julho

*** a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO

Question 6

Qual a vigência da LOA?

Answer 6

Anual

Question 7

Qual o prazo de envio da LOA do Executivo ao Legislativo?

E o prazo de devolução?

Answer 7

Envio ao Legislativo: até 4 meses antes do término do exercício financeiro - 31 de agosto.

Devolução ao Executivo: até o encerramento da sessão legislativa - 22 de dezembro

Question 8

Que lei estabelece diretrizes objetivos e metas da adm pública federal forma regionalizada para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada?

Answer 8

Plano plurianual PPA

Question 9

O PPA FEDERAL inclui diretrizes, objetivos e metas dos demais entes públicos?

Answer 9

Não. Cada ente possui seu próprio PPA.

Question 10

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com qual lei?

Answer 10

Com o PPA Plano Plurianual.

Question 11

Que lei compreende as metas e prioridades da adm pública federal?

Answer 11

Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

Question 12

Que lei estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública?

Answer 12

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias

Question 13

Que lei orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual LOA?

Answer 13

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias

Question 14

Que lei disporá sobre as alterações na legislação tributária?

Answer 14

LDO Lei das Diretrizes Orçamentárias

Question 15

Que lei estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?

Answer 15

Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO

Question 16

De acordo com a CF 1988, que lei compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais?

Answer 16

LOA Lei Orçamentária Anual

Question 17

A LOA compreende o orçamento fiscal de que órgãos?

Answer 17

Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da adm direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Question 18

A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários necessita de autorização prévia de uma lei orçamentária anual?

Answer 18

Não. A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas.
Créditos suplementares e operações de crédito são liberados em caráter de exceção, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
Princípio orçamentário constitucional da exclusividade

Question 19

A Lei Orçamentária Anual compreende que orçamentos?

Answer 19

Pela CF 1988, compreende:

Orçamento: - fiscal - dos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da adm direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público
- da seguridade social - para órgãos e entidades vinculados diretamente à seguridade social / órgãos não vinculados diretamente à SS- somente as despesas típicas da SS integram o orçamento da seguridade social
- de investimentos das estatais - empresas que a União detenha a maioria do capital social

NÃO EXISTE MAIS ORÇAMENTO MONETÁRIO, NEM ORÇAMENTOS PARALELOS

Question 20

Quais orçamentos da LOA têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais?

Answer 20

Os orçamentos fiscais e de investimento de estatais.

Question 21

Se a União conceder benefício tributário a determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal benefício deverá ser demonstrado de que forma?

Answer 21

No projeto de lei orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Question 22

A Lei Orçamentária Anual de conter estimativa das receitas e despesas em um exercício?

Answer 22

Não. A LOA deve conter uma estimativa das receitas e a fixação das despesas de um exercício.

Question 23

O Poder Executivo pode iniciar um investimento que não consta no Plano Plurianual cuja execução ultrapasse um exercício financeiro?

Answer 23

Não. Nesse caso o Executivo precisa encaminhar ao Legislativo um projeto de lei para alteração do PPA.

Question 24

A Lei Orçamentária Anual deve conter o orçamento de despesas e receitas operacionais das empresas estatais?

Answer 24

Não. A LOA trata do orçamento de investimentos das estatais. As despesas de custeio e operacionais das estatais estão dispensadas da LOA. - essas empresas necessitam de flexibilidade para operar em condições semelhantes a empresas privadas.