Espécies Tributárias e sua Classificação

Question 1

V ou F - Contribuições de melhoria é uma espécie de tributo.

Answer 1

VERDADEIRO. Contribuições de melhoria é uma espécie de tributo.

Question 2

V ou F - Tarifas é uma espécie de tributo.

Answer 2

FALSO.

SÃO CONSIDERADOS TRIBUTOS PELO CTN
1 IMPOSTOS, 2 CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA E 3 TAXAS

SAO CONSIDERADOS TRIBUTOS PELA CF:
1 IMPOSTOS, 2 CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA, 3 TAXAS, 4 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E 5 CONTRIBUIÇOES ESPECIAIS.

Question 3

Compete à união instituir impostos sobre:
renda e proventos de qualquer natureza,
propriedade territorial rural, importação de
produtos estrangeiros e produtos industrializados

Answer 3

VERDADEIRO.

Question 4

A competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é do(a)(s) _________ (União/ Estados e DF/ Municípios e DF)

Answer 4

A competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é da UNIAO

Question 5

A competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação é do(a)(s) ___________ (União/ Estados e DF/ Municípios e DF)

Answer 5

A competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação é dos ESTADOS E DF

Question 6

A competência para instituir imposto sobre propriedade territorial rural é do(a)(s) _________ (União/ Estados e DF/ Municípios e DF)

Answer 6

A competência para instituir imposto sobre propriedade territorial rural é da UNIÃO

Question 7

A competência para instituir imposto sobre propriedade territorial urbana é do(a)(s) _________ (União/ Estados e DF/ Municípios e DF)

Answer 7

A competência para instituir imposto sobre propriedade territorial urbana é dos MUNICÍPIOS E DF

Question 8

A competência para instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros é do(a)(s) _________ (União/ Estados e DF/ Municípios e DF)

Answer 8

A competência para instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros é da UNIAO

Question 9

A competência para instituir imposto sobre exportação de bens e serviços é do(a)(s) _________ (União/ Estados e DF/ Municípios e DF)

Answer 9

A competência para instituir imposto sobre exportação de bens e serviços é da UNIAO

Question 10

A competência para instituir imposto sobre propriedade de veículo automotor é do(a)(s) _________ (União/ Estados e DF/ Municípios e DF)

Answer 10

A competência para instituir imposto sobre propriedade de veículo automotor é dos ESTADOS E DF

Question 11

A competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza é do(a)(s) _________ (União/ Estados e DF/ Municípios e DF)

Answer 11

A competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza é dos MUNICÍPIOS E DF

Question 12

A competência para instituir imposto sobre operaçoes financeiras e de câmbio é do(a)(s) _________ (União/ Estados e DF/ Municípios e DF)

Answer 12

A competência para instituir imposto sobre operaçoes financeiras e de câmbio é da UNIAO

Question 13

A competência para instituir imposto sobre grandes fortunas é do(a)(s) _________ (União/ Estados e DF/ Municípios e DF) e deverá ser realizado através de _________ (lei ordinária/lei complementar).

Answer 13

A competência para instituir imposto sobre grandes fortunas é da união e deverá ser realizado através de LEI COMPLEMENTAR

Question 14

V ou F . Ao contrário da capacidade tributária ativa, a

competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.

Answer 14

FALSO- COMPETENCIA TRIBUTÁRIA É INDELEGÁVEL.

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA É DELEGÁVEL.

Question 15

A União pode instituir imposto extraordinário na

iminência ou no caso de guerra externa, podendo fazê-lo através de _________ (lei ordinária/lei complementar).

Answer 15

A União pode instituir imposto extraordinário na
iminência ou no caso de guerra externa, podendo fazê-lo através de LEI ORDINÁRIA.
PODE SER ATÉ POR MP, POR TER FORÇA DE LEI.

Question 16

V ou F - Segundo expressa determinação constitucional, é necessária lei complementar para implementar empréstimo compulsório, imposto sobre grandes fortunas, imposto residual, da União e novas contribuições sociais.

Answer 16

VERDADEIRO - Segundo expressa determinação constitucional, é necessária lei complementar para implementar empréstimo compulsório, imposto sobre grandes fortunas, imposto residual, da União e novas contribuições sociais (RESIDUAIS).

Question 17

V ou F . Estão sujeitos aos princípios da anterioridade
de exercícios e da anterioridade nonagesimal
(noventena), o IR, o IOF e o ITBI

Answer 17

FALSO. O IR E O IOF NAO ESTAO SUJEITOS A ANTERIORIDADE DE EXERCICIO E NONAGESIMAL.

Question 18

a competência para instituir e cobrar a contribuição

de melhoria é ________ (da união/ dos estados e DF/ Municípios e DF/ quem efetuou a obra pública)

Answer 18

a competência para instituir e cobrar a contribuição

de melhoria é DE QUEM EFETUOU A OBRA PÚBLICA.

Question 19

A competência para instituir contribuição para custeio do serviço público de iluminação pública é do(a)(s) _________ (União/ Estados e DF/ Municípios e DF)

Answer 19

A competência para instituir contribuição para custeio do serviço público de iluminação pública é dos MUNICÍPIOS E DF

Question 20

A competência para instituir constribuição para custeio de regime de previdência próprio é do(a)(s) _________ (União/ Estados e DF/ Municípios e DF)

Answer 20

A competência para instituir constribuição para custeio de regime de previdência próprio é TODOS OS ENTES

Question 21

V ou F - Em matéria de competência tributária, apenas
a União poderá instituir tributo com efeito
confiscatório.

Answer 21

FALSO. NENHUM ENTE PODE INSTITUIR TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO

Question 22

V ou F - A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Answer 22

VERDADEIRO. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Question 23

V ou F - O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque tem como fato gerador uma
situação que independe de atividades estatais
específicas.

Answer 23

VERDADEIRO. O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque tem como fato gerador uma situação que independe de atividades estatais
específicas.

Question 24

A Constituição Federal prevê o princípio da
capacidade contributiva para impostos, taxas e
contribuições de melhoria.

Answer 24

FALSO. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE TRIBUTIVA APLICA-SE APENAS AOS IMPOSTOS DE ACORDO COM O TEXTO DA CF.

O STF ENTENDE QUE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SE EXTENTE A OUTROS TRIBUTOS, MAS EXPRESSAMENTE NA CF ESSE PRINCIPIO SE APLICA APENAS AOS IMPOSTOS.

Question 25

V ou F - Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Serão de competência da União, em Território Federal, em qualquer hipótese, os impostos
estaduais e municipais.

Answer 25

FALSO.
AO DF CABEM OS IMPOSTOS MUNICIPAIS. O ERRO ESTÁ NA SEGUNDA AFIRMAÇÃO PQ SOMENTE CABERÁ À UNIAO OS IMPOSTOS MUNICIPAIS DE TERRITÓRIOS SE ESTES NAO ESTIVEREM DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS.

Question 26

Poderão instituir, mediante lei, impostos
não previstos na CR, desde que sejam não
cumulativos e não tenham fato gerador ou base
de cálculo próprios dos discriminados, naquele
normativo, __________ (a União / os Estados / os Municípios / Distrito Federal / todos os entes).

Answer 26

Poderão instituir, mediante lei, impostos
não previstos na CR, desde que sejam não
cumulativos e não tenham fato gerador ou base
de cálculo próprios dos discriminados, naquele
normativo, A UNIÃO.

E SOMENTE POR LEI COMPLEMENTAR.

Question 27

V ou F - No que tange à matéria tributária, a União, em caso de guerra, poderá se utilizar de duas
competências previstas na Constitiuição: a instituição de empréstimos compulsórios e, especificamente na área de impostos, a utilização da competência extraordinária de guerra (através da qual a União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação)

Answer 27

VERDADEIRO.
lembrar que Emp. Compulsório será através de lei complementar e tem receita vinculada.
Já os impostos extraordinários poderá ser por lei ordinária ou MP e nao terá receita vinculada.

Question 28

V ou F - O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ou situação fática relativa ao próprio
contribuinte no aspecto material de sua hipótese
de incidência.

Answer 28

VERDADEIRO. A SITUAÇÃO FÁTICA É MANIFESTAR RIQUEZA.

Question 29

Seria __________ (possível/vedado), em caso de iminência de guerra externa, a instituição de um ICMS federal mediante de competência estadual, pois a União estaria usando competência própria, expressamente atribuída pela Constituição Federal

Answer 29

Seria POSSÍVEL, em caso de iminência de guerra externa, a instituição de um ICMS federal mediante de competência estadual, pois a União estaria usando competência própria, expressamente atribuída pela Constituição Federal.

EM CASO DE GUERRA EXTERNA, A UNIAO PODE CRIAR IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
NO CASO, DE IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA, É POSSÍVEL A BITRIBUTAÇÃO.

Question 30

V ou F - O imposto se caracteriza pela sua referibilidade, isto é, sua arrecadação tem destino certo.

Answer 30

FALSO. NAO HÁ VINCULAÇÃO ENTRE A ARRECADAÇÃO DE UM IMPOSTO E SUA FINALIDADE.

Question 31

V ou F - Admite-se constitucionalmente a bitributação
e o bis in idem na seguinte hipótese imposto
extraordinário, pela União, na iminência ou no caso
de guerra externa

Answer 31

VERDADEIRO. em caso de imposto extraordinário de guerra, é possível a bitributação. Bis in idem é possível pela legislação.

Question 32

Na iminência ou no caso de guerra externa, a
União pode instituir, temporariamente, impostos
extraordinários compreendidos ou não entre
os referidos no Sistema Tributário Nacional,
suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de
_______ (3 / 5 / 10) anos, contados da celebração da paz.

Answer 32

Na iminência ou no caso de guerra externa, a
União pode instituir, temporariamente, impostos
extraordinários compreendidos ou não entre
os referidos no Sistema Tributário Nacional,
suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de
CINCO anos, contados da celebração da paz.

Question 33

V ou F - As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.

Answer 33

falso. as taxas podem ser de serviço ou de polícia. e não apenas de polícia como disse a questão.

Question 34

V ou F. O prefeito do Município X pretende instituir uma taxa para custear o serviço de coleta, remoção e destinação do lixo doméstico produzido no Município. A taxa será calculada em função da frequência da realização da coleta, remoção e destinação dos dejetos e da área construída do imóvel ou da testada do terreno. Acerca dessa taxa, é correto afirmar que ela é legal se houver equivalência razoável entre o valor cobrado do contribuinte e o custo individual do serviço que lhe é prestado

Answer 34

VERDADEIRO. A COBRANÇA DE TAXA DEVE TER EQUIVALENCIA RAZOAVEL ENTRE O CUSTO DO SERVIÇO E O VALOR COBRADO.

Question 35

Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os proprietários
dos estabelecimentos questionaram a medida sob
o argumento de ausência de prova da fiscalização.
De acordo com o STJ, a cobrança é lícita porque….

Answer 35

trata-se de uma situação de exercício presumido do poder de polícia. Se houver a existência de um órgão fiscalizador, devidamente equipado e com funcionamento regular, autoriza a cobrança da taxa pelo exercício presumido do poder de polícia.

Question 36

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos
serviços públicos de coleta, remoção e tratamento
de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é
__________ (constitucional/inconstitucional).

Answer 36

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos
serviços públicos de coleta, remoção e tratamento
de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é
CONSTITUCIONAL.

Question 37

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas ___________ (viola/não viola) o direito constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Answer 37

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas VIOLA o direito constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Question 38

É ___________ (inconstitucional / constitucional) a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.

Answer 38

É CONSTITUCIONAL a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
É POSSÍVEL SER UTILIZADO UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO PARA CÁLCULO DE TAXA, O QUE NÃO PODE É HAVER IDENTIDADE (OU SEJA UTILIZAR TODOS OS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO).

Question 39

_______________ (Não viola/viola) a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Answer 39

VIOLA a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Question 40

É possível instituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público _______ (abstrato/específico) e __________ (indivisível/divisível), prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

Answer 40

É possível instituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público _______ (abstrato/específico) e __________ (indivisível/divisível), prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

Question 41

É __________ (constitucional/inconstitucional) lei lei que estabeleça um limite máximo de exação de um tributo e delega a uma entidade profissional a possibilidade de fixar o valor de contribuição respeitado aquele teto legal estabelecido.

Answer 41

É __________ (constitucional/inconstitucional) lei lei que estabeleça um limite máximo de exação de um tributo e delega a uma entidade profissional a possibilidade de fixar o valor de contribuição respeitado aquele teto legal estabelecido.

Question 42

_________ (taxa / tarifa / imposto / contribuição de melhoria / cide) é a espécie de serviço público vinculado que se presta a remunerar a prestação de um serviço público.

Answer 42

TAXA é a espécie de serviço público vinculado que se presta a remunerar a prestação de um serviço público.

Question 43

São _______________ (constitucionais / inconstitucionais) as taxas que têm por base os serviços de limpeza pública, iluminação pública e de conservação de calçamento, por se tratar de serviços indivisíveis e inespecíficos.

Answer 43

São INCONSTITUCIONAIS as taxas que têm por base os serviços de limpeza pública, iluminação pública e de conservação de calçamento, por se tratar de serviços indivisíveis e inespecíficos.
ATENÇÃO: NAO CONFUNDIR LIMPEZA PÚBLICA COM COLETA DE LIXO.
LIMPEZA PUBLICA E VARRER RUA, LIMPAR BUEIROS.. ESSES SERVIÇOS SAO INDIVISÍVEIS (NAO HÁ COMO SABER QUAL CONTRIBUINTE SE BENEFICIOU COM O METRO DE RUA VARRIDO), LOGO NAO PODE SER REMUNERADO COM TAXA QUE É A ESPÉCIE DE TRIBUTO UTILIZADO PARA REMUNERAR O SERVIÇO PÚBLICO DIVISÍVEL, E ESPECÍFICO.

Question 44

A lei municipal que institui taxa para previnir e combater incêndios é ________ (constitucional / inconstitucional)

Answer 44

A lei municipal que institui taxa para previnir e combater incêndios é INCONSTITUCIONAL.
A prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, que por se tratar de serviço indivisível e inespecífico, nao pode ser remunerado com taxa. Deve ser mantido com impostos.
LEMBRAR QUE IMPOSTO NAO PODE SER INSTITUÍDO COMA FINALIDADE DE FINANCIAR PROGRAMA ESPECÍFICO. DENTRO DO ORÇAMENTO GERADO PELOS IMPOSTOS, A ADMINISTRACAO PUBLICA DEVE DEFINIR QUANTO SERÁ DESTINADO À SEGURANÇA.

Question 45

É responsabilidade de administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se o(a) \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 
(taxa de polícia)
(preço público) 
(contribuição de melhoria)
(contribuição social)
(taxa de serviço)

Answer 45

É responsabilidade de administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se a TAXA DE POLÍCIA.

Question 46

O fato gerador da _______ (taxa / imposto / contribuição de melhoria / tarifa) é sempre uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Answer 46

O fato gerador da TAXA é sempre uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Question 47

V ou F - O fato gerador da taxa envolve sempre os conceitos de Poder de Polícia ou de Serviço Público.

Answer 47

VERDADEIRO.

Question 48

As(os) _________ (taxas/impostos) podem ter sua arrecadação vinculadas a um propósito ou finalidade estatal específica, já as(os) _________ (taxas/impostos) não poderão ter sua arrecadação vinculadas a nenhum propósito, órgão ou finalidade específico).

Answer 48

AS TAXAS podem ter sua arrecadação vinculadas a um propósito ou finalidade estatal específica, já OS IMPOSTOS não poderão ter sua arrecadação vinculadas a nenhum propósito, órgão ou finalidade específico).

Question 49

Lei que institui cobrança de taxa de expediente no valor de R$10,00 para fornecimento de informação de cadastro cujo custo do serviço é de R$0,50 é _________ (constitucional / inconstitucional / legal / ilegal).

Answer 49

Lei que institui cobrança de taxa de expediente no valor de R$10,00 para fornecimento de informação de cadastro cujo custo do serviço é de R$0,50 é INCONSTITUCIONAL.
A CONSTITUIÇÃO VEDA COBRANÇA DE TRIBUTOS COM CARÁTER CONFISCATÓRIO.

Question 50

V ou F - Estado pode criar lei residual por meio de lei complementar.

Answer 50

FALSO. lei residual somente pode ser instituída pela União.

Question 51

Considera-se ________ (regular/irregular) o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Answer 51

Considera-se REGULAR o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Question 52

V ou F - Um estado pode criar por lei uma taxa a ser cobrada de seus administrados utilizando-se como fato gerador a propriedade de aparelhos de celular, utilizando-se como data-base 31/12 de cada ano.

Answer 52

FALSO. HÁ DOIS ERROS NESSA AFIRMAÇÃO:

1) TAXA NÃO PODE SER INSTITUÍDA TENDO COMO FATO GERADOR PROPRIEDADE DE BEM.
TAXA SO PODE SER INSTITUÍDA PARA REMUNERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU SERVIÇO DE POLÍCIA.

2) POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE TRIBUTO QUE ONERA A PROPRIEDADE, ESTE SO PODERIA SER INSTITUÍDO NA FORMA DE IMPOSTO. COMO TAL FATO GERADOR NAO ESTÁ PREVISTA NA CF, ESTE IMPOSTO SOMENTE PODERIA SER CRIADO NA FORMA RESIDUAL. E SOMENTE A UNIÃO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR PODE INSTITUIR IMPOSTO RESIDUAL. O CASO DIZ QUE UM ESTADO CRIOU TAL TRIBUTO.

Question 53

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelos Estados, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, a utilização potencial de serviço público ________ (genérico/específico) e ________ (indivisível/divisível), posto à disposição do contribuinte.

Answer 53

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelos Estados, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, a utilização potencial de serviço público ESPECÍFICO e DIVISÍVEL, posto à disposição do contribuinte.

Question 54

A vedação à cobrança de taxa sobre o serviço de iluminação pública, justifica-se por se tratar de serviço ‘uti universi’, devendo ser custeado por impostos ou pela instituição de contribuição específica para seu custeio, pela(o)s __________ (união / estados e DF / municípios e DF)

Answer 54

A vedação à cobrança de taxa sobre o serviço de iluminação pública, justifica-se por se tratar de serviço ‘uti universi’, devendo ser custeado por impostos ou pela instituição de contribuição específica para seu custeio, pela(o)s MUNICÍPIOS E DF.

Question 55

A contribuição de melhoria tem por objetivo:
1
2

Answer 55

A contribuição de melhoria tem por objetivo:
1 custear a obra pública
2 evitar o enriquecimento ilícito do proprietário de imóvel valorizado.

Question 56

Na hipótese em que a Secretaria de Obras do Município pavimente uma determinada rua e desse fato seja gerada valorização imobiliária aos moradores daquela rua, a cobrança de qual dos tributos a seguir poderia ser ensejada pelo Município?

Answer 56

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Question 57

Para financiar o asfaltamento de vias urbanas, um município pode se valer da cobrança de ________ (impostos / taxas / contribuições de melhoria), tendo como limite total a despesa realizada com as obras de asfaltamento, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Answer 57

Para financiar o asfaltamento de vias urbanas, um município pode se valer da cobrança de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORA, tendo como limite total a despesa realizada com as obras de asfaltamento, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Question 58

V ou F - Um município poderia financiar obras por meio de uma elevação da base de cálculo do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados em uma região que se beneficiará das obras, antecipando a valorização que é esperada no valor venal desses imóveis.

Answer 58

FALSO. por dois motivos.
1) NAO PODE HAVER VINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E SIM CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

2) A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOMENTE PODE SER COBRADA APÓS A VERIFICAÇÃO DA REAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E ATÉ O LIMITE DESTA.

Question 59

São competentes para instituir a contribuição de melhoria:

Answer 59

1 uniao
2 estados
3 df
4 municípios

AQUELE QUE FINANCIAR A OBRA, É O COMPETENTE PARA INSTITUIR O TRIBUDO.

Question 60

Qual o limite global a ser cobrado da contribuição de melhoria?

Answer 60

O VALOR CORRESPONDENTE A DESPESA REALIZADA NA OBRA.

Question 61

Qual o limite individual a ser cobrado na contribuição de melhoria?

Answer 61

O VALOR DA VALORIZAÇÃO SOFRIDA PELO IMÓVEL.

Question 62

Se uma obra acarretar desvalorização de um imóvel, é possível a cobrança da contribuição de melhoria?

Answer 62

NÃO. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOMENTE PODE SER INSTITUÍDA SE HOUVER VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DA ÁREA.

Question 63

A lei que instituir a contribuição de melhoria _______ (pode/deve) conceder prazo para impugnação pelos interessados de qualquer dos requisitos exigidos.

Answer 63

A lei que instituir a contribuição de melhoria DEVE conceder prazo para impugnação pelos interessados de qualquer dos requisitos exigidos.

Question 64

V ou F - O Art. 145, inciso III, da Constituição Federal, ao outorgar a competência para instituir contribuição de melhoria, faz menção a expressão “decorrente de obras públicas”. Por tal motivo, apenas a expressão “decorra valorização imobiliária”, constante no Art. 81, do CTN, não foi recepcionada.

Answer 64

FALSO.

A CF RECEPCIONOU O DISPOSITIVO NA INTEGRALIDADE.

Question 65

À cobrança da contribuição de melhoria o CTN impõe dois limites:
1
2

Answer 65

À cobrança da contribuição de melhoria o CTN impõe dois limites:
1 limite individual, que é o correspondente à valorização para cada imóvel.
2 limite total, que é o correspondente ao total da valorização.

Question 66

Os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por ____________ (lei ordinária / lei complementar).

Answer 66

Os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por LEI COMPLEMENTAR.

Question 67

Os empréstimos compulsórios _______ (terão / não terão) a aplicação de seus recursos vinculados à despesas que fundamentaram sua instituição.

Answer 67

Os empréstimos compulsórios TERÃO a aplicação de seus recursos vinculados à despesas que fundamentaram sua instituição.

Question 68

V ou F - A lei ordinária municipal que instituir o empréstimo compulsório poderá determinar, ou não, o prazo de duração.

Answer 68

FALSO. por 3 motivos

1) EMPRESTIMO COMPULSÓRIO SO POR LEI COMPLEMENTAR.
2) SÓ A UNIÃO PODE INSTITUIR EMPRESTIMO COMPULSORIO.
3) O PRAZO DE DURAÇÃO DEVE SER DETERMINADO NA LEI INSTITUIDORA.

Question 69

V ou F - No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o empréstimo compulsório submete-se ao princípio da anterioridade anual.

Answer 69

VERDADEIRO. O EMP. COMPULSÓRIO SOMENTE NAO SE SUBMETERÁ AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL EM CASO DE GUERRA EXTERNA OU CALAMIDADE PÚBLICA.

Question 70

V ou F - Lei ordinária que instituir o empréstimo compulsório pode determinar a forma de devolução em títulos da dívida pública.

Answer 70

FALSO POR 2 MOTIVOS

1) EMP. COMPULSORIO APENAS POR L.COMPLEMENTAR.
2) A DEVOLUÇÃO SÓ É POSSÍVEL EM DINHEIRO (STF).

Question 71

V ou F - O empréstimo compulsório, por ser um mútuo, possui natureza contratual

Answer 71

FALSO - APESAR DE SER MÚTUO, NAO POSSUI NATUREZA CONTRATUAL POR SE TRATAR DE TRIBUTO COMPULSÓRIO. O CONTRIBUINTE NAO TEM PODER DE NEGOCIAR OU DECIDIR SE IRÁ CONTRIBUIR.

Question 72

V ou F - Os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa de legitimidade.

Answer 72

Verdadeiro. O EMP. COMPULSÓRIO É FINALISTICO. SO PODE SER USADO PARA FINANCIAR OS MOTIVOS QUE LHE DERAM CAUSA.

Question 73

V ou F - Somente a União pode instituir contribuição de

intervenção no domínio econômico (CIDE)

Answer 73

VERDADEIRO.

Question 74

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

______ (tem/não tem) natureza jurídica tributária

Answer 74

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

NÃO TEM natureza jurídica tributária.

Question 75

O serviço de iluminação pública ______ (pode ser/não pode ser) remunerado mediante taxa.

Answer 75

O serviço de iluminação pública NÃO PODE SER remunerado mediante taxa.

Question 76

V ou F - O fato gerador da contribuição de iluminação pública é a prestação de serviço público, específico e divisível, colocado à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento

Answer 76

FALSO. ESSA DEFINIÇÃO É DE TAXA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER COBRADA POR TAXA.

Question 77

Após muito debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins o imposto __________

Answer 77

Após muito debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins o imposto SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
O ENTENDIMENTO É QUE O ICMS NÃO FAZ PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA, LOGO, NAO PODE SER TRIBUTADO.

Question 78

Incidem sobre a importação de serviços as contribuições sociais.

Answer 78

VERDAEIRO.

Question 79

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

Answer 79

VERDADEIRO.

Question 80

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos
estrangeiros.

Answer 80

VERDADEIRO

Question 81

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro

Answer 81

FALSO. AS CONTR. SOCIAIS E CIDE NÃO INCIDEM SOBRE EXPORTAÇÃO

O ÚNICO IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO É O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.

Question 82

Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a CF autoriza os ________ e o ______ a instituir _________

Answer 82

Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a CF autoriza os MUNICÍPIOS e o DF a instituir CONTRIBUIÇÃO.

Question 83

Qual tributo somente pode ser criado diante de situações específicas (guerra externa ou sua iminência e calamidade pública, ou investimento público de caráter relevante), e cuja aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação é vinculada às despesas correspondentes, que justificaram sua instituição?

Answer 83

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOS.

Question 84

Caso um determinado Município brasileiro decida instituir, em seu território, contribuições previstas na Constituição Federal, ele poderá fazê-lo em relação às contribuições:
1
2
3

Answer 84

1 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;

2 CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINACÃO PÚBLICA;

3 CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO

Question 85

V ou F - Há previsão constitucional de incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre importação e exportação de bens e serviços

Answer 85

FALSO, NÃO HÁ INCIDENCIA DA CIDE SOBRE EXPORTAÇÕES.

Question 86

V ou F - A contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, é destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Answer 86

FALSO.
A CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUÇACÃO É PARA CUSTEAR DESPESA ESCOLAR
AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A ENTIDADES PRIVADAS SAO AS DO SISTEMA S.

Question 87

V ou F - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores efetivos, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Answer 87

VERDADEIRO. A ALIQUOTA DOS SERV. ESTADUAIS E MUN. NAO PODEM SER INFERIORES ÀS ALÍQUOTAS DOS SERVIDORES FEDERAIS.

Question 88

V ou F - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a instituição de contribuição sobre base de cálculo própria de imposto não configura bitributação.

Answer 88

VERDADEIRO.
CONTRIBUIÇAO PODE TER BASE DE CÁLCULO IGUAL A DE IMPOSTO,
ATENÇÃO: TAXA NÃO PODE TER BASE DE CÁLCULO IDENTICA A DE IMPOSTO.

Question 89

Novas contribuições da seguridade social (residuais) podem ser criadas e destinadas a garantir a sua manutenção ou expansão. Um dos requisitos abaixo não é permitido para criação dessas novas contribuições:
a. Ser instituída por lei complementar.
b. Ser não cumulativa.
c. Ser instituída pela União.
d. Ter fato gerador distinto das contribuições sociais
já previstas na Constituição Federal.
e. Ter base de cálculo distinta dos impostos já
previstos na Constituição Federal.

Answer 89

Novas contribuições da seguridade social (residuais) podem ser criadas e destinadas a garantir a sua manutenção ou expansão. Um dos requisitos abaixo não é permitido para criação dessas novas contribuições:
a. Ser instituída por lei complementar.
b. Ser não cumulativa.
c. Ser instituída pela União.
d. Ter fato gerador distinto das contribuições sociais
já previstas na Constituição Federal.
e. Ter base de cálculo distinta dos impostos já
previstos na Constituição Federal.

RESPOSTA LETRA E: ESSAS NOVAS CONTRIBUIÇÕES PODEM TER MESMA BASE DE CALCULO DE OUTRO IMPOSTO.

Question 90

V ou F - Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.

Answer 90

Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.

Question 91

A destinação dos recursos arrecadados é _________ (relevante/irrelevante) para qualificar a natureza jurídica específica de um tributo segundo o CTN.

Answer 91

A destinação dos recursos arrecadados é IRRELEVANTE para qualificar a natureza jurídica específica de um tributo segundo o CTN.

Question 92

A denominação do tributo é _________ (relevante/irrelevante) para qualificar a sua natureza jurídica específica segundo o CTN.

Answer 92

A denominação do tributo é IRRELEVANTE para qualificar a sua natureza jurídica específica segundo o CTN.

Question 93

V ou F - Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação

Answer 93

VERDADEIRO

Question 94

V ou F - As taxas e a contribuição de melhoria são tributos contraprestacionais, na medida em que o fato gerador da obrigação de pagar se relaciona com uma atividade estatal em direção ao contribuinte, sintetizando uma ideia de custo-benefício.

Answer 94

VERDADEIRO.