notas de questões

Question 1

O Direito administrativo compreende a administração do patrimônio público, formas de intervenção na propriedade privada, regime disciplinar dos servidores públicos, algumas atividades de caráter normativo.

Answer 1

Mas não se presta a a regência de atividades contenciosas, porque, mesmo havendo processo administrativo, não é nele que ocorrerá a decisão definitiva, e, sim, no processo judicial.

Question 2

Princípio da sindicabilidade

Answer 2

possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão ou ameaça a direito a algum tipo de controle. Seja pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

Question 3

Princípio da responsividade

Answer 3

o agente público deve responder aos anseios populares quando exercita sua competência discricionária, isto é, deve agir em conformidade com a legitimidade administrativa.

Question 4

Princípio da subsidiariedade

Answer 4

Prevê um escalonamento de atribuições entre órgãos ou entes, conforme a complexidade do atendimento dos interesses sociais, cabendo aos indivíduos a decisão e a ação quanto aos interesses individuais e ao Estado, de maneira subsidiária, a decisão referente aos interesses coletivos