Normas fundamentais; aplicação, eficácia e interpretação das normas; princípios; fontes; D. Proc. Intertemporal Flashcards
(TJM-SP - 2017) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.
a) A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
b) Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
c) Se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.
d) Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
e) Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.
a) A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
O parâmetro para saber se o recurso seguirá os pressupostos de admissibilidade do CPC73 ou do CPC será a data da publicação da sentença.
Se a sentença foi publicada até 17/3/2016, o recurso segue os pressupostos do CPC73; ao passo que se publicada a partir do dia 18/3/2016, são observados os pressupostos recursais do CPC.
Neoprocessualismo
Interpretação do Direito Processual Civil a partir da Constituição, com a existência de normas processuais fundamentais.
Art. 9º NÃO se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput NÃO SE APLICA:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II (as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante) e III ( pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito;
III - à decisão prevista no art. 701 (evidente o direito do autor)
CERTO ou ERRADO: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício
ERRADO: Art. 10. O juiz NÃO pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA QUE se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício
CERTO ou ERRADO: Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua incidência afastada pela vontade das partes.
CERTO.
Apesar de e o CPC de 2015 ter ampliado bastante a autonomia das partes, facultando às mesmas a possibilidade de estipular mudanças nas regras processuais e no procedimento, para ajustá-los, o fez apenas em situações bastante específicas. Não houve, portanto, uma inversão da preponderância de normas cogentes para a preponderância de normas dispositivas.
CERTO ou ERRADO: Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva.
ERRADO: Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a norma aplicável no momento do ajuizamento da execução e não no momento em que o título foi formado.
13. (FCC/TCE-CE - 2015) Romero propõe ação de despejo por falta de pagamento contra Oicilef, mas seu advogado apresenta petição inicial sem a observância de todos os requisitos legais, ostentando ainda defeitos e irregularidades na exposição dos fatos capazes de dificultar o julgamento do mérito. Em razão disso, deverá o juiz, em relação à inicial:
a) declarar a ineficácia da inicial apresentada, intimando o autor para que a substitua, para aproveitamento das custas processuais recolhidas.
b) determinar a imediata citação do réu, pois pelo princípio da isonomia processual não pode orientar o autor de nenhum modo.
c) indeferir de imediato a inicial, pelo prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
d) declarar a nulidade do processo, por se tratar de vícios insanáveis.
e) determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de quinze dias.
e) determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de quinze dias.
Art. 321, CPC
Diferencie o aspecto formal e o material a respeito do princípio da isonomia.
Formal: todos são iguais perante a lei
Material: devem ser consideradas as desigualdades existentes entre as pessoas
CERTO ou ERRADO: o princípio da ampla defesa, para que seja cumprido, exige a defesa concreta da parte.
ERRADO: A ampla defesa é a possibilidade que as partes tem de, além de tomarem ciência do processo, produzir provas, trazer alegações, apresentar defesa para que, com isso, possam influenciar o juiz na decisão final. Assim, por ser uma possibilidade, compete à parte decidir se irá ou não exercer esse direito, não se exigindo a defesa concreta da parte.
Diferencie o aspecto formal e o material a respeito do princípio do contraditório.
Formal: relacionado à ciência e à participação no processo
Material: concernente ao exercício do poder de influência sobre a decisão a ser proferida no caso concreto
Diferencie o aspecto formal e o substancial a respeito do princípio do juiz natural.
Formal: previsão legal das regras de competência
Substancial: imparcialidade dos magistrados
Princípio da demanda
AKA Princípio dispositivo/inércia
Significa que o início da atividade jurisdicional, via de regra, só se dá por iniciativa da parte interessada (nemo iudex sine actore)
Princípio da prevenção
Quando houver mais de um juiz competente, será prevento o juízo do registro ou distribuição do processo.
61. (FGV/TJ-SC - 2015) Juliano tem 63 anos de idade e gostaria de pedir a prioridade na tramitação do processo onde figura como réu. O processo atualmente encontra-se na segunda instância, não havendo qualquer documento indicando a idade de Juliano, que é cidadão português. Nesse caso, ele não deve obter a prioridade, pois ela só pode ser deferida:
a) aos idosos que tenham mais de 65 anos;
b) aos idosos que figurem como autor;
c) pela primeira instância;
d) mediante prova da idade;
e) aos idosos brasileiros.
d) mediante prova da idade;
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
Princípio da
indelegabilidade
O Poder Judiciário não pode delegar ou recusar a função, que lhe é outorgada pela Constituição, a terceiro.
São princípios inerentes à jurisdição:
- investidura
- territorialidade
- indelegabilidade
- inevitabilidade
- inafastabilidade
- juiz natural
Se a mãe ajuizar ação de alimentos pedindo X de pensão, mas no curso do processo o salário do pai triplicar, o juiz pode, de ofício, fixar um valor mais alto do que a requerente pediu?
Sim, pois o STJ entende que a ação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição. Ou seja, o valor solicitado na peça inicial da ação de natureza alimentar é meramente estimativo. Assim, o juiz pode conceder um valor diverso do pedido e, inclusive, superior ao pedido sem que o julgamento seja considerado ultra petita.
Princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais
Em nome da celeridade, um ato processual somente será anulado ou refeito em razão de vícios se não for possível aproveitá-lo.
Princípio da excepcionalidade dos recursos intermediários
Estipula que as hipóteses de cabimento de recursos contra decisões interlocutórias são limitadas
Este princípio estabelece que os atos serão considerados válidos, ainda que realizados de outro modo, quando preencherem sua finalidade essencial.
Princípio da Instrumentalidade das Formas
Princípio da Verdade Real
Trata-se de princípio aplicado à produção de provas, segundo o qual a atividade probatória deve ser desenvolvida com vistas a buscas realmente como se passaram os fatos.
Não há mais provas de valor previamente hierarquizado no direito processual moderno, a não ser naqueles atos solenes em que a forma é de sua própria substância. Por isso, o juiz ao sentenciar deve formar seu convencimento livremente, valorando os elementos de prova segundo critérios lógicos e dando a fundamentação de seu decisório.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Quais são as exceções do princípio da indelegabilidade da jurisdição?
1ª exceção: carta de ordem determinando a prática de atos de instrução em caso de ações originárias de segundo grau.
2ª exceção: execução dos julgados do STF pelo Juiz de primeiro grau por intermédio de carta de ordem.
A expedição de carta precatória constitui exceção ao princípio da indelegabilidade?
Não, pois é um ato de
cooperação processual, não de delegação.
O princípio do juiz natural possui duas veredas:
- vedação dos tribunais ou órgãos de exceção
- ninguém será julgado a não ser pela autoridade competente
Distingua Jurisdição Contenciosa de Jurisdição Voluntária.
Jurisdição Contenciosa: caracterizada pelo conflito de interesses
** Jurisdição Voluntária**: caracterizada por serem ações constitutivas necessárias. a lei obriga a propositura de ação perante o Poder Judiciário para que você obtenha uma nova situação jurídica. Por exemplo, se você pretende adquirir imóvel de incapaz, você somente poderá se tornar proprietário (nova situação jurídica) após alvará do juiz.
A jurisdição voluntária possui que natureza jurídica?
O entendimento majoritário é no sentido de que a jurisdição voluntária – embora possua algumas características próprias – não perde o caráter jurisdicional, não constituindo atividade administrativa.
Há bancas, contudo, que entendem pela concepção clássica, como é o caso do CESPE/Cebraspe. Em questões recentes, a banca adotou o posicionamento de que a jurisdição voluntária constitui administração de interesses privados, seguindo a corrente administrativa.
CERTO ou ERRADO: O Estado possui o monopólio dos instrumentos de resolução de conflitos.
ERRADO: O Estado não possui o monopólio dos instrumentos de resolução de conflitos. O que o Estado detém é o monopólio do uso da força para fazer valer suas decisões.
Qual teoria da ação é aplicada no Brasil?
Teoria eclética (CPC) - Ela mantém a distinção entre direito de ação e o direito material, argumentando que são autônomos e independentes entre si.
O STJ adota, em seu entendimento jurisprudencial, a teoria da asserção como uma forma de verificação das condições da ação
Art. 17. Para postular em juízo é necessário:
ter interesse e legitimidade.
Em regra, terá legitimidade para propor a ação o:
titular da relação jurídica de direito material.
Art. 18. NINGUÉM poderá pleitear direito alheio em nome próprio, SALVO:
quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como:
Art. 18, CPC, p. único
assistente litisconsorcial.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Quais são os elementos da ação?
- Partes
- Pedido
- Causa de pedir
Quais são os elementos da causa de pedir?
- Fatos
- Fundamentos jurídicos
Qual a diferença entre pedido imediato e mediato?
O pedido imediato é o desejo do autor de ter uma tutela jurisdicional. Ex: declaração, condenação, constituição, execução…
O pedido mediato constitui o objeto da ação propriamente dito, representando o desejo do autor contra o réu. Ex: dinheiro, bem que está em poder do réu…
Os pressupostos processuais distinguem-se em duas espécies:
elementos de existência; e requisitos de validade.
Quais são os pressupostos processuais de existência?
Subjetivos:
- juiz - investido de jurisdição
- parte - capacidade de ser parte
Objetivos:
- existência de demanda
Quais são os pressupostos processuais de requisito de validade?
Subjetivos:
- juiz - competência e imparcialidade
- partes - capacidade processual, capacidade postulatória elegitimidade “ad causam”
Objetivos:
- intrínsecos - respeito ao formalismo processual
- extrínsecos - negativos: inexistência deperempção, litispendência, coisa julgada ou convenção de arbitragem; positivo: interesse de agir
Nas hipóteses de jurisdição internacional concorrente admite-se atuação tanto da jurisdição civil brasileira como da internacional. Em relação à jurisdição internacional, que é excepcional, a sentença terá validade em nosso território desde que:
homologada pelo STJ.
Quando o CPC fala “Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: …”, trata-se de competência exclusiva ou concorrente?
CONCORRENTE, pois quando for exclusiva, o CPC trará “Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: …”.
Concorrente: arts. 21 e 22, CPC // Exclusiva: art. 23, CPC
De forma objetiva, quando estivermos diante das hipóteses dos arts. 21 e 22, tanto a sentença dada por magistrado brasileiro quanto por juiz estrangeiro poderão produzir efeitos internamente, desde que, no caso da sentença estrangeira, seja homologada pelo STJ.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil;
IV - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
V - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
VI - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
No caso de competência concorrente estrangeira, a propositura de ação no âmbito nacional e outra no estrangeiro induz litispendência?
Não, ambos os processos podem tramitar regularmente. Será aplicada a sentença que transitar em julgado primeiro. Contudo, a sentença estrangeira passará adicionalmente pelo procedimento de homologação no STJ.
CERTO ou ERRADO: se entre o país estrangeiro e o Brasil houver um tratado internacional, ou acordo bilateral, atribuindo regras de prevenção da competência, essas normas devem ser observadas e ambas as ações não poderão tramitar ao mesmo tempo. Isso irá depender de cada tratado ou acordo.
CERTO
Trata-se de uma exceção à regra da competência concorrente
As partes podem criar cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional quando for matéria de compet. concorrente (arts. 21 e 22)?
Sim
Art. 25, CPC
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRA:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, AINDA QUE o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, AINDA QUE o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
- tratados internacionais
- cartas rogatórias
- homologação de sentença estrangeira
- extradição
- auxílio direto
Qual a diferença entre carta rogatória e auxílio direto?
mecanismoS de cooperação internacional
A carta rogatória pode ser utilizada tanto para a prática de atos de comunicação como de conteúdo decisório. Esses atos de conteúdo decisório exigem prévia homologação perante o STJ (para sentenças) ou concessão de exequatur (para decisões interlocutórias), para que possam produzir efeitos no Brasil.
Já o auxílio direto dispensa a prévia homologação pelo STJ e é feito diretamente perante uma autoridade central, que coordenará o recebimento e o envio de atos de cooperação. Desse modo, o auxílio direto será utilizado, por exemplo, para requisição de ofício ou colheita de provas.
Auxílio direto passivo e ativo
PASSIVO - aquele no qual um país requer a cooperação internacional do Brasil
ATIVO - aquele no qual o Brasil pretende a cooperação de outro país.
O art. 28 prevê expressamente que o auxílio direto pode ser utilizado apenas quando:
não for necessário o juízo de delibação no Brasil (homologação ou concessão de exequatur perante o STJ).
O recebimento e a transmissão dos atos de cooperação são realizados pela autoridade central. Essa função, se não for definida de forma específica no tratado internacional, será desempenhada pelo:
Ministério da Justiça.
> Auxílio Direto
CERTO ou ERRADO: O art. 32, do CPC, esclarece que a autoridade central poderá adotar as providências necessárias ao cumprimento do requerimento do Estado estrangeiro, mediante intervenção judicial, desde que não constitua ato jurisdicional.
ERRADO: Já o art. 32, do CPC, consoante abordado acima, esclarece que a autoridade central poderá adotar as providências necessárias ao cumprimento do requerimento do Estado estrangeiro, independentemente de intervenção judicial, desde que não constitua ato jurisdicional.
> Auxílio Direto
Quando envolver ato processual, que não seja de cunho decisório, o Ministério da Justiça encaminhará à:
AGU para providenciar o requerimento em Juízo (Justiça Federal).
> Auxílio Direto
Quando a autoridade judicial for outro órgão que não o Minsitério da Justiça, tal como o Ministério Público, esse poderá:
ingressar diretamente em Juízo para requerer a prestação jurisdicional, caso possua capacidade processual.
Na homologação de carta rogatória, o STJ:
DEVE -
NÃO PODE -
DEVE - analisar o preenchimento dos requisitos para homologação
NÃO PODE - revisar o mérito do pronunciamento estrangeiro
Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se:
passivo = Brasil ajudar o estrangeiro
configurar manifesta ofensa à ordem pública.
A autenticação dos documentos judiciais estrangeiros não é necessária, exceto quando:
o país estrangeiro exigir do Brasil a autenticação (regra da reciprocidade).
