Noções Gerais / Repartição de Receitas Tributárias. Flashcards
Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o estado, o poder de tributar revela-se ___________ (absoluto/soberano)
Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o estado, o poder de tributar revela-se soberano
V ou F - Direito tributário é o conjunto de normas que regula o destino dos valores dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do estado.
FALSO. O direito tributário regula a arrecadação de tributos e não o destino do valor arrecadado (este é regulado pelo Direito Financeiro, LOA…)
V ou F - A tributação tem por papel determinar qual proporção dos recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de acordo com algum procedimento de decisão coletiva, e qual proporção será deixadas, na qualidade de propriedade pessoal, sob o arbítrio de particulares.
VERDADEIRO. A tributação tem por papel determinar qual proporção dos recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de acordo com algum procedimento de decisão coletiva (ATRAVÉS DOS DEPUTADOS E EXECUTIVO ELEITOS), e qual proporção será deixadas, na qualidade de propriedade pessoal, sob o arbítrio de particulares.
V ou F - Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a ideia de que a arrecadação de receitas é a finalidade última do direito tributário devendo ser este o parâmetro a ser utilizado pelo legislador ou pelo intérprete para verificar a concordância de determinada norma tributária com o postulado da proporcionalidade.
FALSO. Nem sempre os tributos são utilizados para arrecadação, algumas vezes são feitos para interferir na economia. (ex. Imposto de Importação com alíquotas elevadas para proteger a indústria nacional).
Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes. Eles constituem receita __________ (originária/derivada) do Estado.
Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes. Eles constituem receita __________ DERIVADA do Estado.
RECEITA ORIGINÁRIA SÃO AS VINDAS DE FONTES DIRETAS DO ESTADO COMO LUCROS DE EMPRESAS PÚBLICAS, ALUGUÉIS RECEBIDO DE IMÓVEIS.
As receitas públicas _________ (originárias/derivadas) são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio
As receitas públicas ORIGINÁRIAS são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio
V ou F - Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que o Direito Tributário é o ramo do Direito que trata das regras e princípios
que limitam o poder tributário estatal, contrapondo
o interesse arrecadatório do Estado aos interesses
da sociedade.
FALSO - Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que o Direito Tributário é o ramo do Direito que trata das regras e princípios
que limitam o poder tributário estatal, contrapondo
o interesse arrecadatório do Estado aos interesses
da sociedade.
A SOCIEDADE POR MEIO DOS SEUS REPRESENTANTES DEFINEM AS REGRAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, SUAS ALÍQUOTAS.
O poder de tributar é ato ___________ (bilateral/unilateral) e ___________ (discricionário/vinculado),
como decorrência constitucional do(a) ___________ (soberania/absolutismo) estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.
O poder de tributar é ato UNILATERAL (PORQUE NÃO É CONTRATUAL e VINCULADO (TODAS AS REGRAS ESTÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO),
como decorrência constitucional da SOBERANIA estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.
V ou F - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
VERDADEIRO. ART. 3º DO CTN
V ou F. Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no CTN foi recepcionado pela CF de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do CTN inserido na ordem constitucional vigente, e possível afimar que no conceito legal de tributo identificam-se alguns dos denominados princípios da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.
VERDADEIRO. Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no CTN foi recepcionado pela CF de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do CTN inserido na ordem constitucional vigente, e possível afimar que no conceito legal de tributo identificam-se alguns dos denominados princípios da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.
V ou F - O conceito de tributo guarda correspondência com a noção de penalidade.
FALSO. MULTA QUE É SANÇÃO POR ATO ILÍCITO.
TRIBUTO NÃO É SANÇÃO.
Quanto ao conceito ou noção de tributo e suas
espécies, é correto afirmar que há tributos
consistentes em prestação pecuniária e outros em
obrigações de fazer, como servir de mesário nas
eleições quando convocado.
FALSO. SERVIR DE MESÁRIO NAO É TRIBUTO.
TRIBUTO SEMPRE SERÁ OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.
Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral os tributos, são __________ (compulsórios/facultativos), podendo a sua obrigatoriedade advir do(a) _____________.(lei/contrato)
Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral os tributos, são COMPULSÓRIOS, podendo a sua obrigatoriedade advir da LEI.
V ou F - Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral os tributos, podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.
FALSO. OS TRIBÚTOS SOMENTE PODEM SER PAGOS EM PECÚNIA (HÁ UM CASO QUE PODE SER PAGO COM IMÓVEL)
V ou F - Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral os tributos são cobrados mediante atividade administrativa, a
qual pode ser vinculada ou discricionária.
FALSO. Tributo é ato vinculado (todas as regras estão previstas na lei).
V ou F - Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral os tributos podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
VERDADEIRO. UM TRAFICANTE, APESAR DE AUFERIR RENDA DE UM PRODUTO ILÍCITO, PODE SOFRER TRIBUTAÇÃO DE RENDA.
PECÚNIA NON OLET (TRIBUTO NAO FEDE)
V ou F - Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral os tributos têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica
FALSA. AS TAXAS QUE TBM SAO TRIBUTOS SÓ PODEM SER COBRADAS SE HOUVER ATIVIDADE ESTATAL.
V ou F - Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.
FALSO. TRIBUTO NAO TEM FINALIDADE DE PUNIR.
AS MULTA SÃO SANCIONATÓRIAS.
Os tributos são os ________, _________, ___________. conforme o Código Tributário Nacional
Os tributos são os IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, conforme o Código Tributário Nacional - TRIPARTITE
LEMBRAR QUE A CF É PENTAPARTITE, PREVÊ 5 ESPÉCIES DE TRIBUTOS: 1 IMPOSTOS, 2 TAXAS, 3 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, 4 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS 5 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS.
A CF adota, com relação aos tributos a classificação __________ (tripartite/quinquipartite).
A CF adota, com relação aos tributos a classificação QUINQUIPARTITE.
V ou F - Adota-se atualmente a teoria pentapartida ou
quinquipartida, reconhecida pelo Supremo Tribunal
que distribui os impostos em cinco espécies:
impostos, taxas, contribuições de melhoria,
imposto extraordinário de guerra e contribuições
diversas
FALSO. IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO JÁ ESTÁ INCLUÍDO NA ESPÉCIE DE IMPOSTOS e NÃO EXISTE CONTRIBUIÇÃO DIVERSA E SIM *****CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS****. 1 IMPOSTOS, 2 TAXAS, 3 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, 4 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS 5 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS.
A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que Tributo é toda prestação pecuniária, ________ (não podendo/podendo) constituir sanção de ato ilícito.
A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que Tributo é toda prestação pecuniária, NÃO PODENDO constituir sanção de ato ilícito.
A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que Tributo é prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sendo _________ (vedado/permitido) o uso de unidades fiscais para indexação.
A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que Tributo é prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sendo PERMITIDO o uso de unidades fiscais para indexação.
V ou F - A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que Tributo é pagável em dinheiro, mas também em bens imóveis, nos termos da lei.
verdadeiro. PODE SER DADO IMÓVEL EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO.
A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que a característica de ser prestação compulsória denota a natureza de receita ________ (originária/derivada) do tributo.
A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que a característica de ser prestação compulsória denota a natureza de receita DERIVADA do tributo.
V ou F - A partir da definição de tributo, é correto afirmar que, o tributo é compulsório, mas essa característica não possui nenhuma relação com a garantia constitucional segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei.
FALSO, EXATAMENTE POR ESTAR VINCULADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É QUE TRIBUTO É COMPULSÓRIO.
V ou F - A partir da definição de tributo, é correto afirmar que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade
de medida provisória ser veículo idôneo para a
instituição de tributo.
VERDADEIRO - COMO TEM FORÇA DE LEI, É POSSÍVEL ATRAVÉS DE MP.
LEMBRAR QUE MED. PROV. TEM FORÇA DE LEI ORDINÁRIA, LOGO, MATÉRIAS SUBMETIDAS A LEI COMPLEMENTAR NÃO PODEM SER OBJETO DE MED. PROV.
V ou F - A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos,
critérios de conveniência e oportunidade.
VERDADEIRO.
A partir da definição de tributo, é correto afirmar que, ________ (admite-se/não se admite) a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar
A partir da definição de tributo, é correto afirmar que, NÃO SE ADMITE a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar
A relação jurídica tributária, que tem caráter
obrigacional, decorre da manifestação ________ (compulsória/volitiva) do contribuinte em repartir coletivamente o ônus estatal.
A relação jurídica tributária, que tem caráter
obrigacional, decorre da manifestação COMPULSÓRIA do contribuinte em repartir coletivamente o ônus estatal.
É ________ (vedado/permitido) o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
É PERMITIDO o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
V ou F - Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer
norma que tenha força de lei.
FALSO. SOMENTE POR LEI. EXISTEM OUTRAS NORMAS QUE TEM FORÇA DE LEI MAS QUE NAO PODEM CRIAR TRIBUTOS: DECRETO LEGISLATIVO, DECRETO AUTÔNOMO, RESOLUÇÃO DO SENADO…
V ou F. O tributo pode ser instituído por procedimentos
administrativos que não sejam proibidos por lei.
FALSO. APENAS POR LEI TRIBUTO PODE SER INSTITUÍDO.
O tributo constitui direito real do Estado perante o
contribuinte
FALSO. É DIREITO PESSOAL DO ESTADO E NÃO REAL.
A vontade do sujeito passivo é ________ (relevante/irrelevante) na relação tributária.
A vontade do sujeito passivo é IRRELEVANTE na relação tributária. COMO O TRIBUTO É COMPUSÓRIO E INSTITUÍDO UNILATERALMENTE, NAO INTERESSA O PODER VOLITIVO DO CONTRIBUINTE.
Licenciamento de veículos é um tributo da espécie ________ (imposto/taxa/contribuição especial) e multas de trânsito _____ (é/não é) tributo.
Licenciamento de veículos é um tributo da espécie TAXA e multas de trânsito NÃO É tributo.
LEMBRAR QUE TRIBUTO NUNCA TEM OBJETIVO SANCIONATÓRIO, LOGO MULTA NAO PODE SER TRIBUTO.
O imposto de renda retido na fonte dos servidores dos Estados, DF e municípios pertencem ________ (à União / ao respectivo Estado, DF ou município)
O imposto de renda retido na fonte dos servidores dos Estados, DF e municípios pertencem AO RESPECTIVO ESTADO, DF OU MUNICÍPIO.
Pertence aos Municípios ______ (20% / 25% / 50% / 100%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo ______ (50% / 75% / 100%) na hipótese de serem fiscalizados e cobrados pelo próprio município.
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo 100% na hipótese de serem fiscalizados e cobrados pelo próprio município.
Pertence aos Municípios ______ (25% / 50% / 75%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
Pertence aos Municípios ______ (20% / 25% / 50% / 100%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
A União entregará do produto de IRRF _______ (22,5% / 21,5 % / 24,5% / 50%) ao Fundo de Participação dos Municípios, sendo 1% no primeiro decêncio de dezembro e 1% no primeiro decêncio de julho.
A União entregará do produto de IRRF 24,5% ao Fundo de Participação dos Municípios, sendo 1% no primeiro decêncio de dezembro e 1% no primeiro decêncio de julho.
V ou F - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem do repasse de IPI, devendo 3/4, no mínimo ser repassado ao município cujo IPI foi realizado em seu território.
VERDADEIRO.
V OU F - 25% do valor repassado aos Estados referente à CIDE, pertencem aos Municípios
VERDADEIRO.
Dentre os impostos federais, quais não são repartidos?(4)
II, IE, IGF, Imposto Ext. de Guerra.
Dentre os impostos estaduais, quais não são repartidos? (1)
ITCDMD
Dentre os impostos municipais, quais não são repartidos?
TODOS. NENHUM TRIBUTO MUNICIPAL É REPARTIDO.
