OFICIAL DE JUSTIÇA

Question 1

DIREITO CIVIL

Sobre os efeitos da posse voltados ao possuidor é correto dizer que o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias

• necessárias e úteis
• às voluptuárias, desde que se, detrimento da coisa.

Answer 1

ARTIGO 1.219.
O possuidor de boa-fé tem o direito à indenização das benfeitorias necessárias e uteis , bem como, quanto às voluptuárias, se não lhes forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Question 2

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações é uma das premissas básicas do Estatuto da Pessoa com Deficiência para formulação , implementação e a manutenção das ações de acessibilidade, preconizada no art. 61.

Answer 2

Artigo 61.

A formulação, implementação e a manutenção das ações de aceessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:

I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e

II - planejamento continuo e articulado entre os setores envolvidos.