Direito Administrativo Flashcards
Quais são os princípios da administração pública expressos na Constituição?
LIMPE:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
O campo de incidência dos princípios da administração pública abrange quais esferas?
Administração direta e indireta
Todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário)
Todas as esferas de governo (federal, estadual, municipal e distrital)
Diferença entre o princípio da legalidade para os particulares e para a administração pública.
Particulares: é lícito fazer aquilo que a lei não vedar - as partes são autônomas para agir, desde que não exista proibição legal.
Adm pública: só poderá agir quando houver determinação ou, pelo menos, autorização legal. Ausente a previsão legal, não será possível a atuação administrativa. Conteúdo mais restrito que no âmbito privado.
O ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário. Defina esses termos.
Ato administrativo vinculado: contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo qualquer subjetivismo ou valoração do administrador. Estabelece um único comportamento possível- a atuação do administrador fica ligada ao estabelecido pela lei.
Ato administrativo discricionário: quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação de conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.
Quais as dimensões do princípio da impessoalidade?
1- relacionada à finalidade da atuação estatal - princípio da finalidade- o fim deve ser sempre o interesse público. Não se deve buscar o interesse próprio ou de terceiros. Entrelaça-se com o princípio da isonomia - tratamento igualitário a todos que se encontram na mesma situação, sem favorecimentos ou perseguições.
2- que veda a promoção pessoal dos agentes públicos às custas dos feitos da administração.
O que o princípio da moralidade exige?
Observância de padrões éticos por parte dos agentes públicos. Impõe aos agentes públicos uma atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade.
A prática do nepotismo ofende a quais princípios?
Moralidade, impessoalidade e da eficiência
A vedação ao nepotismo precisa da edição de lei formal para coibir a sua prática?
Não. A vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos
O que é nepotismo cruzado?
Resultante de designações recíprocas
A vedação ao nepotismo abrange até que grau de parentesco da autoridade/ servidor nomeante?
Até 3° grau.
O que diz o princípio da publicidade?
Regra da transparência
Exceções (sigilo) segurança da sociedade e do Estado
Defesa da intimidade ou interesse social
Diferença entre publicidade e publicação
Publicação: divulgação dos atos por meio da imprensa oficial ( DO, boletim interno, etc)
Publicidade: mais abrangente. Ex: na modalidade convite a publicidade é por meio da fixação de cópia do instrumento em local apropriado
O que diz o princípio da eficiência?
Já não se contenta mais com a função administrativa apenas de forma a atender a lei - busca pela produtividade, pela economicidade e pela redução dos desperdícios de dinheiro público. E ainda, celeridade, presteza e desburocratização.
O que dizem os princípios implícitos da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público? Como um se contrapõe ao outro?
Supremacia do interesse público ( finalidade pública ou do interesse público): confere prerrogativas à adm pública que a colocam em um patamar de superioridade em relação ao particular - verticalidade.
Princípio da indisponibilidade do interesse público: os bens e interesses públicos não pertencem às organizações públicas nem aos agentes públicos, mas à coletividade.
O princípio da indisponibilidade do interesse público se contrapõe ao princípio da supremacia porque impõe limites à atuação estatal.
Os princípios implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade são utilizados…
No controle da discricionariedade dos atos administrativos
O que diz o princípio da tutela?
Os órgãos da adm direta exercem controle finalístico das atividades desempenhadas pelas entidades da adm indireta
O que diz o princípio da autotutela?
É o controle que a adm exerce sobre os próprios atos.
A adm pública pode anular seus próprios atos, tanto em relação à legalidade quanto ao mérito do ato
Pode anular atos ilegais ou revogar atos inconvenientes ou inoportunos.
O que diz o princípio de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade?
Os atos praticados pela adm pública se presumem verdadeiros, legítimos e legais até que se prove o contrário.
Inversão do ônus da prova - quem deverá provar que o ato é ilegal é o particular (não cabe à adm pública provar que é regular)
O que é o princípio da segurança jurídica?
Resguarda a estabilidade das relações jurídicas e confere previsibilidade à atuação estatal através da:
Proibição da interpretação retroativa- proíbe que novo entendimento seja aplicado a casos passados, inibe comportamento contraditório
Manutenção de atos inválidos: possibilidade nas situações em que o prejuízo da anulação for visivelmente superior àquele da manutenção do ato ilegal
Fixação de prazo para anulação de atos - 5 anos direito da adm anular atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
Regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal : o ato é anulado, porém sem efeitos retroativos à data da anulação
Manutenção de atos praticados por funcionário de fato - mesmo com o desligamento do servidor são mantidos os atos por ele praticados
O que diz o princípio da confiança legítima?
Proíbe-se comportamentos contraditórios por parte do Estado
Princípio da hierarquia
Hierarquia administrativa: entre órgãos e agentes, dever de obediência para agente público subordinado a outro, possibilidade de avocação e delegação de atribuições e até mesmo punição
