Normas fundamentais; aplicação, eficácia e interpretação das normas; princípios; fontes; D. Proc. Intertemporal Flashcards
(TJM-SP - 2017) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.
a) A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
b) Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
c) Se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.
d) Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
e) Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.
a) A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
O parâmetro para saber se o recurso seguirá os pressupostos de admissibilidade do CPC73 ou do CPC será a data da publicação da sentença.
Se a sentença foi publicada até 17/3/2016, o recurso segue os pressupostos do CPC73; ao passo que se publicada a partir do dia 18/3/2016, são observados os pressupostos recursais do CPC.
Neoprocessualismo
Interpretação do Direito Processual Civil a partir da Constituição, com a existência de normas processuais fundamentais.
Art. 9º NÃO se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput NÃO SE APLICA:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II (as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante) e III ( pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito;
III - à decisão prevista no art. 701 (evidente o direito do autor)
CERTO ou ERRADO: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício
ERRADO: Art. 10. O juiz NÃO pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA QUE se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício
CERTO ou ERRADO: Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua incidência afastada pela vontade das partes.
CERTO.
Apesar de e o CPC de 2015 ter ampliado bastante a autonomia das partes, facultando às mesmas a possibilidade de estipular mudanças nas regras processuais e no procedimento, para ajustá-los, o fez apenas em situações bastante específicas. Não houve, portanto, uma inversão da preponderância de normas cogentes para a preponderância de normas dispositivas.
CERTO ou ERRADO: Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva.
ERRADO: Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a norma aplicável no momento do ajuizamento da execução e não no momento em que o título foi formado.
13. (FCC/TCE-CE - 2015) Romero propõe ação de despejo por falta de pagamento contra Oicilef, mas seu advogado apresenta petição inicial sem a observância de todos os requisitos legais, ostentando ainda defeitos e irregularidades na exposição dos fatos capazes de dificultar o julgamento do mérito. Em razão disso, deverá o juiz, em relação à inicial:
a) declarar a ineficácia da inicial apresentada, intimando o autor para que a substitua, para aproveitamento das custas processuais recolhidas.
b) determinar a imediata citação do réu, pois pelo princípio da isonomia processual não pode orientar o autor de nenhum modo.
c) indeferir de imediato a inicial, pelo prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
d) declarar a nulidade do processo, por se tratar de vícios insanáveis.
e) determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de quinze dias.
e) determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de quinze dias.
Art. 321, CPC
Diferencie o aspecto formal e o material a respeito do princípio da isonomia.
Formal: todos são iguais perante a lei
Material: devem ser consideradas as desigualdades existentes entre as pessoas
CERTO ou ERRADO: o princípio da ampla defesa, para que seja cumprido, exige a defesa concreta da parte.
ERRADO: A ampla defesa é a possibilidade que as partes tem de, além de tomarem ciência do processo, produzir provas, trazer alegações, apresentar defesa para que, com isso, possam influenciar o juiz na decisão final. Assim, por ser uma possibilidade, compete à parte decidir se irá ou não exercer esse direito, não se exigindo a defesa concreta da parte.
Diferencie o aspecto formal e o material a respeito do princípio do contraditório.
Formal: relacionado à ciência e à participação no processo
Material: concernente ao exercício do poder de influência sobre a decisão a ser proferida no caso concreto
Diferencie o aspecto formal e o substancial a respeito do princípio do juiz natural.
Formal: previsão legal das regras de competência
Substancial: imparcialidade dos magistrados
Princípio da demanda
AKA Princípio dispositivo/inércia
Significa que o início da atividade jurisdicional, via de regra, só se dá por iniciativa da parte interessada (nemo iudex sine actore)
Princípio da prevenção
Quando houver mais de um juiz competente, será prevento o juízo do registro ou distribuição do processo.
61. (FGV/TJ-SC - 2015) Juliano tem 63 anos de idade e gostaria de pedir a prioridade na tramitação do processo onde figura como réu. O processo atualmente encontra-se na segunda instância, não havendo qualquer documento indicando a idade de Juliano, que é cidadão português. Nesse caso, ele não deve obter a prioridade, pois ela só pode ser deferida:
a) aos idosos que tenham mais de 65 anos;
b) aos idosos que figurem como autor;
c) pela primeira instância;
d) mediante prova da idade;
e) aos idosos brasileiros.
d) mediante prova da idade;
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
Princípio da
indelegabilidade
O Poder Judiciário não pode delegar ou recusar a função, que lhe é outorgada pela Constituição, a terceiro.
São princípios inerentes à jurisdição:
- investidura
- territorialidade
- indelegabilidade
- inevitabilidade
- inafastabilidade
- juiz natural
Se a mãe ajuizar ação de alimentos pedindo X de pensão, mas no curso do processo o salário do pai triplicar, o juiz pode, de ofício, fixar um valor mais alto do que a requerente pediu?
Sim, pois o STJ entende que a ação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição. Ou seja, o valor solicitado na peça inicial da ação de natureza alimentar é meramente estimativo. Assim, o juiz pode conceder um valor diverso do pedido e, inclusive, superior ao pedido sem que o julgamento seja considerado ultra petita.
Princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais
Em nome da celeridade, um ato processual somente será anulado ou refeito em razão de vícios se não for possível aproveitá-lo.
Princípio da excepcionalidade dos recursos intermediários
Estipula que as hipóteses de cabimento de recursos contra decisões interlocutórias são limitadas
Este princípio estabelece que os atos serão considerados válidos, ainda que realizados de outro modo, quando preencherem sua finalidade essencial.
Princípio da Instrumentalidade das Formas
Princípio da Verdade Real
Trata-se de princípio aplicado à produção de provas, segundo o qual a atividade probatória deve ser desenvolvida com vistas a buscas realmente como se passaram os fatos.
Não há mais provas de valor previamente hierarquizado no direito processual moderno, a não ser naqueles atos solenes em que a forma é de sua própria substância. Por isso, o juiz ao sentenciar deve formar seu convencimento livremente, valorando os elementos de prova segundo critérios lógicos e dando a fundamentação de seu decisório.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Quais são as exceções do princípio da indelegabilidade da jurisdição?
1ª exceção: carta de ordem determinando a prática de atos de instrução em caso de ações originárias de segundo grau.
2ª exceção: execução dos julgados do STF pelo Juiz de primeiro grau por intermédio de carta de ordem.
A expedição de carta precatória constitui exceção ao princípio da indelegabilidade?
Não, pois é um ato de
cooperação processual, não de delegação.
