Direito Administrativo Flashcards

1
Q

Quais são os princípios da administração pública expressos na Constituição?

A

LIMPE:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

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2
Q

O campo de incidência dos princípios da administração pública abrange quais esferas?

A

Administração direta e indireta
Todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário)
Todas as esferas de governo (federal, estadual, municipal e distrital)

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3
Q

Diferença entre o princípio da legalidade para os particulares e para a administração pública.

A

Particulares: é lícito fazer aquilo que a lei não vedar - as partes são autônomas para agir, desde que não exista proibição legal.
Adm pública: só poderá agir quando houver determinação ou, pelo menos, autorização legal. Ausente a previsão legal, não será possível a atuação administrativa. Conteúdo mais restrito que no âmbito privado.

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4
Q

O ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário. Defina esses termos.

A

Ato administrativo vinculado: contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo qualquer subjetivismo ou valoração do administrador. Estabelece um único comportamento possível- a atuação do administrador fica ligada ao estabelecido pela lei.
Ato administrativo discricionário: quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação de conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.

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5
Q

Quais as dimensões do princípio da impessoalidade?

A

1- relacionada à finalidade da atuação estatal - princípio da finalidade- o fim deve ser sempre o interesse público. Não se deve buscar o interesse próprio ou de terceiros. Entrelaça-se com o princípio da isonomia - tratamento igualitário a todos que se encontram na mesma situação, sem favorecimentos ou perseguições.
2- que veda a promoção pessoal dos agentes públicos às custas dos feitos da administração.

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6
Q

O que o princípio da moralidade exige?

A

Observância de padrões éticos por parte dos agentes públicos. Impõe aos agentes públicos uma atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade.

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7
Q

A prática do nepotismo ofende a quais princípios?

A

Moralidade, impessoalidade e da eficiência

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8
Q

A vedação ao nepotismo precisa da edição de lei formal para coibir a sua prática?

A

Não. A vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos

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9
Q

O que é nepotismo cruzado?

A

Resultante de designações recíprocas

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10
Q

A vedação ao nepotismo abrange até que grau de parentesco da autoridade/ servidor nomeante?

A

Até 3° grau.

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11
Q

O que diz o princípio da publicidade?

A

Regra da transparência
Exceções (sigilo) segurança da sociedade e do Estado
Defesa da intimidade ou interesse social

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12
Q

Diferença entre publicidade e publicação

A

Publicação: divulgação dos atos por meio da imprensa oficial ( DO, boletim interno, etc)
Publicidade: mais abrangente. Ex: na modalidade convite a publicidade é por meio da fixação de cópia do instrumento em local apropriado

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13
Q

O que diz o princípio da eficiência?

A

Já não se contenta mais com a função administrativa apenas de forma a atender a lei - busca pela produtividade, pela economicidade e pela redução dos desperdícios de dinheiro público. E ainda, celeridade, presteza e desburocratização.

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14
Q

O que dizem os princípios implícitos da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público? Como um se contrapõe ao outro?

A

Supremacia do interesse público ( finalidade pública ou do interesse público): confere prerrogativas à adm pública que a colocam em um patamar de superioridade em relação ao particular - verticalidade.
Princípio da indisponibilidade do interesse público: os bens e interesses públicos não pertencem às organizações públicas nem aos agentes públicos, mas à coletividade.
O princípio da indisponibilidade do interesse público se contrapõe ao princípio da supremacia porque impõe limites à atuação estatal.

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15
Q

Os princípios implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade são utilizados…

A

No controle da discricionariedade dos atos administrativos

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16
Q

O que diz o princípio da tutela?

A

Os órgãos da adm direta exercem controle finalístico das atividades desempenhadas pelas entidades da adm indireta

17
Q

O que diz o princípio da autotutela?

A

É o controle que a adm exerce sobre os próprios atos.
A adm pública pode anular seus próprios atos, tanto em relação à legalidade quanto ao mérito do ato
Pode anular atos ilegais ou revogar atos inconvenientes ou inoportunos.

18
Q

O que diz o princípio de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade?

A

Os atos praticados pela adm pública se presumem verdadeiros, legítimos e legais até que se prove o contrário.
Inversão do ônus da prova - quem deverá provar que o ato é ilegal é o particular (não cabe à adm pública provar que é regular)

19
Q

O que é o princípio da segurança jurídica?

A

Resguarda a estabilidade das relações jurídicas e confere previsibilidade à atuação estatal através da:
Proibição da interpretação retroativa- proíbe que novo entendimento seja aplicado a casos passados, inibe comportamento contraditório
Manutenção de atos inválidos: possibilidade nas situações em que o prejuízo da anulação for visivelmente superior àquele da manutenção do ato ilegal
Fixação de prazo para anulação de atos - 5 anos direito da adm anular atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
Regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal : o ato é anulado, porém sem efeitos retroativos à data da anulação
Manutenção de atos praticados por funcionário de fato - mesmo com o desligamento do servidor são mantidos os atos por ele praticados

20
Q

O que diz o princípio da confiança legítima?

A

Proíbe-se comportamentos contraditórios por parte do Estado

21
Q

Princípio da hierarquia

A

Hierarquia administrativa: entre órgãos e agentes, dever de obediência para agente público subordinado a outro, possibilidade de avocação e delegação de atribuições e até mesmo punição